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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0105638-93.2026.8.16.0000, oriundos da Vara Cível de Santa Fé, em que é embargante Banco Bradesco S.A. e são embargados Antonio Guerra da Costa, Roseli Guerra da Costa e Pastifício Maju Ltda.1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. em face do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0018543-25.2026.8.16.0000 (movimento 44.1), que conheceu do recurso e lhe negou provimento, nos seguintes termos:“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISCUSSÃO SOBRE FRAUDE À EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a nulidade do leilão de imóvel penhorado e determinou a suspensão da execução, em razão da existência de ação conexa que discute a validade do contrato de compra e venda do imóvel, a titularidade do bem e a responsabilidade pelas dívidas, com fundamento na prejudicialidade externa prevista no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. O agravante requer a revogação da suspensão para prosseguimento da execução, alegando fraude à execução e prejuízo pela paralisação do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível afastar a suspensão da execução determinada com fundamento em prejudicialidade externa, bem como se é possível reconhecer a fraude à execução nos autos antes do julgamento da referida ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A suspensão da execução está fundamentada na prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, 'a', do CPC, em razão da existência de ação conexa que discute a nulidade do leilão, a titularidade do imóvel e a responsabilidade pelas dívidas, evitando decisões conflitantes e atos executórios inválidos. 4. Há contrato de compra e venda que transfere a titularidade do imóvel e as respectivas dívidas a terceiros, o que gera dúvida sobre a legitimidade passiva dos executados e reforça a necessidade de aguardar o julgamento da ação conexa. 5. Não é viável analisar a alegação de fraude à execução nos autos da execução neste momento, pois a legitimidade do contrato e a titularidade do imóvel estão sendo discutidas na ação conexa, e a suspensão visa preservar a segurança jurídica e a utilidade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A suspensão da execução é medida adequada quando houver ação que discuta a titularidade do bem objeto da execução e a responsabilidade pelas obrigações a ele vinculadas, de modo a evitar decisões conflitantes e resguardar a segurança jurídica. (...)”Em suas razões (movimento 1.1), sustenta o embargante que: a) o acórdão é contraditório, pois transcreveu precedente segundo o qual a fraude à execução pode ser declarada nos próprios autos em que se originou, dispensando ação autônoma, e, ao mesmo tempo, concluiu pela inviabilidade de sua análise na via executiva enquanto pendente a ação nº 0000072-37.2025.8.16.0180, submetendo a matéria, na prática, ao regime da ação pauliana; b) o julgado deixou de enfrentar a doutrina e os precedentes deste Tribunal de Justiça invocados nas razões do agravo de instrumento; c) há omissão quanto ao caráter objetivo e presumido da fraude à execução, porquanto a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 438 do Serviço de Registro de Imóveis de Santa Fé foi averbada em 2014 (movimento 296.2 dos autos de origem), ao passo que a alienação a terceiros ocorreu somente em 14.07.2016, a atrair a incidência do artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça; d) o colegiado conferiu à controvérsia o tratamento próprio da fraude contra credores, instituto de natureza subjetiva, que exige a demonstração do consilium fraudis mediante ação pauliana e que é ontologicamente distinto da fraude à execução; e) houve omissão quanto ao limite temporal de um ano para a suspensão do feito por prejudicialidade externa, previsto no artigo 313, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil, e quanto à razoável duração do processo, considerando que a execução tramita desde 2013 e que a ação rescisória nº 0003210-22.2019.8.16.0180, que também versa sobre o contrato de compra e venda, aguarda julgamento há mais de sete anos; f) não foi examinado o argumento de que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente, nos termos do artigo 792, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual procedência da ação apensa não obstaria o prosseguimento dos atos executórios sobre o bem; g) pugna pelo pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento, acerca dos artigos 4º, 6º, 313, inciso V, alínea “a”, e § 4º e 5º, e 792, incisos I e II e § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dos artigos 158 e seguintes, 1.227 e 1.245 do Código Civil, do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973, do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça; h) ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja dado provimento ao agravo de instrumento, revogada a suspensão da Execução de Título Extrajudicial nº 0001849-77.2013.8.16.0180 e determinada a retomada dos atos executórios e expropriatórios.Os embargados Antonio Guerra da Costa e Pastifício Maju Ltda. apresentaram contrarrazões (movimento 11.1), aduzindo que: a) os embargos de declaração possuem finalidade restrita às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia; b) a pretensão do embargante busca, em essência, modificar a conclusão adotada, mediante nova apreciação de questões que demandam exame do conjunto fático e contratual; c) o adquirente Zenni assumiu expressamente, em caráter irrevogável, o débito decorrente da negociação e dispõe de patrimônio e condições financeiras para suportar o pagamento, razão pela qual o encargo deve ser exigido de quem efetivamente o contraiu, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da força obrigatória dos contratos e da função social do negócio jurídico, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil; d) as questões relativas à posse, à propriedade, à responsabilidade patrimonial e aos efeitos da negociação encontram-se submetidas à apreciação nos Embargos de Terceiro nº 0011923-43.2026.8.16.0017, devendo-se evitar pronunciamento que possa resultar em decisões conflitantes; e) por tais razões, requerem a rejeição dos aclaratórios, com a manutenção do entendimento adotado no acórdão embargado.A carta expedida à embargada Roseli Guerra da Costa foi devolvida com a anotação “Não Procurado” (movimento 12.2).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/03/2002, DJ 12/08/2002, pág. 168)” A contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS:“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.)”Já a omissão, por sua vez, trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omissão, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento.Assim também lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS:“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2274.)”Ainda, a obscuridade está presente quando a decisão prolatada pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente, ou seja, a ideia do Magistrado não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo, o que também não ocorreu no julgado em questão. E, por fim, o erro material consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculos presentes ocorridos na decisão, que devem ser corrigidos – conforme a doutrina processual-civilista: “Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. (...) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7. ed. Thomson Reuters Brasil. São Paulo: 2021. p. 876.)”Na hipótese, os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois revelam simples irresignação do embargante com o resultado do julgamento, desacompanhada da demonstração de vício apto a autorizar a integração do acórdão. Explico.No que concerne à alegada contradição entre o precedente transcrito e a conclusão adotada acerca da fraude à execução, não assiste razão ao embargante. O julgado reconheceu expressamente que a jurisprudência admite a arguição do instituto por simples petição, independentemente de ação autônoma, tanto que o distinguiu da fraude contra credores, cuja via adequada é a ação pauliana, disciplinada nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, e colacionou precedente da 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça precisamente para corroborar essa premissa.O que se consignou na sequência não foi a impossibilidade de exame da questão nos autos executivos, mas a inviabilidade de fazê-lo naquele momento processual, visto que a legitimidade do contrato de compra e venda é objeto da ação nº 0000072-37.2025.8.16.0180 e o juízo de origem já havia reconhecido a relação de prejudicialidade entre as demandas. Confira-se (movimento 44.1):“(...) Noutra perspectiva, também não se mostra viável que o juízo da execução analise a possível ocorrência de fraude à execução nos autos aventada pela instituição financeira credora, isso porque, embora a jurisprudência pátria venha admitindo a sua arguição por meio de simples petição, não exigindo a adoção de meio de arguição próprio, como ocorre nos casos da Ação Paulina – via adequada para arguir casos de fraude contra credores, com fulcro no artigo 158 e seguintes do Código Civil -, é forçoso reconhecer que, se a legitimidade do contrato está sendo discutida na ação nº 0000072-37.2025.8.16.0180, e o julgador a quo já defendeu a prejudicialidade entre demandas, não há como se admitir a análise da possível fraude nos autos executórios ao menos neste momento. (...)”Cuida-se, portanto, de limitação de ordem temporal, decorrente da prejudicialidade externa reconhecida, e não de submissão da matéria ao regime da ação pauliana, razão pela qual as proposições do julgado são plenamente conciliáveis. Pelo mesmo fundamento, não prospera a alegação de que o acórdão teria examinado a controvérsia sob a ótica da fraude contra credores, pois a menção aos artigos 158 e seguintes do Código Civil teve por finalidade exclusiva distinguir os institutos, e não aplicar à espécie o regime daquela figura.Não se pode olvidar, ademais, que, instado a se manifestar acerca do documento relativo à assunção da dívida pelos adquirentes, o próprio embargante afirmou que o recurso se voltava contra a suspensão da via executiva por prejudicialidade externa, sem a intenção de discutir a ocorrência ou não de fraude à execução (movimento 31.1 do Agravo de Instrumento nº 0018543-25.2026.8.16.0000).Tampouco se verifica omissão pela ausência de enfrentamento individualizado da doutrina e dos precedentes deste Tribunal de Justiça invocados nas razões recursais. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, doutrinas e julgados trazidos pela parte, bastando que aprecie as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que efetivamente ocorreu. De outro lado, os julgados da 13ª e da 14ª Câmaras Cíveis mencionados pelo embargante não se incluem entre os precedentes de observância obrigatória elencados no artigo 927 do mesmo diploma legal e, ainda que assim não fosse, versam apenas sobre a possibilidade de reconhecimento da fraude nos próprios autos, premissa que o acórdão, repita-se, admitiu.No tocante à alegada omissão acerca do caráter objetivo e presumido da fraude à execução, decorrente da averbação da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 438 do Serviço de Registro de Imóveis de Santa Fé em 2014 e da alienação ocorrida em 14.07.2016, com fundamento no artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil e na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, melhor sorte não socorre o embargante. O acórdão examinou a questão sob a perspectiva que reputou determinante, qual seja, a de que o quadro fático não se resume ao simples cotejo entre a data da constrição e a do negócio jurídico, porquanto o contrato de compra e venda juntado à ação em apenso (movimento 1.20 daquele feito) transferiu aos adquirentes não apenas a titularidade do imóvel, mas também as dívidas a ele vinculadas, inclusive aquela incidente sobre o referido bem, conforme cláusulas 2.1, inciso III, e 2.6 do instrumento.Por essa razão, consignou-se que a controvérsia instaurada na demanda conexa coloca em dúvida a própria legitimidade passiva dos executados e a responsabilidade pelas obrigações contraídas, questões cuja solução precede qualquer juízo acerca da eficácia da alienação perante o credor. É o que se extrai do seguinte trecho do julgado:“(...) Porém, em reiteração às especificidades do caso concreto, e em havendo negócio jurídico que transferiu a titularidade do imóvel e as dívidas que o acompanhavam, não é crível, em atenção ao poder geral de cautela do julgador, afastar a suspensão da execução, porquanto há expressa dependência de julgamento da ação em apenso, notadamente à necessidade de averiguação sobre a existência de relação jurídica legalmente reconhecida que possa infirmar a legitimidade passiva dos devedores, nos moldes da legislação processual civil. (...)”Admitir, desde logo, a presunção de fraude à execução importaria antecipar o exame de matéria que o colegiado expressamente condicionou ao julgamento da ação prejudicial, o que evidencia o propósito de rediscussão do mérito, e não a existência de vício integrativo. Pelas mesmas razões, não há lacuna quanto à ineficácia da alienação fraudulenta em relação ao exequente, prevista no artigo 792, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que tal consequência pressupõe o prévio reconhecimento da fraude, cujo exame foi reputado prematuro no atual estágio processual.Além disso, a ação em apenso não se limita a discutir a higidez da alienação, abrangendo igualmente a nulidade do leilão por ausência de regular intimação dos executados e dos litisconsortes necessários, bem como a legitimidade passiva decorrente da assunção da dívida pelos adquirentes, matérias que subsistem independentemente da eficácia do negócio jurídico perante o credor e que justificaram a manutenção da medida.Relativamente ao limite temporal de um ano para a suspensão do feito por prejudicialidade externa, previsto no artigo 313, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil, a tese não foi deduzida nas razões do agravo de instrumento, nas quais o então agravante se limitou a invocar, de forma genérica, os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Não há como reputar omisso o acórdão acerca de questão que não foi submetida à apreciação do colegiado, sendo vedada a inovação da matéria na via estreita dos embargos de declaração.De todo modo, a garantia constitucional invocada foi devidamente ponderada, tendo o acórdão consignado que eventual prejuízo ao credor decorrente da paralisação do feito não poderia ser analisado isoladamente e que, diante do concreto risco de decisões conflitantes e de comprometimento da utilidade da execução, o afastamento da suspensão não se revelava viável nem proporcional, uma vez que a medida foi decretada em atenção ao princípio da segurança jurídica.Ressalte-se, ainda, que o controle da duração da suspensão compete ao juízo da execução, a quem o § 5º do artigo 313 do Código de Processo Civil atribui o dever de determinar a retomada da marcha processual tão logo esgotado o lapso legal, providência que poderá ser requerida pela parte na origem e que não se confunde com a legalidade da medida, objeto do agravo de instrumento.Assim, o que se extrai dos aclaratórios é o propósito de revisitar o mérito da causa sob a alegação de que determinadas questões não teriam sido apreciadas, quando, em verdade, a controvérsia foi integralmente examinada por este Órgão Colegiado, embora em sentido diverso daquele pretendido pelo embargante.Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES/OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017813-54.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.06.2026)” grifou-seEnfim, no que se refere ao pleito de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame, pelo Tribunal, dos dispositivos ou da matéria para que seja atendido o requisito:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”No mesmo sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO DEVEDOR. 1.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO.IMPOSSIBILIDADE.2. PREQUESTION MENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FINS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.(...) 2.Consoante regra constante do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”3.A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § §2º e 3º do CPC reserva-se as hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050961-16.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.06.2026)” grifou-seÀ luz do exposto, inexistindo erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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