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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0001831-11.2017.8.16.0182/1

Embargos de Declaração n° 0001831-11.2017.8.16.0182 ED 1
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): LPS SUL- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Embargado(s): YASSER JEBAHI e CAMILO AUGUSTO RUDOLF DOMANSKI
Relator: Nestario da Silva Queiroz

Trata-se de embargos de declaração opostos pela LPS SUL – CONSULTORIA DE
contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto e manteveIMÓVEIS LTDA
a r. sentença “a quo” que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante e condenou o
requerido Yasser Jebahi ao pagamento de R$ 17.512,50, a título de comissão de
corretagem.
Aduz a embargante, e corré, LPS SUL – CONSULTÓRIA DE IMÓVEIS LTDA, que a
sentença foi omissa quanto a individualização e distribuição dos honorários arbitrados,
uma vez que o polo passivo é composto por duas demandadas, bem como, este deve ser
fixado sobre o valor atualizado da causa e não da condenação.
É o relatório.
Passo ao voto.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra
sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais
.podem ser corrigidos de ofício.”
Contudo, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, de modo que
as questões levantadas são infundadas. Vejamos:
No presente caso, verifica-se que a parte autora ingressou com a demanda em face da
embargante LPS SUL – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA e do corréu Yasser Jebahi,
no entanto, em relação a ela o feito foi extinto, pelo juízo “a quo”, sem resolução de mérito
(mov. 51.1), em razão da sua ilegitimidade passiva. E o recurso foi interposto, tão
somente, pelo corréu Yasser Jebahi.

O que se verifica, portanto, é que a participação da ré LPS SUL se limitou, tão somente, ao
primeiro grau, quando não há condenação em honorários, nos termos do artigo 55 da lei
9099/95:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas
e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários
de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do
valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido
da causa.

Portanto, a condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado se restringe ao
segundo grau, que deverá ser pago pelo vencido, Yasser Jebahi, ao vencedor, Camilo
Augusto Rudolf Domanski, não havendo que se falar em individualização de honorários.

Ademais, os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificá-la.
Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a
rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LPS SUL- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA,
julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva
Queiroz (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.
04 de Outubro de 2018
Nestario da Silva Queiroz
Juiz (a) relator (a)