SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
58899-4
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): JOSE ULYSSES SILVEIRA LOPES
Desembargador
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Fri Aug 06 00:00:00 BRT 1993
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 27 00:00:00 BRT 1993

Ementa

EXCECAO DE INCOMPETENCIA - ACAO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - EFEITOS DA SUB-ROGACAO - ARTIGO 988 DO CODIGO CIVIL - COMPETENCIA DO FORO ESPECIAL - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A seguradora, titular do direito de acao de indenizacao por sub-rogacao, se beneficia, na qualidade de sub-rogada nos direitos, acoes e privilegios da segurada, do foro especial previsto no paragrafo unico do artigo 100 do Codigo de Processo Civil. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO POR UNANIMIDADE DE VOTOS PARA FIXAR A COMPETENCIA DE FORO DO LOCAL DO FATO.