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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 840961-6, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL AGRAVADO : CCV ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVANTE : JORGE LUIZ BERTI CORREIA RELATOR : DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA
AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ­ NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL ­ VIA IMPRÓPRIA ­ RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE ­ IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ­ OBSERVAÇÃO DO ART. 649, INC. II DO CPC ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO NESTA PARTE E NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 840961-6, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 21ª Vara Cível, em que é Agravante JORGE LUIZ BERTI CORREIA e Agravado CCV ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (fls. 10 ­ TJ), que entendeu que a arguição de nulidade dos atos praticados na ação de busca e apreensão convertida em depósito em face da ausência da citação anterior a prolação da sentença devem ser arguidos em via própria, e determinou a expedição de mandado para avaliação dos bens penhorados por meirinho.


Insatisfeito, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento sob os seguintes fundamentos:
a) Foram penhorados praticamente todos os bens que guarnecem a residência, como mesa e cadeiras, guarda-roupas, banquetas, afrontando a Lei n. 8.009/90; b) Entre os bens penhorados não há nenhum objeto que possa ser considerado obra de arte ou suntuoso, devendo ser afastada a restrição sobre os mesmos; c) Não foi citado na ação principal de busca e apreensão, nem quando a mesma foi convertida em depósito, não tendo sido esgotados todos os meios de localização ao mesmo, deixando o oficial de justiça de observar o disposto no Código de Processo Civil; d) Sempre residiu no mesmo endereço, não justificando a citação por edital; e) Ante a ausência de citação, a ação principal deve ser anulada; f) Requereu a suspensão do recurso e ao final o seu provimento.
Foi negado efeito suspensivo ao recurso conforme decisão de fl.48/50.
Foram prestadas informações pelo juízo de primeiro grau (fl. 54).
O Agravado apresentou contrarrazões tempestivamente (fls. 56/60) rebatendo todas as teses das razões recursais.
Os autos vieram conclusos para apreciação.


É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
1. Da citação inválida
Alega o Agravante a nulidade dos autos principais de busca e apreensão convertida em ação de depósito e da presente execução de sentença daqueles autos, tendo em vista que não foram observados os requisitos do Código de Processo Civil para a realização da citação, tendo sido proferido sentença nos autos principais sem nunca o agravante ter ciência daqueles autos, uma vez que soube daquela ação tão somente quando da intimação e penhora de seus bens na fase de execução.
A citação é ato essencial para a validade do processo, sendo que o vício ocorrido na mesma pode gerar a nulidade do processo. O Código de Processo Civil dispõe que a nulidade dos autos em virtude da ausência de citação deve ser alegada no primeiro momento em que couber a parte falar nos autos, nos termos do art. 245, o que vislumbrando os documentos acostados no recurso é possível visualizar que ocorreu.
Ademais, havendo sentença com resolução de mérito na demanda principal, qualquer nulidade deve ser alegada em ação própria, a qual verificará se a citação realmente é inválida. Neste sentido tem entendido o STJ:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA

EM PROCESSO NULO POR FALTA DE CITAÇÃO. A sentença proferida em processo nulo por falta de citação deve ser atacada pela ação prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil; mas, sem prejuízo da ação rescisória proposta equivocadamente, o Tribunal pode, nos próprios autos desta, declarar a nulidade da indigitada citação. Precedente.
(REsp 113091/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2000, DJ 22/05/2000, p. 105)

Sendo assim, o recurso não pode ser conhecido nessa parte por ser meio inadequado para o reconhecimento da nulidade da ação principal por ser a citação inválida.
2. Da impenhorabilidade
O Agravante requereu a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a sua residência por entender que os mesmos não possuem alto valor e nem há móvel que constitui obra de arte.
Em petição de fls. 33/35 ­ TJ o Agravado requereu a penhora dos bens do agravante devendo o Oficial de Justiça observar o art.
649, inc. II do Código de Processo Civil, sendo referido pedido deferido às fls.
36 ­ TJ.
Deste modo, possível é observar que os bens penhorados não ultrapassaram os limites de impenhorabilidade previsto no art. 649, inc. II do CPC, quais sejam, os bens de elevado valor e que ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, podendo- se observar que o Oficial de Justiça retirou da lista itens que o Agravante possuía apenas unitariamente, conforme o item 18 de fls. 38 ­ TJ.


Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 649, II, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(AI n. 868.441-7, 6ª Câmara Cível, Rel. Ângela Khury Munhoz da Rocha, j. em 24/04/2012)
Assim, mantenho a liminar concedida pelo juízo monocrático, negando provimento ao presente recurso.
III - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e na parte conhecida negar provimento ao recurso, nos termos do voto acima.
Presidiu o julgamento o Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA e dele participaram os Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL e RENATO LOPES DE PAIVA.
Curitiba, 22 de agosto de 2012.


Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator