SELEÇÃO DE DECISÕES

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  • 29/11/2012 17:46:00 - Disponibilização de Acórdão
Processo: 895826-7 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: 31/10/2012 15:12:00
Fonte/Data da Publicação: DJ: 1005 12/12/2012

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DO SOBRENOME REJEITADA - REGRA DA IMUTABILIDADE RELATIVA - ARTIGOS 56 E 57 DA LEI Nº 6.015/1973 - HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. No direito brasileiro vige a regra da imutabilidade relativa do nome, conforme dispõe o artigo 56 da Lei nº 6.015/1973, admitindo-se, excepcionalmente, a sua alteração. 2.Inexistindo os elementos legais, mormente a ausência de comprovação de que há erro evidente de grafia no sobrenome, impende a rejeição da pretensão de modificação do registro civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.