SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
965944-3
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dimas Ortêncio de Melo
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: 12/03/2013 16:12:00
Fonte/Data da Publicação: DJ: 1064 22/03/2013

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE - NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - AFASTADA - RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA, MAGISTRADO POSSUI LIVRE CONVENCIMENTO NA TOMADA DE DECISÕES - NEXO DE CAUSALIDADE DO FATO AO DANO - AFASTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.