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Processo:

VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO
REGIONAL DE CAMBÉ.
AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DE LONDRINA - COHAB - LD
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMBÉ
RELATORA : Juíza THEMIS DE ALMEIDA
FURQUIM CORTES (em substituição
ao Des. Vicente Del Prete Misurelli)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL
- IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE REJEITOU A
EXCEÇÃO - ERRO MATERIAL - DIGITAÇÃO
EQUIVOCADA DA NUMERAÇÃO DOS AUTOS -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM - NÃO OCORRÊNCIA -
ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - ART. 34 DO
CTN E ART. 75 E 78 DA LEI MUNICIPAL DE CAMBÉ
N.º 454/1983 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -
IMUNIDADE RECÍPROCA - NÃO APLICÁVEL -
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO - CARNÊ DE PAGAMENTO -
RECEBIMENTO PRESUMIDO - DUPLICIDADE DE
MULTA - OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA
MULTA PUNITIVA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - IMPOSIBILIDADE DE FIXAÇÃO
QUANDO HÁ REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE
AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA,
BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de
instrumento n.º 1114892-0, da 1ª Vara Cível da Comarca da Região
Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé, em que é agravante
Companhia de Habitação - COHAB - LD e agravado Município de
Cambé.

Relatório

1. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-
LD interpõe o presente agravo de instrumento contra a respeitável decisão
interlocutória (fls. 50/55 TJ - PR) dos autos n.º 0009393-37.2012.8.16.0056 de
Execução Fiscal ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAMBÉ, decisão esta que
rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando a continuidade da
execução e condenando a excipiente ao pagamento dos honorários
advocatícios no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

Sustenta a agravante, preliminarmente, a ocorrência de
erro material, uma vez que a decisão foi proferida em outros autos, que não
aquele mencionado pela magistrada a quo. Alega que para fins de
demonstrar a ilegitimidade passiva da agravante foram anexados aos autos
cópia do contrato/escritura e termos de novação, cujos documentos são
suficientes para demonstrar que a agravante não tem a posse direta do
imóvel, bem como que existe cláusula contratual que responsabiliza o
comprador pelos impostos e tributos que recaem sobre o imóvel. Diz que
havendo prova pré-constituída apresentada nos autos quanto à
ilegitimidade da agravante, não haveria motivos para declarar a
necessidade de dilação probatória. Assevera, também, que a CDA é nula,
em virtude da existência de imunidade recíproca não considerada em
exame. Aduz que sendo a agravante uma companhia de habitação, criada
para tal finalidade por Lei Municipal, de forma a atuar em substituição à
função estatal de garantir habitação à parte da população menos favorecida,
deve ser reconhecida a imunidade dela em relação ao pagamento dos
tributos. Argumenta que jamais recebeu qualquer notificação em relação ao
tributo em questão, vindo a tomar conhecimento do mesmo somente com a
sua citação na presente execução fiscal. Assevera que mesmo que se admita
a presunção de notificação pela remessa do carnê de IPTU ao endereço do
imóvel, este não pode ser argumento válido a demonstrar a notificação da
agravante, já que a mesma não tem posse direta do imóvel executado.
Reclama quanto à duplicidade de multas com caráter punitivo, já que
constou na CDA a aplicação de multa moratória de 15% e multa punitiva de
10% sobre o valor do tributo. Sustenta que a multa moratória já tem caráter
punitivo, motivo pelo qual se entende excessiva a multa punitiva de 10%,
além da moratória, já que ambas totalizam 25%, configurando-se confisco.
Por fim, reclama quanto à condenação em honorários advocatícios,
alegando que quando ocorre a rejeição do incidente não se mostra cabível a
condenação a este título. Requer a atribuição do efeito suspensivo e o seu
provimento, ao final.

Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 68/71 - TJ), o
Juiz da causa prestou as informações solicitadas (fl. 77 - TJ), enquanto o
agravado apresentou resposta ao recurso (fls. 81/86 - TJ).

É o breve relatório.

Voto

2. O recurso merece conhecimento, na medida em que
estão presentes, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os
intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os
extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato
impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).

3. E merece, ainda, parcial provimento.

3.1 Do erro material

A alegação da agravante atinente ao suposto erro
material não merece prosperar. Isso porque, em análise ao conteúdo
constante na exceção de pré-executividade e o que restou decidido na r.
decisão hostilizada, não se vislumbra a juntada equivocada de uma decisão
em dissonância com o que consta nos autos. O que se verifica é que houve a
digitação do número dos autos equivocadamente, falha esta incapaz de
gerar qualquer vício, uma vez que o conteúdo da exceção de pré-
executividade foi devidamente analisada.

Desta feita, sem razão a irresignação da agravante.

3.2 Da ilegitimidade passiva

Aduz a agravante que não possui posse direta do imóvel
sobre o qual recaem os tributos que estão sendo cobrados. Ainda, salienta
que há expressa previsão contratual que a isenta do pagamento dos
referidos valores.

Sem razão a irresignação da agravante.

O crédito exequendo está consubstanciado na certidão de
dívida ativa n.º 23909/2012, que elenca os valores inadimplidos a título de
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta
de Lixo.

Importante esclarecer que tanto o IPTU quanto a taxa de
coleta de lixo podem ser cobrados do proprietário do imóvel, do titular do
domínio útil ou do possuidor a qualquer título, nos moldes do art. 34 do
Código Tributário Nacional e dos art. 75 e 78 da Lei Municipal de Cambé n.º
454/1983 que, respectivamente, dispõem:

"art. 34 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel,
o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer
título."

"art. 75 - As taxas decorrentes da utilização efetiva ou
potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte, ou postos a sua disposição, compreendem:

I - Taxa de Conservação de vias e logradouros Públicos;
II - Taxa de Coleta de Lixo;
III - Taxa de combate a Incêndio;
IV - Taxa de Iluminação Publica;
V - Taxa de Serviços diversos;
VI - Taxa de Expediente."

"art. 78 - É contribuinte:

I - Das taxas indicadas nos incs. I a III e VI, do artigo 75, o
proprietário titular do domínio útil ou possuidor de imóveis
alcançados ou beneficiados pelos serviços;"

Denota-se dos dispositivos legais acima elencados o rol
dos sujeitos responsáveis pelo adimplemento do IPTU e da taxa de coleta de
lixo, sendo certo que o proprietário do imóvel também responde por tal
dívida.

Convém esclarecer que não obstante a ausência da
matrícula atualizada do imóvel, a agravante em sua exceção de pré-
executividade, à fl. 37, reconhece que ainda é a sua atual proprietária, razão
pela qual indubitável sua legitimidade para figurar no polo passivo deste
feito.

Ademais, aduz a agravante que há expressa previsão
contratual que a isenta do pagamento de quaisquer valores provenientes do
inadimplemento de tributos.

No entanto, a referida previsão contratual não pode ser
utilizada a fim de isentar a sua responsabilidade ao adimplemento do
tributo perante a Fazenda Pública, consoante dispõe o art. 123 do CTN.

"Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções
particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de
tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes."

Ora, com respaldo nas informações constantes nos autos
não remanescem dúvidas quanto ao sujeito que reponde pelo
adimplemento dos valores provenientes do IPTU e da taxa de coleta de lixo.
Quer-se assim dizer que o sujeito apontado na certidão de
registros de imóveis como proprietário é a parte legítima para suportar os
ônus decorrentes de tal fato, dentre eles o adimplemento do IPTU e da taxa
de coleta de lixo. Não havendo, portanto, qualquer dúvida concernente a
legitimidade passiva desta demanda, posto que a agravante
incontestavelmente consta como a proprietária do imóvel.

Consoante se afere do julgado sujeito ao regime dos
repetitivos, tanto o possuidor a qualquer título quanto o proprietário do
imóvel são partes legítimas para figurar no polo passivo do feito.

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE
COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE
VENDEDOR).
1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do
IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil
ou o seu possuidor a qualquer título.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que
tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título)
do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor
(aquele que tem a propriedade registrada no Registro de
Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do
IPTU.
Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP,
Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008;
REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp
868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ
1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda
Turma, DJ 20.2.2006.
3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do
tributo, contemplando qualquer das situações previstas no
CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o
titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode
a autoridade administrativa optar por um ou por outro
visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp
475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).
4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08."
(Recurso Especial n.º 1.111.202/SP, Relator: Ministro Mauro
Campbell Marques, Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma,
Data da Publicação: 18/06/2009)

Frise-se que o agravado optou por aforar a demanda em
face do proprietário do imóvel que, salienta-se, é um dos legitimados para
responder pelo débito em discussão, não havendo, portanto, a alegada
ilegitimidade passiva ad causam.

Ainda, importante salientar que a transferência de
propriedade é consumada no momento que há o registro do título
translativo no Registro de Imóveis. A referida regra encontra-se insculpida
no art. 1.245 do Código Civil que assim dispõe:

"Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o
registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1
o
Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante
continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2
o
Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a
decretação de invalidade do registro, e o respectivo
cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono
do imóvel."

Não existindo registro do título translativo no Registro de
Imóveis, não há que se falar na transferência da propriedade ao sujeito que
exerce a posse direta do imóvel e, consequentemente, não há que se falar em
ausência de responsabilidade para responder pelo tributo inadimplido.

No mesmo sentido do elencado acima, é o entendimento
jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA
DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE AGRAVANTE
QUE CONSTA NO REGISTRO PÚBLICO COMO
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LEGITIMIDADE PARA O
PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL INCABÍVEL
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 557,
§ 1°- A, DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Agravo de Instrumento n.º 689559-0, Relator: Paulo Roberto
Vasconcelos, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Data da
Publicação: 05/11/2010)

Diante do exposto, a pretensão da agravante não merece
prosperar no que tange à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, visto
que é detentora do bem imóvel em discussão.

3.3 Da prescrição

A constituição definitiva do crédito, isto é, o momento
que o crédito tributário se torna indiscutível ocorre quando não mais for
admissível a sua revisão administrativamente.

Insta salientar que a constituição definitiva ocorre em
datas distintas, conforme o comportamento do contribuinte em face ao
lançamento. Assim, se o contribuinte, após o lançamento, não procura
impugnar o débito, desprezando-o por completo, a constituição definitiva
do crédito ocorrerá ao término do vencimento para pagamento, quando se
tratar de tributo sujeito ao lançamento de ofício.

Convém esclarecer que o prazo para cobrança de créditos
tributários quando não houver impugnação administrativa pelo
contribuinte e não existindo a data da sua notificação para pagamento,
conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento da dívida.

Assim, tendo em vista que a data do vencimento do
crédito objeto desta discussão ocorreu no dia 17 de março de 2008, o início
do prazo para cobrança dos créditos tributários se deu no dia 18 de março
de 2008.

Considerando que o prazo prescricional para a cobrança
do crédito exequendo prescreve em 5 (cinco) anos a contar da data da sua
constituição definitiva, bem como que a magistrada determinou a citação do
executado no dia 14 de dezembro de 2012 (informação extraída do sítio
eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/),
tem-se que o crédito objeto desta demanda não está prescrito.

3.4 Nulidade da CDA ante a imunidade recíproca

Ainda, a agravante aduz que por assegurar a moradia a
parte da população menos favorecida, atuando em substituição a função
estatal, detém o direito do reconhecimento da sua imunidade em relação ao
pagamento de tributos. Reconhecida a sua imunidade, requer o
reconhecimento da nulidade da CDA emitida, posto que foi feita em face de
pessoa imune.

A imunidade recíproca, a priori, aplica-se às pessoas
jurídicas de Direito Público, sendo também conferida às fundações e
autarquias criadas e mantidas pelo poder público.

A Companhia de Habitação de Londrina, consoante se
afere do art. 1º do seu Estatuto Social, às fls. 26/34, é uma sociedade por
ações de economia mista, criada pela Lei Municipal n.º 3.936, sendo a sua
finalidade consubstanciada na exploração de atividade econômica.

Portanto, frente à mencionada peculiaridade não há como
estender a imunidade prevista no art. 150, §2º, da Constituição Federal a
agravante.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de
Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA
MATRÍCULA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE
LOCAL E DO STJ. IMUNIDADE RECÍPROCA.
INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA CDA POR
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AFASTADA. TRIBUTO
COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTAS COM EFEITO
DE CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. O
promitente vendedor do imóvel, que figura no registro
imobiliário como seu proprietário, é parte legítima para
figurar no polo passivo de execução fiscal promovida para a
cobrança do IPTU, nos termos do artigo 34 do CTN, na
ausência de averbação do compromisso particular de compra
e venda na matrícula imobiliária. Nesse quadro, apenas se
restasse comprovada a existência de lei municipal escolhendo
o possuidor direto como contribuinte do AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1.112.731-4, DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE
CAMBÉ. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO
AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE
LONDRINA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMBÉ IPTU é
que seria afastada a legitimidade do detentor do domínio.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
parcialmente provido." (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1112731-4 -
Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé -
Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 17.09.2013)

Pelo exposto, ante a natureza jurídica da agravante,
impossível estender a imunidade recíproca, pelo que não merece prosperar
a pretensão constante no Agravo.

3.5 Falta de notificação

Aduz a agravante que não recebeu nenhuma notificação
atinente ao tributo constante na CDA n.º 23909/2012, razão pela qual
inexiste requisito para a propositura da Execução Fiscal.

A constituição do crédito do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana, tributo real e direto, materializa-se com a
notificação do contribuinte.

No que concerne a notificação do contribuinte acerca do
lançamento deste tributo, as Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal
de Justiça já se manifestaram, consoante se afere do enunciado 9, que
dispõe:

"Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre,
de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em
informações cadastrais pré-existentes, a notificação do
contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por
quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais
como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de
pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal
de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de
edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a
lei local."

Denota-se da leitura do enunciado acima transcrito que
qualquer ato administrativo efetivo para comunicação pode ser utilizado
para notificar o contribuinte sobre o lançamento do IPTU.

Já é consolidado o entendimento desta Corte no sentido de
que o crédito tributário referente ao IPTU se constitui definitivamente com o
simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, sendo presumida a sua
entrega.

Em sendo presumida a entrega, o ônus da prova de
ausência de notificação é do contribuinte. No entanto, a agravante tão
somente alegou que a certidão de dívida ativa foi alterada para a inclusão
do seu nome, não provando em nenhum momento a veracidade de tal
alegação.

Ora, compulsando os autos verifica-se que na CDA n.º
23909/2012 consta o nome da agravante, bem como o seu endereço, o que
nos remete a presunção de que foi devidamente notificada.

Importante acentuar que a entrega do carne de
pagamento possui presunção relativa, ou seja, passível de ser desconstituída
por prova inequívoca, nos moldes do parágrafo único do art. 204, do Código
Tributário Nacional:

"Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é
relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do
sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite."

Desta feita, não tendo a agravante se desincumbido do
seu ônus probatório previsto no artigo acima transcrito, bem como no art.
333, II, do CPC, não merece provimento a sua pretensão.

Ademais, convém salientar que é notória a
obrigatoriedade do recolhimento do IPTU, não podendo a agravante se
eximir do referido pagamento sob a simples alegação de ausência de
notificação.

A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça:

"TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - NOTIFICAÇÃO -
COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO
ANUAL E DE CONHECIMENTO NOTÓRIO - CDA VÁLIDA -
PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ
EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 202 DO CTN -
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sendo o
IPTU um tributo cujo lançamento se opera de ofício, a
notificação do contribuinte se dá quando do recebimento do
carnê de pagamento, embora extremamente difícil, é ônus do
contribuinte fazer prova de que não recebeu o carnê de
pagamento. Ademais, ainda que não haja a comprovação do
envio do carnê, é fato notório que todo aquele que for
proprietário de bem imóvel deverá recolher IPTU anualmente.
Não há que se falar em nulidade da CDA se todos os requisitos
constantes do art. 202 do CTN encontram-se devidamente
cumpridos. (TJPR - 2ª Câmara Cível - Rel. Des. Silvio Dias - Ac.
nº 28261 - Pub. 09.02.2007)

TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO.
ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO
PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. 1. O envio do carnê de
cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do
contribuinte configura a notificação presumida do lançamento
do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte
comprovar o não-recebimento do carnê. Precedentes. 2. Recurso
especial provido. (Superior Tribunal de Justiça - REsp 860011-
SC - Rel. Min. Castro Meira - DJU de 28.9.2006 - p. 249).

Em assim o sendo, não merece prosperar a tese
sustentada pela agravante, posto que inexiste provas aptas para embasar
sua alegação.

3.6 Duplicidade das multas

A agravante ainda pugna pela declaração de nulidade da
multa punitiva de 10%, posto que a multa moratória de 15% já possui
caráter punitivo. Salienta que a soma de 25% caracteriza confisco contra o
contribuinte.

Com razão a agravante neste ponto.

Eduardo Sabbag assim define o conceito de multa:

"(...) multa pode ser assim definida no plano conceitual:
prestação pecuniária compulsória, que não constitua tributo,
instituída em lei (art. 97, V, CTN) e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada (art. 142,
CTN)" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 4.
ed. São Paulo: Saraiva, 2012)

No que concerne à multa punitiva, prevê o art. 1º da Lei
Municipal 1.094/1997:

"Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 454/8, de 22 de Dezembro
de 1983, alterada pelas Leis nº s. 469/84, 582/87, 681/89 e
733/90, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 157 - ..
(...)
§ 4º - Incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre os créditos
ajustados na forma deste artigo, que forem inscritos em Dívida
Ativa.""

Segundo as informações constantes na CDA n.º
23909/2012, a multa moratória está prevista no art. 157, IV, da Lei municipal
n.º 454/1983.

Vislumbra-se, portanto, a existência de Leis específicas
que preveem a hipótese de incidência tanto da multa punitiva como da
multa moratória.

A multa moratória é aplicável quando há o
inadimplemento da obrigação tributária, ou seja, ocorre quando o
contribuinte não paga os valores provenientes do tributo devido.

No que concerne à multa punitiva, tem-se que a sua
aplicação ocorre tão somente nas hipóteses em que há uma infração a norma
tributária, sendo a justificativa da sua incidência consubstanciada no
interesse público de penalizar aquele que de alguma forma está onerando a
arrecadação do ente público.

In casu, afere-se que não houve o pagamento do débito
tributário devido, quais sejam, o IPTU e a taxa de coleta de lixo, o que
justifica a aplicação da multa moratória.

Já a aplicação da multa punitiva não se justifica, pois o
contribuinte inadimplente estaria sendo punindo novamente, pois, frise-se,
já está suportando a multa moratória.

Ora, inconteste, portanto, a inviabilidade do contribuinte
suportar duas multas distintas pela inadimplência do tributo, sob pena de
se configurar bis in idem.

Nesse sentido, é o que vem decidindo esta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARNÊS DE PAGAMENTO
PARA RETIRADA. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.
AUTORIDADE COMPETENTE. AUTENTICAÇÃO.
CHANCELA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO
DE VÁRIOS EXERCÍCIOS FISCAIS. LEGALIDADE ANTE A
PORMENORIZAÇÃO DE CADA DÉBITO. MULTA
MORATÓRIA E POR INCLUSÃO DE DÍVIDA ATIVA.
ILEGALIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1033157-6 - Foz do
Iguaçu - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J.
25.06.2013) (nosso grifo)

APELAÇÃO 01. APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - MUNICÍPIO DE
FOZ DO IGUAÇU - MULTA DECORRENTE DA MORA
(ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82/2003) E MULTA
POR INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA (ART. 161) -
PENALIDADES DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO
DO TRIBUTO - BIS IN IDEM CONFIGURADO -
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (Apelação Cível n.º 981968-
3, Relator: Fernando Antonio Prazeres, Órgão Julgador: 3ª
Câmara Cível, Data da Publicação: 04/03/2013) (nosso grifo)

Ainda, menciona-se passagem da decisão de Relatoria do
Desembargador Silvio Dias.

"d. Multa punitiva
Deve ser mantida a exclusão da multa punitiva cobrada pelo
Município, mas por fundamento diverso daquele utilizado
pela magistrada de primeiro grau.
A cobrança da multa punitiva encontra amparo em legislação
vigente, diferentemente do que constou na decisão agravada.
O artigo 48 da Lei Municipal n.º 1.557/2001 revogou o § 3º do
artigo 157 da Lei Municipal n.º 454/1983, que previa a
possibilidade de parcelamento dos créditos tributários (fl. 64).
O § 4º, mantido pela nova lei, é que dispõe acerca da multa
punitiva de 10% sobre os créditos que forem inscritos em
dívida ativa.
Desse modo, a fundamentação não pode prevalecer. Todavia,
o resultado, ou seja, a exclusão da cobrança, permanece.
Isso porque da análise da certidão de dívida ativa executada é
possível verificar a cobrança conjunta de multa moratória e de
multa punitiva, o que se mostra indevido.
Ambas as multas tem como objetivo punir o contribuinte
inadimplente: a multa punitiva, como analisado, em razão da
inscrição do débito em dívida ativa; a multa moratória, em
razão da cobrança judicial (artigo 188, § 6º, da Lei Municipal
n.º 454/1983):

§6º. Quando a cobrança se der pela via judicial, os
valores da dívida ativa, ajustados na forma deste artigo,
serão acrescidos de 10% (dez por cento) a título de
mora. (fl. 65)

Não se está a reconhecer qualquer defeito na legislação
municipal, mas sim em afastar a aplicação conjunta dos dois
artigos neste caso concreto.
Não pode o contribuinte ser penalizado duas vezes pela
inadimplência do imposto.
Portanto, também neste tópico deve ser mantida a decisão."
(Agravo de Instrumento n.º 768.362-9, Relator: Silvio Dias,
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Data do julgamento:
08/07/2011)

Importante, ainda, esclarecer que não se questiona
qualquer tipo de problema na legislação que prevê a incidência da multa
punitiva. Conforme o exposto, tal dispositivo legal somente não será
aplicado in casu devido à aplicação da multa moratória.

Em assim o sendo, frente à impossibilidade da incidência
de duas multas pelo inadimplemento da agravante, afasta-se a aplicação da
multa punitiva.

3.7 Da condenação em honorários

No que tange aos honorários advocatícios, a agravante
sustenta que não é devida sua fixação, haja vista a rejeição da exceção de
pré-executividade.

Com razão a agravante.

É cediço tanto no Superior Tribunal de Justiça como no
nosso Tribunal que não é cabível a fixação de honorários advocatícios nos
casos em que exceção de pré-executividade é julgada improcedente.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 618, I, 26, § 2º,
do CPC, 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.684/2003 e 13, § 3º,
da Lei n. 9.964/2000, uma vez que não foram debatidas no
âmbito do acórdão recorrido, a despeito da oposição de
embargos de declaração. Incide, portanto, o disposto na
Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.
2. Não há como averiguar possível discordância entre o valor
executado a título de honorários advocatícios e o estipulado
no título executivo, ante a necessidade de revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Entendimento pacífico desta Corte quanto ao não
cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de
pré-executividade julgada improcedente. Precedentes: AgRg
no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz,
Quinta Turma, DJe 22.11.2010; REsp 968.320/MG, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010; EREsp
1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial,
DJe 29.6.2009.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido."
(REsp 1256724/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe
14/02/2012) (nosso grifo)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO.
1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em
exceção de pré-executividade julgada improcedente." (EREsp
1048043/SP, Rel. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009).
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1196651/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe
30/11/2011)

Em consonância com o entendimento do STJ é o
entendimento do TJ/PR:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDOS
RELATIVOS À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE E À COBRANÇA DE MULTAS EM
DUPLICIDADE NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA
DA AGRAVANTE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO
ART. 34, DO CTN E DO ART. 1245, §1º, DO CC -
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO TEM O
CONDÃO DE ISENTAR O PROMITENTE VENDEDOR DO
PAGAMENTO DO IPTU - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO
NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE
PRÉ- EXECUTIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ E
DESTA CORTE - DECISÃO REFORMA EM PARTE -
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO." (Agravo de
Instrumento n.º 1306-7, Relator: Renato Braga Bettega,
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data da Publicação:
04/09/2013) (Nosso grifo)

Diante do exposto, não há como permanecer a decisão
exarada no que tange a condenação a título de honorários advocatícios,
razão pela qual será reformada neste tocante.

4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no
sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação da
multa punitiva, bem como os honorários advocatícios fixados na decisão.

Decisão

5. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos
do voto da relatora.