SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
62700-1
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Mussi Correa
Desembargador
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Tue Feb 08 00:00:00 BRST 1994
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 11 00:00:00 BRT 1994

Ementa

CITACAO - AUSENCIA DE LEITURA DO MANDADO - IRREGULARIDADE. Nao sendo apontado qualquer prejuizo decorrente da ausencia de leitura do mandado de citacao pelo Oficial de Justica e tendo sido deduzida ampla dedesa, a repeticao do ato resulta em simples formalismo, sem utilidade pratica. RECURSO - MATERIA JURIDICA NAO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU - CONHECIMENTO. Tratando-se de materia pertinente as condicoes de admissibilidade da acao, dela se conhece apesar de nao ter sido levantada no Juizo a quo. ACAO DE DEPOSITO - BENS FUNGIVEIS E COMERCIAVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Os bens fungiveis, que se constirtuem em objeto de mercancia da empresa vendedora, nao podem ser alienados fiduciariamente, pois a possibilidade de vende-los retira a certeza de que possam ser repostos no vencimento da obrigacao. Apelo provido.