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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000302-08.2023.8.16.0000/1

Recurso: 0000302-08.2023.8.16.0000 Pet 1
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Erro Médico
Requerente: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
Requeridos: FERNANDO HENRIQUE ALVES LEITE DE ARRUDA
REGINA MARIA ALVES CORREA
MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça.
O Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos 372, § 2º, e 373, §§ 1º e 2º, do Código de
Processo Civil, por entender que “a necessidade de produção de prova técnica, por si só, afasta a
possibilidade de se inverter o ônus da prova”, bem como que “não é razoável a inversão do ônus deferida, já
que cabe ao autor/recorrido, a prova de fato constitutivo de seu direito” (mov. 1.1).
Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação
que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela
qual passo à análise dos tópicos recursais.
Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que:
“No caso dos autos, trata-se de ação indenizatória, visando a condenação do Município, ora
agravante, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de
danos relacionados à prestação de serviço público de saúde. Como se sabe, em se tratando
de serviços públicos, custeados por meio de receitas tributárias, não há que se falar em
relação consumerista, uma vez que não há qualquer tipo de remuneração direta no serviço
prestado. (...) No entanto, em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor no caso em tela, a inversão do ônus da prova merece ser mantida, diante da
peculiaridade da causa, especialmente quanto a hipossuficiente técnica dos agravados em
face do agravante” (mov. 38.1, AI)
Logo, rever o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca da inversão do ônus da prova demandaria
reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes julgados:
“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS
MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (...)
III - A respeito da apontada violação do art. 373, §1º, do CPC/2015, o Tribunal estadual, na
fundamentação do decisum recorrido, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu
revelar-se nítida a hipossuficiência do recorrido, principalmente em relação ao Hospital Nossa
Senhora da Conceição, porquanto este teria o acesso a todo o seu prontuário. IV - Nesse
passo, para se deduzir de modo diverso do decisum recorrido, na forma pretendida no apelo
nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência
impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7
/STJ. Confiram-se os seguintes julgados relacionados à questão: AgInt no AREsp n.
1.854.003/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11
/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.758.633/MG, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1º/7/2021. V - Agravo interno
improvido” (AgInt no AREsp n. 2.046.279/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO EM
ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 373, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. ENTENDIMENTO
ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.
Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu
convencimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se
nega provimento” (AgInt no AREsp n. 1.321.751/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.)
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR04/G1V39/G1V23