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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime n. 0000769-64.2024.8.16.0060 ED, da Vara Criminal de Cantagalo/PR, em que figura como embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e embargado EDICARLE ULCHAK DOS SANTOS.RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra acórdão de mov. 27.1 dos autos de Apelação Criminal n. 0001670-21.2016.8.16.0025, que, pelo Colegiado desta 4ª Câmara Criminal, julgou por unanimidade de votos como conhecido e não provido o recurso interposto pelo embargado.O embargante, afirma, em síntese, que o acordão padece de omissão pela ausência de determinação incidental de comunicação à vítima do inteiro teor do aresto, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, conforme pleiteado no pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1 dos autos de apelação).É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTOOs embargos devem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse).
DO MÉRITOInicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão impugnada se apresentar revestida de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.
Acerca do assunto, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Funcionam os embargos de declaração como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações [...] b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si [...] d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia”. (in Manual de Processo Penal. 4. ed. JusPodivm, 2016, p. 1714).
Guilherme de Souza Nucci acrescenta: “Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (in Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1270).
Pois bem.Comporta acolhimento à insurgência ministerial.Da análise da decisão recursal, verifica-se que houve a alegada omissão, devendo ser determinada a notificação da vítima acerca do acórdão que manteve a condenação nos termos da sentença, conforme disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, verbis:“Art. 201 [...]§ 2º. O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem”.
Diante desse cenário, ante a presença de omissão, acolhem-se os embargos para fins de determinar a comunicação da vítima do inteiro teor do acórdão.
CONCLUSÃO
Assim, voto no sentido de: a) Acolher os embargos de declaração crime, sem efeitos modificativos;b) Determinar a comunicação da vítima do inteiro teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal