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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003096-
68.2015.8.16.0004, DA 3ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA.

APELANTE: TRANSPORTE COLETIVO
GLORIA LTDA
APELADA: ZURICH MINAS BRASIL
SEGUROS S.A.
RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ
PERFETTO.
APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA DO SEGURADO EM FACE DA
SEGURADORA – PRAZO ÂNUO – TERMO
INICIAL – DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO
FOI PAGA AO TERCEIRO (AUTORA DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA) – SURGIMENTO
DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA NO
MOMENTO EM QUE O CREDOR
(SEGURADO) PODE DEMANDAR

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JUDICIALMENTE A SATISFAÇÃO DO
DIREITO (RESSARCIMENTO) –
ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
RECONHECIDO EM TRANSAÇÃO – VERBAS
JÁ RECEBIDAS PELA AUTORA –
TRANSAÇÃO NA QUAL APENAS SE
RECONHECE QUE JÁ HOUVE A QUITAÇÃO
INTEGRAL DA DÍVIDA – SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA – TRÂNSITO EM
JULGADO – INÍCIO DA PRETENSÃO
EXECUTIVA DE RESSARCIMENTO –
IRRELEVÂNCIA DAS DATAS EM QUE
HOUVE O ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS
AUTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROPOSTO APÓS O ESCOAMENTO DO
PRAZO – PRESCRIÇÃO VERIFICADA –
PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES
– PERDA DE OBJETO -AUSÊNCIA DE
CAUSAS SUSPENSIVAS – SENTENÇA DE
EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS
RECURSAIS.
RECURSO DESPROVIDO.

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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº. 0003096-68.2015.8.16.0004, da 3ª Vara da Fazenda
Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, em que é apelante Transporte Coletivo Gloria Ltda e Apelada
Zurich Minas Brasil Seguros S/A.

Por brevidade, reporta-se ao relatório da r. sentença
(mov. 81.1), posto nos seguintes termos:

“A executada COMPANHIA DE SEGUROS
MINAS BRASIL S.A. apresentou impugnação à execução alegando a
nulidade da intimação para pagamento, pois não foi observado
corretamente os procuradores da parte executada; a prescrição da
pretensão executória, por se tratar de lide secundária, a qual se
submete ao prazo prescricional de um ano contados do trânsito em
julgado da ação principal que se deu 05/11/2011 (art. 206, §1.º, inciso II,
alínea “a” do Código Civil). Juntou cálculo do valor que entende devido
(ref.38.2).
A parte exequente aduziu que não há prescrição
da pretensão, ante ao disposto na Súmula 229 do STJ, que prevê a
suspensão da prescrição até que sobrevenha decisão dos pedidos
administrativos (ref.43.1).

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A decisão de ref.52.1 resolveu a questão do
chamamento da devedora e determinou que a parte exequente
trouxesse a documentação comprobatória de existência de execução
principal e quando foi finalizada.
Os documentos vieram com a peça de ref.69.1, na
qual a exequente reafirmou a não ocorrência de prescrição, sob o
argumento de que o prazo prescricional somente poderia contar da
decisão que determinou o arquivamento definitivo dos autos principais
(27.08.2014).
A parte executada, por sua vez, sustentou que a
pretensão executiva nasce da extinção do feito; que o prazo
prescricional contaria do momento em que foi assinado o acordo, com o
reconhecimento do cumprimento da obrigação, nascendo a pretensão
regressiva neste instante (ref.78.1). ”

Sobreveio a sentença de mov. 88.1, que julgou
procedente a impugnação, reconhecendo a prescrição da pretensão
executiva, e julgou extinto o cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência, condenou a parte
impugnada/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios ao procurador da impugnante/executada, arbitrados em 10%
sobre o valor penhorado, totalizando o importe de R$ 14.092,28 (quatorze
mil noventa e dois reais e vinte e oito centavos).
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Inconformada, a exequente/impugnada Transporte
Coletivo Glória Ltda interpôs recurso de apelação (mov. 89.1), alegando, em
suma, que: i) os pedidos administrativos são aptos a suspender o prazo
prescricional da pretensão executiva; ii) “os pedidos administrativos
foram manejados pela peticionária depois da denunciação da lide já
instaurada, com o objetivo de buscar, ainda no curso do processo,
reembolso de verbas despendidas pela segurada tutela deferida em
favor da autora na lide principal, assim como de valores levantados
pela mesma mediante autorização do Juízo, retirados de verba
penhorada no curso do processo em sede de execução provisória”; iii)
“uma vez transferidas as verbas no curso do processo para a autora
originária, de imediato, no tempo hábil, a ora apelante manejou os
pedidos administrativos de reembolso protocolados junto à seguradora
apelada”; iv) não se manteve inerte, realizou pedidos formais e tempestivos
de reembolso, interrompendo a prescrição; v) a apelada não mencionou nada
a respeito da regularidade dos pedidos administrativos, não disse se os
recebeu e tampouco comprovou que tenha havido uma negativa formal aos
pedidos de reembolso, o que teria o condão de reiniciar o prazo
prescricional; vi) não há exigência de que exista um procedimento
específico definido para pedido administrativo de reembolso; vii) a súmula
229 do STJ prevê que o pedido de pagamento de indenização à seguradora
suspende o prazo da prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão;
viii) o juiz definiu como termo inicial da contagem da prescrição a data da
sentença de homologação do acordo entre a credora original e a apelante,
formalizado na lide principal, contudo, o acordo homologado pôs fim à lide

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principal, não implicou no pagamento de novos valores à autora e nem
mesmo foi firmado pela apelada na condição de litisdenunciada; xix) os
valores em execução foram gerados muito antes do acordo formalizado na
lide principal e decorrem do cumprimento de tutela antecipada e verba
liberada pelo juízo para a autora em sede de execução provisória na lide
principal. Pleiteou a total improcedência da impugnação ao cumprimento de
sentença, com inversão dos ônus sucumbenciais, e o regular seguimento do
procedimento executório.

Contrarrazões no mov. 99.1.

É o relatório.

A sentença foi proferida sob a égide do Código de
Processo Civil de 2015. Pressentes os pressupostos de admissibilidade,
conhece-se do recurso.

A apelante insurgiu-se contra a sentença de mov.
81.1, que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença,
extinguindo-o pela reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.

Alegou que manejou dois pedidos administrativos de
ressarcimento das despesas, nos anos de 2003 e 2007, dos quais ainda não
obteve resposta e, portanto, estaria suspenso o prazo prescricional, conforme
determina a súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça.

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Aduziu ainda que o termo inicial da contagem do
prazo prescricional para reaver os valores pagos à autora da lide principal
seria a partir do arquivamento e baixa dos autos de cumprimento de
sentença da lide principal, o que ocorreu apenas em agosto de 2014.

Contudo, sem razão.

A ora apelante, Transporte Coletivo Glória Ltda,
fora condenada a indenizar a autora da lide principal, Leonildas Gonçalves
Kloss, por lesões corporais e danos morais, tendo ficado ressalvado no
Acórdão (publicado em 2006) o direito de cobrança perante a seguradora até
o limite previsto na apólice (mov. 1.9).

O processo prosseguiu, pois ainda discutia-se a
respeito da multa que havia sido aplicada por descumprimento da
antecipação de tutela. O Superior Tribunal de Justiça decidiu por afastá-la,
em Acórdão proferido em 2011. Após oposição de Embargos de Declaração,
os quais foram rejeitados, o Acórdão transitou em julgado em outubro de
2011, quando os autos foram remetidos à Vara de origem.

Intimadas as partes, a ora apelante manifestou-se,
pleiteando o seguinte:

“(...) lsto posto, considerando-se os mandamentos

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do ac6rdao do Tribunal de Justiça do Paraná que limitou a condenação
em R$ 131,00 e R$ 10.000,00 a título de danos materiais e morais,
respectivamente; considerando-se que a questão relativa e multa por
descumprimento da tutela antecipada não mais comporta discussão em
face das decisões do Superior Tribunal de Justiça; considerando-se já
haver penhora em valor muito superior ao da condenação;
considerando-se que, em sede de execução provis6ria a autora j6 obteve
o levantamento da quantia de R$ 21.000,00 para satisfação de seu
credito; considerando-se que, nos termos de cálculo antes apresentado
pela requerida, a quantia levantada pela autora supera o valor de seu
cr6dito liquido gerado pela procedência da ag6o, mui respeitosamente
se requer o deferimento das seguintes providencias:
a) Sejam os autos remetidos ao Contador Judicial
para que elabore conta geral dos valores já definidos previamente, nos
estritos termos do ac6rd6o de fls, 544/551 que julgou a ação procedente,
devendo a contadoria sopesar e deduzir a quantia jd recebida pela
autora (fl. 106)' sem que olvide da necessidade de atualizar
monetariamente tanto o valor da condenação, quanto a quantia
previamente levantada pela autora b) Vindo aos autos o cálculo oficial
da lavra da contadoria judicial, pugna-se seja concedida às partes
oportunidade para manifestação e eventuais providências pertinentes.”
(mov. 69.2 – fls. 837/838 dos autos físicos)

Após a apresentação de cálculos pelo contador
judicial, a parte autora, Leonildas Gonçalves Kloss, apresentou interesse em

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firmar composição amigável.

Às fls. 900/902 dos autos físicos (mov.69.4) as
partes juntaram termo de transação visando a pôr fim ao litígio da lide
principal. Ficou consignado que a parte autora concordou com os valores já
recebidos (em cumprimento da tutela antecipada e na execução provisória) e
declarou que foram integralmente cumpridos os mandamentos da decisão do
Tribunal de Justiça. Constou que:

“Em face do recebimento das quantias antes
referidas, a autora dá a requerida plena e geral quitação, nada mais
tendo a reclamar no que concerne a danos materiais, morais e de
qualquer outra natureza gerados pelo fato descrito na petição inicial e
que deu azo ao processo. (...)
A requerida renuncia a qualquer quantia
excedente que possa ter sido recebida pela autora, declarando nada
mais ter a reclamar a esse título.
(...)
As partes signatárias deliberam que o saldo
remanescente existente nas contas judiciais acima referidas deverá
retornar para a requerida, devidamente acrescido de todos os frutos
gerados pela aplicação bancária.”

O acordo foi homologado pelo juiz às fls. 932 (mov.
69.5), dando por quitada a obrigação e extinguindo-se a execução. Foi

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determinada a liberação dos valores excedentes à requerida.

Essa sentença homologatória foi publicada em
21/01/2014, não havendo qualquer insurgência contra ela, de modo que
transitou em julgado.

Após a sentença, foi expedido alvará em favor da
ora apelante referente ao saldo total da conta judicial e a Transporte
Coletivo Glória Ltda informou que efetuou o levantamento, pugnando pela
baixa da lide principal e requerendo vista dos autos para que pudesse
equacionar a cobrança regressiva em face da seguradora litisdenunciada.

Determinado o arquivamento dos autos e concedida
vista à parte ré em agosto de 2014, os autos foram recebidos em cartório no
dia 09 de setembro do mesmo ano.

O cumprimento de sentença concernente à lide
secundária foi proposto em 02 de março de 2015.

Diante desta breve digressão a respeito dos atos
processuais, verifica-se que a pretensão executória em face da seguradora
encontra-se prescrita.

A pretensão do segurado contra o segurador possui
prazo ânuo, conforme prevê o art. 206, § 1º, do Código Civil:

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“Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
(...)
II - a pretensão do segurado contra o segurador,
ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de
responsabilidade civil, da data em que é citado
para responder à ação de indenização proposta
pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este
indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato
gerador da pretensão;”

O marco inicial para contagem do lapso
prescricional é a da data em que a indenização foi paga ao terceiro, pois é a
partir desse momento que o segurado fica autorizado a demandar
judicialmente para satisfazer seu direito à restituição dos valores
despendidos.

Este é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE

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RESPONSABILIDADE CIVIL.
CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O
SEGURADO E O AUTOR DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AÇÃO
REGRESSIVA DE COBRANÇA DE
SEGURADO CONTRA A SEGURADORA.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE
PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO
ACORDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (3.ª Turma, AgInt no
AREsp 513052 / RJ, Rel.Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, julg. em 22.11.2016- sem grifos no
original)

Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Seguro
de Responsabilidade Civil. Celebração de acordo
entre o segurado e o autor da ação de indenização
por danos materiais. Parcelamento da dívida.
Ação regressiva de cobrança de segurado contra
a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Data de
pagamento da última parcela do acordo. I – O

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pressuposto lógico do direito de regresso é a
satisfação do pagamento da condenação ao
terceiro, autor da ação de indenização proposta
contra o segurado. Não há que se falar em ação
regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e
concreta de um dano patrimonial. II – O prazo
prescricional subordina-se ao princípio da actio
nata: o prazo tem início a partir da data em que o
credor pode demandar judicialmente a satisfação
do direito. III – Sob essa ótica, na ocorrência de
acordo celebrado após trânsito em julgado de
condenação judicial em ação indenizatória por
danos materiais sofridos por terceiro, o termo
inicial do prazo prescricional nas ações
regressivas de cobrança de segurado contra
seguradora é a data de pagamento da última
parcela do acordo. IV – Somente a partir do
adimplemento da obrigação, que ocorreu com o
pagamento da última parcela, é que a recorrida,
na condição de segurada, passou a ser credora da
seguradora, surgindo daí o direito ao
ressarcimento, contra a recorrente, do numerário
que despendeu para adimplir a dívida. V – Desse
modo, tendo sido a última parcela paga em
23.07.2001 e a presente ação proposta em

Apelação Cível n. 0003096-68.2015.8.16.0004 14
01.04.2002, não se confere a prescrição. Inexiste,
portanto, ofensa ao art. 178, § 6º, II, do CC/16. VI
– Por fim, não se conhece do recurso especial com
base na alínea “c” do permissivo constitucional,
pois não há a comprovação da similitude fática
entre os acórdãos trazidos à colação, elemento
indispensável à demonstração da divergência. A
análise da existência do dissídio é inviável,
porque foram descumpridos os arts. 541,
parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ. Recurso especial não provido. (3.ª Turma,
REsp 949.434/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi,
julg. em 18.05.10)

Assim, a partir do adimplemento da obrigação - que
ocorreu com o reconhecimento das partes da quitação integral em transação
homologada pelo juiz - é que a apelante, na condição de segurada, passou a
ser credora da seguradora, surgindo daí o direito ao ressarcimento do
numerário que despendeu para adimplir a dívida.

Frise-se que, nos termos do acordo, as partes
concordaram que os valores já recebidos pela autora Leonildas eram
suficientes para quitação integral da dívida, não havendo nada mais o que
reclamar.
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A sentença que homologou a transação foi publicada
em 21/01/2014 e, como não houve insurgência recursal, transitou em
julgado (mov. 69.6).

Apesar de os autos terem sido arquivados apenas
posteriormente, as datas do arquivamento e baixa não são relevantes para a
contagem do prazo prescricional, importando apenas o momento em que a
dívida se deu por adimplida.

A pretensão de cobrança em face da seguradora
surgiu, portanto, com o trânsito em julgado da sentença que se deu em
04/02/2014 (15 (quinze) dias corridos após o início do prazo para recurso
(CPC/73 aplicável à época), o qual se iniciou em 22/01/2014, conforme
certidão de publicação e prazo de fls. 934 – mov. 69.6).

Como o cumprimento de sentença concernente à lide
secundária foi proposto apenas em 02 de março de 2015, ou seja, um ano e
um mês após o trânsito em julgado, a pretensão executória está prescrita.

Há que se considerar, ainda, que os pedidos
administrativos realizados pela apelante (segurada) em face da seguradora
nos anos de 2003 e 2007 não têm o condão de suspender a prescrição.

O caso não se adequa à previsão da súmula 229, do

Apelação Cível n. 0003096-68.2015.8.16.0004 16
STJ1, pois, no caso em apreço, a seguradora foi incluída no polo passivo da
ação indenizatória como litisdenunciada, tendo sido condenada ao
pagamento da indenização até o limite da apólice.

Com o trâmite do processo judicial, os
requerimentos administrativos perderam o objeto, até mesmo porque foram
anteriores ao trânsito em julgado do acórdão do TJPR que deu procedência à
ação indenizatória e, principalmente, muito anteriores ao momento em que
surgiu a pretensão ressarcitória da segurada (com a homologação da
transação).

Além disso, por amor à argumentação, destaca-se
que não há qualquer comprovação de que tenha sido instaurado o pedido
administrativo, pois no documento juntado ao mov. 69.7, em que a segurada
pleiteia o reembolso dos valores à seguradora no ano de 2007, não há sequer
uma assinatura indicando seu recebimento.

Diante disso, nega-se provimento ao recurso de
apelação interposto, mantendo-se a decisão vergastada que reconheceu a
prescrição da pretensão executiva, julgando procedente a impugnação ao
cumprimento de sentença e determinando sua extinção.

Por fim, tendo em conta a interposição de recurso,

1 O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha
ciência da decisão.

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com a apresentação de contrarrazões, impõe-se a majoração dos honorários
advocatícios, anteriormente fixados em m R$14.092,28 (quatorze mil
noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais), tendo em vista o trabalho adicional realizado (art. 85, §11,
CPC/2015).

ACORDAM os Desembargadores que integram a
Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos
termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo Senhor
Desembargador Domingos José Perfetto e dele participaram o Senhor
Desembargador Coimbra de Moura e o Senhor Juiz Convocado em Segundo
Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso.

Curitiba, 19 de julho de 2018.

ASSINADO DIGITALMENTE
Desembargador Domingos José Perfetto
Relator