Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.187.960-6, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.
AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A AGRAVADO: ADRIANO OLIVEIRA CASTRO RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS DE ACORDO COM A SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 21/05/2014). Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com a despesa, observada a proporção fixada na fase de conhecimento.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.187.960-6, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é agravante Banco Panamericano S/A e agravado Adriano Oliveira Castro.


ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.




I ­ RELATÓRIO


1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Panamericano S/A em virtude da decisão proferida pelo MM. Dr.
Juiz da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, à f. 20-TJ dos autos nº 49714- 17.2010.8.16.0014 de ação revisional de contrato (em fase de



cumprimento de sentença), ajuizada por Adriano Oliveira Castro, na parte em que condenou o executado ao pagamento dos honorários periciais.


Consta assim na decisão agravada:

"Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado em decorrência de sentença transitada em julgado.

Fato é que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e resta pendente de julgamento. No entanto, não há meios de se proceder antes da análise da correção dos cálculos apresentados, quer pelo exequente, quer pelo executado. Em tais termos, a questão é técnica e a liquidação do cálculo depende de perícia em decorrência da complexidade e da necessidade de análise da correção do cálculo inicial, ou seja, da regularidade do valor tido como principal, de modo que há que se produzi-la a fim de extrair elementos para acolher ou não a impugnação apresentada.

Tendo havido impugnação, deve a parte executada, diante da causalidade, arcar com as despesas decorrentes da realização da prova pericial.

Para tanto nomeio perito o contador Marcos Aparecido Moura, o qual deverá manifestar se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, em 10 dias, apresente proposta de honorários, a qual deve ser modesta em decorrência da simplicidade da matéria.

Pondero que a finalidade da perícia é aferir o acerto ou não do cálculo apresentado pelo exequente, considerando os critérios fixados no título executivo judicial exequendo, de modo que não há espaço para quesitação".



2. O agravante alega que: a) a perícia foi determinada de ofício pelo Magistrado de 1º grau, não sendo requerida por nenhuma das partes; b) o artigo 33 do Código de Processo Civil determina que a perícia deve ser paga pela parte que a requereu ou pelo autor, quando determinada pelo juiz. Destarte, pugnou pela reforma da decisão, determinando à parte autora o pagamento dos honorários periciais.


3. Pela decisão de f. 207/209-TJ foi determinado o processamento do recurso.


4. O MM. Dr. Juiz a quo deixou de prestar as informações (f. 212-TJ) .


5. Sem contrarrazões (f. 212-TJ) .



Página 2 de 7 É o relatório.


II - VOTO


Estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.


6. Da análise dos documentos trasladados ao presente instrumento, depreende-se que:


(i) Adriano Oliveira Castro ajuizou em face de Banco Panamericano S/A ação com pedido de revisão das cláusulas financeiras de contrato de mútuo com garantia fiduciária, pleiteando a declaração de nulidade de algumas cláusulas, especialmente em relação à capitalização de juros, cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto bancário e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios.


(ii) O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a sentença de f. 140/147- TJ, pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para "determinar o recálculo do financiamento com o expurgo da capitalização de juros, das tarifas de abertura de crédito, da tarifa de emissão de carnê e comissão de permanência incidente sobre as prestações pagas com atraso; condenar a ré a restituir os valores cobrados a maior, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 368 do CC). Por fim, condenou o autor e réu, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consignou ainda que "o restante das custas deve ser suportado pelo autor, que pagará ao patrono do Banco honorários de R$300,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC".


(iii) Transcorrido o prazo para interposição de recurso, foi certificado o trânsito em julgado da sentença (f. 150-TJ) e os autos encaminhados ao Contador Judicial (f. 151-TJ), que apurou a existência de um saldo credor em favor do autor no valor de R$5.802,81 (f. 157-TJ).




Página 3 de 7 (iv) Na sequência, o MM. Dr. Juiz a quo determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC (f. 159-TJ). Transcorrido o prazo para pagamento, o autor protocolou a petição de f. 164-TJ, pleiteando a remessa dos autos ao Contador Judicial para inclusão da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Diante do pedido, os autos foram novamente encaminhados ao Contador Judicial, o qual promoveu a inclusão da multa de 10% do art. 475-J do CPC, apurando um saldo no valor de R$7.005,24 (f. 170-TJ). Esse valor foi bloqueado via BACENJUD, conforme documento de f. 174/178-TJ.


(v) Inconformado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (f. 180/185-TJ), alegando o excesso na execução, pois o cálculo apresentado não corresponderia ao contido na sentença.


(vi) Em virtude da impugnação apresentada pelo executado, o MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão de f. 203-TJ pela qual declarou ser necessária a realização da prova pericial, responsabilizando a parte executada pelo pagamento das respectivas despesas. É dessa decisão que se insurge o agravante.


7. Inicialmente, é importante esclarecer que a liquidação da sentença por arbitramento somente se faz necessária nos casos em que a determinação do quantum debeatur envolva cálculos complexos, que extrapolem a aritmética elementar. Essa não parece a hipótese dos autos. A parte executada foi condenada a restituir ao exequente os valores pagos a título de juros capitalizados, tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê e comissão de permanência incidente sobre as prestações pagas com atraso. A apuração do quantum debeatur em questão depende de simples cálculos aritméticos, sendo que "a existência de discussão acerca da memória de cálculos não é razão suficiente para a liquidação por arbitramento, pois a sede própria par tal controvérsia é a impugnação ao cumprimento de sentença1".




Todavia, tal questão não foi suscitada no recurso, limitando-se a parte agravante a questionamento acerca dos honorários periciais, de modo que a presente análise se dará dentro desses parâmetros.


8. Pois bem. Na fase de conhecimento, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais foi distribuído entre as partes de acordo com as regras fixadas nos artigos 19, 20 e 33 do Código de Processo Civil, segundo as quais as despesas para a prática dos atos processuais são antecipadas pela parte neles interessada (arts. 19 e 33, CPC), mas o débito relativo a tais despesas é imputado, ao final do processo, à parte sucumbente (art.
20, CPC). Vale dizer:


Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.



Entretanto, na fase de liquidação de sentença, já se tem conhecimento de quem foi o vencido na demanda, de modo que não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido. Em outras palavras, já se decidiu que é a parte sucumbente no processo, responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. Destarte, não há mais que se falar em adiantamento pelas partes "das despesas dos atos que realizam ou requerem no processo" (art. 19, CPC), cabendo à parte vencida, em decorrência do princípio da sucumbência, o pagamento das despesas e custas processuais, dentre as quais se inclui os honorários periciais. Ainda, havendo sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com a despesa, observada a proporção fixada na fase de conhecimento.


Página 5 de 7 Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se recentemente no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil:


RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL.
TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode- se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014)2



E mais:


RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. PAGAMENTO. 1.- Tendo a sentença determinado que o valor a ser pago pelo devedor fosse apurado em liquidação de sentença por arbitramento, e tendo, ainda, repartido os ônus, em virtude da sucumbência recíproca, cabe a ambas as partes o pagamento dos honorários do perito. 2.- Recurso Especial improvido. (STJ, REsp 830025/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010)



9. No caso dos autos, o MM. Dr. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, fixando sucumbência recíproca no percentual de 30% para o autor/agravado e 70% para o réu/agravante. Nesse contexto, muito embora não seja razoável atribuir ao exequente a responsabilidade pelo pagamento integral da verba honorária, também não é plausível que somente a instituição financeira arque com tal despesa, ante a existência de sucumbência recíproca. Sendo assim, pelas razões acima expostas, o pagamento dos honorários do perito deve observar a proporção do decaimento das partes (30% para o autor/exequente e 70% para o réu/executado).




10. Sendo assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para estabelecer que o pagamento dos honorários do perito deve guardar a mesma proporção do decaimento das partes na fase de conhecimento.


III ­ DECISÃO


ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.


O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram os Desembargadores LUIS SÉRGIO SWIECH e TITO CAMPOS DE PAULA.


Curitiba, 20 de agosto de 2014.


DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator




Página 7 de 7

--
1 STJ, REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/05/2014.


Página 4 de 7 --
2 Ainda nesse sentido: TJPR, AI 993.529-7, Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva; TJPR, AI 930295-6, Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins; e TJRS, AI 70058817982, Rel.: Des. Guinther Spode.


Página 6 de 7