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Processo:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.059.645-1, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANIAÇU. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO. APELANTE (1): ÔMEGA COMÉRCIO DE FOGOS LTDA (MULTIFOGOS). APELANTE (2): MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU. RECURSO ADESIVO: MOACIR PEREIRA. APELADOS: OS RECORRENTES. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA JOSÉLY DITTRICH RIBAS. APELAÇÕES CÍVEIS ­ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ­ ACIDENTE OCORRIDO EM SHOW PIROTÉCNICO PROMOVIDO EM PRAÇA PÚBLICA ­ MORTE DE INFANTE ATINGIDO PELO ARTEFATO EXPLOSIVO ­ PLEITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO (01) ­ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ ­ AFASTADA ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DETONAÇÃO DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO ­ ORÇAMENTO QUE, POR SER APÓCRIFO, NÃO SE REVESTE DE VALOR PROBATÓRIO ­ AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, I, CPC) ­ SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE ­ INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.059.645-1 - 2ª Câmara Cível ____________________2 AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO (02) ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF ­ EMBORA O ATO NÃO TENHA SIDO PRATICADO DIRETAMENTE POR AGENTE PÚBLICO, O MUNICÍPIO CRIOU A SITUAÇÃO POTENCIALMENTE DANOSA, AVOCANDO PARA SI A RESPONSABILIDADE DE REPARAR OS DANOS DELA DECORRENTES ­ DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ­ DANO MORAL PRESUMIDO ­ VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ­ DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO: MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ­ MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ­ VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO (01) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO (02) CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.059.645-1 - 2ª Câmara Cível ____________________3
VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.059.645-1, em que figuram como Remetente JUIZ DE DIREITO, apelante (01) ÔMEGA COMÉRCIO DE FOGOS LTDA, apelante (02) MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, apelados OS RECORRENTES e recorrente adesivo MOACIR PEREIRA.
RELATÓRIO
Trata-se de recursos interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraniaçu que, nos autos de ação de indenização por danos morais nº 41/2008, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar "a)... o requerido MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU ao pagamento, à título de indenização por danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), aplicando-se para correção monetária o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei nº 11960/09 e b) ...a requerida ÔMEGA COMÉRCIO DE FOGOS LTDA ao pagamento, à título de indenização por danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês (art.
406 do CCB), desde a data da morte do menor".

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Pela sucumbência, condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação imposta a cada um deles.
Inconformada, em suas razões recursais, a empresa ÔMEGA COMÉRCIO DE FOGOS LTDA (apelação 01) sustentou, em síntese, que: a) em momento algum foi a apelante contratada ou responsável pela realização do evento, tendo somente efetuado a venda dos fogos de artifício; b) a prova de que não foi contratada não cabe à apelante; c) caso seja mantida a condenação, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido.
Requereu, ao final, a reforma da sentença.
O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, também inconformado, apelou da sentença (apelação 02) sustentando, resumidamente, que: a) a prova testemunhal comprova que fora a apelada ÔMEGA quem realizou a instalação dos fogos e, portanto, deverá arcar com as consequências do evento danoso; b) não existem provas sobre os danos morais sofridos; c) o valor indenizatório fixado deve ser reduzido, por se mostrar excessivo levando-se em conta o padrão de vida da vítima e; d) deve haver nova distribuição dos ônus sucumbenciais, vez que a ação não foi julgada totalmente procedente, devendo-se ter como vencidos o autor e também a empresa ÔMEGA.


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Requereu, ao final, seja conhecido e provido o recurso de apelação.
O autor apresentou contrarrazões às fls. 285/298 e, na sequência, interpôs recurso adesivo, para o fim de majorar o quantum indenizatório. Alternativamente, pugnou pela condenação pelos danos morais em R$40.000,00 para ambos os requeridos.
Contrarrazões do recurso adesivo por ÔMEGA às fls.
313/315.
A d. Procuradoria Geral de Justiça (fl. 320), afirmou inexistir interesse público na causa.
O julgamento foi convertido em diligência, para regularização da representação da empresa ÔMEGA COMÉRCIO DE FOGOS LTDA. Com a apresentação de instrumento de mandato acompanhado de manifestação ratificando os atos processuais anteriormente praticados, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos voluntários e oficial devem ser conhecidos.

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A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e da empresa ÔMEGA COMÉRCIO DE FOGOS LTDA pela morte do filho do autor provocada pela explosão de fogos de artifício na festa de réveillon promovida pelo ente público.
A Administração Pública, de regra, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, §6º, da CF), ou seja, independentemente de culpa.
No presente caso, o dano não foi causado diretamente por agentes públicos, já que os fogos de artifício que atingiram a vítima não foram manipulados por servidores ou prepostos do Município, conforme relato das testemunhas Renato Monteiro e Marcio Teu, que à época faziam parte da defesa civil municipal.
Isso, todavia, não afasta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva consagrada pelo texto constitucional. É que, in casu, o Município foi indiscutivelmente o responsável por criar a situação potencialmente danosa e, assim, avocou para si a responsabilidade de reparar os danos dela decorrentes. Trata-se, pois, de hipótese em que a relação de causalidade entre a ação estatal e o dano decorre de modo mediato, porém de forma decisiva.
Sobre o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello esclarece que:


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"Há determinados caso em que a ação danosa, propriamente dita, não é efetuada por agente do Estado, contudo é o Estado quem produz a situação da qual o dano depende. Vale dizer: são hipóteses nas quais é o Poder Público quem constitui, por ato comissivo seu, os fatores que propiciarão decisivamente a emergência de dano. Tais casos, a nosso ver, assimilam-se aos de danos produzidos pela própria ação do Estado e por isso enseja, tanto quanto estes, a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva.
Com efeito, nas hipóteses ora cogitadas, uma atuação positiva do Estado, sem ser a geradora imediata do dano, entra decisivamente em sua linha de causação. (...) O risco a que terceiros são expostos pelo Estado não pode deixar de ser assumido por quem o criou".1
Assim, constatada que a ação do agente da Administração contribuiu para a prática do evento danoso, ainda que tenha simplesmente proporcionado a oportunidade para o dano, o Estado responde pelos prejuízos causados.
É exatamente o que ocorreu na hipótese em exame, pois ao promover a festa de réveillon com show pirotécnico em praça pública (ato comissivo mediatamente danoso), o Município claramente criou uma situação de risco aos seus munícipes, devendo, portanto, responder
1 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26ª edição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 1007/1008.
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objetivamente pelo fato de outrem causador dos danos morais experimentados pelo autor.
Não cabe, portanto, qualquer reparo à sentença na parte em que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município.
Contudo, com relação à empresa ÔMEGA COMÉRCIO DE FOGOS LTDA., a sentença merece reforma.
Na exordial, o autor narra que o seu filho faleceu em virtude de queimaduras provocadas por fogos de artifício, durante um evento promovido pelo Município de Guaraniaçu, atribuindo também a responsabilidade à Empresa Omega Comércio de fogos Ltda- ME, assentada no fato de que, por imprudência ou negligência desta, os "fogos caíram do local onde estavam e acesos dirigiram-se à população que lá estava..." (fl.
5). E que "...houve culpa pelo acidente dos empregados da requerida, que não fizeram a fixação dos fogos de forma devida, levando então ao sinistro que ensejou os danos à saúde da autora (sic)."(fl. 5)
Extrai-se, portanto, que a razão fática que justifica a pretensão de indenização é a falha na prestação do serviço, eis que "não fizeram a fixação dos fogos de forma devida"(fl.05) e não o defeito dos produtos adquiridos.
Entretanto, da análise da prova oral coligida, assim como dos documentos acostados aos autos, vê-se claramente que o autor
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não logrou comprovar, conforme lhe competia consoante os termos do art.
333, I, do CPC, que a responsabilidade pela prestação do serviço de detonação dos fogos era da empresa ré.
Com efeito, trata-se de fato controverso, eis que alegado na inicial e impugnado na contestação.
Pela prova testemunhal produzida, não é possível identificar o responsável pelo acionamento dos fogos.
Na nota fiscal emitida pela empresa ré (fl. 25) o produto descrito é "show pirotécnico kit", sem qualquer referência ao serviço de instalação.
O único documento que faz menção à mão de obra é o orçamento de fl. 77, no qual consta, além da relação do material a ser fornecido, o valor total do "show pirotécnico incluso frete mão-de­obra e material. R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)". Não obstante, trata-se de documento apócrifo.
Como anotam MARINONI e ARENHART, fazendo referência aos ensinamentos de CARNELUTTI, a prova documental merece a fé que o seu autor possa lhe outorgar2. Assim, muito embora haja casos específicos que constituem exceção à regra, em geral, somente os
2 LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART. Prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 580.
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documentos subscritos (ou nos quais, por outra forma, se tem por certa a autoria) é que se prestam para a comprovação de qualquer tipo de fato, ficando os apócrifos sem nenhum valor probatório. (sem destaques no original)
Logo, o referido orçamento não se reveste de valor probatório, por não ter assinatura.
O Município da mesma forma, apesar de sustentar que a empresa ré é a única responsável pelo evento danoso, não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar que o serviço de acionamento dos fogos foi por ela executado.
Diante desse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade da empresa ré pelos danos provocados com o acionamento dos fogos.
Assim sendo, o pedido do autor é improcedente em relação à empresa ré, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.
Quanto à prova do dano moral, decidiu com acerto o il. magistrado a quo.
O dano moral, aqui, é presumível, porquanto a morte de filho é fato notoriamente capaz de gerar angústia e desequilíbrio psicológico que ultrapassam a órbita do mero aborrecimento, alterando a rotina de qualquer pessoa e comprometendo o seu bem-estar.

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Cumpre notar, no particular, que essa presunção não é passível de ser afastada pelo fato de ter o autor promovido o reconhecimento do filho depois do falecimento deste e, portanto, em desconformidade com o disposto no art. 1609, parágrafo único, do CC,segundo o qual "o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes."
Ocorre que a vedação de reconhecimento post mortem, na ausência de descendentes do filho, tem por fim evitar que a legitimação ocorra por interesse na sucessão dos bens eventualmente deixados. Segue daí que o pai que tenha feito o reconhecimento póstumo do filho não terá direito à herança.
Aqui, entretanto, e diferentemente do caso analisado no julgado colacionado na contestação (fl. 81), não se discute direito de herança, mas, sim, a reparação da dor experimentada pela perda de um filho.
Noutros dizeres, o reconhecimento na forma como feita pode não ser válido para fins sucessórios. Isso, porém, não retira do genitor o direito de ser indenizado pela morte de seu filho, notadamente, na espécie, em que o pai assumiu a guarda e responsabilidade do filho em 06/09/2006, perante o Conselho Tutelar de Mundo Novo ­MS (fl. 22. E, a partir daí, passaram a morar juntos, conforme relatado no depoimento pessoal do autor e pelo que se dessume do "Termo de Compromisso Tarifa

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Social" (fl. 120), no qual consta o nome da vítima no item relativo à composição familiar.
Ou seja, ainda que o autor não tenha cumprido devidamente os seus deveres de pai até determinada altura, o que se diz apenas por hipótese, em virtude da ausência de elementos probatórios a esse respeito, é certo que pai e filho moraram juntos no período de setembro de 2006 até o término do ano de 2007, quando o menimo faleceu em sua companhia, assistindo a uma comemoração de final de ano.
Não se pode dizer, portanto, que o único ato praticado pelo autor em relação ao seu filho tenha sido o reconhecimento de paternidade.
Com isso, e não havendo provas em sentido contrário, não há como não se reconhecer que o autor sofreu abalo moral pela morte de seu filho.
Assim, ocorrendo o dano que ultrapassa a esfera do mero dissabor, causando reflexos na relação familiar e social, inafastável a presença do nexo de causalidade entre a conduta do Município requerido e o resultado danoso.
Dessarte, permanece hígida a responsabilidade objetiva do ente público, que deverá arcar com o ressarcimento pelos danos morais sofridos pelo autor.

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No tocante ao valor da indenização pelos danos morais ­ no caso, presumíveis, por resultarem da morte do filho do autor ­, sabe-se que não existem parâmetros rígidos para a fixação da importância.
Para fixar tal montante, o julgador faz uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A respeito, leciona Maria Helena Diniz:
Grande é o papel do magistrado, na reparação do dano moral, competindo, a seu prudente arbítrio, examinar cada caso, ponderando os elementos probatórios e medindo as circunstâncias, preferindo o desagravo direto ou compensação não econômica à pecuniária sempre que possível ou se não houver riscos de novos danos.3
Aliás, nesse sentido vem se posicionando esta Corte de Justiça, valendo citar:
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ CARACTERIZAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NO FATO DE NÃO TER SIDO CANCELADO REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, APESAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ­ PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM
3 in CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO ­ RESPONSABILIDADE CIVIL, São Paulo: Saraiva,1996, p. 81.

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INDENIZATÓRIO ­ CRITÉRIOS ­ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ­ ART. 944, CCB. REDUÇÃO.
RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO EM PARTE.
PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (...) 3. A mensuração do dano moral consiste em árdua tarefa para o julgador, que deve se pautar segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade de cada caso posto a julgamento.4
Como anota Silvio de Salvo Venosa, "...há que se apreciar sempre a conjugação de três fatores: compensação, dissuasão e punição. Dependendo do caso concreto, ora prepondera um, ora outro, mas os três devem ser levados em consideração."5
Nesse propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.
Assim, no tocante ao quantum indenizatório, à luz das balizas estabelecidas e consideradas as circunstâncias do evento danoso (acidente com fogos, presenciado pela família e ocorrido durante as festividades de passagem de ano), aliadas à condição econômica do autor

4 TJPR, 4ª. Câmara Cível, Acórdão nº. 27668, Rel. LUIS ESPÍNDOLA, DJ. 04.05.2007.
5 Direito civil: responsabilidade civil. vol. IV. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 259.

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(beneficiário de justiça gratuita), bem como à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento indevido ao autor, o valor da condenação imposta ao Município, qual seja, de R$ 40.000,00, é suficiente para indenizar os danos morais provocados.
Quanto à sucumbência, não há que se falar em decaimento do autor em relação ao montante estabelecido como indenização por danos morais, tendo em vista o disposto na súmula 326 do STJ6.
Ainda, sem razão o MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, no tocante à distribuição dos ônus sucumbência, tendo em vista que o autor decaiu, sim, da parte relativa aos danos materiais (despesas de funeral e luto da família ­ art. 948, I, CC), mas o magistrado a quo condenou as partes de forma proporcional ao pagamento da verba sucumbencial.
Assim, considerando que na inicial foram 7 formulados dois pedidos e que em apenas um o autor saiu vencedor, e
6 Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
7 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
COMPENSAÇÃO. (...). 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. 6. Recurso
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tendo em conta, ainda, a proporcionalidade do decaimento quanto aos danos materiais (proveito econômico que a parte deixou de auferir), deve ser mantida a distribuição ônus da sucumbência.
Noutro ponto, com o provimento do recurso da empresa Ômega Comércio de Fogos Ltda, impõe-se a condenação do autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da referida empresa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se o tempo de tramitação da causa (ajuizada em 2008), a sua importância econômica, o proveito alcançado e à necessidade de produção de prova testemunhal.
Essa quantia que deverá ser corrigida a contar desta data pelo IPCA e acrescida de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), observando-se, contudo, o disposto no art.
12 da Lei nº. 1.050/60.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação (02); DOU PROVIMENTO à apelação (01), para julgar improcedente o pedido em relação à empresa Ômega Comércio de Fogos Ltda, alterando a sucumbência; NEGO provimento ao recurso adesivo; e CONFIRMO, no mais, a sentença, nos termos da fundamentação exposta.


especial parcialmente provido. (REsp 1166877/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012).
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É como voto.
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação (02) e ao recurso adesivo; DAR PROVIMENTO à apelação (01); e manter, no mais, a sentença em reexame necessário, nos termos do voto da Juíza Relatora.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Stewalt Camargo Filho (Presidente, com voto) e Lauro Laertes de Oliveira.
Curitiba, 26 de agosto de 2014.
JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora