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Processo:

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. TERMO A QUO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 806, DO CPC.
Recurso desprovido
Nos termos da orientação que veio a firmar-se na Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, o prazo de trinta dias a que alude o art. 806, CPC, é contado a partir da data da efetivação de medida constritiva, não merecendo abrigo a interpretação que o fixa a partir da prestação da caução ou da ciência, pelo autor, do cumprimento da liminar. Assim, em se tratando de medida que vise a abstenção da prática de determinado ato, referido prazo é contado a partir da data da ciência da parte contrária.1

VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento n.223.085-5, de Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública, e, relatado e discutido o recurso distribuído à eg. Quinta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná, em que é agravante Luiz Carlos Coelho da Cunha, sendo agravado Banco Banestado S/A, qualificados nos autos.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida em autos de "medida cautelar inominada", a qual, devido a não propositura da ação principal no prazo legal, revogou os efeitos de medida liminar, e, em conseqüência, deferiu o processamento dos autos de execução hipotecária em face do ora agravante.
Requer o agravante a reforma da decisão, com a suspensão da citação do agravante no processo de execução hipotecária, ao argumento de que válida a medida cautelar e a ação principal, defendendo ter sido interposta dentro do prazo legal.
Preparado o recurso.
É o conciso relatório.
MOTIVAÇÃO
1. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Retrospectiva fática
2. Em face de "instrumento particular de venda e compra de bem imóvel, financiamento com garantia hipotecária e outras avenças" firmado com o agravado, o agravante ajuizou ação cautelar preparatória requerendo a concessão de liminar a fim de autorizar o depósito judicial das prestações devidas, bem como para determinar que o requerido se abstenha de tomar medidas administrativas ou judiciais para a cobrança de diferença de valores.
Conforme noticiado nos autos houve concessão da liminar, sendo intimado desta decisão em 04/07/1997 (fls.11).
O agravante ingressou com a ação principal - ação ordinária de revisão contratual (fls.17/27), em 27/08/1997.
O juízo monocrático, ao argumento de que, a ação principal não foi ajuizada dentro do lapso de trinta dias previsto no art. 806, do CPC, extinguiu o processo com fundamento no art. 806, inc.I, c.c. art. 808 do CPC.
Posto isso, nos autos de execução hipotecária, deferiu a citação do executado, ora agravante (fls.08).
É a resenha fática.
Da prazo para propositura da ação principal
3. Equivocada a alegação do agravante de que deve ser suspensa a sua citação nos autos de execução hipotecária, ao fundamento de que houve a interposição da ação principal no prazo legal, nos termos do art. 802, §único, inc. I, c.c. art. 241, ambos do CPC.
Cumpre esclarecer primeiramente que a determinação do art. 806, do CPC, é de que o ajuizamento da ação principal deve ocorrer no trintídio posterior à efetivação da medida cautelar preparatória, sendo descabido o início do cômputo do prazo em questão em momento diverso ao aqui aludido.
Perquirindo os autos, infere-se que a efetivação da liminar, para fins de contagem do prazo previsto no art. 806, do CPC, ocorreu em 04/07/1997 (fls.11), ou seja, no momento em que teve ciência da sua prolação, já que tratando-se de medida cautelar preparatória cujo o intuito é abster o agravado de praticar determinados atos, esse é o termo "a quo" para a propositura da ação principal.
Observe-se que o agravante ingressou com a ação principal (fls. 17/42) em 27/08/1997, conforme supra exposto a efetivação da liminar ocorreu em 04/07/1997, daí que irretocável a decisão objurgada ao julgar extinto o processo com fulcro nos art. 806, c/c art. 808, inc. I, do CPC, pois a ação revisional foi interposta posteriormente ao prazo legal de trinta dias.
3.1. Destaca-se da jurisprudência:
"PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PRINCIPAL. PROPOSITURA. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. CPC, ART. 806. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Nos termos da orientação que veio a firmar-se na Segunda Seção, o prazo de trinta (30) dias a que alude o art. 806, CPC, é contado a partir da data da efetivação de medida constritiva, não merecendo abrigo a interpretação que o fixa a partir da prestação da caução ou da ciência, pelo autor, do cumprimento da liminar."2
II - (...)
III - (...)
4. Conclui-se, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento da execução hipotecária ajuizada pelo agravado.
É o voto que proponho.
DISPOSITIVO
ACORDAM os Juízes integrantes da eg. Quinta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes Arno Knoerr (Presidente com voto) e Edson Vidal Pinto.
Curitiba, 13 de agosto de 2003.
1 STJ - RT 724/197.
2 Resp 278.477/PR, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 12/03/2001.