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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1218020-2, DE LONDRINA ­3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA AGRAVADA : GALBRAX INTERNATIONAL LTDA.
RELATOR : DES. RUY MUGGIATI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ­ REVELIA DA REQUERIDA ­ PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO OPERADA EM ANTIGO ENDEREÇO DE SUA SEDE ­ NULIDADE RECONHECIDA ­ DECISÃO MANTIDA. 1. "A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Trata- se de vício transrescisório." (STJ-3ª Turma, REsp 1.138.281, Min. Nancy Andrighi, j. 16.10.12, dj 22.10.12). 2. Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1218020-2, de Londrina ­3ª Vara Cível, em que é agravante



HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e agravada GALBRAX INTERNATIONAL LTDA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., impugnando decisão de fls. 42/43(TJ) que declarou nula a citação operada nos autos e os atos processuais seguintes, acolhendo a contestação apresentada, concedendo prazo para apresentação de impugnação.
Sustenta, em síntese, que: a) a decisão deve ser reformada, uma vez que a agravada foi devidamente citada no endereço indicado nos autos, e deixou fluir o prazo sem apresentar resposta, tornando-se revel; b) os documentos que a agravada utilizou para comprovar seu novo endereço são posteriores á citação; c) a resposta à contranotificação contém o endereço utilizado para sua citação; d) a carta de citação foi recebida por Priscila Uchiyama, sem que fosse alegada qualquer ressalva quanto à sua capacidade para tal ato; e) muito embora um suposto locador do imóvel tenha afirmado que recebeu a carta e não conseguiu encaminhá-la ao destinatário correto (agravada), não foi ele quem assinou o AR ­ aviso de recebimento; f) deve ser reformada a decisão, para manter a decretação da revelia.
Juntou documentos de fls. 18/470.
Pelo despacho de fls. 474/476 foi indeferido o requerido efeito suspensivo ativo.
As informações foram prestadas à fl. 481.



Contrarrazões, às fls. 483/492, pelo desprovimento do recurso.
II ­ VOTO No presente caso, assevera a agravante, resumidamente, que deve ser reformada a decisão e mantida a decretação da revelia, tendo em vista que as provas colacionadas pela parte agravada para comprovar sua mudança de endereço têm data posterior à citação.
Cumpre esclarecer que o Juiz é o destinatário das provas, a quem compete verificar a regularidade dos atos praticados e conduzir o feito até a prolação da sentença.
Ocorre que, aguardando o feito a sua decisão final sobreveio a argumentação da agravada de que houve nulidade no processo citatório, fato que este que maculava o feito.
Assim, após análise detida do caderno processual, concluiu o Magistrado singular que "a citação foi realmente enviada para o endereço errado, de que há que se acolher o pedido constante do mov. 54.1 para o fim de declarar a nulidade do ato, bem como dos atos processuais seguintes, ou seja, daquele que anunciou o julgamento antecipado em decorrência da declaração da ocorrência da revelia (mov. 40.1)" (fl. 43).
Ressalte-se que a citação é pressuposto indispensável de validade e constituição da relação processual, conforme determina o artigo 214 do Código de Processo Civil: "Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu."


E sendo matéria de ordem pública, sua regularidade pode ser objeto de exame a qualquer momento no processo, como manifestado pela Superior Corte: "A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também ser objeto de ação específica ou, ainda, sicsitada como matéria de defesa em face de processo executivo.
Trata-se de vício transrescisório" (STJ-3ª Turma, REsp 1.138.281, Min.
Nancy Andrighi, j. 16.10.12, dj 22.10.12).
No presente caso, extrai-se do AR ­ Aviso de Recebimento colacionado à fl. 158, que ele foi endereçado à agravada, como situada na Rua Fagundes Varela, nº 1321, Jardim Social, CEP 82520-040, em Curitiba/PR, tendo a carta de citação sido recebida Priscila Uchiyama em 27/08/2013.
Ocorre, no entanto, que de acrdo com a quinta alteração contratual, datada de 23/011/2012 e registrada na Junta Comercial em 10/12/2012 (fls. 241/242), a sede foi alterada para a Rua Mário do Amaral, nº 97, bairro Alto, CEP 82820-460, em Curitiba/PR.
Portanto, ao que se verifica desses elementos, quando da citação já era pública a informação acerca do novo endereço da parte agravada, estando viciado o ato processual realizado. Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RÉU REVEL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO PELO CORREIO - PESSOA JURÍDICA - CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO E


CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - NULIDADE DE CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO" (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1087458-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 16.07.2014).
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se em seus fundamentos a r. decisão agravada.
III ­ DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador RUY MUGGIATI (com voto), dele participando os Desembargadores GAMALIEL SEME SCAFF e RENATO LOPES DE PAIVA.

Curitiba, 08 de outubro de 2014.

RUY MUGGIATI Relator