Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

HABEAS CORPUS CRIME N.º 1.280.895-8, DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ FORO CENTRAL DE LONDRINA.
IMPETRANTE: GREGORY VICTOR PINTO DE FARIAS (Defensor Público).
PACIENTE: ROGÉRIO ADRIANO DOROSO RECIO (Réu Preso).
RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO.
HABEAS CORPUS CRIME ­ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ­ ALEGAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER IMPOSTO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO ­ NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO ­ DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVISTA NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ­ ENTENDIMENTO QUE DESATENDE O DIREITO BRASILEIRO ­ LEGISLAÇÃO PENAL QUE POSSUI AMPLO ROL PARA CONTROLE DA ILEGALIDADE ­ SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA ­ ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA ­ DECISÃO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E GRAVIDADE DO DELITO ­ MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ­ PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ­ NÃO VIOLADA ­ MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ­ INAPLICABILIDADE ­ IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE ­ ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Habeas Corpus Crime n° 1.280.895-8, da 2ª Vara Criminal da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, em que é impetrante Gregory Victor Pinto de Farias (Defensor Público) e paciente Rogério Adriano Doroso Recio (réu preso).

1. Trata-se de Habeas Corpus Crime impetrado por Gregory Victor Pinto de Farias (Defensor Público) em favor de Rogério Adriano Doroso Recio (réu preso), em que alega que o paciente está sofrendo
constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir em razão da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por decisão exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Região Metropolitana de Londrina ­ Foro Central de Londrina, nos autos n° 0056530-81-2014.8.16.0014.
Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 31 de agosto de 2014, pela imputação do crime de tráfico de entorpecentes, descrito no art. 33, da Lei n° 11.343/2006.
Conta que, segundo os relatos plasmados no Auto de Prisão em Flagrante, a Polícia Civil se dirigiu à residência do paciente, em razão de denúncias recebidas, encontrando-o no local com 03 (três) porções de maconha. Além disso, foi apreendido mais 02 (duas) porções de maconha, balança de precisão e um notebook com carregador, tudo dentro de uma mochila, que, supostamente, estaria na posse do paciente.
Sustenta que diante da não realização da audiência de custódia, insculpida no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no Pacto de São José da Costa Rica, e incorporada no ordenamento jurídico pátrio através do Decreto n° 678/1992, há nulidade na prisão do paciente, motivo pelo qual requer o imediato relaxamento da prisão.
Defende que no caso vertente não estão presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, bem como aduz que, ainda


que se admitisse a presença do fumus commissi delicti em razão da situação flagrancial, carecem os autos de elementos indicativos do fundamento da decretação da prisão preventiva, qual seja, o periculum libertatis.
Argui que a decisão que determina a custódia cautelar em cotejo deve, necessariamente, demonstrar a presença dos pressupostos constantes no art. 312, do Código de Processo Penal, não sendo suficiente a mera indicação nominal da presença de um ou de outro requisito.
Alega que considerar os elementos apontados na decisão como suficientes para a decretação da prisão preventiva é, em última análise, admitir a segregação cautelar em qualquer caso de apreensão de droga, o que é inadmissível, vez que a gravidade abstrata do delito atribuído ao agente é insuficiente para a manutenção de sua prisão provisória, sob pena de afronta à garantia constitucional de presunção de não culpabilidade.
Argumenta que a invocação da repercussão social do delito não se presta para a justificação da constrição cautelar, sob pena de antecipação do cumprimento da reprimenda, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Aponta que na decisão em tela, não houve fundamentação concreta e convincente da inadequação das outras medidas


cautelares alheias à prisão, de modo que apenas mencionou-se em passant e genericamente a aludida insuficiência, o que não é o bastante.
Assim, requer seja concedida a ordem em caráter liminar, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, para que este seja posto imediatamente em liberdade, bem como seja concedida definitivamente a presente ordem de habeas corpus, com o fito de garantir a liberdade ao paciente.
O pleito liminar restou indeferido às fls. 38/43.
A MM. Juiz de primeiro grau prestou informações a respeito do processo às fls. 49/51.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer às fls. 56/61, manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem.
É o relatório.
Voto.

2. Inicialmente, analiso a presença dos requisitos necessários para o conhecimento da presente ordem.
Alega o impetrante que a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente ignora a homogeneidade das prisões, pois ao fim


deslanche processual será imputado ao indiciado um regime menos rigoroso que o fechado.
Ocorre que referido argumento se trata de mera especulação, com o objetivo de antecipar o julgamento de mérito da ação penal, portanto somente diante da sentença condenatória, caso seja este o desfecho do feito, é que será possível analisar as questões pertinentes ao modo de execução de pena a ser realizado.
Neste sentido:

"AÇÃO DE HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM REGIME MENOS GRAVOSO, EM CASO DE EVENTUAL SANÇÃO CONDENATÓRIA E POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CONHECIMENTO - ILEGALIDADES NO FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PLEITO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, NESTA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, CONCEDIDA. Conjecturar uma possível aplicação de pena, a qual seria cumprida em regime diverso da reclusão, não merece apreciação, pois sequer existe sentença, estando a defesa a presumir futura condenação. Resta superada qualquer alegação de ilegalidade na autuação em flagrante quando esta foi convertida em prisão preventiva. A segregação cautelar, exceção no sistema penal brasileiro, deve ser fundamentada em dados concretos, que demonstrem a real necessidade da privação da liberdade. Ausente a fundamentação, resta evidente o constrangimento ilegal a ser reparado pela via do habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida, nesta extensão, julgada parcialmente prejudicada e, no restante, concedida, com expedição de alvará de

soltura." (Grifei) (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1192427-9 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 08.05.2014).
Portanto, o não conhecimento do presente habeas corpus neste ponto é medida que se impõe.
Superadas as considerações iniciais, passo à análise do mérito da presente ordem impetrada.
Da audiência de custódia.
Defende o impetrante a nulidade da prisão do paciente, ante ausência de realização de audiência de custódia, a qual entende como necessária para assegurar os direitos daquele que foi preso em flagrante, a fim de evitar ilegalidades e abusos eventualmente praticados pelos agentes policiais.
Aponta, ainda, que a realização de audiência de custódia está claramente prevista no Pacto de San José da Costa Rica, a qual foi incorporada no ordenamento pátrio pelo Decreto n° 678/1992.
Assim, requer o imediato relaxamento da prisão do paciente, face a ausência de realização de audiência de custódia.


Ocorre que a referida regra prevista em tratado internacional não foi normatizada pelo direito penal brasileiro, prevendo a Constituição Federal, no inciso LXII, que "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada".
No presente caso, a prisão em flagrante foi comunicada ao juízo competente, sendo ainda posteriormente convertida em prisão preventiva (fls. 09/11), motivo pelo qual não há que se falar em audiência de custódia, já que foi cumprido o comando normativo da Constituição Federal.
Neste sentido:
"HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ART.
33 DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DESCABIMENTO - TRÂMITE EM RESPEITO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO DE CONSTAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ELBABORADO PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FRANGRANTE - TESE DE NULIDADE AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, §1º, DA LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INIDONEIDADE DOS AGENTES - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIFERENTE DA PRISÃO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA"." (Grifei) (TJPR.
Habeas Corpus nº. 1.243.454-7. Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi. 3ª Câmara Criminal. DJ em 20/08/2014).



"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVISTA NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EXIGE APENAS A COMUNICAÇÃO JUDICIAL DO FLAGRANTE E NÃO A APRESENTAÇÃO DO PRESO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - SUPERAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE COM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ENCARCERAMENTO E SUPERLOTAÇÃO - PREJUDICADO - PACIENTE REMOVIDO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA E, NO MAIS, PREJUDICADO." (Grifei) (TJPR. Habeas Corpus nº.
1.200.578-8. Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa. 5ª Câmara Criminal. DJ em 24/04/2014).
Ademais, cumpre ressaltar que a legislação penal brasileira possui um amplo rol para o controle da ilegalidade, suficiente e capaz de suprir qualquer espécie de excesso ou abuso cometido.
Sobre o tema, esta Corte já se pronunciou:
"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PRISÕES PREVENTIVAS.


ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PACIENTES PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVISTA NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.
PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO, NO DIREITO BRASILEIRO, SOBRE QUAISQUER CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, INCLUÍDAS AS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. TESE DE ILEGALIDADE DAS PRISÕES POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS DE APRISIONAMENTO. DESPROVIDO. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU AS CUSTÓDIAS CAUTELARES DOS PACIENTES.
IMPROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE COMO ATO PRIVATIVO DA AUTORIDADE JUDICIAL A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SEM A NECESSIDADE DE ELENCAR O NÃO CABIMENTO DE CADA UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, DEMONSTRADA. "GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 2 I - O artigo 306 do Código de Processo Penal prevê a obrigatoriedade de imediata comunicação da prisão ao juiz, ao Ministério Público e à família. II - Por respeito ao preso é necessária a avaliação de pronto acerca da necessidade ou não, da manutenção da segregação do preso em flagrante. Em face da comunicação em 24 horas da prisão à defesa (art. 306, §1º, do CPP), resta assegurado o direito de contrapor-se a prisão, pleiteando a liberdade provisória e, se negada esta, interpondo Habeas Corpus." (Grifei) (TJPR. Habeas Corpus nº. 1.201.379- 9. Rel. Des. Miguel Pessoa. 4ª Câmara Criminal. DJ em 14/05/2014).

Assim, não há que se falar em nulidade da prisão do paciente em decorrência da não realização de audiência de custódia.


Da superlotação carcerária.
Consigna o impetrante no tocante à realidade carcerária da Comarca de Londrina e da superlotação do recinto prisional daquela localidade que, em diversas inspeções realizadas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, vislumbraram-se cristalinas manifestações de vilipêndio sangrento à mínima dignidade dos presos provisórios que lá ruminavam o amargor da sobrevivência, os quais se encontravam em situação apocalíptica hecatombe, pois subjugados a todas as mazelas que a falta de higiene, salubridade e dignidade que as unidades prisionais propiciam.
Ocorre que, consoante entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça paranaense, a mera alegação de superlotação carcerária, por si só, não constitui argumento hábil a respaldar a concessão da ordem impetrada para pôr em liberdade o agente que pratica o ilícito penal.
Neste sentido, o presente Tribunal de Justiça tem julgado reiteradamente:
"Habeas Corpus. Art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Análise de prova. Inviabilidade. Writ não conhecido nesta parte. Via inadequada. Carência de fundamentação do decreto de preventiva. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva (Marcos) e no modus operandi empregado (Mateus).
Constrangimento ilegal em razão da superlotação carcerária.
Não acolhimento. Circunstância que não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Irrelevância de condições pessoais

favoráveis. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão denegada. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o habeas corpus não é a via adequada para a análise aprofundada de provas. 2.O fato de o paciente Marcos responder a outros processos criminais, ainda que pendentes de julgamento é suficiente para justificar sua prisão cautelar, eis que evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal se a custódia cautelar do paciente Mateus se encontra devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública, evidenciada, primordialmente, pelo modus operandi empregado. 4. Como já decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça, a superlotação carcerária não constitui fundamento suficiente para, por si só, justificar a concessão da ordem. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não constitui óbice à segregação cautelar dos pacientes." (Grifei) (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1246446- 7 - Ponta Grossa - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J.
25.09.2014).

"HABEAS CORPUS CRIME - DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, § 2º, INC. II C/C ARTS. 29 E 14, INC.II, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO FORMAL COM O ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DESCABIMENTO - TRÂMITE EM RESPEITO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ALEGADA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - DESCABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIFERENTE DA PRISÃO - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA." (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1220512-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 03.07.2014).

"TRAFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISAO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - NO TOCANTE A PRISÃO


PREVENTIVA, CONHECIDO EM PARTE - AUSENCIA DO ATO JURISDICIONAL QUE DECRETOU A PRISÃO DE UMA DAS PACIENTES - ART. 304 RITJ - PRISAO PREVENTIVA DA OUTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS - GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA - MANUTENÇÃO DA CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - A PRISÃO DOMICILIAR SÓ É CABÍVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 318 DO CPP - NO CASO, O REGIME DOMICILIAR FOI APLICADO PROVISORIAMENTE TENDO EM VISTA A INTERDIÇÃO DA CADEIA PÚBLICA LOCAL, RESTAURANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA COM O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. "Evidenciado que o paciente não preenche os requisitos contidos no art. 117 da Lei de Execução Penal e não restando configurada a situação excepcionada por esta Corte, de submissão do réu a regime mais gravoso que o disposto na sentença condenatória, não se mostra adequada a concessão da prisão domiciliar, sob o argumento de superlotação carcerária e de condições precárias dos estabelecimentos prisionais. Precedentes deste STJ." (STJ, HC 187.918/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 17/10/2011)." (Grifei) (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 870237-4 - São Mateus do Sul - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 01.03.2012).
Igualmente, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP NÃO PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME


MAIS GRAVOSO NÃO EVIDENCIADO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS.
ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso.
II. Hipótese na qual a concessão da prisão domiciliar restou fundamentada na superlotação carcerária e nas condições precárias dos estabelecimentos prisionais, tanto que o acusado já vinha cumprindo pena no regime intermediário desde 2007, tendo, inclusive, sido beneficiado com saídas temporárias e trabalho externo, denotando situação diversa da exceção firmada por este Superior Tribunal de Justiça.
III. Evidenciado que o paciente não preenche os requisitos contidos no art. 117 da Lei de Execução Penal e não restando configurada a situação excepcionada por esta Corte, de submissão do réu a regime mais gravoso que o disposto na sentença condenatória, não se mostra adequada a concessão da prisão domiciliar, sob o argumento de superlotação carcerária e de condições precárias dos estabelecimentos prisionais.
Precedentes deste STJ.
IV. Ordem denegada." (Grifei) (HC 187.918/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 17/10/2011).

"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP. SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO.
ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ.
ORDEM DENEGADA.
I. Salvo raras exceções, o benefício da prisão domiciliar só deve ser concedido aos apenados que preencherem os requisitos contidos no art. 117 da Lei de Execução Penal.
II. O problema da superlotação carcerária, enfrentado pelo Estado, não se mostra apto a justificar a concessão da benesse em comento.
III. Precedentes do STJ.
IV. Ordem denegada." (Grifei) (HC 168.637/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010).


Desta feita, a arguição de superlotação e precariedade da unidade prisional em que se encontra segregado o paciente se mostra insuficiente para justificar a concessão da presente ordem.
Da ausência de fundamentação.
Sustenta o impetrante que os requisitos da prisão preventiva não se mostram presentes no caso em tela, motivo pelo qual deve ser concedida a liberdade provisória ao paciente, com fulcro no art. 321, do Código de Processo Penal.
Aduz que na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva, o magistrado a quo não fundamentou a contento a existência dos requisitos do art. 312, primeira parte, do Código de Processo Penal, resumindo-se a asseverar, de forma genérica, que a prisão se mostra necessária para a garantia da ordem pública.
Argui, ainda, que na decisão em pauta não houve fundamentação concreta e convincente da inadequação das outras medidas cautelares alheias à prisão.
Não assiste razão ao impetrante.


A decisão que determinou a prisão preventiva restou assim, fundamentada (fl. 09/11-TJ):
"Relatou a autoridade policial que recebeu uma denúncia anônima de que o indiciado estaria embalando substâncias entorpecentes em sua residência. Chegando no local, o indiciado teria sido abordado pelos policiais, encontrando em suas vestes três porções de maconha, pesando aproximadamente 166g (cento e sessenta e seis gramas), além de mais duas porções de maconha de 249g (duzentos e quarenta e nove gramas), uma balança de precisão e um notebook dentro de uma mochila no interior da residência.
Saliente-se que o réu, em seu interrogatório prestado perante a Autoridade Policial, negou, aduzindo que se tratava de substância entorpecente para uso próprio, versão esta que não deve prosperar no momento, eis que não coaduna com a quantidade de droga encontrada, além do fato de ter sido localizada também uma balança de precisão.
[...].
Verifica-se que a superficial motivação do crime demonstra a periculosidade do investigado, evidenciado a existência de indícios de ser mesmo, "a priori", o autor do delito em apreço.
Restou, aparentemente, comprovada a materialidade delitiva e indícios de autoria recaindo na pessoa do indiciado, caracterizando os requisitos objetivos, que vem a ser o "fumus boni iuris" da medida cautelar.
Frise-se, outrossim, que encontram-se presentes os requisitos subjetivos, ou seja, o "periculum in mora": a conveniência da instrução criminal, a busca da verdade real dos fatos, a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.
[...].
O delito em tela consiste em tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a (04) quatro anos, de reclusão, preenchendo-se o requisito previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal.
Em razão da gravidade do crime investigado, a prisão preventiva é admitida, sendo desnecessário o preenchimento dos demais requisitos presentes no dispositivo supramencionado.
Além disso, a prisão preventiva deve ser decretada, pois, nos termos do artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo


Penal, a referida medida cautelar de natureza pessoal disposta no artigo 319, do mesmo "Codex", uma vez que o indiciado, em liberdade, poderá vir a praticar novos delitos, além de ser um crime de alta gravidade e reprovabilidade.
De tal sorte, qualquer outra medida cautelar imposta ao investigado restaria insuficiente para coibir suas atitudes ameaçadoras, bem como, para proteger a investigação policial e posterior instrução criminal.
[...].
Considerando que a prisão cautelar tem por fito, a garantia de um futuro provimento jurisdicional, mister se faz a imposição da referida medida, uma vez que o indiciado em liberdade poderá empreender fuga do distrito da culpa, dificultando a investigação policial, a instrução criminal e inviabilizando a aplicação da lei penal.
Atente-se, outrossim, que a prática de crimes continua crescente na Região do Norte do Paraná, sendo que a permanência do indiciado em liberdade gera insegurança ainda maior na sociedade."

Depreende-se dos autos que em 31 de agosto de 2014 o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, prisão que foi homologada e convertida em prisão preventiva.
Dos depoimentos prestados pelos policiais militares Reginaldo da Silva e Diogo Euclides Lopes da Silva (fls. 16/21), responsáveis pela abordagem, verifica-se que no data dos fatos os policiais receberam denúncia anônima de que um indivíduo conhecido como Rogério estaria embalando drogas em sua residência, situada na Rua Norte, n° 153, Favela Vila Rica, Londrina/PR, sendo que a equipe policial deslocou-se para tal endereço e lá avistaram a pessoa de Rogério no portão da referida residência, preparando-se para sair. Procedida a busca pessoal em Rogério Adriano Doroso Recio, os

policiais lograram êxito em localizar em suas vestes 03 (três) porções de substância com características de maconha, pesando aproximadamente 166g (cento sessenta e seis gramas), e, em sua residência, mais precisamente em seu quarto, localizaram mais duas porções de maconha pesando aproximadamente 249g (duzentos e quarenta e nove gramas), uma balança de precisão e um notebook de marca ACER. Consta que, indagado, Rogério relatou que vendida a droga fracionada pela quantia de R$ 70,00 (setenta reais) cada porção e que estaria vendendo as drogas com o fito de quitar uma dívida de R$ 3.000,00 (três mil reais) com um fornecedor de suas drogas, recusando-se de indicar quem seria o fornecedor.
Como se vê, a prisão do paciente se deu em razão de denúncia anônima, indicando que o indiciado embalava entorpecentes para comercialização em sua própria residência.
Assim, resta devidamente demonstrados no caso em comento a materialidade do crime e indícios de autoria, bem como a gravidade do delito e a prática costumaz de tráfico pelo indiciado, tendo em vista que a droga foi apreendida dentro da residência do paciente, juntamente com uma balança de precisão.
Some-se que além da prova da materialidade do crime e da presença de contundentes indícios de autoria do delito tráfico de


entorpecentes, a custódia cautelar do paciente também se faz necessária como garantia da ordem pública.
Isto porque, não há dúvidas de que a repercussão social do ato praticado pelo paciente é de extrema gravidade, devendo ser retirada de circulação.
Portanto, diversamente do alegado pelo impetrante, a constrição cautelar mostra-se devidamente fundamentada nas condições e requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública.
Deste modo, mostra-se adequada ao caso, diante da gravidade do crime imputado ao paciente.
Corroborando com o entendimento:
"HABEAS CORPUS. - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. - INACOLHIMENTO. - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E SUFICIENTE. - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. - PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES.


CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. Insta consignar que não se detecta nenhuma ilegalidade manifesta na decisão apontada como coatora, uma vez que esta fundamentou a necessidade da conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, na existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, aliada ao requisito de garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como pela conveniência da instrução criminal.
II. Retira-se dos autos que o paciente conta com duas condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio e que em 16 de junho de 2011 fora colocado em liberdade diante da concessão do benefício de progressão para o regime aberto. Ou seja, o réu é reincidente e, desta maneira, o argumento utilizado pelo Magistrado é válido e encontra apoio na jurisprudência. III. "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 1. Verifica- se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que a paciente é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, sendo que recentemente foi beneficiada com a liberdade provisória e fora novamente presa em flagrante delito, demonstrando não ser merecedora do benefício que a Justiça lhe concedeu outrora, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstram a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solta, volte a delinquir. CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA LEI N.
12.403/2011.IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP.REITERAÇÃO DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
Inviável a aplicação de medida cautelar diversa da prisão quando há motivação que justifique a medida excepcional, a exemplo da reiteração delitiva, o que torna de rigor sua prisão.
2. Habeas Corpus não conhecido". (STJ.HC 255320 / MG.
HABEAS CORPUS.2012/0203220-3. Relator Ministro José Mussi. Julgado em 04/12/2012). IV. Em que pese os argumentos expendidos na impetração, verifica-se que a custódia do paciente encontra-se devidamente justificada e mostra-se necessária especialmente para a garantia da ordem pública,


para fazer cessar a reiteração criminosa, que, no caso em espécie, não se trata de mera presunção, mas de risco concreto.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal ­ Habeas Corpus Criminal nº- 1005091-2 - Rel.: Lídio José Rotoli de Macedo - Unânime - J.
21.02.2013).
Com relação à garantia da ordem pública, leciona Guilherme de Souza Nucci:
"Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. (...)" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p.
658/661).
Acrescente-se, ainda, que com a prisão preventiva do paciente se estará assegurando a aplicação da lei penal, pois, em crimes que a pena é alta, é comum a fuga para furtar-se à reprimenda.
Ainda, sobre o tema, confira-se o entendimento desta Corte:
"HABEAS CORPUS - TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - PRESENÇA DE POTENCIAL PERICULOSIDADE DO AGENTE - REQUISITOS ABONATÓRIOS QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA

SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NEGADO PROVIMENTO".
(Grifei) (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1252132-5 - Ibaiti - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J.
18.09.2014).

"HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE - DENEGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DA PACIENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA BASEADA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - WRIT CONHECIDO ORDEM DENEGADA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (grifei) (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1207779-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 11.09.2014)
Saliente-se, ainda, que a prisão preventiva no caso em comento não fere o princípio da presunção da inocência, tendo em vista que houve demonstração da necessidade da decretação da custódia cautelar do paciente, inexistindo qualquer irregularidade.
Neste sentido:
"AÇÃO DE HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS - INVIABILIDADE - GENERALIDADES - NÃO CONHECIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO EVIDENCIADA -


PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART.
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - ART. 310, INCISO II, DA NORMA PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AUSÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.A alegação genérica de ilicitude das provas não poderá ser apreciada, em virtude da ausência de indicação pormenorizada de quais foram as evidências violadas. O instituto da suspensão condicional do processo somente será oferecido mediante o preenchimento das condições constantes no art. 89 da Lei n.º 9.099/95.A necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, aliada à prova de existência do crime e aos satisfatórios indícios quanto à autoria, são suficientes para a decretação da segregação cautelar. Não há se falar em concessão do benefício da liberdade provisória se, no caso concreto, presentes os requisitos autorizadores do cárcere. O art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva, no curso da fase investigatória, sem que haja violação ao disposto no art. 311 do mesmo texto legal. A custódia processual é compatível com o princípio da presunção de inocência quando há nos autos elementos hábeis a justificar a manutenção da medida constritiva. As condições pessoais favoráveis dos encarcerados não obstam, por si sós, a manutenção da constrição de liberdade, quando presentes os requisitos do art.
312 do Código de Processo Penal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada." (Grifei) (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1223235-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 24.06.2014).

"Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva.
Preliminar. Autoria delitiva. Impossibilidade de análise no rito do writ. Questões probatórias e supressão de instância. Ordem não conhecida neste particular. Mérito. Decreto prisional.
Fumus comissi delicti. Indícios de autoria e prova de materialidade. Periculum libertatis. Garantia de ordem pública. Juízo concreto. Reiteração delitiva específica.


Presunção de inocência. Compatibilidade com a segregação.
Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão denegada. 1. As questões afetas à participação na prática delitiva demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório, situação excepcional no rito do writ e que não se vislumbra no caso em apreço. 2. Estando presentes indícios de autoria e provas de materialidade, preenche-se o requisito do fumus comissi delicti, insculpido na parte final entanto, em sendo este pressuposto neutro, deve estar acompanhado de fundamentação que aponte a presença concreta dos demais requisitos inerentes à prisão preventiva.
3. Havendo fundamento concreto e idôneo acerca do periculum libertatis, a decisão que decretou a prisão preventiva não suscita o constrangimento ilegal. 4. A qualificação pessoal favorável e o princípio constitucional da presunção de inocência não são incompatíveis com a prisão cautelar, quando esta encontra sua premência justificada concretamente." (Grifei) (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1177017-7 - Ponta Grossa - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J.
20.02.2014).
Destarte, resta verificada a ausência de ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, razão pela qual entendo pela manutenção da segregação do paciente e concluo pela inexistência de constrangimento ilegal, mostrando-se adequada a segregação cautelar, diante da gravidade do crime imputado ao paciente.
Das medidas cautelares diversas da custódia

Com relação ao pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da custódia, entendo que melhor sorte não segue ao impetrante.


Isto porque considerando o caso concreto, inviável a aplicação do artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a necessidade de constrição da liberdade do acusado para a manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal.

Ademais, as condições pessoais favoráveis do paciente são insubsistentes para a revogação da prisão preventiva, vez que restam presentes os fundamentos legais que a autorizam.

É o entendimento desta Corte de Justiça:

"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS PERTENCIAM AO IRMÃO DO PACIENTE - QUESTÕES DE MÉRITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO LASTREADA EM FATOS CONCRETOS - INOCORRÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E O REGIME QUE, EM TESE, PODERÁ SER ESTIPULADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA". (Grifei) (TJPR - 5ª C. Criminal - HCC - 1232769-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 14.08.2014).

"Habeas corpus. Tráfico de drogas. Artigo 33, cabeça, Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Preliminar. Projeção final da pena e possibilidade de futura substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Antecipação de mérito. Exercício de futurologia. Pleito de falta de fundamentação do decreto

constritivo. Fumus comissi delicti demonstrado. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Quantidade e, sobretudo, natureza da droga arrestada.
Motivações idôneas. Condições pessoais favoráveis.
Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Ordem conhecida e denegada. 1. A segregação cautelar não pode depender de um exercício de futurologia, onde se pretende antecipar o julgamento de mérito da ação penal, bem como sua consequência lógica no caso de condenação: a aplicação da pena e suas diretrizes de cumprimento. 2. A custódia cautelar, pela excepcionalidade que lhe é característica, pressupõe inequívoca demonstração da base-empírica que justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se genericamente a qualquer das previsões do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Eventuais predicativos subjetivos favoráveis ao paciente não tem o condão, por si só, de obstar a manutenção da segregação cautelar do paciente, quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP. 4. Inviável a aplicação das medidas cautelares da prisão quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva". (Grifei) (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1240628-5 - Pontal do Paraná - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 14.08.2014)
Assim sendo, entendo pela manutenção da segregação do paciente, a qual se mostra válida, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal.

3. Antes o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, denegar a ordem impetrada no presente Habeas Corpus.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por


unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora.

O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, sem voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA e o Juiz Substituto de Segundo Grau RUY ALVES HENRIQUES FILHO.
Curitiba, 23 de outubro de 2014.
DESª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA