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Processo:

16ª CÂMARA CÍVEL DECLARAÇÃO 1204274- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1204274-1/01 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA EMBARGANTE: CAMPOS VERDES DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA GILBERTO RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE ­ LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ­ PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ­ HONORÁRIOS PERICIAIS ­ ÔNUS DAQUELE QUE SUCUMBIU NA FASE DE CONHECIMENTO ­ ART. 20, § 1º DO CPC ­ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ­ HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS PELAS PARTES EM IDÊNTICAS PROPORÇÕES ­ EMBARGOS ATRIBUIÇÃO DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE INFRINGENTES DE EFEITOS INFRINGENTES PARA O FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AO AGRAVO DE DETERMINANDO INSTRUMENTO, DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS PERICIAIS PARTES HONORÁRIOS PERICIAIS A AMBAS AS PARTES EM IDÊNTICAS PROPORÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 1204274-1/01, em que figura como embargante CAMPOS VERDES DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA. e embargado BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.


RELATÓRIO:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de fls. 163/170 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE ­ LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR IRREGULARIDADES ­ PODER PROBATÓRIO DO JUÍZO ­ ART. 130 E 915, § 3º DO CPC ­ PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ­ HONORÁRIOS PERICIAIS ­ ÔNUS DO AUTOR ­ EXEGESE DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC E SÚMULA 42 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO."

Em suas razões, a embargante alega que o acórdão proferido padece de contradição, tendo em vista que recentemente o STJ, em sede de recurso repetitivo, alterou o entendimento sobre a responsabilidade para custear os honorários periciais em execução por arbitramento.

Assim, a embargante pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado e determinar que os honorários periciais na liquidação por arbitramento devem ser antecipados pelo executado, ora embargado.

Considerando que eventual acolhimento dos embargos declaratórios poderia imprimir efeitos infringentes e alterar


substancialmente o acórdão proferido, o embargado foi intimado, manifestando-se (fls. 196/197) pela manutenção da decisão embargada.

É o relatório.

VOTO: FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:

Os presentes embargos declaratórios comportam conhecimento, eis que opostos no prazo legal previsto no artigo 536 do CPC.

Examinando os autos e a recente jurisprudência colacionada às fls. 177/196, denota-se que a embargante possui parcial razão em sua insurgência recursal.

A decisão embargada entendeu, em síntese, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe àquele que a requerer junto ao juízo, conforme o disposto nos artigos 19 e 33 do CPC, ou ao autor da demanda, quando a produção de prova seja determinada de ofício pelo juiz.

Deixou, todavia, de observar que os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, sendo que, na r.
sentença dos autos de prestação de contas, em segunda fase, o juízo a quo determinou a liquidação por arbitramento, rejeitando tanto as contas da embargante como as do embargado.

Estando o processo em fase de liquidação de sentença, já se decidiu quem é a parte sucumbente no processo, responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, incidindo, então, o disposto no art. 20, § 1º do CPC.


Assim, em decorrência do princípio da sucumbência, é certo que cabe à parte vencida o pagamento das despesas e custas processuais, inclusive honorários periciais da liquidação por arbitramento.

Neste sentido, é a orientação jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DAQUELE QUE SUCUMBIU NA FASE DE CONHECIMENTO E OFERECEU IMPUGNAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - AI 1000101-3 - Barracão - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 10.04.2013).

Portanto, nesta fase processual não se aplica o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, mas sim o art. 20, § 1º do referido diploma legal, razão pela qual assiste parcial razão à embargante.

De fato, não incumbe à embargante o ônus integral de custeio dos honorários do perito, todavia, referido ônus não deve ser suportado em sua totalidade pelo embargado. Neste caso, o ônus financeiro da produção da prova pericial, deve recair sobre ambas as partes, em idênticas proporções, eis que, conforme se verifica na parte dispositiva da sentença (fls. 52), tanto a embargante como o embargado restaram vencidos na demanda.

Por tais fundamentos, voto por acolher os embargos de declaração de fls. 173/176, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de dar parcial provimento ao agravo de instrumento e imputar a responsabilidade pelo pagamento dos


honorários periciais a ambas as partes, em idênticas proporções, diante da sucumbência recíproca fixada na sentença.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de atribuindo- infringentes, declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Paulo Cezar Bellio e Juiz Substituto em 2º Grau Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira.

Curitiba, 17 de dezembro de 2014.
DES. GILBERTO FERREIRA Relator