SELEÇÃO DE DECISÕES

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  • 25/02/2015 15:00:00 - Disponibilização de Acórdão
Processo: 1256284-0 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: 10/02/2015 13:30:00
Fonte/Data da Publicação: DJ: 1515 27/02/2015

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento e DAR PROVIMENTO, nos termos dos fundamentos do Voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DEFERIDA PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE ALEGADO USO INDEVIDO DE PATENTE. COMUNICAÇÃO DOS ATOS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ART. 431, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENVIO DE CORREIO ELETRÔNICO PELO PERITO ÀS PARTES COM CURTA ANTECEDÊNCIA À DATA DA EFETIVAÇÃO DA PERÍCIA EM OUTRA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.