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Processo:

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR CARTA SIMPLES. PESSOA JURÍDICA.
É REGULAR A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL, MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO SIMPLES, QUANDO A CORRESPONDÊNCIA É ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CERTO DA RÉ, SENDO ALI RECEBIDA POR UM FUNCIONÁRIO QUE NÃO NECESSARIAMENTE SEJA SEU REPRESENTANTE LEGAL.
RECURSO ESPECIAL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO, CPC, ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO - EMPREGADO DO RÉU - VALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DISSONANTE COM A CAUSA DEDUZIDA EM JUÍZO - NULIDADE - 1. Esta Corte firmou entendimento de ser válida a citação de pessoa jurídica, pela via postal, quando recebido o aviso registrado por simples empregado da empresa, presumidamente autorizado para tanto. 2. Constatando-se disparidade entre o pedido da inicial narrado no relatório e as questões fáticas sobre as quais se deu a fundamentação do magistrado, exsurgindo-se que o juiz decidiu causa que não a afetada ao seu conhecimento, nula é a sentença. 3. Recurso Especial conhecido e provido neste ponto. (STJ - RESP 259283 - MG - 5ª T. - Rel. Min. EDSON VIDIGAL - DJU 11.09.2000 - p. 00284) JCPC.223)".
RECURSO PROVIDO.



1. RELATÓRIO
Marnio da Guia Rosa, irresignado com a decisão de fls.37, dos autos de Ação de Indenização por abalo de crédito proposta em face de Carrefour- Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e participações Ltda, que indeferiu a expedição da citação por carta simples com aviso de recebimento, interpôs o presente agravo de instrumento.
Alega, em síntese, que: a) foi determinada a citação do agravado por meio de aviso de recebimento em mão própria, contudo, o agravante foi informado de que o destinatário da citação estivera ausente nas três vezes em que foi procurado; b) diante dessa informação, o ora agravante requereu ao juízo a renovação da diligencia citatória, mediante carta com aviso de recebimento simples; c) a pessoa jurídica pode ser citada por carta com aviso de recebimento simples; d) havendo aviso de recebimento, seja ele simples ou em mão própria, será válida a citação da pessoa jurídica, desde que a carta seja entregue em sua sede.
Postulou pelo provimento do recurso para se reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, determinando a citação da agravada pela via postal, mediante carta com aviso de recebimento simples.
Recurso tempestivo e preparado.
É o relatório.
2. O VOTO E SUA MOTIVAÇÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marnio da Guia Rosa em face de Carrefour- Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda. em razão de decisão que indeferiu o pedido de citação do agravado através de carta com aviso de recebimento simples.
O agravante postulou para que fosse citada a ré através de aviso de recebimento simples, uma vez que foi informada que o representante da ré, ora agravada, estava ausente nas três vezes em que foi procurado, para ser citado, via mão própria, fls. 410.
Assiste razão ao agravante, uma vez que é regular a citação da pessoa jurídica, por via postal, através de conta com aviso de recebimento simples, quando a correspondência é encaminhada para o endereço certo da ré, sendo ali recebida por um funcionário que não necessariamente seja seu representante legal.
Portanto, não há necessidade de que a carta de citação seja recebida por diretor, gerente ou administrador da empresa.
Nesse sentido, a jurisprudência:
"PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA CORREIO. PESSOA JURÍDICA. CPC, ART. 223. DESNECESSIDADE DE SER RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO COM PODERES GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO. ENTREGA A SIMPLES EMPREGADO. VALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RELEGA O QUANTUM DEBEATUR PARA APURAÇÃO EM OPORTUNA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, FIXANDO VALOR EM MONTANTE INCOMPATÍVEL COM OS LUCROS FRUSTRADOS. APELO DESPROVIDO. "I. A citação de pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento, perfaz os requisitos legais se entregue a mesma no domicílio da ré e se recebida por seu empregado, prescindindo que esse tenha poderes de gerência ou de administração. ( TAPR, 7ª CAMARA CÍVEL, REL. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, AC. 16573".)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NA SUCURSAL ONDE O CONTRATO FOI CELEBRADO - VÁLIDA A CITACAO, PELO CORREIO, DE PESSOA JURIDICA, QUANDO RECEBIDA A CARTA POR SIMPLES FUNCIONARIO DA EMPRESA.
RECURSO DENEGADO.( TAPR, 3ª CAMARA CÍVEL, REL. MARQUES CURY, AC. 9213)".
"PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - Citação efetivada na pessoa sem poderes de representação - Validade - Sentença não fundamentada - Nulidade. 1) Tem-se como válido o ato citatório da pessoa jurídica quando recebido por quem não faz parte da diretoria da empresa ou por simples funcionário da mesma, visando tal concessão à simplificação, celeridade e economia do procedimento, bastando, tão-somente, que tenha sido entregue no endereço certo. 2) não procedendo o magistrado à análise acurada das questões de fato indispensáveis ao deslinde da causa, é de se impor a decretação da nulidade da sentença por falta de fundamentação. (TJDF - APC 19990110479918 - DF - 3ª T.Cív. - Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN - DJU 26.06.2002 - p. 53".)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA REVELIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - 01. É válida a citação de pessoa jurídica, mesmo que recebida por simples funcionário da empresa desde que o endereço esteja constando da petição inicial. Não faz sentido exigir-se aviso de recebimento firmado pela parte ou por seu representante legal, quando evidenciado que o ar foi entregue no endereço certo da empresa. 02. A cautelar de exibição de dococumento tem como função a produção antecipada de prova. A não exibição, então, acarreta a presunção de veracidade do que vier a ser alegado no momento da discussão de mérito nos autos da futura ação principal. 03. Agravo provido. Unânime. (TJDF - AGI 20010020074219 - DF - 5ª T.Cív. - Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA - DJU 15.05.2002 - p. 105)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ART. 233, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, EMPREGADO DA RÉ - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - A citação, por via postal, de pessoa jurídica, mesmo recebida por simples funcionário da empresa, é válida, desde que o endereço esteja correto, não fazendo sentido exigir-se que o recebimento do AR seja firmado pelo representante legal da empresa. Correta a sentença que rejeitou os embargos, em razão da ausência da segurança do juízo. (TJES - AC 022019000110 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. JORGE GÓES COUTINHO - J. 16.04.2002) JCPC.233 JCPC.233.PUN
RECURSO ESPECIAL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO, CPC, ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO - EMPREGADO DO RÉU - VALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DISSONANTE COM A CAUSA DEDUZIDA EM JUÍZO - NULIDADE - 1. Esta Corte firmou entendimento de ser válida a citação de pessoa jurídica, pela via postal, quando recebido o aviso registrado por simples empregado da empresa, presumidamente autorizado para tanto. 2. Constatando-se disparidade entre o pedido da inicial narrado no relatório e as questões fáticas sobre as quais se deu a fundamentação do magistrado, exsurgindo-se que o juiz decidiu causa que não a afetada ao seu conhecimento, nula é a sentença. 3. Recurso Especial conhecido e provido neste ponto. (STJ - RESP 259283 - MG - 5ª T. - Rel. Min. EDSON VIDIGAL - DJU 11.09.2000 - p. 00284) JCPC.223)".
Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja determinada a citação da agravada pela via postal com aviso de recebimento simples.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os julgadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para se determinar a citação da agravada pela via postal, mediante carta com aviso de recebimento simples.
Presidiu o julgamento o senhor juiz MIGUEL PESSOA, com voto, e dele participou o senhor juiz PRESTES MATTAR.
Curitiba, 29 de outubro de 2003.