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Processo:

APELAÇÃO CRIME Nº 1251222-0, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE : MARCELO DOMINGUES DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER
APELAÇÃO CRIME ­ 1. CRIME DE INCÊNDIO ­ ART.250, §1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL ­ ABSOLVIÇÃO ­ NEGATIVA DE AUTORIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA ­ 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ INVIABILIDADE ­ PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de incêndio, não há como acolher o pedido de absolvição do acusado amparado em suposta ausência de provas. 2. Restando incontroverso que o agente provocou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a integridade de terceiros e o patrimônio, torna-se inviável a aplicação do princípio da insignificância.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de



Apelação Crime nº 1251222-0, de Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal, em que é Apelante Marcelo Domingues de Lima e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (fls. 123/135) proferida nos autos n° 2012.0000248-2 de Ação Penal que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado Marcelo Domingues de Lima, pela prática do crime previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a" do Código Penal, fixando a pena definitiva em quatro anos de reclusão e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias- multa, no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime aberto.
Nos termos do artigo 44, § 2°, 1ª parte e artigo 46 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto a uma das entidades a ser designada pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo vigente na época do fato delituoso em favor do Conselho da Comunidade, concedido ao Réu o direito de apelar em liberdade, com a condenação ao pagamento das custas processuais.

Inconformado, Marcelo Domingues de Lima interpôs recurso de Apelação (fls. 150/ 156) alegando que apesar de provada a materialidade do delito, o mesmo não se pode afirmar quanto à autoria que não restou devidamente comprovada nos autos, haja vista que em seu depoimento policial e em juízo negou a prática do delito.
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Argumenta que o fogo surgido na cozinha foi acidental, quando a panela em que estava cozinhando pegou fogo e foi ele quem apagou as chamas não tendo ateado dolosamente o fogo em sua casa.
Afirma que havendo dúvida quanto à autoria não há que se falar em condenação, haja vista que vigora no processo penal o princípio do in dubio pro reo, vez que se torna mais justo absolver o criminoso do que condenar o inocente.
Por outro lado, assevera que é possível verificar pelos fatos que não houve dano suficiente para ensejar a demanda judicial, devendo ser absolvido em atenção ao princípio da insignificância.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e reconhecer a absolvição por falta de provas e tendo em vista o princípio da insignificância da materialidade do delito imputado.
O representante do Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (fls. 158/166), postulando o desprovimento ao recurso.
Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso.

O recurso não comporta provimento.

Negativa de autoria

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O Apelante alega que a autoria que não restou devidamente comprovada, haja vista que em seu depoimento policial e em juízo negou a prática do delito, tendo esclarecido que o fogo surgido na cozinha foi acidental, quando a panela em que estava cozinhando pegou fogo e foi ele quem apagou as chamas não tendo ateado dolosamente o fogo em sua casa.
Ainda quanto ao tema, afirma que havendo dúvida quanto à autoria não há que se falar em condenação, haja vista que vigora no processo penal o princípio do in dubio pro reo, vez que se torna mais justo absolver o criminoso do que condenar o inocente.

O pleito de absolvição por negativa de autoria não merece amparo, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a" do Código Penal:

"Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

(...) II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;"

Com efeito, verifica-se que a mulher do Apelante, Andressa Jaqueline Santos de Lima, prestou declaração na 55ª
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Delegacia Regional de Mandaguari em 11.05.2012, dia seguinte ao fato delituoso, tendo esclarecido que (fls. 17):

"(...) Que, enquanto conversavam Marcelo apareceu na porta dos fundos da casa e disse que "tinha colocado fogo nas suas roupas" e que em seguida já voltou para os fundos. Que, imediatamente a declarante e Maria Izabel saíram para fora de casa e viram uma fumaça vindos dos fundos da cada da declarante. Que a declarante não sabe explicar o que aconteceu depois, pois ficou cuidando de seu filho de dois anos e como está grávida não pode ficar nervosa, razão pela qual ficou afastada do que estava acontecendo. Que, a declarante ainda informa que acredita que Marcelo ateou foto no colchão onde dormiam dentro de casa, uma vez que a sua cama estava incendiada e que depois o mesmo acabou "tirando" o colchão para fora de casa, uma vez que o mesmo encontrava-se nos fundos da casa".

Por outro lado, a irmã do Apelante, Maria Izabel de Lima, também prestou declaração um dia após os fatos que motivaram a ação penal e esclareceu que "(...) informa que seu irmão estava bêbado no interior da casa e que em dado momento o Marcelo entrou na casa da declarante e disse para Andressa que teria colocado fogo em suas roupas (...)" (fls. 19).

Apesar da mulher e irmã do Apelante terem alterado os depoimentos em juízo, provavelmente com a finalidade de isentá-lo da responsabilidade penal, as demais provas vinculadas aos autos demonstram que forma inequívoca que o Apelante incendiou a própria casa.

Note-se que no auto de levantamento do local do crime
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(fls. 27/38), os peritos examinadores atestaram que: "Ao proceder o exame, verificando-se uma ordem cronológica de ações, conforma relato dos moradores da residência, a conduta de incendiar a casa habitada, deu-se inicialmente pela parte externa", circunstância que, em conjunto com as demais provas produzidas, inclusive pelas fotografias anexadas pela perícia, afasta a alegação de que o incêndio teria iniciado por uma panela na cozinha.

Os fatos foram confirmados em juízo pelo policial Flávio Augustus Pichelli (CD ­ fls. 92), um dos responsáveis pelo atendimento da ocorrência, que esclareceu que recebeu a informação de que o acusado, conhecido por diversas brigas familiares, tinha chegado em sua casa alterado e colocado fogo na residência, tendo empreendido fuga de bicicleta quando percebeu a presença da autorizado policial, tendo sido alcançado e detido.

A autoria do delito também foi confirmada em juízo (CD ­ fls. 92) pelos agentes da defesa civil Derneval Pereira de Aguiar, Diego Henrique de Souza e Adriano Alberto Cancine Delize, que atenderam a ocorrência e relataram que segundo os familiares o acusado havia colocado fogo na casa, sendo oportuno registrar que Derneval Pereira de Aguiar, informou que não viu e tampouco ouviu comentário sobre o fogo ter se iniciado em panela.

Portanto, a sentença não merece reforma, porque a autoria é certa e recai sobre o Apelante, havendo nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de incêndio.

Princípio da insignificância

O Apelante assevera que é possível verificar pelos fatos que não houve dano suficiente para ensejar a demanda judicial, devendo ser absolvido em atenção ao princípio da insignificância.


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Inicialmente, convém observar que o delito de incêndio tem como objeto jurídico a incolumidade pública e se particulariza quando o incêndio expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio, pois se trata de delito de perigo concreto.
Desta forma, é inviável a absolvição em razão do princípio da insignificância, pois na hipótese as provas revelam que o fogo provocado dolosamente pelo Apelante acarretou uma situação de perigo concreto, sendo o fogo contido pelos familiares, constando do conjunto probatório que se não tivesse havido interferência externa, as consequências teriam sido mais graves.
Assim, em razão da periculosidade social da ação praticada e expressiva lesão jurídica provocada pelo Apelante, afasta-se a pretensão recursal.
Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Carlos Dalacqua (sem voto) e dele participaram os Desembargadores José Mauricio Pinto de Almeida e Roberto de Vicente.

Curitiba, 12 de fevereiro de 2015.

Des. Luís Carlos Xavier ­ Relator


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