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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.274.512-7, DE CONGONHINHAS ­ VARA ÚNICA.
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO : IVAN FRANCIS FERRI RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN
APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ­ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APREENSÃO DO VEÍCULO EM FASE DE EXECUÇÃO ­ CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO ­ NECESSIDADE ­ COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE PELA VIA MONITÓRIA ­ INCERTEZA ACERCA DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA - SÚMULA 384 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ VALOR DO VEÍCULO INFERIOR AO SALDO DEVEDOR ­ INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ ­ FALTA DE INTERESSE DO DEVEDOR NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ­ NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA ENTREGA DO VEÍCULO AO CREDOR ­ EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. 1. Súmula 384, do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia". 2. A cobrança do saldo remanescente apurado com a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente se faz pela via monitória, e a ausência de liquidez do crédito, e a necessidade de aferir o real e justo valor que lhe foi atribuído, pelo credor. 3. A exigência contida na Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, decorre do entendimento de que o Requerido pode ter interesse na solução de mérito da causa que lhe foi dirigida, com a declaração de sua improcedência. 4. Na execução sob análise, contudo, não se justifica a adoção desse entendimento, pois o valor do veículo apreendido é bastante inferior à dívida indicada pelo exequente, sendo que esta sequer foi impugnada, dada a revelia do devedor. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.274.512-7, de Congonhinhas, Vara Única, em que é Apelante BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Apelado Ivan Francis Ferri.

BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento propôs, em face de Ivan Francis Ferri, a presente Ação de Busca e Apreensão (autos nº 0000643-97.8.16.0073), com a pretensão de obter a retomada da posse do veículo VW Gol 1.0, placa AQN-2509, chassi 9BWAA05W29T086038, o qual fora alienado fiduciariamente ao Requerido, em razão de contrato sob nº 910049059, celebrado em 20.08.2008.

Não encontrado o veículo, a Ação foi convertida em Depósito, com expedição de ofício ao Detran, para seu bloqueio administrativo1.

O Requerido, citado, não apresentou contestação2, e o Juízo a quo ditou a procedência do pedido, condenando-o a proceder à entrega do bem, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o pagamento do valor do financiamento3.

Teve início a fase de cumprimento de sentença4, mas o Executado não procedeu à entrega do bem,


tampouco efetuou o depósito do valor devido. A Polícia Militar noticiou a apreensão do veículo financiado, que foi entregue à Exequente5.

Após o descumprimento de várias determinações judiciais, por parte da interessada, o Juízo a quo entendeu estar configurado o abandono da causa, razão pela qual extinguiu o feito, sem julgamento de mérito:

"A execução está paralisada por tempo superior a 30 (trinta) dias, por inércia da parte exequente, que não promoveu os atos necessários ao seu regular andamento.
Intimada para dar andamento ao feito, na forma do que prescreve o art. 267, III e § 1º, ambos do CPC, a parte deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinado sem qualquer manifestação, de modo que a extinção da execução é medida que se impõe.
Pelo Exposto, com fundamento no art. 267, III e § 1º do CPC, e na forma do art. 459, também do CPC, julgo extinta a execução.
Torno insubsistentes eventuais penhoras ou restrições de bens decretadas nos autos.
6 Custas pela parte exequente."

A Exequente, inconformada, interpôs o presente recurso de Apelação, no qual sustenta, em resumo, que: a) não praticou qualquer ato que possa ser considerado como abandono da causa, tampouco foi omissa, "pois sempre está se manifestando a fim de ver seus direitos totalmente satisfeitos"7; b) segundo orientação da Súmula

240, do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a extinção por abandono sem o requerimento da parte executada nesse sentido; c) a decisão premia a inadimplência do Apelado, e penaliza a Apelante

em razão da dificuldade de localização do devedor; d) ademais, a Recorrente não recebeu as contraprestações do contrato de financiamento, e teve gastos com o ajuizamento da demanda; e) não está caracterizada a sua desídia na condução do feito, pois requereu várias vezes providências no sentido de localizar o devedor Apelado, e recolheu as custas pertinentes; f) "não houve intimação pessoal da Apelante, mas sim de sua procuradora, sendo que o § 1º do artigo 267 de termina

a necessidade de tal procedimento"8.
O recurso foi recebido, em seu duplo efeito, pelo i. Magistrado a quo9, tendo o Apelado sido intimado nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Impõe-se conhecer de ofício acerca de matéria de ordem pública, qual seja, a ausência de liquidez no título executivo que fundamenta a execução.

Em primeiro lugar, insta considerar que o abandono da causa, pelo exequente, ora Apelante, restou devidamente caracterizado.

Com efeito, não obstante o trânsito em julgado da sentença tenha se dado aos 22.07.2010, é certo que até o


momento a Apelante não deu o devido andamento à presente execução.

São mais de 4 (quatro) anos de petições em descompasso com a fase de processamento da causa, várias determinações para manifestação desatendidas e, mesmo após a intimação pessoal da parte, não houve o devido atendimento da decisão proferida em julho de 2012, para que a Apelante informasse o destino do veículo retirado do pátio da Polícia Militar.

E é nesse ponto que se caracteriza a falta de liquidez do título executivo.

Com efeito, com a apreensão do veículo, fica autorizado o credor a, com fulcro no artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, alienar a coisa a terceiros. Confira-se:

Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

No presente caso, a sentença que julgou procedente a Busca e Apreensão já transitou em julgado, de modo que, apreendido o veículo, a propriedade do bem consolidou-se no patrimônio do credor, à luz da sistemática legislativa.

Não se pode ignorar, portanto, que o veículo integra, atualmente, o patrimônio do Apelante, tanto que está


autorizado a efetuar a sua venda, deduzindo o valor obtido do total da dívida.

No entanto, deve-se ter em vista que, uma vez realizado esse procedimento fora do processo judicial, sem o contraditório, o valor remanescente perde sua liquidez, impondo- se a extinção da execução.

Essa, aliás, a orientação da Súmula 384, do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia".
MELHIM NAMEM CHALHUB analisa a questão de forma precisa:

"Ação de Execução.
Pode o credor-fiduciário buscar a satisfação de seu crédito por meio de execução, sendo-lhe facultado indicar à penhora bens do devedor, desde que não sejam aqueles objeto da garantia fiduciária, pois, nesse caso, tais bens não são do devedor, mas sim, do próprio credor. (...) A ação de execução poderá ser o meio adequado para a satisfação do crédito quando o bem alienado tiver sido total ou parcialmente destruído. Seu objeto é a cobrança da dívida, podendo compreender sua totalidade, isto é, as prestações vencidas e vincendas, uma vez que, como assinala Paulo Restiffe Neto, faculta-se ao credor considerar ou não vencida antecipadamente a dívida, independentemente de interpelação.
(...) A execução é utilizada, em regra, quando o credor visa o patrimônio geral do devedor, desprezando a garantia fiduciária por considera-la insuficiente para satisfação de seu crédito.

Ação Monitória.
Nas hipóteses em que o produto da venda do bem, realizada em consequência da ação de busca e apreensão, não seja suficiente para satisfação de todo o crédito e encargos, restará ainda um saldo devedor, já agora desprovido da garantia fiduciária.

Se a venda tiver sido feita extrajudicialmente, sem prévia avaliação e sem que o devedor tenha manifestado anuência quanto ao preço, o meio judicial próprio para cobrança do saldo é a ação monitória. É que a venda extrajudicial do bem, sem que tenha havido avaliação prévia e sem que o devedor tenha manifestado sua anuência quanto ao preço, retira a liquidez do crédito remanescente, não se reconhecendo no instrumento representativo desse crédito a característica de título executivo, circunstâncias que tornam inviável a ação de execução, restando ao credor o procedimento ordinário comum, admitindo-se o ajuizamento de ação monitória."10

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente aplicado a orientação da Súmula 384, como se verifica das seguintes decisões monocráticas: REsp. 1.334.823, Rel.
Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ 02.12.2014AREsp. 240.667, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, DJ 01.07.2014; REsp. 1.159.400, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ. 02.12.2013; REsp. 806.548, Rel. Raul Araújo, DJ 23.08.2012.

No mesmo sentido, os seguintes acórdãos daquela Corte Superior:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO SALDO R EMANESCENTE.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO E LÍQUIDO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA. R ECURSO ESPECIAL NÃO C ONHECIDO.

(...) 2. O § 5º, do art. 66, da Lei n. 4.728/65, com redação dada pelo art. 1º do DL n. 911/69, proclama que o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado e com a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. Não se pode concluir, contudo, que a norma empresta eficácia executiva ao contrato celebrado anteriormente, com vistas ao recebimento do saldo remanescente.



3. O credor pode alienar o bem apreendido como melhor lhe convier, uma vez que lhe é dado vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, circunstância que evidencia a incerteza do saldo remanescente, uma vez que apurado à revelia do devedor.
4. A aplicação do art. 5º do DL 911/69, por outro lado, não tem o alcance pretendido pelo recorrente. Isso porque não se está a dizer que após a venda extrajudicial poderá preferir o credor a via executiva para o recebimento do saldo devedor remanescente. Ao reverso, e por óbvio, tal dispositivo apenas concede ao credor a faculdade de optar pela via executiva ou pela busca e apreensão.
Porém, optando o credor por essa última diretriz - busca e apreensão e posterior venda extrajudicial -, ser-lhe-á vedada a via executiva, por inexistência de título que a aparelhe.
5. Por tais fundamentos, não se há reconhecer certeza e liquidez ao saldo remanescente apurado com a venda extrajudicial do bem, porquanto realizada ao sabor e conveniência exclusiva do credor, ao largo do crivo do Poder Judiciário e sem o consentimento do consumidor, que é, sem dúvida, a parte mais frágil da relação jurídica em exame.
6. Recurso espacial não conhecido."11

"Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente.
Precedentes da Corte.
1. Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito.
12 2. Recurso especial conhecido e provido."

"Ação monitória. Ação de busca e apreensão com sentença transitada em julgado. Saldo após a venda do bem. Não-existência de duplicidade de cobrança.


Ausência de prequestionamento. Fundamentação não atacada.
1. Demonstrando o acórdão recorrido que não há duplicidade de cobrança na execução da busca e apreensão e na monitória, resta inviável a impugnação com base em tal fundamento.
2. Não prequestionados os artigos 20 do Código de Processo Civil e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, o especial não pode ter curso.
3. Não apresentada impugnação quanto ao fato de ter o acórdão recorrido consignado não terem sido as impugnações apresentadas em sede de embargos, e daí sequer mereceriam conhecimento, suficiente para manter o acórdão recorrido, não existe espaço para o curso do especial.
4. Recurso especial não conhecido."13

"PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CONTRA O AVALISTA. C OBRANÇA DO S ALDO DEVEDOR REMANESCENTE.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
Seguindo os precedentes da Turma `a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em consequência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal'.
Recurso especial conhecido e provido."14

Deve-se ter em vista que a sentença que transitou em julgado e, portanto, fundamenta a execução, determinou a entrega do bem móvel alienado fiduciariamente ou o pagamento do contrato de financiamento. Assim, uma vez efetivada a primeira medida, não há que se falar em prosseguimento da execução para satisfação de parte da segunda.


Portanto, a partir do momento em que se efetivou a apreensão do veículo e sua entrega à instituição financeira, impunha-se a extinção da execução.

Mister esclarecer, por fim, impõe-se reconhecer que o valor do veículo apreendido não é suficiente para quitar a dívida do Apelado.

Conforme se constata às fls. 08/09, a cédula de crédito bancário em questão foi emitida no valor de R$ 29.608,28 (vinte e nove mil seiscentos e oito reais e vinte e oito centavos), a ser adimplida em 48 prestações de R$ 914,23 (novecentos e quatorze reais e vinte e três centavos).

Na inicial, a Apelante referiu o pagamento de apenas 8 (oito) parcelas, indicando débito de R$ 37.522,97 (trinta e sete mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos).

O Apelado foi citado em 20.05.201015, e não ofereceu contestação, tampouco constituiu advogado nos autos.

Em novembro de 2010, a dívida perfazia R$ 62.022,96 (sessenta e dois mil e vinte e dois reais e noventa e seis centavos)16.

Por seu turno, o veículo, um VW Gol 1.0, flex, 2008/2009, foi avaliado, no momento da contratação, em R$

29.000,00 (vinte e nove mil reais). Atualmente, a tabela FIPE lhe atribui o valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais).

Noutros termos, a dívida do Agravado atualmente supera o valor do bem apreendido, o que impede reconhecer, também, seu interesse no prosseguimento da presente execução, sendo inaplicável à espécie a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se que as Turmas de Direito Privado daquela Corte Superior manifestam o mesmo entendimento:

"AGRAVO R EGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A BANDONO DA C AUSA.
EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. E XTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."17

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART.
267, III, § 1°, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO E MBARGADA. SÚMULA N° 240/STJ. INAPLICABILIDADE. N ÃO PROVIMENTO.
1. Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."18



"PROCESSUAL CIVIL. A GRAVO NO A GRAVO EM R ECURSO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A BANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO POR V IA POSTAL. POSSIBILIDADE.

- Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo.
- Inviável o recurso especial quando há consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ.
- Agravo no agravo em recurso especial não provido."19

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE E XECUÇÃO DE TÍTULO E XTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO P ROCESSO.
ABANDONO DA C AUSA PELO A UTOR. A USÊNCIA DE R EQUERIMENTO DA P ARTE RÉ. P OSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
- É permitido ao julgador extinguir o processo por inércia da parte autora de ofício, sem a necessidade de requerimento da parte contrária, quando esta ainda não integrar a relação processual. Precedentes. (...)"20

"AGRAVO REGIMENTAL NO R ECURSO E SPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR A BANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, § 1º, DO CPC - A PLICAÇÃO DAS REGRAS DO PROCESSO DE C ONHECIMENTO - POSSIBILIDADE ­ ACÓRDÃO R ECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ­ EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - R EQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO."21

Desta Corte estadual, colacionam-se os seguintes precedentes:

"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - S ENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, V IA DIÁRIO DA JUSTIÇA, SEGUIDA DE S UA INTIMAÇÃO PESSOAL - R ECEBIMENTO DO AR POR PESSOA REGULARMENTE IDENTIFICADA - DECURSO DO PRAZO S EM MANIFESTAÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA QUE


CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA - INAPLICABILIDADE DA S ÚMULA 240/STJ. Apelação desprovida."22

"APELAÇÃO C ÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO. A PELO DO EXEQUENTE - 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO A RT. 267, § 1º DO CPC. INÉRCIA DO C REDOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o abandono da causa pelo exequente, a extinção sem julgamento do mérito não fica condicionado ao pedido do executado."23

"APELAÇÃO C ÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. E XTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, C/C PARÁGRAFO 1 º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE D SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. R ECURSO NÃO PROVIDO."24

Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de reconhecer, de ofício, a nulidade da execução, por ausência de liquidez, em relação aos atos seguintes à apreensão do veículo, ficando prejudicada a análise do Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo em relação aos atos posteriores à apreensão do bem alienado fiduciariamente, declarando-se extinta a execução, e julgar prejudicado o Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado.



O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador LUIS SÉRGIO SWIECH.

Curitiba, 25 de fevereiro de 2015.

ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora


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1 Fl. 35.
2 Fl. 47.
3 Fl. 49.
4 Fl. 64.

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5 Fl. 104.
6 Fl. 156.
7 Fl. 162.

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8 Fl. 165.
9 Fl. 177.

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10 "Negócio Fiduciário", 4ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2009, pp. 212/213.

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11 RESP 265.256, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 26.2.2009, original sem destaque 12REsp 647002/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 25.09.2006, original sem destaque.

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13REsp 466822/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 18.09.2003, original sem destaque.
14 REsp 142984/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julg. 21.03.2002, original sem destaque.

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15 Fl. 47.
16 Fl. 60.

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17 AgRg no Ag 1170091/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 15.05.2014, original sem destaque.
18AgRg no AREsp 498182/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 08.05.2014, original sem destaque.

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19 AgRg no AREsp 104486/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 15.05.2012, original sem destaque.
20 AgRg no AREsp 276830/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 26.02.2013, original sem destaque.
21 AgRg no REsp 1238459/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, julg. 12.04.2011, original sem destaque.

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22 AC 1184680-1, 17ª C.Cível, Rel. Elizabeth M F Rocha, un., julg. 27.08.2014, original sem destaque.
23 AC 1236006-0, 13ª C.Cível, Rel. Luís Carlos Xavier, un., julg. 05.11.2014, original sem destaque.
24 AC 1275839-7, 14ª C.Cível, Rel. Celso Jair Mainardi, un., julg. 05.11.2014, original sem destaque.