SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo: 1213958-1/01 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: Seção Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: 17/04/2015 17:30:00
Fonte/Data da Publicação: DJ: 1558 06/05/2015

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher o incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES 10/2010 E 71/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL.MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE PESSOAS SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR O TRATAMENTO.LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ENTE ESTATAL QUE ATUA NA FUNÇÃO DE DEFENSOR DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, A DESPEITO DE NÃO FIGURAR DENTRE OS LEGITIMADOS DO ARTIGO 5°, DA LEI 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ART. 2º, § 2º DA MESMA LEI.Súmula: "O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade extraordinária para ajuizar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ações que objetivem o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para pessoas que não possuam condições financeiras de custeá-los, desde que atendido o limite de quarenta salários mínimos fixado pela Resolução nº 10/2010 do Órgão Especial, cuja verificação deve se dar nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009" RELATÓRIO