Ementa
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1264908-0 DA COMARCA DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: IRMÃOS AVAZ INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: PEDRO HARRY HOFFMAN E OUTRO RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVACIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA.APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO.POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO NA ÉPOCA DAQUELAS AÇÕES.MATÉRIA ABRANGIDA PELA COISA JULGADA OU PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - 1264908-0 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - Un�nime - J. 20.05.2015)
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Íntegra
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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0000747-79.2017.8.16.0018/0
Recurso: 0000747-79.2017.8.16.0018
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s):
CLEUSA APARECIDA BARNABE DA SILVA
MICHELE MARQUES DA SILVA
MICHEL MARQUES DA SILVA
Pedro Marques da Silva
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FEITO NÃO
NECESSÁRIA EM RAZÃO DO CONTEÚDO DO ART. 104, CDC.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO INDUZ
LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. CONEXÃO. REUNIÃO DE
PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
NÃO VERIFICADO. REDAÇÃO DO ARTIGO 55, §1º, NCPC. INEXISTÊNCIA
DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA, EIS QUE NÃO SE ENQUADRA NA REDAÇÃO DO ART. 13, §1º,
LEI 9.099/95. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA PELO CONTEÚDO
DO ENUNCIADO 13.6 DAS TR’s/PR. SUSPENSÃO DE ÁGUA PELO
PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 8 (OITO) A 12 (DOZE) DIAS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO 8.4 DAS TR’s/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
CONTEÚDO DO ARTIGO 14, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.11 DAS TR’s/PR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO
REPETITIVO. NEGADO SEGUIMENTO.
Levando em consideração que o recurso é contrário à enunciados desta
Turma Recursal, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” do CPC, aoNEGO PROVIMENTO
presente recurso de forma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada
desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da
condenação.
Intimem-se.
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora
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