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Processo:

REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
APELANTE : PEDRO AIRTON CONSTANTE.
APELADO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA.
RELATOR : DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI.


APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
PROCESSO INSTRUÍDO E PRONTO PARA JULGAMENTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
FALECIMENTO DO ADVOGADO DO AUTOR. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. ART.
13 DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. ATO JUDICIAL NULO. CAPACIDADE
PROCESSUAL JÁ REGULARIZADA. PRINCÍPIO DO
APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO
PROVIDO.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 1.350.595-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Londrina - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante PEDRO
AIRTON CONSTANTE e, apelado, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA.
Trata-se de apelo nos autos de Ação Reclamatória
Trabalhista nº 0030220-06.2009.8.16.0014, contra sentença que extinguiu
o feito por não ter sido possível intimar o apelante para regularizar sua
representação processual após o falecimento do procurador (fls. 204/205).
Da sentença recorre PEDRO AIRTON CONSTANTE (fls.
222/225), alegando que mudou de endereço e que não foi intimado
pessoalmente da sentença. Entende que a intimação via imprensa para o
advogado que atualmente o representa configura regularização de sua
capacidade processual.
Contrarrazões (fls. 231/234).
É o relatório.
Voto.
Presentes os pressupostos, conhece-se do apelo.
No curso da ação houve o falecimento do único
advogado constituído pelo apelante (fls. 05 e 197).
Em razão disso foi determinada a intimação pessoal do
apelante para constituir novo advogado (fls. 198), tendo o AR retornado em
razão de mudança de endereço (fls. 203), seguindo-se imediatamente a
prolação da sentença de extinção (fls. 204/205).
Não é possível extinguir o feito sem que o autor seja
pessoalmente intimado para regularizar sua capacidade processual (art. 13
do CPC):

"A intimação da parte para constituição de novo patrono, há
de ser pessoal e não através de publicação no órgão oficial."
(STJ - RESP 34886/RJ - 5ª Turma - Rel. Min. Cid Scartezzini -
DJ 21/031994)
Ainda:

"Em face da sistemática vigente (CPC, art. 13), o juiz não
deve extinguir o processo por defeito de representação
antes de ensejar à parte prazo para suprir a irregularidade,
sendo que a intimação para tal fim deve ser feita em seu
nome, pessoalmente, (...)".
(STJ - RESP 123676/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Waldemar
Zveiter - Dj 10/08/1998)
E neste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL ­ (...) ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO ­ FALECIMENTO DO PROCURADOR
JUDICIAL DO AUTORES ­ AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DA PARTE AUTORA A FIM DE CONSTITUIR NOVO
PROCURADOR NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE
EXTINGUIR O PROCESSO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 13, DO
CPC ­ (...).
"A intimação pessoal da parte é o modo próprio de levar a
seu conhecimento o vício verificado no processo, conquanto
somente ela pode sanar o defeito."
(TJPR - ApCiv 772725-5 - 11ª CâmCív - Rel. Antônio
Domingos Ramina Junior - DJ 14/07/2011)
No caso, o Juízo extinguiu o feito logo após o retorno
do AR, sem ter envidado qualquer outra tentativa ou providência para
resguardar os direitos da parte indefesa, com pontos controvertidos já
fixados, perícia realizada e processo pronto para julgamento de mérito, em
clara ofensa ao princípio do aproveitamento máximo dos atos processuais.
E também deixou de conhecer da petição dos demais
advogados do escritório pedindo expedições de ofício para localizar o autor
(fls. 212 e 213).
Ora, sem a intimação pessoal do autor, ou pelo menos
o esgotamento das tentativas de localizá-lo, o processo permanece
suspenso, motivo pelo qual a sentença prolatada é nula:

"A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão
do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os
atos processuais posteriormente praticados." (STJ - RESP
769935/SC - 4ª Turma - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira -
DJ 25/11/2014)
Enfim, sem a intimação pessoal do autor, não é
possível extinguir o feito por ausência de capacidade processual.
Além disso, antes de ter havido intimação pessoal o
apelante já compareceu aos autos e regularizou sua representação
processual (fls. 217), sem que remanesça qualquer vício processual.
Diante do exposto, dou provimento ao apelo para o fim
de determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento
do feito.
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao apelo.