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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.246.521-5, DE MORRETES ­ VARA ÚNICA.
APELANTE: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A APELADO : JOZEMAR ROBASSA JÚNIOR RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN
APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ­ REQUERIDO QUE RECONHECE ESTAR EM ATRASO COM AS ÚLTIMAS TRÊS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO ­ QUITAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO ­ DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PELA AUTORA ­ SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO DEMANDADO ­ PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O artigo 26 do Código de Processo Civil aproxima a desistência, por parte do autor, ao reconhecimento do pedido, por parte do requerido, de modo que a leitura de tal disposição legal deve ser feita à luz do princípio da causalidade, que inspira as regras de distribuição da sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 1.246.521-5, de Morretes, Vara Única, em que figura como Apelante BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A e como Apelado Jozemar Robassa Junior.

BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A ajuizou, em face de Jozemar Robassa Junior a presente Ação de Reintegração de Posse (autos nº0000174-08.2012.8.16.0118).

O Requerido foi citado em 25.05.20121, e apresentou manifestação nos autos afirmando que efetuou o pagamento de várias parcelas posteriormente a seu vencimento, e reconheceu estar em atraso com as três últimas2.

Em 29.08.2013, a Autora requereu a desistência da ação, o que foi homologado pelo Juízo a quo na forma da sentença de fl. 57.

Ao tratar da sucumbência, o Magistrado condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Confiram-se os termos da fundamentação por ele adotada:

"Já com relação à sucumbência, o prazo para contestar na ação possessória é contado da intimação a respeito da decisão que conceder ou não o pedido de liminar, não sendo possível utilizar a regra prevista no Decreto-lei nº 911/69 por analogia, pois se trata de observância a rito processual.



Assim, considerando que neste caso a parte autora obrigou a outra parte a contratar advogado e apresentar resposta ao pedido inicial, fixo honorários advocatícios em favor do Requerido, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)."3

Inconformada, a Requerente interpôs o presente recurso de Apelação, aduzindo que a espécie é regida pelo princípio da causalidade, de modo que compete ao Apelado responder pelo pagamento das verbas de sucumbência, dado que foi a sua inadimplência que motivou o ajuizamento da demanda.

O Apelado apresentou contrarrazões às fls.
73/75, e os autos foram encaminhados a este egrégio Tribunal.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso que, no mérito, merece provimento.

O artigo 26, do Código de Processo Civil prevê que, tendo a parte autora desistido da demanda, competir-lhe-á o pagamento das verbas de sucumbência. Confira-se:

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.



A leitura de tal disposição legal, contudo, deve ser feita à luz do princípio da causalidade, que inspira as regras de distribuição da sucumbência.

Essa regência principiológica fica evidente diante da própria redação do caput do dispositivo, pois o legislador processual aproximou a desistência da ação, por parte do autor, ao reconhecimento do pedido, por parte do requerido.

Sobre o assunto, oportuna a colação da doutrina de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE:

"Responde pelos ônus de sucumbência aquele que der causa ao encerramento do processo por desistência da ação, reconhecimento da procedência do pedido ou renúncia à pretensão (art. 26). Trata-se de mais uma hipótese em que se vê claramente a aplicação, no nosso sistema processual, do princípio da causalidade, a que já se fez referência."4

"A regra é mera aplicação do princípio da causalidade já mencionado (ver comentários ao artigo 20). Responde pelas despesas e pelos honorários aquele que indevidamente deu causa ao processo: o autor, porque deu início à relação processual e, com a desistência, impediu o prosseguimento: o réu porque tornou necessária a atividade jurisdicional ao não satisfazer espontaneamente ao direito do autor, cuja existência é por ele reconhecida em juízo."5

De ordinário, portanto, reputa-se que a desistência se funda no reconhecimento, por parte do autor, do equívoco ou deficiência de sua pretensão, de modo que a parte

requerida não pode ser prejudicada, mediante o pagamento de custas e honorários advocatícios.

Nem sempre, contudo, é o que ocorre, pois há situações em que a desistência deriva de posterior alteração das circunstâncias que motivaram o ajuizamento da demanda.

YUSSEF SAID CAHALI aprecia o tema com a precisão e a profundidade necessárias:

"Mas, assinala Pajardi, uma outra motivação pode consistir na declaração de que o fundamento da demanda, existente no momento de sua propositura, vem a esvaziar-se posteriormente, isto é, no curso do processo. Este é o caso mais complexo, porque comporta uma delicada indagação sobre a natureza do fato novo, processual ou comum, coevo ao processo, que tiver provocado, por assim dizer, o decaimento da ação.
Assim, o fundamento do pedido do autor pode esvair-se pela própria conduta voluntária do réu.
O exemplo clássico é o do devedor que paga ou cumpre a obrigação, no curso do processo, provocando, naturalmente, no autor, um desinteresse pelo prosseguimento da ação, visando à declaração do direito e condenação do réu.
(...) Formalizada, porém, a desistência, assinala Pajardi: A responsabilidade por não haver adimplido espontaneamente a própria obrigação é do réu, que constrangeu o autor a instaurar o juízo contra ele. O adimplemento sucessivo implica que as despesas sofridas pelo autor para a tutela de seu direito sejam postas a cargo do réu, que as provocou. Neste ponto, a desistência da demanda só formalmente é um ato do autor; na realidade, esta é fruto de um ato do réu, que, com o seu significativo e unívoco comportamento processual, reconheceu-se causador daquelas despesas do juízo.
Aqui reaparece o conceito de evitabilidade da lide. O réu poderia evitar a lide, adimplindo; não o tendo feito, e vindo a adimplir só depois de instaurada a lide, quando já então



provocara despesas para o autor, faz-se responsável por elas."6

No presente caso, é possível constatar que, antes de propor a ação, a Apelante promoveu a regular notificação do Apelado no endereço do contrato7, constituindo-o em mora em relação às parcelas vencidas a partir de 27.09.2011.

O Recorrido compareceu aos autos noticiando ter pago com atraso as parcelas vencidas entre 27.09.2011 e 27.01.2012, e ainda, estar inadimplente em relação a 3 (três) parcelas (27.02.2012 a 27.04.2012)8.

Em contrarrazões, o Apelado noticiou a quitação do contrato, junto à instituição financeira9.

Impõe-se reconhecer, diante disso, que o ajuizamento do interdito teve como causa o inadimplemento do Apelado, que o reconheceu expressamente. O fim do processo, por seu turno, decorreu do pagamento do valor devido, de modo que não se justifica impor à Apelante os ônus de sucumbência.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO E SPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO A RT. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. A FRONTA AOS ARTS. 20 E 26 DO C ÓDIGO DE PROCESSO C IVIL N ÃO V ERIFICADA. C ONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A A GRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE A DESISTÊNCIA DO FEITO


PELO AGRAVADO/AUTOR. PRINCÍPIO DA C AUSALIDADE.
PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA S ÚMULA 7/STJ. 3.
RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. `No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes' (REsp n. 1.223.332/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios. (...)"10.

"BUSCA E A PREENSÃO C ONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. E XTINÇÃO DO PROCESSO, S EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A NTE A DESISTÊNCIA DA AUTORA. QUITAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEPOIS DE AJUIZADA A A ÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO A RT. 26 DO CPC EM CONSONÂNCIA COM O P RINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO SÓ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO T AMBÉM AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA R EFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I.
Embora o art. 26 do CPC preveja que incumbe à parte desistente o pagamento pelas despesas e honorários, tal regra, a exemplo do que se passa com o art. 20 do CPC, deve ser analisada em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual o pagamento dos ônus sucumbenciais é de responsabilidade da parte que deu causa ao ajuizamento da ação. I. Nas hipóteses em que o desistente não foi o causador do litígio, impõe-se condenar a contraparte ao pagamento de tais ônus, até porque, nesses casos, a desistência provavelmente ocorre devido a alguma atitude desta que leva aquele a desistir da ação. III. Na espécie, a autora somente desistiu porque a dívida foi quitada mediante acordo celebrado na seara extrajudicial, sendo certo que a ação foi ajuizada em decorrência do comportamento do réu que, ao deixar de pagar pontualmente as parcelas do financiamento, exigiu o acionamento do aparato judiciário."11


"APELAÇÃO CÍVEL A ÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM R AZÃO DE QUE A P ARTE AUTORA OBTEVE, EXTRA-AUTOS, ÊXITO EM S UA PRETENSÃO - HONORÁRIOS S UCUMBENCIAIS A PLICAÇÃO DO DISPOSTO NO A RTIGO 26 E §§ 1 º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NECESSIDADE DE OBSERVAR TAMBÉM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE C ONSTATAÇÃO DE QUE OS R EQUERIDOS DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA - R ECONHECIMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, AINDA QUE DESISTENTE DA AÇÃO, NÃO E STÁ OBRIGADA A RESPONDER POR HONORÁRIOS S UCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE R EQUERIDA QUE DEU CAUSA À AÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO"12

Por tais motivos, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, de forma a atribuir à parte Demandada, ora Apelada a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência.

Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto acima relatado.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, sem voto, e dele participaram os Senhores Juízes Substitutos em Segundo Grau FABIAN SCHWEITZER e FRANCISCO JORGE.

Curitiba, 08 de julho de 2015.

ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora

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1 Fl. 49.
2 Fls. 36/38.

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3 Fl. 57.

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4 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. v. 1, 6 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. p. 140.
5Código de Processo Civil Interpretado, coord. Antônio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004. p.
118.

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6 Honorários Advocatícios. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 568/569.
7 Fl. 15, verso.
8 Fls. 36/38 e 41.
9 Fl. 74.

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10 STJ, AgRg no AREsp 604325/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julg. 10.02.2015, original sem destaque.
11 TJPR, AC 1059230-0, 17ª C.Cível, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, un., julg. 07.08.2013, original sem destaque.

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12TJPR, AC 580114-3, - 6ª C.Cível, Rel. Marco Antonio de Moraes Leite, un., julg. 08.05.2012, original sem destaque.