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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000781-76.2016.8.16.0119/2

Recurso Inominado Cível n° 0000781-76.2016.8.16.0119 RecIno 2
Juizado Especial Cível de Nova Esperança
Recorrente(s): Ricardo Aparecido Rpanhoni e Eliana Bezerra de Souza Rapanhoni
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Felipe Forte Cobo

RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DECORRENTE DE
CHUVAS. COLAPSO NA REDE DE ABASTECIMENTO. ACOLHIDA TESE
DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. TJ-PR EM
IRDR 1676846-4, ITEM “B”. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VOTO
Trata-se de ação indenizatória movida em face de SANEPAR – COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ.
Em breve síntese, alegaram os reclamantes, em sua inicial, que residem em Nova Esperança/PR, e
que tiveram seu abastecimento de água interrompido em 12 de janeiro de 2016, situação que
perdurou vários dias e que atingiu todo o município.
Diante disso, pleitearam pela a condenação da reclamada pelos danos morais alegadamente
sofridos.
A ação foi julgada improcedente.
Contra a sentença, foi interposto recurso inominado pelos reclamantes, devidamente
contrarrazoado.
É o relatório.
Da admissibilidade recursal
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto objetivos
quanto subjetivos, deve o recurso ser conhecido.
Do mérito recursal
No mérito, tenho pelo seu desprovimento.
É certo que as concessões de serviço público, nos termos da Lei 8.987/1995, devem obediência,
dentre outros, ao princípio da continuidade do serviço público (art. 6º, §1°), que pode vir a ceder em
hipóteses legalmente previstas e justificadas (em situação de emergência ou após prévio aviso,
quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por
inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.), nos termos da referida Lei.
Ainda, adotando-se a Teoria do Risco Administrativo, são admitidas, como regra, hipóteses de
excludente de responsabilidade civil da administração pública direta ou indireta, em especial as de
caso fortuito ou de força maior.
Quanto aos fatos trazidos nestes autos, são notórios e atingiram o município de Nova Esperança
como um todo, bem como cidades vizinhas.
Em razão do ajuizamento de diversas ações de responsabilidade semelhantes, fundadas na falta de
abastecimento de água, foi instaurado junto ao E. Tribunal de Justiça o Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas n. 05, onde foi fixada a seguinte tese:
(...) b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo
na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso,
assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza
ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.
Dada a aplicação vinculante da tese jurídica firmada (art. 985 do Código de Processo Civil),
passou-se a decidir, de forma pacífica, no âmbito das Turmas Recursais, que o tema seria
plenamente aplicável à situação que atingiu o Município de Nova Esperança, por ser demonstrada
a ocorrência de um caso fortuito externo e não previsível, apto a configurar excludente de
responsabilidade, em especial por ser uma situação distante do histórico de média de chuvas.
Neste sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DECORRENTE DE CHUVAS TORRENCIAIS
NO MÊS DE JANEIRO DE 2016. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. INUNDAÇÃO
E COLAPSO NA REDE DE ABASTECIMENTO. DECRETO MUNICIPAL DE
CALAMIDADE PÚBLICA. ESTADO DE EMERGÊNCIA. SITUAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA. PROVA ROBUSTA INDICANDO A OCORRÊNCIA DE FORÇA
MAIOR EXTERNA. ACOLHIDA TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA TESE
FIRMADA PELO E. TJ-PR EM IRDR 1676846-4, ITEM “B”. INOCORRÊNCIA DE
PREJUÍZOS E COMPROVAÇÃO QUE CARACTERIZAM OFENSA DE ORDEM
MORAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005694-04.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J.
03.11.2021)
Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R.
Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46
da Lei n. 9.099/1995.
Diante da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e de honorários
advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei
9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº
12.153/2009. Observe-se a gratuidade da justiça concedida pelo Juízo de origem.
É o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ricardo Aparecido Rpanhoni, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Eliana Bezerra de Souza Rapanhoni,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Felipe Forte Cobo (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.

18 de março de 2022
Felipe Forte Cobo
Juiz (a) relator (a)