Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0044061-61.2019.8.16.0000
Nº 0044061-61.2019.8.16.0000, DAAGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA DE – VARA CÍVEL.CENTENÁRIO DO SUL
.AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000027-85.2005.8.16.0066
AGRAVANTE: JOÃO DA SILVA.
AGRAVADOS: SILVIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS,
SIRLENE FERREIRA DOS SANTOS E MANOEL PEREIRA DOS
SANTOS.
INTERESSADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO
RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão).
.8ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO COM RITO SUMÁRIO – PENHORA SOBRE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO – MITIGAÇÃO
ARTIGO 833, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EQUILÍBRIO
ENTRE O INTERESSE DO BENEFICIÁRIO E DO CREDOR – NÃO
APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO – COMPROMETIMENTO DA
SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – DÍVIDA QUE NÃO POSSUI
NATUREZA ALIMENTAR – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
De acordo com o posicionamento firmado pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, somente é admitida a penhora de percentual da
verba salarial e/ou proventos de aposentadoria do devedor quando a
medida não comprometer a sua subsistência e de sua família.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0044061-61.2019.8.16.0000, da Comarca de Centenário do Sul – Vara Cível, em que é
agravante João da Silva, agravados Silvia Aparecida Ferreira dos Santos, Sirlene Ferreira
dos Santos e Manoel Pereira dos Santos e interessada Mapfre Seguros Gerais S/A.
1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por
João da Silva, em face da respeitável decisão de mov. 103.1, proferida nos autos de Ação de
Indenização com Rito Sumário, em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o nº
0000027-85.2005.8.16.0066, que manteve a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos
proventos de aposentadoria do executado/agravante, qual seja R$ 999,20 (novecentos e
noventa e nove reais e vinte centavos), até a satisfação integral do débito cabível à sua
parte na condenação.
Sustenta o recorrente, em síntese, que: de acordo com o disposto no artigo 833, do Códigoa)
de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis diante de seu caráter
alimentar; na decisão recorrida houve relativização do entendimento do artigo 833, inciso IV,b)
da Legislação Processual Civil, entretanto, os Tribunais Pátrios não possuem competência para
alterar o disposto em Lei; a dívida em questão nos autos se trata de indenização porc)
acidente de trânsito, ou seja, não está prevista entre as exceções que permitem a penhora da
aposentadoria; o provento penhorado não se trata de montante elevado, eis que equivale,d)
aproximadamente, a 4 (quatro) salários mínimos; e o recorrente não foi intimado parae)
demonstrar qual a quantia indispensável para sua manutenção e de sua família, a fim de se
aferir o correto percentual a ser descontado, em respeito ao mínimo necessário e ao princípio
da dignidade da pessoa humana. Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o
provimento do recurso interposto para decretar a impenhorabilidade dos proventos de
aposentadoria do agravante.
O pleiteado efeito suspensivo foi deferido no mov. 5.1-TJ.
Contrarrazões foram apresentadas no mov. 20.1-TJ, oportunidade em que os agravados
defenderam, em suma, que: os proventos de aposentadoria e congêneres não possuema)
impenhorabilidade absoluta; a penhora determinada permite que o recorrente cumpra comb)
seus compromissos perante aos recorridos e não sofra prejuízos com os recursos financeiros
necessários à sua subsistência; e a proteção à dignidade do devedor não pode servir comoc)
pretexto para deixar o credor sem a devida satisfação de direito reconhecido no processo, sob
pena de se legitimar o inadimplemento. Requer o não provimento do agravo de instrumento.
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Passo a fundamentar o voto.

2. Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o
recurso comporta apreciação.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de penhora sobre os
proventos de aposentadoria do executado, ora agravante.
Pois bem, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil considera impenhoráveis os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de
trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.
O § 2° do referido dispositivo, por sua vez, excepciona a regra da impenhorabilidade nos casos
em que a execução estiver relacionada à natureza alimentar, qualquer que seja a sua origem,
inclusive dos honorários advocatícios, conforme prevê o artigo 85, § 14: "Os honorários
constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos
créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de
sucumbência parcial".
No caso dos autos, observa-se que o requerimento de penhora sobre o benefício previdenciário
do agravado não tem como finalidade o pagamento de verba de natureza alimentar e sim verba
.de caráter indenizatório
Ocorre que, de acordo com recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de
, havendo extenso lapso temporal de tramitação da demanda e frustração das demaisJustiça
tentativas para percepção do crédito é possível a flexibilização da impenhorabilidade
prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que a medida não
. Confira-se:atrapalhe a subsistência do devedor e de sua família

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA.
IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833,
§ 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS
ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do
STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos
vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das
remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos
pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua
família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de
profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833,
IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de
prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do
valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de
qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo
executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais,
ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em
qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de
dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp
1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
. Na hipótese, trata-se de ação de despejo porjulgado em 26/02/2019). 2
falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o
recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo
demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor,
nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. ”
(AgInt no REsp 1790619/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV.
DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.
EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.
PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ.
MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos
vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no
parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção
explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente
em lei. (...) 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e
justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do
devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua
dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da
impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649,
IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada
quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. ” (
EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)

Em que pese a excepcionalidade da regra de impenhorabilidade, infere-se a impossibilidade da
em comento, vez que conforme o documento de mov. 83.2, o agravantesua aplicação na lide
aufere o valor mensal de R$ 3.996,80 (três mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta
centavos) a título de aposentadoria, sendo que o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) em
tal importância acarretaria em expressivo impacto na manutenção das necessidades básicas do
devedor.
Ainda, observa-se que imediatamente foi realizado o bloqueio do montante através do
sistema Bacenjud, sem tentativas de localização de bens passíveis de penhora (movs.
80.1/80.3).
A propósito, destaca-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos
semelhantes:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA
REGRA DO ARTIGO 1.018 DO CPC – PROCESSO ELETRÔNICO –
DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR ACERCA
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – PENHORA SOBRE VALORES
DEPOSITADOS NA CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA, INFERIOR
A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE
ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL -
- DECISÃO REFORMADA. RECURSOIMPOSSIBILIDADE NO CASO
PROVIDO” (TJPR - 10ª C. Cível - 0025200-27.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 01.08.2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.
ART. 833, CPC/2015. RELATIVIZAÇÃO. ERESP Nº 1.518.169/DF.
INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO
CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA
E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é admitida a
penhora de percentual da verba salarial do devedor, nos termos do
decidido no julgamento do EREsp n.º 1518.169/DF, pela Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça, quando a medida não comprometer a
2. Agravo de instrumentosubsistência do executado e de sua família.
conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C. Cível -
0025564-96.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos
Gabardo - J. 31.07.2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM
COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS DESPESAS EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE
INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DO SALÁRIO DOS
DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA
POSSIBILIDADE DE PENHORA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.
CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE
MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE
PONDERAÇÃO. DEVEDOR QUE NÃO POSSUI RENDIMENTOS
EXPRESSIVOS. CASO CONCRETO QUE NÃO ADMITE
. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”FLEXIBILIZAÇÃO
(TJPR - 11ª C. Cível - 0004621-58.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 17.07.2019)

Logo, para se afastar a penhora sobre osimpõe-se a modificação da decisão agravada
proventos de aposentadoria do recorrente concedida anteriormente.

DIANTE DO EXPOSTO, em ao agravo de instrumento.voto conhecer e dar provimento

3. Nessa conformidade:

ACORDAM, os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso,
nos termos da fundamentação supra.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, sem
voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter (relator), Juiz Subst. 2ºgrau
Alexandre Barbosa Fabiani e Desembargador Marco Antonio Antoniassi.

Curitiba, 21 de fevereiro de 2020.

ADEMIR RIBEIRO RICHTER
JUIZ RELATOR.