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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0000556-50.2020.8.16.0205
EMBARGANTE: MARIA NILCE GONZAGA
EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI
JUIZ A QUO: JUIZ FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM
RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PARA O ADVOGADO DATIVO. NESSE
PASSO, SUPRINDO A OMISSÃO, NA PARTE DISPOSITIVA
DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DEVE SER ADICIONADA A
REDAÇÃO NESSE VOTO MENCIONADA. PRECEDENTES
DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL: 0001395-
44.2019.8.16.0162; 0002391-88.2017.8.16.0137; E 0007906-
66.2019.8.16.0030. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.°
0000556-50.2020.8.16.0205 em que é Embargante Maria Nilce Gonzaga e Embargado o
Estado do Paraná,

A C O R D A M os Juízes da Quarta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
DAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de sanar a omissão apontada, fixando
honorários advocatícios para o advogado dativo no valor de R$800,00 (oitocentos reais).

R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje[1].
V O T O

Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim
de sanar a omissão apontada, fixando honorários advocatícios para o advogado dativo
no valor de R$800,00 (oitocentos reais). O V. Acórdão fica, na parte pertinente, com
a seguinte redação:
“PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO
ADVOGADO DATIVO NOMEADO NO PRESENTE PROCESSO, CONDENO O
ESTADO DO PARANÁ A PAGAR PARA THIAGO AUGUSTO FRANCO
SCHNEIDER, INSCRITO NA OAB/PR SOB Nº 51.331/PR, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES
E IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, OS QUAIS FIXO EM R$800,00
(OITOCENTOS REAIS), DE ACORDO COM OS ITENS 4.7 E 5.2 DA
RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 – PGE/SEFA”
Sem custas ou honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA NILCE GONZAGA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e
dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Leo Henrique
Furtado Araújo.
02 de fevereiro de 2024

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

[1] “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos
proferidos pelas Turmas Recursais (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”.