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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0000093-68.2017.8.16.0123

Recurso Inominado n° 0000093-68.2017.8.16.0123
Juizado Especial Cível de Palmas
DAVINA SALDANHARecorrente(s):
OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRecorrido(s):
Relator: Camila Henning Salmoria

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITORECURSO INOMINADO.
C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO
. SENTENÇA DE PARCIALEM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO EXTRA E ULTRA
PETITA. PRELIMINAR REJEITADA.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ILEGITIMIDADE DAS DEMAIS
INSCRIÇÕES NÃO DEMOSTRADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RESSALVADO DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO
.ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
1.Relatório: a parte autora alegou a inscrição indevida junto aos órgãos de
proteção de crédito em virtude de cobrança de débito que desconhece, razão
pela qual requereu a declaração de inexigibilidade da dívida com a exclusão da
anotação nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no
importe de R$ 15.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a
pretensão inicial para o fim de confirmar a decisão liminar, determinando a
exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e
declarar a inexistência do débito. A parte autora interpôs recurso visando a
reforma da decisão, alegando a preliminar de sentença extra e ultra petita e, no
mérito, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização
por danos morais.
2.Preliminar de sentença extra e ultra petita: A aplicação de entendimento
sumulado pelo STJ, mesmo quando não trazido expressamente pelas partes,
não configura sentença extra ou ultra petita, na medida em que cabe ao
magistrado a aplicação do direito frente aos fatos trazidos pelas partes.
3.Extrai-se da sentença a ser mantida: Com relação aos danos morais, menos“
sorte socorre-se a autora, isso porque, compulsando os extratos do SERASA
verifica-se que existem legitimas inscrição pré existentes, conforme se verifica
nos documentos juntados no movimento 1.5. Nota-se que a Coopercred
também é credora da autora, sendo que a negativação desta empresa ocorreu
antes daquele discutida nestes autos. Não há no processo qualquer
comprovação de que a outra negativação também é indevida. Diante disso é
plenamente aplicável ao caso a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.
[...] Registre-se que a promovente não comprova que as demais inscrições
também são ilegítimas.”
4. Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ”
5. Da aplicabilidade da súmula 385 do STJ: Conforme se observa dos autos de
origem, verifica-se que a autora foi negativada pela ré em 15.03.2016, sendo
que já possuía uma inscrição preexistente, qual seja: Cooper Cred, incluída em
28.05.2012, sobre a qual não consta data de exclusão, razão pela qual
conclui-se que continua vigente (mov. 1.5). Assim, considerando que, no
momento da negativação pela requerida, existia outra inscrição concomitante
em nome da autora, aplica-se a súmula 385 do STJ. Ademais, em que pese a
parte autora alegue a ilegitimidade das demais anotações, bem como que
essas estariam sendo discutidas judicialmente, não trouxe qualquer elemento
probatório nesse sentido, ônus esse que lhe cabia na medida em que se trata
de fato constitutivo de seu direito.
6. Precedentes desta Turma Recursal: 0003966-45.2018.8.16.0025 – Rel.: Juíza
Camila Henning Salmoria – J. 20.04.2020.

DISPOSITIVO
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação ao pagamento das custas e dos
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95),
restando suspensa a exigibilidade ante eventual concessão dos benefícios justiça gratuita.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DAVINA SALDANHA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Maria Roseli
Guiessmann.
17 de julho de 2020
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
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