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Acórdão
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Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 160.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza da 7ª Vara Cível de Londrina, nos autos de ação ordinária de nulidade de descontos abusivos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais NPU 0012866-11.2022.8.16.0014, que Antonia Louzada de Souza move em face de Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A, pela qual decidiu: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito do presente processo. Diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 90, caput), além de honorários advocatícios, em favor do procurador da parte ré, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a participação em audiência de instrução e julgamento, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade do pagamento de tais verbas sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Condeno, a parte autora, nos termos da fundamentação, com fulcro nos artigos 80 e 81 do CPC, em razão de ter litigado de má-fé, ao pagamento de multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ressaltando que, nos termos do art. 98, §4º, do CPC, a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (mov. 160.1 – 1º grau, f. 10). A autora, Antonia Louzada de Souza, interpôs recurso de apelação, no qual aduz que “A controvérsia não se limitava à autoria física das assinaturas. Era necessário esclarecer se a apelante efetivamente compreendeu a natureza dos negócios, se recebeu informações adequadas, em que circunstâncias os documentos foram apresentados e se os descontos correspondiam a operações conscientemente autorizadas” (mov. 163.1 - 1º grau, f. 03).Sustenta que “A prova oral, portanto, não era inútil nem protelatória. Ao contrário, poderia esclarecer a existência de vício de consentimento e a efetiva compreensão dos contratos, aspectos distintos da mera autoria material das assinaturas” (mov. 163.1 - 1º grau, f. 06).Argumenta que, “Caso superada a preliminar, a sentença ainda deve ser reformada porque equiparou a autenticidade das assinaturas à prova integral da validade dos negócios jurídicos” (mov. 163.1 - 1º grau, f. 06).Defende que “Essa conclusão deve ser considerada nos limites do objeto da perícia: ela pode indicar quem produziu a assinatura, mas não demonstra, por si só, que a consumidora compreendeu a modalidade contratual, recebeu informação suficiente, concordou com os encargos ou autorizou conscientemente todos os descontos” (mov. 163.1 - 1º grau, f. 07).Pontua que “[...] é idosa, possui renda limitada e depende de benefício previdenciário para sua subsistência. A análise da validade dos contratos não poderia restringir-se à aparência formal dos documentos, sem investigar se a manifestação de vontade foi livre, informada e compatível com a realidade econômica e pessoal da consumidora” (mov. 163.1 - 1º grau, f. 10).Salienta que “A condenação por litigância de má-fé exige demonstração concreta de uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, acompanhada de elemento subjetivo compatível com a sanção” (mov. 163.1 - 1º grau, ff. 12/13).Afirma que “A eventual improcedência da pretensão, ainda que fundada em prova técnica, não demonstra que a autora conscientemente mentiu, pretendeu alterar a verdade ou utilizou o processo para finalidade ilícita” (mov. 163.1 - 1º grau, f. 13).Destaca que “[...] não apresentou recurso protelatório, não criou incidente artificial e não há demonstração de que tenha atuado com intenção deliberada de prejudicar os apelados” (mov. 163.1 - 1º grau, f. 17).Expõe que “[...] esteve anteriormente representada por advogado cuja inscrição profissional foi suspensa, circunstância que repercutiu na marcha processual e exigiu a constituição de novo procurador” (mov. 163.1 - 1º grau, f. 17).Ponderam que “A penalidade, nessas condições, compromete recursos de natureza alimentar e deve ser afastada; subsidiariamente, reduzida ao mínimo legal, mediante fundamentação específica e proporcional” (mov. 163.1 - 1º grau, f. 18).Com base nesses fundamentos, pleiteia o provimento do apelo.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 168.1 – 1º grau, em cuja peça os réus pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento das alegações relativas ao vício de consentimento, que configurariam inovação recursal. No mérito, pedem seu não provimento.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Os réus, ora apelados, asseveram, em contrarrazões (mov. 168.1 – 1º grau), o não conhecimento do recurso no tocante às alegações relativas à ausência de informação adequada, vício de consentimento e hipervulnerabilidade da consumidora, porque configurariam inovação recursal.A tese não merece acolhimento.A autora, desde a petição inicial, não se limitou a impugnar a autenticidade das contratações ou a alegar a inexistência dos empréstimos discutidos.Também sustentou a necessidade de comprovação da efetiva entrega dos valores mutuados, da regularidade dos refinanciamentos, da observância do dever de informação, da adequada compreensão dos termos contratuais e da validade da manifestação de vontade, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa.Com efeito, a demandante afirmou expressamente que, para a validade dos contratos, seria necessária a demonstração de que compreendeu as informações neles contidas, bem como da efetiva ciência acerca das operações realizadas.Além disso, dedicou capítulo específico da inicial à alegada abusividade dos contratos, ao desequilíbrio contratual, ao dever de informação clara e ao superendividamento, bem como à sua suposta vulnerabilidade como consumidora.Nesse contexto, nas razões recursais, não introduz causa de pedir nova nem apresenta fundamento inédito, mas se limita a desenvolver teses já deduzidas na petição inicial e submetidas ao contraditório durante a instrução processual.Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária.Isso porque o benefício foi concedido à autora mediante a decisão de mov. 13.1 – 1º grau e não houve posterior revogação.Portanto, como a autora já é beneficiária da assistência judiciária, não há interesse recursal no pleito.Assim, o recurso deve ser parcialmente conhecido. - Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa A autora reputa a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o indeferimento da prova oral requerida teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa.Todavia, a tese não se sustenta.Conquanto o legislador constitucional tenha assegurado aos litigantes, em processo judicial e administrativo, a ampla defesa e o devido processo legal, o juiz figura como destinatário da prova produzida durante a instrução processual, que serve para formar sua convicção e fundamentar sua decisão, conforme o princípio constitucional da persuasão racional, também denominado livre convencimento motivado (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).Compete ao juiz aquilatar quais são as provas necessárias à instrução do processo e, igualmente, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PESSOA FÍSICA. I – NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRADA. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NA FORMA QUE SE ENCONTRAVA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. III – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. IV – JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. VERIFICADA. V – RESTITUIÇÃO EM DO INDÉBITO. CABIMENTO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. I – Não há que se falar em nulidade da sentença pela ausência de fundamentação quando foram devidamente analisados os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, bem como analisados todos os temas levantados pelas partes. II – ‘É pacífico o entendimento desta corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7 /STJ.’ (EDcl no AREsp 476.086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08 /2015). III – ‘Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento’ (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022). IV – É devida a limitação dos juros, quando demostrada a abusividade em relação à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN às operações de mesma espécie. V – Verificando-se a cobrança de valores indevidamente, a restituição do indébito é medida que se impõe, não havendo que se falar no seu afastamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004523-97.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 27/04/2024). “APELAÇÃO CİVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATORIOS. REVISIONAL PARA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RMC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROPOSTA DE ADESAO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA NÚMERO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO APTOS A PARTE AUTORA. DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RETENÇÃO LEGİTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILİCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado não e causa de nulidade da sentença, se observado o princípio da persuasão racional, pelo exame dos documentos trazidos aos autos, sendo irrelevante a produção de outras provas. 2. Considerando a existência de elementos suficientes que comprovam a contratação pela parte autora do empréstimo consignado, na modalidade RMC, bem como o recebimento do crédito em sua conta, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, devendo ser ratificada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição do indébito e de indenização por danos morais. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005685-13.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel .: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15/06/2024). Na situação, a magistrada sentenciante, como destinatária da prova, expôs os fundamentos que formaram seu convencimento no tocante às circunstâncias de fato, as quais, sob a sua ótica, estavam corroboradas mediante a evidência documental já colacionada.E, como ficará melhor explicitado adiante, os documentos existentes nos autos são suficientes para a apreciação das controvérsias.Diante disso, afasta-se a arguição de cerceamento de defesa. - Da contratação de empréstimos consignados A apelante aduz que não ficou confirmada a regularidade dos empréstimos consignados n.os 804557616, 801324471 e 0123253369702.Melhor sorte não lhe assiste quanto ao tema.Do exame da prova documental produzida, verifica-se que, em 04/02/2014, foi firmado, com o Banco Bradesco S/A, o contrato de empréstimo consignado n.º 0123253369702, no valor de R$ 1.018,72 (um mil e dezoito reais e setenta e dois centavos), a ser pago em 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 31,73 (trinta e um reais e setenta e três centavos), vinculado ao seu benefício de aposentadoria (mov. 16.2 – 1º grau).Já em 17/09/2014, foi celebrado o empréstimo consignado n.º 801324471, no importe de R$ 457,58 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos), vinculado ao seu benefício de pensão por morte, perante o Banco Bradesco Financiamentos S/A (mov. 23.2 – 1º grau).Finalmente, em 01/07/2015, foi firmado, com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, o contrato de empréstimo consignado n.º 804557616, no valor de R$ 849,46 (oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 23,30 (vinte e três reais e trinta centavos), vinculado ao seu benefício de aposentadoria (mov. 23.3 – 1º grau).É o que se extrai da análise dos excertos das propostas de contratação, exibidos pelas instituições financeiras: (mov. 16.2 – 1º grau, f. 01). (mov. 23.2 – 1º grau, f. 03). (mov. 23.3 – 1º grau, f. 02). Veja-se que, na situação, as contratações encontram-se corroboradas pelo laudo pericial grafotécnico produzido nos autos, o qual concluiu que as assinaturas apostas aos instrumentos contratuais questionados emanaram do mesmo punho escritor da autora, sem identificação de elementos técnicos indicativos de falsificação ou adulteração (mov. 125.1 – 1º grau).Confira-se: (mov. 125.1 – 1º grau, f. 34). Acrescido da retificação (mov. 145.1 – 1º grau): “[...] no laudo pericial o expert fez constar a expressão inautênticas, quando na verdade a expressão correta é ‘autenticas’, ou seja, plenamente convicto da legitimidade das assinaturas perquiridas, os manuscritos questionados decorreram do punho escritor de Antônia Louzada de Souza, (preposição mesmo punho)”. Ademais, a alegação de que a autora não teria compreendido integralmente os contratos não é suficiente para afastar a validade das avenças celebradas.Embora mencione sua condição de pessoa idosa e a insuficiência das informações prestadas pelas instituições financeiras, não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de erro, coação ou qualquer circunstância que tenha comprometido a formação livre e consciente de sua vontade.Ao contrário, os instrumentos contratuais apresentam os elementos essenciais das operações, com indicação dos valores mutuados, número de parcelas, valor das prestações e demais encargos incidentes e inexistem indícios de deficiência informacional relevante.Também não procede a alegação de que a validade dos contratos decorreria exclusivamente da apresentação dos documentos pelas instituições financeiras.Houve regular instrução probatória, inclusive com a realização de perícia grafotécnica destinada a aferir a autenticidade das assinaturas impugnadas, a qual confirmou a legitimidade dos contratos juntados aos autos.Além disso, na própria petição inicial, não se restringiu à impugnação das assinaturas.Abrangeram-se questionamentos relacionados aos refinanciamentos, à suficiência das informações prestadas e ao alegado superendividamento.Todavia, a prova produzida não confirmou nenhuma dessas alegações.Assim, as instituições financeiras desincumbiram-se do ônus de demonstrar a existência e a regularidade das contratações, enquanto a autora não comprovou a ocorrência de fraude, vício de consentimento ou falha informacional capaz de comprometer a validade dos negócios jurídicos celebrados.Nesse cenário, revelam-se incabíveis a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos, regularmente firmados entre as partes, e, por consequência, a condenação dos bancos réus à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais referente a esses contratos.Sobre o assunto, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE /INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. PROPOSTAS DE ADESÃO CLARAS E DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO AUTOR. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES RELATIVAS A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Uma vez comprovada a regularidade dos empréstimos consignados, realizados pelo sistema e portabilidade e utilizados para quitar outros financiamentos, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000925-47.2022.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.08.2024). “Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. validade de contratos Empréstimos consignados e das portabilidades. Recurso de apelação cível não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de abusividade e falha na prestação de informações por parte da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimos consignados e as operações de refinanciamento realizadas pelo apelante foram válidas, considerando a alegação de vício de consentimento e a falta de informações claras, e se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação dos empréstimos é válida, não havendo falha na prestação do serviço ou no dever de informação. 4. Os contratos foram devidamente assinados e o autor tomou ciência de todos os termos dispostos. 5. Não há comprovação de vício de consentimento ou de abusividade nas contratações. 6. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são legais, não havendo direito à restituição ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A validade dos contratos de empréstimo consignado e suas portabilidades é mantida quando demonstrada a regularidade das contratações e a ausência de falha no dever de informação” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005254-29.2026.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.06.2026). À vista disso, o recurso não comporta provimento. - Da litigância de má-fé A apelante pretende o afastamento da condenação por litigância de má-fé.Com razão.A litigância de má-fé é disciplinada pelo artigo 80, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. No caso dos autos, todavia, não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas.Ainda que a pretensão tenha sido julgada improcedente e a perícia grafotécnica tenha confirmado a autenticidade das assinaturas, essas circunstâncias, por si sós, não demonstram alteração dolosa da verdade dos fatos ou intuito abusivo no exercício do direito de ação.Ademais, não se vislumbra o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé.Nessa linha: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS JUNTADOS AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004503-12.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.07.2024). Portanto, a pretensão enseja acolhida, para afastar a multa fixada.Em função do parcial provimento do apelo, deixa-se de majorar os honorários de sucumbência (§11, do art. 85, do CPC). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pela autora, Antonia Louzada de Souza, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, unicamente para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os empréstimos discutidos foram realmente contratados pela autora, pois os contratos apresentados pelos bancos tiveram suas assinaturas confirmadas por perícia grafotécnica. Por isso, foram negados os pedidos de anulação dos contratos, devolução de valores e indenização por danos morais. Contudo, a condenação por litigância de má-fé foi afastada, porque não ficou demonstrado que a autora tenha agido de forma dolosa ou desleal ao propor a ação.
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