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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0038340-81.2026.8.16.0001, oriundos da Vara Cível de Palmas, em que figura como embargante Maria Cordeiro Garcia e, como embargada, Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Elizabeth Leivas Reis contra o acórdão de mov. 15.1, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0045401-96.2024.8.16.0001, que deu parcial provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:“Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento, declarando a revisão da taxa de juros aplicada e condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora. O apelante pleiteia a substituição do índice de correção monetária pela média entre INPC e IGP-DI, além da majoração dos honorários advocatícios, requerendo sua fixação por equidade em valor superior ao arbitrado na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária aplicada deve ser o índice IPCA, conforme previsto em lei, ou se deve ser substituída por outro índice, e se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou por apreciação equitativa diante do valor irrisório do proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção monetária deve ser aplicada pelo índice IPCA, conforme previsão expressa no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, incluídos pela Lei 14.905/2024, afastando a substituição por outros índices como INPC ou IGP-DI. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório da condenação e do valor da causa. 5. A fixação dos honorários por equidade visa garantir justa remuneração ao trabalho do advogado, evitando valores irrisórios que desvalorizem a atividade profissional, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido parcialmente para fixar os honorários advocatícios pelo critério de equidade. Tese de julgamento: Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa muito baixo, é admissível o arbitramento por equidade, observando-se os critérios do grau de zelo, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, sem aplicação vinculante da tabela da OAB.”mov. 1.1), em síntese, que: a) o acórdão deu parcial provimento ao recurso para arbitrar, por equidade, os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); b) o julgado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer os consectários legais incidentes sobre a verba honorária; c) devem ser expressamente definidos os critérios de atualização dos honorários, com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo desde a data do arbitramento até o trânsito em julgado e, a partir de então, da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, abrangendo juros de mora e correção monetária, ou segundo os parâmetros reputados adequados pelo órgão julgador; d) ao final, requer a integração do acórdão, a fim de que seja suprida a omissão indicada.Em contrarrazões (mov. 10.1), a embargada aduz que: a) os aclaratórios traduzem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; b) a pretensão de reforma do julgado não pode ser veiculada por essa via recursal; c) não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize o acolhimento do recurso; d) por conseguinte, os embargos devem ser rejeitados.Em síntese, é o relatório.
2. VOTONos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão acerca de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, bem como para corrigir erro material.Na hipótese, embora tenha sido arbitrada a verba honorária, o acórdão não especificou o índice de correção monetária nem os termos iniciais de sua incidência e dos juros de mora. Configura-se, assim, a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, o que justifica o acolhimento dos aclaratórios.Com efeito, o art. 491, caput, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de especificar, de ofício, o índice de correção monetária, sob pena de omissão.Quanto à atualização monetária, aplica-se aos honorários sucumbenciais o IPCA, consoante dispõe o art. 389, parágrafo único, do Código Civil: “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. No tocante aos juros de mora, incide a taxa legal definida pelo § 1º do art. 406 do Código Civil, que “… corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código” (incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). O termo inicial corresponde ao trânsito em julgado, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado"(AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023)Diante desse quadro, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão e estabelecer que a verba honorária será atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Sobre o montante corrigido incidirão, a partir do trânsito em julgado, juros de mora calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, também até o adimplemento integral.ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão identificada e integrar o acórdão nos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes.
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