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Processo:

1.232.120-9 (0036928-72.2009.8.16.0014) DA 1ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
LONDRINA.
APELANTE: Universidade Estadual de Londrina.
APELADA: Samira Lebbos Favoretto.
RELATOR Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do
Amaral, em substituição ao Desembargador Pericles
Bellusci de Batista Pereira.


APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ
DENTISTA. OPERAÇÃO DE APARELHO DE
RAIOS-X. NORMA REGULAMENTADORA 16.
PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.
GRATIFICAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 182, XI, DA
LEI ESTADUAL 6.174/70. ACRÉSCIMO DE 30%.
ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL 10.692/93.
REFLEXOS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO
QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 12 DA
LEI ESTADUAL 10.692/93. RETENÇÃO DOS
VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E AO IMPOSTO DE RENDA
DEVIDO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA,
CONFORME O JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E
4.425. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA
CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. FIXAÇÃO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A
VERBA HONORÁRIA. Recurso conhecido e não
provido. Sentença parcialmente reformada, em sede de
reexame necessário.



Vistos, relatados e discutidos esses autos de apelação
cível 1.232.120-9, em que é apelante Universidade Estadual de Londrina e
apelada Samira Lebbos Favoretto.

I - RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação cível
interposta contra decisão proferida nos autos 36928-72/2009 que julgou
procedente o pedido, com resolução de mérito, condenando a ré a pagar as
custas e despesas do processo, bem como os honorários sucumbenciais,
arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Sustentou a apelante, em síntese, que: a) não merece
credibilidade o laudo pericial; b) o contato com substâncias nocivas era
eventual e não perigoso, inexistindo risco concreto à integridade da
servidora; c) constatou a perícia que o trabalho era insalubre, deixando
evidente, portanto, que a apelada não tem direito à gratificação por
periculosidade; d) não existe previsão legal para o pagamento da
gratificação por periculosidade à apelada, que ocupava o cargo de dentista,
desempenhando suas atividades em clínica de atendimento odontológico
infantil. Ao final, pediu o conhecimento e provimento de seu recurso no
sentido de reformar a sentença e julgar o pedido improcedente.

Embora devidamente publicado o despacho de
recebimento do recurso (fl.184), não foram apresentadas contrarrazões.

Com o parecer ministerial, veio o recurso para
análise.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade
intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta apreciação.

Cinge-se a controvérsia à análise fática acerca do
direito da servidora pública perceber gratificação de periculosidade.

A apelante asseverou a imprestabilidade do laudo,
porque elaborado sem a observância das normas técnicas e realizado como
se presente a apelada, embora se houvesse registrado no início a sua
ausência.

Ocorre, no entanto, que nada há que possa infirmar a
credibilidade das informações contidas no laudo pericial de fls. 130/165,
utilizadas como razão de decidir pela sentença.

Os relatos sobre as atividades desempenhadas pela
apelada foram elaborados com base na análise do local de trabalho,
especialmente na aparelhagem lá disponível, chegando à conclusão sobre
quais os procedimentos feitos no consultório.

Em se tratando mais especificamente da gratificação
pela periculosidade do trabalho, esclareceu o perito que:

A Autora durante a sua Atividade, como Cirurgiã-
Dentista, se encontrava Exposta á Contaminação por
intermédio de Aparelho de RAIO X, conforme a NR-16,
são consideradas Atividades e Operações as constantes
dos Anexos 1 e 2, desta Norma regulamentadora (NR)"
(sic)

Em conclusão, relatou o perito:

O exercício executado pela Autora no trabalho, em
Condições de Periculosidade, assegura á Servidora á
Percepção do Adicional de 30% (Trinta por Cento),
incidente sobre o Salário, sem os Acréscimos resultantes
de Gratificações ou Prêmios ou Participação nos Lucros
do estabelecimento. (sic)

De fato, a lista anexa à Norma Regulamentadora 16
prevê como atividades de risco:

4. Atividades de operação com aparelhos de raios-X, com
irradiadores de radiação gama, radiação beta ou radiação
de nêutrons, incluindo:
4.1 Diagnóstico médico e odontológico

Consigna a mencionada lista que são áreas de risco
salas de irradiação e de operação de aparelhos de raios-X e de
irradiadores gama, beta ou nêutrons; laboratórios de testes ensaios e
calibração com as fontes de radiação descritas.

Não resta dúvida, portanto, que o trabalho
desenvolvido pela apelada lhe apresentava risco pela exposição à radiação.

Não bastasse o esclarecimento pericial, ao se fazer a
análise em conjunto com as fotos de fls. 160/161, torna-se inequívoco que
a apelada manuseava equipamento emissor de radiação, situação que
caracteriza a atividade perigosa.

Além disso, a orientação jurisprudencial 345, da
Seção de Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho,
estabelece:

A exposição do empregado à radiação ionizante ou à
substância radioativa enseja a percepção do adicional de
periculosidade, pois a regulamentação ministerial
(Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de
17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a
atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto
expedida por força de delegação legislativa contida no
art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de
12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº
496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao
adicional de insalubridade.
No mesmo sentido, julgou o Tribunal Superior do
Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE.
CIRURGIÃ-DENTISTA. O TRT verificou que a
reclamante, no desempenho da função de dentista, estava
exposta à radiação ionizante, pois era habitual o
acompanhamento dos pacientes (crianças) submetidosa
exames de Raios-X. Nesse contexto, a decisão do
Regional está em consonância com o entendimento desta
Corte, consubstanciada na OJ/SBDI-1 do TST nº 345: "A
exposição do empregado à radiação ionizante ou à
substância radioativa enseja a percepção do adicional de
periculosidade, pois a regulamentação ministerial
(Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de
17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a
atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto
expedida por força de delegação legislativa contida no
art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de
12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº
496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao
adicional de insalubridade" (OJ/SBDI-1 do TST nº 345).
Recurso de revista de que não se conhece... Recurso de
revista a que se dá provimento. (RR - 1283-
36.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães
Arruda, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6ª Turma, Data
de Publicação: DEJT 15/05/2015)

Em caso muito semelhante, julgou esta Corte de
Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE LONDRINA - UEL. CIRURGIÃO
DENTISTA. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO
IONIZANTE. ADICIONAL DEVIDO. ILEGALIDADE
NA SUPRESSÃO DA REFERIDA VANTAGEM
PATRIMONIAL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.
APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM
CURSO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
EM SEDE DE REEXAME. (TJPR - 1ª C. Cível - AC -
999876-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina - Rel.: Fernando César Zeni -
Unânime - - J. 19.02.2013)

De se reconhecer, assim, que estava a apelada
exposta a situação perigosa, fazendo jus ao recebimento da referida
gratificação, cujo pagamento está previsto no artigo 172, inciso XI, da Lei
Estadual 6.174/70, desde que foi interrompida a sua percepção, em
27/10/2009, como se noticia nos autos.

No tocante à base de cálculo, é claro o artigo 11 da
Lei Estadual 10.692/93, ao estabelecer que pelo desempenho de atividades
ou operações perigosas o servidor perceberá gratificação no percentual
de 30% (trinta por cento), do vencimento básico do seu cargo,
desconsiderados os acréscimos resultantes de quaisquer outras vantagens
que percebam.

Igualmente escorreita a sentença ao determinar a
reflexão do referido adicional sobre o terço de férias, o décimo terceiro
salário, de acordo com o artigo 34, inciso IV, da Constituição Estadual.

Há se retificar a sentença, no entanto, quanto à
utilização da gratificação de periculosidade para o cômputo da
remuneração pelas horas extraordinárias.

A respeito, veja-se a disposição contida no artigo
176, §1º, do Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná:

Art. 176 - A gratificação pela prestação de serviço
extraordinário deverá ser:
...
§1º - A gratificação a que se refere este artigo não poderá
exceder a cinquenta por cento (50%) do vencimento
mensal do funcionário, acrescido dos adicionais que
estiver percebendo.

O artigo 169 da mesma norma, por sua vez, esclarece
quais as vantagens pecuniárias que poderá receber o servidor:

Art. 169 - Além do vencimento ou remuneração, poderá
o funcionário receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - adicionais;
II - gratificações;
III - ajuda de custo;
IV - diárias;
V - salário-família;
VI - auxílio para diferença de caixa;
VII - auxílio doença.

Note-se, então, que o Estatuto dos Servidores
Públicos faz distinção entre os adicionais e as gratificações, de modo que
não se pode confundi-los.

Devem integrar a base de cálculo para o serviço
extraordinário, portanto, apenas os adicionais que estão taxativamente
previstos nos artigos 170 e 171 da mencionada Lei Estadual.
Não há previsão legal, em consequência, que
autorize a utilização da gratificação de periculosidade para a apuração do
valor das horas extraordinárias.

Sobre o tema, já se manifestou este Órgão
Fracionário:

ADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO.
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL... REEXAME
NECESSÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ATIVIDADE EXERCIDA EM LOCAL PERIGOSO.
COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO
DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE.
RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. SOBRE AS HORAS EXTRAS.
NÃO DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA DO IPCA... 3. Adicional de
periculosidade. Como o autor continuou a desempenhar
as mesmas atividades perigosas da época em que recebia
a gratificação pleiteada, a suspensão do pagamento da
gratificação de periculosidade pela Universidade de
Londrina, ofende ao princípio da razoabilidade. 4.
Reflexos sobre as horas extras. Em relação aos reflexos
sobre as horas extras, tendo em vista que a gratificação
pela prestação de serviço extraordinário é calculada
levando-se em consideração o vencimento acrescido dos
adicionais, nos termos do artigo 176, §1°, da Lei n°
6174/70, o que não é o caso do adicional de
periculosidade... (TJPR - 2ª C. Cível - ACR - 1085257-4
- Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de
Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J.
05.11.2013)


Por outro lado, nada há se alterar na sentença quanto
à impossibilidade de cumulação da gratificação de periculosidade com a
de insalubridade, devendo a apelada perceber apenas a de maior valor, de
acordo com o artigo 12 da Lei Estadual 10.692/93.

Do mesmo modo, correta a sentença ao determinar a
retenção dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto
de renda.

Com relação aos juros e correção monetária, a
sentença merece reforma em sede de reexame necessário.

Ao decidir as ações diretas de inconstitucionalidade
4.357 e 4.425, relativas à Emenda Constitucional 62/2009, o Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 100, §12, da
Constituição Federal, e, por reverberação normativa, do artigo 1º-F da Lei
9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, quanto à atualização
monetária e os juros moratórios.

Transcreve-se, por oportuno, parte da ementa do
julgado:

...5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º,
XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização
monetária dos débitos fazendários inscritos em
precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, na medida em
que este referencial é manifestamente incapaz de
preservar o valor real do crédito de que é titular o
cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente
econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação
apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo
legislador constituinte (remuneração da caderneta de
poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina
(traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos
juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos
em precatórios segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional
da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos
estatais de natureza tributária, pela discriminação em
detrimento da parte processual privada que, salvo
expressa determinação em contrário, responde pelos juros
da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do
Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Declaração de
inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão
"independentemente de sua natureza", contida no art.
100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para
determinar que, quanto aos precatórios de natureza
tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora
incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº
11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto
à atualização monetária e à fixação de juros moratórios
de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos
vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da
CF, razão pela qual se revela inconstitucional por
arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. ...
(ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014)
(grifos não constante no original).

Recentemente, por meio de questão de ordem, o
Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade acima relatada, no tocante à atualização monetária,
proferida no julgamento das citadas ações diretas relativas à Emenda
Constitucional 62/2009. Assim dispôs:

2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos
termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até
25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em
precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os
precatórios tributários deverão observar os mesmos
critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus
créditos tributários; e 2.2. Ficam resguardados os
precatórios expedidos, no âmbito da administração
pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº
12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como
índice de correção monetária.

Dessa forma, a partir da modulação temporal, deve-
se aplicar o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), conforme a
Medida Provisória 2.180-35, não havendo mais que se cogitar na aplicação
do artigo 1-F da Lei 9.494/97.

Tal entendimento não diferencia do raciocínio
jurídico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, embora referido órgão
judicial, na oportunidade, não tenha enfrentado, por uma questão temporal,
as questões deliberadas nas ações diretas 4.357 e 4.425, de modo a
preservar ainda a aplicação do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com redação
dada pela Lei 11.960/09. Veja-se:

... 9. Segundo entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, "tratando de condenação imposta à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidores e empregados públicos, os juros de
mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1%
ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no
período anterior à 24/08/2001, data de publicação da
Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F
à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a
partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º
11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F
da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para
caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009"
(REsp 937.528/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta
Turma, DJe 1º/9/11). ... (REsp 1215714/RJ, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012)
(grifos não constantes no original).


Quanto à atualização monetária, a ser contada desde
o momento em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, deve-se
aplicar: a) da vigência do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada
pela Lei 11.690/09 até a data de 25.03.2015, o correspondente índice
oficial de atualização monetária da caderneta da poupança; b) após
referida data, o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial).

No tocante aos juros moratórios, a serem contados a
partir da citação, os mesmos devem ser fixados: a) no período de 30 de
janeiro de 2013 (data da citação - fls. 68-v) até 25 de março de 2015,
aplica-se o artigo 1-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei
11.690/09, ou seja, a taxa de juros utilizada para a remuneração da
caderneta de poupança; b) a partir de 26 de março de 2015, aplica-se a
redação originária da Medida Provisória 2.180-35, que estabeleceu o
percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.

Além disso, deve ser observado o denominado
período de graça, na medida em que não incide juros de mora durante o
prazo previsto no artigo 100, §5º, da Constituição Federal para o
pagamento dos precatórios, nos termos do entendimento consolidado na
Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal.

Esse entendimento também se aplica ao período
entre a elaboração da conta e a expedição do precatório, porque não existe,
nesse caso, mora pelo descumprimento do prazo constitucionalmente
estabelecido (STF - Emb. Decl. no Recurso Extraordinário 496.703-1 -
Paraná - 1ª Turma - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 2/9/2008).

No que tange aos honorários advocatícios, nenhuma
alteração deve ser feita na sentença, posto que o valor de R$ 1.000,00 (mil
reais) é apto à remuneração dos procuradores, diante da singeleza da
demanda e do trabalho desenvolvido pelo exitoso.

No entanto, deixou o ilustre Magistrado singular de
fixar a correção monetária e juros moratórios incidentes sobre esta verba.


Os valores dos honorários advocatícios deverão ser
monetariamente corrigidos pelo IPCA-E desde a fixação e acrescidos dos
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em
julgado.


Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER
e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Em sede de reexame
necessário, voto pela REFORMA DA SENTENÇA, para o fim de
determinar que: a) a gratificação de periculosidade não integre a base de
cálculo do serviço extraordinário; b) a atualização monetária incida desde
o momento em que deveriam ter sido realizados os pagamentos devidos,
por meio dos seguintes indexadores: b1) índice de atualização monetária
da caderneta de poupança, prevista no artigo 1-F da Lei 9.494/1997, com a
redação conferida pela Lei 11.960/09, desde a vigência desse texto legal
alterador, até 25.03.2015; b2) após referida data, o IPCA-E (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial); c) os juros moratórios incidam a
partir da citação, nos seguintes parâmetros: c1) no período de 30 de janeiro
de 2013 (data da citação) até 25 de março de 2015, aplica-se o artigo 1-F
da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.690/09, ou seja, a taxa
de juros utilizada para a remuneração da caderneta de poupança; c2) a
partir de 26 de março de 2015, aplica-se a redação originária da Medida
Provisória 2.180-35, que estabeleceu o percentual de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento) ao mês, observado o período de graça constitucional; d)
os valores dos honorários advocatícios deverão ser monetariamente
corrigidos pelo IPCA-E desde a fixação e acrescidos dos juros de mora de
1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado.


III - DISPOSITIVO


Diante do exposto, acordam os Magistrados
Integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em sede de reexame necessário,
REFORMAR EM PARTE a sentença, nos termos do voto do relator.