SELEÇÃO DE DECISÕES

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  • 23/03/2016 14:33:00 - Disponibilização de Acórdão
Processo: 1171079-3 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: 15/03/2016 19:00:00
Fonte/Data da Publicação: DJ: 1769 30/03/2016

Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESENHO INDUSTRIAL - PROPRIEDADE INTELECTUAL - PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE PLÁGIO DE EMBALAGEM - INOCORRENCIA - MERA SEMELHANÇA QUE NÃO CARACTERIZA PLÁGIO OU OFENSA A LEI 9.279/96 - REGISTRO PERANTE O INPI - REGULARIDADE - A SIMPLES SIMILARIDADE DOS PRODUTOS NÃO SE CONFIGURA DE PRONTO EM CONTRAFAÇÃO - PERÍCIA TÉCNIDA CONCLUSIVA - ÔNUS DOS AUTORES - ARTIGO 333, I DO CPC - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.