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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Positivo Administradora de Bens Ltda e outros, contra decisão de mov. 292.1, proferida em autos de ação declaratória de uso indevido de marca e obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos nº 5374-07.2025.8.16.0064, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios, nos seguintes termos:“1. Diversamente do alegado pela parte exequente (mov. 286.1), a mera condição de inapta no CNPJ não é suficiente para a sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios (REsp 2.217.618-DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025)”.Em suas razões recursais, sustentam, em suma; que: no feito originário, requereram o redirecionamento da execução em face das sócias da empresa executada, diante da apontada dissolução irregular da sociedade; o precedente mencionado na decisão recorrida não tem pertinência temática com o caso dos autos, pois não aborda os requisitos da dissolução irregular da sociedade; os elementos probatórios demonstram que a empresa executada se encontra “inapta por reiterada omissão de declarações fiscais, bem como por estar inacessível em seu domicílio fiscal, inexistindo qualquer indício de continuidade das atividades empresariais ou de preservação de patrimônio social”; a inclusão dos sócios independe de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que o pedido versa sobre dissolução irregular e extinção fática da pessoa jurídica, e não sobre superação da autonomia patrimonial da sociedade.Requereram, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Embora, intimado o agravado deixou transcorrer o prazo in albis para oferecer contrarrazões (mov. 18).É o relatório.
II – Insurgem-se os agravantes contra a decisão proferida em autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada em razão de sua suposta dissolução irregular.Sem razão, entretanto.De acordo com o art. 49-A do Código Civil, “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”, de modo que, em razão da autonomia patrimonial, a sucessão processual da pessoa jurídica por seus sócios demanda a caracterização das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica ou a dissolução de fato da empresa, na forma do art. 51 do Código Civil e art. 110 do Código de Processo Civil.Da análise dos autos originários, observa-se que a parte agravante requereu o redirecionamento da execução em face das sócias da empresa executada, tendo em vista que está inapta desde 21/08/2024, nos termos da consulta efetuada junto à Receita Federal, sob o fundamento de que tal motivo seria suficiente para estar configurada a dissolução irregular da sociedade.Sucede, entretanto, que a sucessão processual dos sócios por extinção da pessoa jurídica, em equiparação à morte de pessoa natural, na forma do art. 110 do Código de Processo Civil, demanda efetiva prova nos autos de que houve a extinção da pessoa jurídica, com a necessária liquidação de ativo e passivo existente prevista no art. 51 do Código Civil.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se na hipótese era possível determinar a sucessão processual da pessoa jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física. 3. A mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. 4. A sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios requer a existência de prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido.(REsp n. 2.179.688/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 5/9/2025, grifou-se). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023. Grifou-se). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Portanto, conquanto a condição de “inapta” não comprove a dissolução da sociedade e, portanto, a extinção da personalidade jurídica, não há como acolher o pedido deduzido.Ademais, muito embora o encerramento irregular de empresa venha sendo objeto de debates junto ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive com afetação da matéria no Tema Repetitivo nº 1.210, o entendimento predominante é o de que a responsabilidade dos sócios não se afere diretamente em razão de tal conduta, com exceção das execuções fiscais, em função de sua natureza e da legislação especial aplicável (Código Tributário Nacional, art. 135, inciso III, e Súmula n. 435 do STJ).A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “não se revela cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base no mero encerramento irregular da sociedade, exigindo-se o enquadramento nas hipóteses legais de confusão patrimonial ou desvio de finalidade do art. 50 do vigente Código Civil, sendo inaplicável ao caso a Súmula n. 435 desta Corte” (REsp n. 2.194.177/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025).Tampouco se extrai direta correlação entre o ato de encerrar as atividades empresariais com a conduta específica e deliberada de infringir a lei ou o contrato social, a autorizar a responsabilização ilimitada dos sócios na forma do art. 1.080 do Código Civil, ressalvada, é claro, eventual prova de desvio de finalidade ou abusivo de personalidade a ser discutido em incidente próprio.Ainda acerca do tema:Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de Instrumento. Sucessão processual em caso de baixa da empresa por inaptidão. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pleito de sucessão processual. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão empresarial nos autos de cumprimento de sentença, em que se alegou que a baixa da empresa executada por inaptidão configuraria dissolução irregular da sociedade, autorizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão processual pelos sócios da empresa executada em razão da baixa do cadastro na Receita Federal por inaptidão, sem a comprovação da liquidação da sociedade. III. Razões de decidir 3. A baixa da empresa executada por inaptidão não implica automaticamente na extinção da pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação da liquidação da sociedade para a sucessão processual. 4. A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, mas a mera inaptidão não é suficiente para redirecionar a execução para os sócios. 5. O pedido de sucessão processual deve ser analisado por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os arts. 133 e seguintes do CPC. 6. A responsabilidade dos sócios em relação a dívidas não tributárias requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. [...]. (TJPR – 15ª C. Cível - 115079-35.2025.8.16.0000 – Cornélio Procópio – Rel.: Luciane Bortoleto – j. 03/12/2025 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, POR ENTENDER NÃO SER APLICÁVEL AO CASO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELA SUCESSÃO PROCESSUAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR, ANTE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. RAZÕES DE DECIDIR – PROVAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – EMPRESA CONSTA COMO “INAPTA” POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE - INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS. [...]. (TJPR – 16ª C. Cível – 38921-36.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Marco Massaneiro – j. 10/11/2025 – grifou-se). Portanto, a insurgência não merece acolhimento.Voto por negar provimento ao recurso.
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