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Acórdão
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Certificado digitalmente por: PAULO CEZAR BELLIO Agravo de Instrumento nº 1437204-4, do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Agravantes: Sibele Carina Bertoli. Agravado: Atria S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos. Interessados: AGF Desenvolvimento e Participações Ltda. e Outros. Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DO PATRONO. INTEMPESTIVIDADE PELA FLUÊNCIA DO PRAZO. PREMILINAR DE MÉRITO. REJEITADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE. 01. No caso dos autos a habilitação provisória não tem o condão de iniciar os prazos processuais para todos todo e qualquer caso. O processo é público podendo ser visualizado por qualquer pessoa segundo, consagrado no princípio da publicidade dos atos processuais. 02. Os honorários para pronto pagamento devem ser fixados de acordo com o trabalho realizado pelo advogado até aquele momento, motivo pelo qual sua fixação deve obedecer o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, nos termos do artigo 652-A do mesmo diploma legal. Assim, os honorários devem ser fixados levando em conta "a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa" (REsp 450.163/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 23.8.2004) Agravo de instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1437204-4, do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, onde figura como agravante Sibele Carina Bertoli e como agravado Atria S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos. 1. Sibele Carina Bertoli, demonstra irresignação contra a decisão de fl. 90 TJ que fixou para caso de pronto pagamento a verba honorária em 10% do valor do débito proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos n.º 0002161- 96.2014.8.16.0025) promovida por Atria S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos. em face de AGS Desenvolvimento e Participações Ltda., Bruno Lacombe Miraglia e a agravante. A agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Araucária da Comarca Central da Região Metropolitana de Curitiba. Alega em síntese que a agravada aforou execução de título extrajudicial em face da agravante e outros, objetivando o recebimento da importância de R$ 5.176.890,86 (cinco milhões cento e setenta e seis mil oitocentos e noventa reais e oitenta e seis centavos). Afirma que o Magistrado Singular, ao receber a execução, arbitrou valor desproporcional e desarrazoado a título de honorários sucumbenciais para caso de pronto pagamento 10% do valor exequendo, o equivalente a R$ 517.689.06 (quinhentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos) . Requer a reforma da decisão, a fim de que sejam minorados os honorários advocatícios fixados para pronto pagamento. Aduz sobre a necessidade de recebimento do agravo na forma de instrumento. Preparo regular. Ante as razões expostas no recurso, entendi pelo processamento do feito, conforme despacho de fls. 174/175 TJ. O agravado apresentou contraminuta, às fls. 180/189 TJ, alegando preliminarmente a intempestividade do recurso de agravo de instrumento tendo em vista a ciência inequívoca da decisão recorrida com a habilitação provisória do advogado da exequente. Aduzindo no mérito que a decisão deve ser mantida, pois a execução é de valor considerável e os honorários advocatícios devem seguir os mesmos moldes, tendo em vista a responsabilidade pelo elevado valor da causa e lugar da prestação dos serviços advocatícios.
Não consta dos autos certidão acerca das informações solicitadas ao MM. Juiz a quo. É o relatório. 02. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Atria S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos em face de AGS Desenvolvimento e Participações Ltda., Bruno Lacombe Miraglia e Sibele Carina Bertoli. Insurge-se a agravante, Sibele Carina Bertoli, contra a decisão de fl. 90 TJ, que fixou honorários para pronto pagamento em 10% sobre o valor da causa. Aduz para tanto que o valor fixado, pelo Juízo a quo, a título de honorários advocatícios para pronto pagamento é desproporcional e desarrazoado merecendo ser minorados. Antes de adentrar ao mérito cabe analisar a preliminar arguida pela agravada. Em resposta ao agravo de instrumento a agravada discute em sede preliminar a intempestividade do presente recurso, alegando que a agravante teve ciência inequívoca da decisão recorrida quando da habilitação provisória, do advogado que posteriormente viria a se apresentar como seu patrono. Conclui que o prazo para interposição do recurso deve fluir a partir da habilitação provisória e não da juntada de procuração aos autos. Em que pese a jurisprudência acostada pelo recorrido no sentido de a habilitação provisória pressupõe ciência inequívoca dos autos e inicio da fluência de prazo para os atos subsequentes do processo, deve se ter em conta que tal entendimento não deve ser aplicado indistintamente a todos os casos. Cumpre dizer que a jurisprudência deve acompanhar a evolução social e tecnológica, aplicando a lei de forma a efetivar a justiça. Não podemos fechar os olhos para o fato de que antes da implementação do processo eletrônico os advogados, ou mesmo qualquer cidadão, tinham acesso a qualquer processo nos balcões das Serventias Judiciais, desde que não estivesse protegido pelo segredo de justiça. Nesse sentido é a nota de Theotonio Negrão, em sua renomada obra "Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor 45. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 279:
Art. 155: 1a. "De acordo com o princípio da publicidade dos atos processuais, é permitida a vista dos autos do processo em cartório por qualquer pessoa, desde que não tramite em segredo de justiça" (STJ-3ª T., REsp 660.284, Min. Nancy Andrighi, j. 10.11.05, DJU 19.12.05). Ou seja, não é preciso ser advogado para ter acesso ao processo; mesmo a imprensa tem assegurado o direito de consultar os autos. Nesse sentido: Bol. AASP 2.244/2.084.
Hoje com o processo eletrônico isso não mudou, pois o princípio da publicidade dos atos processuais permanece o mesmo e normatiza que os processos são públicos, além do mais o artigo 155 do Código de Processo Civil corrobora o sentido do princípio e dispõe que os atos processuais são públicos. Contudo a forma de visualização dos autos virtuais exige dos advogados a habilitação provisória. É praxe do advogado diligente buscar todos os meios, lícitos, para a defesa de seu cliente, e é costume na advocacia, desde de antes do processo virtual, a visualização dos processos para se saber qual a melhor estratégia de defesa jurídica. Não podemos ser ingênuos ao ponto de afirmar que a habilitação provisória leva a uma dilação de prazos para o advogado atendo. Como disse supra, a licitude e boa fé devem reger o processo. No caso em espécie o acolhimento da tese defendida pelo agravado tem reflexos catastróficos, eis que se trata de execução cuja citação se deu por carta precatória (autos nº0019290-89.2014.8.16.0001), cuja informação não foi certificada nos autos do juízo deprecante. E caso seja acolhida a alegação do exequente ocorreria também a fluência do prazo para a interposição dos embargos de devedor, ao arrepio da lei, já que esta determina através do artigo §2º do artigo 738 do Código de Processo Civil que o prazo para a interposição dos embargos à execução corre da informação da citação no juízo deprecante. Notadamente, a tese aqui trazida não se aplica ao caso em comento, ainda mais porque a parte poderia em um primeiro momento contratar o advogado que se habilitou provisoriamente, mas dispor dos serviços de outro para sua defesa. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. Quanto ao mérito assiste razão a agravante. Veja-se que a execução aventada é de valor milionário, merecendo de fato atenção dos causídicos, porém deve ser levado em conta que os honorários advocatícios têm caráter alimentar, vedado o enriquecimento ilícito pelo patrono. Inicialmente, cumpre mencionar a norma que o artigo 652-A do CPC:
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o).
Veja-se que o valor atribuído pelo MM. Juíz Singular no despacho que determina a citação do executado tem caráter provisório e deve ser fixado de acordo com o trabalho realizado pelo advogado até aquele momento, motivo pelo qual sua fixação deve obedecer ao disposto no §4º do artigo 20 do CPC. Nessa linha a doutrina do Ilustre jurista José Miguel Garcia Medina que em sua obra Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 767, assim dispões sobre o tema:
"O art. 652-A remete, em seu caput, ao art. 20, §4º, do Código, que estabelece os critérios a serem observados na fixação de honorários nas ações embargadas ou não "consoante apreciação equitativa do juiz". Como afirmam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, "fixar honorários por equidade não significa, necessariamente, modicidade" (CPC comentado cit., p. 193). O valor fixado liminarmente pelo juiz abrange apenas o trabalho realizado até então - isto é, a mera propositura da execução (cf. art. 20, §3º, c, que alude textualmente a "trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). Caso o executado não realize o pagamento e apresente embargos, no julgamento destes deverá o juiz fixar honorários tendo em vista o trabalho então realizado pelo advogado. (...) Caso o executado não realize o pagamento nem apresente embargos, deverá o juiz fixar outros valores, a título de honorários, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado no curso da execução (p. ex., em razão dos incidentes ocorridos ao longo do processo, que exigiram mais trabalho do advogado). (...)"
Os honorários arbitrados em caso de pronto pagamento, fixados, no caso em tela, em 10% do valor do débito, R$ 517.689.06 (quinhentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos) não encontra proporção com a regra prescrita em lei. Conforme precedente do STJ, o valor de dos honorários não está necessariamente atrelado ao valor da causa, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 700,00. CPC, ART. 20, § 4º. MAJORAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA R$ 10.000,00. INSISTÊNCIA DO RECORRENTE NA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO EM RAZÃO DA QUANTIA EXECUTADA. 1.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor arbitrado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verificou na decisão embargada, em que foram majorados de R$ 700,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.- "O conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa" (REsp 450.163/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 23.8.2004). 3.- Confirma-se, assim, que o valor fixado na decisão agravada, isto é, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado para bem remunerar os patronos do Recorrente sem onerar em demasia a ora Recorrida (CPC, art. 20, § 4°). 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 96.981/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012) (grifos)
Em assim sendo, entendo que o valor fixado a título de honorários na hipótese de pronto pagamento não se demonstra adequado às circunstâncias do caso em apreço. Nesta senda, observado o disciplinado no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, devem ser reduzidos de forma equitativa. Desta feita, minoro o valor arbitrado pelo douto juízo a quo na hipótese de pronto pagamento pelo executado para R$ 100.000,00, (cem mil reais), por entender ser quantum razoável para remuneração dos profissionais. Dessa forma, dou provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que se sejam reduzidos os honorários advocatícios para pronto pagamento.
Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram a Senhora Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e a Senhora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes.
Curitiba, 17 de fevereiro de 2.016.
Paulo Cezar Bellio, Relator.
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