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Processo:

CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS.

AGRAVANTE: L. GUIMARÃES E COMPANHIA LTDA.

AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
PENHORA DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO
- POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO
LÓGICA E PRO JUDICATO - EXEGESE DO ARTIGO 15,
INCISO II, DA LEI Nº 6.830/1980 - ALTERAÇÃO DO REGIME
DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS (EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 62/2009) - BEM DE DIFÍCIL
ALIENAÇÃO JUDICIAL - MOTIVO SUFICIENTE PARA
SUSTENTAR O REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO -
RECURSO DESPROVIDO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de
instrumento nº 1.493.675-5, do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em que
figuram como agravante L. Guimarães e Companhia Ltda. e agravada
Fazenda Pública do Estado do Paraná.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
proferida nos autos de execução fiscal nº 0518-31.2002.8.16.0185, movida
por Estado do Paraná em face de L. Guimarães & Cia Ltda., por meio da qual o
juiz da causa deferiu o pedido de substituição de penhora requerido pela
exequente, que recai sobre precatório, e determinou a expedição de mandado
de penhora de bens livres e desembaraçados da parte executada, nos termos
do artigo 15, inciso II, da Lei nº 6.830/1980 (fls. 176).

Aduz a agravante, em síntese, a ocorrência de preclusão lógica,
ao argumento que este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do agravo de
instrumento nº 456.626-1, já decidiu sobre a possibilidade de penhora do
precatório. Inaplicável, segundo diz, o inciso II, do artigo 15, da Lei nº 6.830/1980,
pois em confronto com o princípio da segurança jurídica e da menor onerosidade
ao devedor. Sustenta que não há motivação para a substituição do bem
penhorado, inclusive porque a presunção de probabilidade de dificuldade em se
apresentar interessados nos leilões do precatório judicial não tem o condão de
alterar a garantia do juízo. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.

Deferido o pedido liminar (fls. 181 a 182), sobrevieram as
informações do magistrado de primeira instância, que noticiou ter mantido a
decisão e que a agravante cumpriu com a determinação do artigo 526 do Código
de Processo Civil de 1973 (fls. 192).

A agravada deixou de apresentar contrarrazões (fls.190).

É o relatório.

Voto.

Cabe referir, de início, que a despeito do exame ora imprimido
em relação a este recurso, em toda a sua extensão, estar sendo feito sob a
vigência do novo Código de Processo Civil, as normas aqui aplicáveis são
também aquelas do Código de Processo Civil revogado. É que não há como
deixar de observar a questão do direito intertemporal, referente à aplicação da
regra nova ou da antiga, a cada caso.

O próprio Superior Tribunal de Justiça adiantou-se, no que
respeita ao processamento e julgamento de recursos no âmbito daquela egrégia
Corte, a editar enunciados administrativos, como forma de poder,
processualmente, bem dizer o direito material das partes.

A propósito, oportuno transcrever o enunciado administrativo
número 2 do referido Tribunal Superior. Confira:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, na mesma linha de raciocínio imprimida no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, em relação à qual faço coro, há que se examinar o
presente recurso, desde os seus requisitos de admissibilidade até o conteúdo da
decisão impugnada, na forma prevista no Código de Processo Civil de 1973,
porque a decisão ora impugnada foi publicada antes de 18 de março de 2016,
sem olvidar, no entanto, no que for necessário, as normas do novo Código de
Processo Civil.

Vê-se dos autos que em 13 de setembro de 2002 a Fazenda
Púbica do Estado do Paraná ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra
L. Guimarães e Cia Ltda., para exigir-lhe débito fiscal no importe de R$ 3.652,41
(três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos),
referente a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
prestações de serviços (ICMS), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº
2628261-6 (fls. 15 a 17).

Após a citação, a executada nomeou bem à penhora,
consistente em crédito vencido - precatório, oriundo da ação de desapropriação
nº 9633/1996, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o qual foi adquirido por
meio de cessão de crédito, limitada a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
de Silvio Magalhães de Barros - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 33 a
44).

Na sequência, a exequente se manifestou no sentido de não
aceitar o bem nomeado, uma vez que indeferido o pedido de compensação de
débitos fiscais realizado perante a Secretaria do Estado da Fazenda (SEFA).
Requereu o prosseguimento do processo com a intimação da executada para
efetuar a nomeação de outro bem e, se não efetuada, pleiteou pela inclusão do
sócio-gerente no polo passivo da relação processual (fls. 47).

Por outro lado, a executada acostou aos autos a cópia do pedido
de compensação de débitos fiscais, assim como o resultado de pesquisa
realizada junto a SEFA contendo a informação de deferimento do referido
requerimento (fls. 54 a 57).

Esclarecendo tal divergência de informações, a Fazenda Pública
do Estado do Paraná noticiou ao magistrado da causa que o pleito de
compensação realizado pela executada foi indeferido e que a tramitação estava
cadastrada de forma equivocada perante a SEFA. Deste modo, reiterou os
pedidos de prosseguimento do processo e inclusão de Leandro Guimarães no
polo passivo da relação processual (fls. 65). Tal requerimento foi deferido (fls.
67).

A executada pugnou ao magistrado da causa a reconsideração
de sua decisão e apresentou argumentos pelos quais impugnou o indeferimento
do pedido de compensação de débitos fiscais na esfera administrativa (fls. 69 a
70). Já a exequente se manifestou afirmando que, apesar dos argumentos
apresentados pelo réu, a nomeação do precatório à penhora não poderia ser
aceita, ante a inexistência de homologação judicial do crédito (fls. 91 a 92).

Em contraposição das alegações da exequente, a executada
informou que foi requerida homologação judicial da cessão de crédito realizada
com Silvio Magalhães Barros - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (autos de
habilitação nº 317/2006 - 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba). Contudo, tal pedido foi
indeferido, ante a desnecessidade da tutela pretendida, por tratar-se de negócio
bilateral entre particulares, bastando a notificação do devedor (fls. 98 a 99).

Apesar do fato acima referido, a Fazenda Pública do Estado do
Paraná permaneceu com o posicionamento de não concordar com a nomeação
à penhora do crédito oferecido pela executada, de forma que apenas reiterou os
pedidos realizados nas petições anteriormente protocoladas e já aqui referidos
(prosseguimento do processo com a intimação da executada para efetuar a
nomeação de outro bem e, se não efetuada, pleiteou pela inclusão do sócio-
gerente no polo passivo da relação processual), o que foi deferido pelo juiz
singular (fls. 108).

Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento, autuado sob
nº 456.626-1, no qual a executada se insurge com relação ao indeferimento da
nomeação à penhora do precatório oferecido. Na oportunidade, sustentou que o
precatório deriva de sentença transitada em julgado e, portanto, é dotado de
absoluta liquidez, certeza e exigibilidade, equiparando-se a dinheiro. Alegou a
desnecessidade de homologação judicial e, deste modo, pugnou pela reforma
da decisão com a admissão do precatório como penhora (fls. 111 a 115).

O magistrado da causa, revendo sua decisão, entendeu por
reconsiderá-la e deferir a nomeação do bem oferecido pela executada, sendo tal
decisão proferida em 10 de dezembro de 2007 (fls. 117 a 122). Entretanto, em
04 de dezembro de 2007, o Relator do agravo de instrumento anteriormente
interposto pelo réu (nº 456.626-1), Desembargador Celso Rotoli de Macedo, já
havia proferido decisão unipessoal no sentido de dar provimento ao recurso, para
determinar a incidência da penhora sobre o precatório ofertado (fls. 135 a 142).

Ante as decisões acima referidas, a exequente se manifestou no
sentido de não se sub-rogar nos direitos da executada, pugnando pela alienação
judicial do precatório (fls. 124 a 126), o que foi deferido pelo juiz da causa (fls.
147). Posteriormente, foi lavrado o termo de penhora (fls. 156).

Na sequência, a exequente peticionou argumentando que ante
a promulgação da emenda constitucional nº 62 há grande probabilidade de o
leilão restar frustrado e, com amparo no artigo 15, inciso II, da Lei nº 6.830/1980,
pleiteou pela substituição da penhora (fls. 169 a 171). Tal pedido restou deferido
pelo magistrado (fls. 174), sendo essa a decisão agravada neste recurso.

Aduz a agravante a ocorrência de preclusão lógica, ao
argumento que a exequente deveria ter pleiteado a substituição do crédito
nomeado à penhora antes do julgamento do agravo de instrumento nº 456.626-
1, no qual este Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de manutenção
da penhora do precatório oferecido. No mesmo contexto, alega a ocorrência de
preclusão pro judicato, uma vez que a penhora, inclusive, já foi levada a termo.

Pois bem. A preclusão lógica consiste na perda da faculdade
processual de praticar um ato que seja logicamente incompatível com outro
realizado anteriormente (artigo 503 do Código de Processo Civil revogado e
1.000 do Novo Código de Processo Civil
1
). Já a preclusão pro judicato consiste
na regra de que, em princípio, o magistrado não decidirá novamente questões já
decididas no curso do processo.

Sobre o tema, afirma Vicente de Paula Ataíde Junior:

(2) preclusão lógica: é a extinção do direito de praticar um ato
processual, pela pratica anterior de um ato com ele incompatível.
Assim, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença
ou a decisão não pode recorrer, em decorrência da preclusão
lógica (art. 503, CPC);
2


(4) preclusão "pro judicato": para o juiz não há preclusão
temporal, pois os prazos a ele dirigidos são impróprios, ou seja,
acasos descumpridos, não geram consequências processuais,

1
Artigo 503, do Código de Processo Civil de 1973: "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente
a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único: Considera-se aceitação tácita a
prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer". Artigo 1000 do
Novo Código de Processo Civil: "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a
decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único: Considera-se aceitação tácita a prática, sem
nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer".
2
ATAÍDE JUNIOR, Vicente de Paula. Elementos de direito processual civil: à luz da
jurisprudência do STJ. Teoria geral do processo, processo de conhecimento, recursos. 1ª ed.
(ano 2010), 2ª reimp., Curitiba: Juruá, 2012, p. 163.
como não há preclusão lógica, pois, em regra, as decisões que
profere são passíveis de reconsideração, ainda que mediante
provocação da parte; mas, em princípio, o juiz se submete à
preclusão consumativa, pois nenhum juiz decidirá novamente as
questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471, caput,
CPC); essa é a possibilidade de preclusão pro judicato, a qual,
no entanto, não prevalece em relação às matérias de ordem
pública, que podem ser reapreciadas em qualquer tempo e grau
de jurisdição (...)
3
.

Conforme o até aqui relatado o primeiro agravo de instrumento
interposto pela ora agravante se prestou a impugnar a decisão que havia
indeferido a nomeação do precatório à penhora. O que se discutiu naquela
oportunidade foi a necessidade ou não de homologação judicial para possibilitar
a nomeação à penhora do crédito adquirido pela executada através de cessão
de direitos.

Cumpre referir que a discussão em questão (requerimento de
substituição do crédito oferecido por outro bem) sequer poderia ter sido objeto
de análise, pois não havia, até aquele momento, nenhum pedido de substituição
do bem nomeado à penhora e, consequentemente, tal matéria não foi objeto da
decisão impugnada pelo primeiro recurso interposto pela executada.

Ademais, considerando que até o julgamento do agravo de
instrumento nº 456.626-1 a controvérsia estabelecida residia em ser ou não
possível a penhora sobre o precatório oferecido (sob o viés de não estar
homologada a cessão do crédito), não seria lógico exigir que a exequente tivesse

3
ATAÍDE JUNIOR, Vicente de Paula. Elementos de direito processual civil: à luz da
jurisprudência do STJ. Teoria geral do processo, processo de conhecimento, recursos. 1ª ed.
(ano 2010), 2ª reimp., Curitiba: Juruá, 2012, p. 163-164.
de realizar qualquer pedido de substituição do bem ofertado, antes mesmo de o
juiz decidir sobre a aceitação de sua nomeação.

Igualmente, não há cogitar-se em preclusão pro judicato, uma
vez que, nos termos já aqui referidos, tanto o magistrado da causa quanto o
desembargador que julgou o primeiro agravo de instrumento interposto não
analisaram a questão da possibilidade ou não de deferir o pedido da exequente
no sentido de substituição do bem penhorado.

Não obstante, cabe ressaltar que o artigo 15, inciso II, da Lei nº
6.830/1980 permite que a Fazenda requeira, em qualquer fase do processo, a
substituição de bens penhorados por outros. Note-se:

Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por
outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11,
bem como o reforço da penhora insuficiente.

Além disso, é sabido que com a promulgação da Emenda
Constitucional nº 62/2009, que alterou, dentre outros, o artigo 100 da
Constituição Federal, houve a modificação do regime de pagamento dos
precatórios, de maneira que o crédito perdeu a sua exigibilidade. Cumpre
observar, deste modo, em razão da referida alteração da natureza da garantia,
outro motivo pelo qual não há falar-se em preclusão.

Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO
FISCAL ­ SUBSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO PENHORADO
POR BENS DO ESTOQUE DA AGRAVANTE ­ POSSIBILIDADE
­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, II, DA LEI DE EXECUÇÕES
FISCAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ­ INOCORRÊNCIA ­
HIPÓTESE QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER
TEMPO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO
DEVEDOR ­ APLICAÇÃO QUE EXIGE PONDERAÇÃO ­
EXECUÇÃO QUE DEVE OBJETIVAR A SATISFAÇÃO DO
CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. Efetivada penhora de
bens do devedor pode a Fazenda Pública, a qualquer momento,
pedir a substituição da constrição independente da ordem do
artigo 11 da LEF, não havendo que se falar em preclusão da
matéria. Devendo a execução proteger primordialmente os
interesses do credor, o art. 620 do CPC deve ser visto em
consonância com as demais regras aplicáveis ao caso (TJPR -
2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 862371-6 - Curitiba
- Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 10.04.2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO
QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA
DE PRECATÓRIO POR DINHEIRO OU AFIM ATRAVÉS DO
SISTEMA BACENJUD. CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS
ACEITOS PRIMITIVAMENTE PELO FISCO. PRECLUSÃO.
INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO NATUREZA DO CRÉDITO EM
FACE DA EDIÇÃO DA EC 62/2009. PERDA DO PODER
LIBERATÓRIO COM IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
NOVA SOLUÇÃO LEGISLATIVA QUE DEVE SER
ACOMPANHADA DE NOVA SOLUÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO
FISCAL QUE DEVE TRAMITAR NO INTERESSE MAIOR DO
CREDOR. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - Agravo de
Instrumento nº 863708-7 - Maringá - Rel.: Marco Antonio
Antoniassi - Unânime - J. 14.02.2012).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO ISOLADA. JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA DE
PRECATÓRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM
PENHORADO PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE
REVOGA O DESPACHO QUE DETERMINOU A LAVRATURA
DO TERMO DE COMPARECIMENTO E OFERECIMENTO DE
BENS À PENHORA. DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE.
NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE A OCORRÊNCIA
DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CABIMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE FATO JURÍDICO RELEVANTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. EXECUÇÃO
REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PENHORA DE
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. NOVO REGIME DE
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO TRAZIDO PELA EC Nº
62/2009. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE PASSOU A SER
INEXIGÍVEL E QUE PERDEU O PODER LIBERATÓRIO.
PENHORA ON LINE. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO
DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - Agravo Regimental
nº 781944-9/01 - Londrina - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J.
07.02.2012).

Sustenta a recorrente, ainda, que não há motivação para a
substituição pleiteada pela exequente, inclusive porque a presunção de
probabilidade de dificuldade em se apresentar interessados nos leilões do
precatório judicial não tem o condão de alterar a garantia do juízo. Entretanto, tal
argumento não merece prosperar.

É que nos termos do que até aqui já se afirmou, vale dizer, tendo
em vista a modificação do regime de pagamento dos precatórios, são fortes os
indícios de frustração de qualquer tentativa de alienação judicial do crédito
penhorado nos presentes autos.

Cabe ressaltar o explicitado por Didier, Cunha, Braga e Oliveira:

Na verdade, a substituição de bens penhorados, na execução
fiscal, depende de requerimento justificado da Fazenda Pública,
no caso de comprovada ineficácia. Logo, à exceção da hipótese
prevista no seu inciso I, o art. 656 aplica-se à execução fiscal: a
Fazenda Pública pode, na execução fiscal, requerer a
substituição da penhora nas hipóteses previstas nos incisos II a
VII de tal art. 656, ou seja, se a penhora não incidir sobre os bens
designados em lei, contrato ou ato judicial para pagamento, se,
havendo bens no foro da execução, outros houver sido
penhorados, se, havendo bens livres, a penhora houver recaído
sobre bens já penhorados ou objeto de gravame, se incidir sobre
bens de baixa liquidez, se fracassar a tentativa de alienação
judicial do bem ou se executado não indicar o valor dos bens ou
omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV
do parágrafo único do art. 668 do CPC
4
.


4
DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno;
OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: execução. v. 5. Salvador: Editora
JusPodivm, 2009, p. 745-746.
No mesmo contexto, Humberto Theodoro Junior citando Antônio
Nicácio afirma:

"A Fazenda Pública só pode pedir a substituição do bem
penhorado se houver razão suficiente para tanto. Se na penhora
tem de ser obedecida a ordem legal, o mesmo deve ocorrer com
a substituição. Caso contrário, de nada adiantaria a ordem, pois,
feita a penhora, a fazenda pediria em seguida a substituição por
outro bem, independentemente da ordem, fraudando-se, assim,
a norma do art. 11, que é de ordem pública. Seria admitir o abuso
e o arbítrio, que a ordem jurídica não pode tolerar".
(...)
Como exemplos de motivos para pedir a substituição da penhora
podemos lembrar: (...)
- bens de escassa aceitação no mercado, e, por isso, de difícil
alienação em leilão etc
5
.

Considerando, deste modo, a baixa liquidez do bem oferecido à
penhora (precatório), é de se constatar a existência de motivação suficiente a
ensejar o pedido de substituição realizado pela exequente.

Diante disso, não há falar-se em impossibilidade de deferimento
do pedido de substituição do precatório penhorado na espécie e nem mesmo em
ausência de justificativa para tal requerimento.

Por todas essas razões, o meu voto é pelo desprovimento do
recurso.

5
THEODORO JUNIOR, Humberto. Lei de Execução fiscal: comentários e jurisprudência. 11.
ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.129-130.
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da
Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do relator.