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Processo:

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1544584-0, DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA.

Apelante: Maria Santos dos Anjos.
Apelante: Estado do Paraná.
Apelado(s): os mesmos.
Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim
Duarte (em substituição ao Des. José Laurindo de Souza
Netto).


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE
CARCERÁRIA. APARENTE SUICÍDIO.
AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
POSSIBILIDADE.
APELOS: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
DO ENTE ESTATAL. PRESO QUE SE ENFORCA COM O
CADARÇO DO PRÓPRIO TÊNIS DENTRO DE UNIDADE
CARCERÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA DO CUSTODIADO. ARTIGO
37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA
INDENIZATÓRIA (R$ 20.000,00) MANTIDA. VALOR FIXADO
QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DAS
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA
DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA
54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
MANTIDA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.


Vistos e examinados.

I. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da
sentença proferida nos autos nº 0029067-25.2015.8.16.0014, de Ação de
Reparação de Danos Morais e Materiais, que julgou procedente em parte
os pedidos formulados na petição inicial, com fundamente nos artigos 43,
186, 927, caput, e 945, todos do Código Civil, a condenar o réu a pagar à
autora indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 a ser
paga de uma só vez, acrescida de correção monetária pela variação do
IPCA/IBGE (a contar da data da prolação da sentença) e juros de mora, às
taxas empregadas para remunerar os depósitos em caderneta de
poupança, a partir da data do fato.
Pela sucumbência majoritária da parte autora, determinou o
pagamento pela mesma de 80% das custas e despesas processuais,
cabendo os 20% restantes ao Estado do Paraná, admitida a compensação
(Súmula n° 306 do STJ).
Insatisfeita a parte autora recorre sustentando que o valor
arbitrado a título de danos morais ficou muito aquém do postulado,
afirmando que o sofrimento da genitora ao perder o filho, independe do
fato de sua condição financeira.
Requer o total provimento do recurso, julgando-se
procedente o pedido de danos morais contidos na inicial.
Igualmente inconformado o Estado do Paraná requer,
preliminarmente, seja conhecido e provido o agravo retido apresentado no
evento de n° 39, eis que pelas razões ali lançadas ficou provado o
cerceamento de defesa.
Esclarece que o falecimento se deu por culpa exclusiva da
vítima, não havendo possibilidade de qualquer indenização por ser álea
fora do âmbito de evitabilidade do Estado do Paraná.
Aduz que o autor era usuário de álcool e drogas e agrediu a
própria mãe, o que culminou com a sua prisão. Que após ser transferido,
considerando a ameaça de outros presos cometeu suicídio sem
transparecer qualquer distúrbio mental ou abalo de qualquer natureza, o
que tornou impossível a previsão pelos agentes públicos que trabalhavam
próximos.
Afirma que o legislador constitucional acolheu a teoria da
responsabilidade objetiva do Estado, obrigando-o ao ressarcimento dos
danos causados por seus agentes, nessa qualidade, mas esta
responsabilidade objetiva não tem amplitude que quer a parte autora, sob
pena de ver-se aplicada a teoria do risco integral da Administração
Pública.
Ressalta a culpa exclusiva da vítima, afastando a
responsabilidade de qualquer servidor ou funcionário público, razão pela
qual é de ser considerada a responsabilidade subjetiva, impondo-se a
apuração da culpa do serviço, que, por não funcionar, funcionar mau ou
tardiamente, deixa der impedir a produção de um dano ao administrado.
Insiste que foram realizadas rotineiras rondas, não havendo
a constatação de irregularidade ou feito pelo de cujus no dia do óbito ou
em dias anteriores qualquer apelo pela transferência por motivo de risco
de sua vida.
Quanto ao valor do dano, consigna que o evento sinistro se
deu com uma pessoa com problemas familiares, dependente de drogas,
assim, eventual indenização pelo dano moral pela perda de sua vida, não
pode exercer módica quantia, tendo em vista que é previsível a ocorrência
de dano à integridade física de quem se dedica à atividade delituosa.
Assim, entende que o quantum da indenização deverá ser fixado em
quantia não superior a cinquenta salários mínimos.
Quanto aos juros de mora requer sejam calculados a partir
do trânsito em julgado, ou, alternativamente, a partir da citação.
Posto isto, requer seja preliminarmente conhecido e provido
o agravo retido e quanto ao mérito a reforma da decisão de 1º grau que
imputou ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo suicídio do filho da
apelada, e, alternativamente a diminuição do valor arbitrado.
As partes ofereceram contrarrazões. (fls. 268-275/277-291)
Vieram conclusos.
É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO.
Os recursos merecem conhecimento, na medida em que
estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
Inicialmente, é de se analisar o agravo retido do Estado do
Paraná, (fls. 188-192), no qual pretende o reconhecimento do
cerceamento de defesa, com a anulação do feito desde a interposição do
recurso em primeiro grau, com a reforma da decisão de mov. 28.1, para o
deferimento das diligências para a oitiva da autora e testemunhas em
audiência.
Em que pese o devido respeito a tal argumentação, ela não
se sustenta.
Isso porque a dispensa de dilação probatória foi
devidamente fundamentada na sentença, tendo considerado suficiente o
acervo fático-probatório existente nos autos, em razão da controvérsia ser
preponderantemente de direito.
Sendo assim, os aspectos relevantes da causa estão
suficientemente demonstrados pelos elementos de convicção amealhados
ao processo, descabendo a dilação probatória requerida, autorizando o
julgamento antecipado da demanda.
Como bem ponderou o ilustre Ministro Luiz Fux, no Recurso
Especial nº 474.475/SP, "o art. 131, do CPC consagra o princípio da
persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu
convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso
concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam
desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o
princípio da celeridade processual." (STJ, REsp 474475/SP, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 06/10/2008)
A propósito:

(...) Sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe-lhe decidir
acerca do elastecimento probatório, podendo indeferir as
provas que entender desnecessárias ou protelatórias, assim
como, concluir que os autos contêm elementos suficientes
para julgamento da lide no estado em que se encontra. (...)"
(TJPR - 18ª C.Cível - AC 0673055-0 - Rel. Des. Ruy Muggiati -
DJ 03.09.2010)

"a) Prova Pericial desnecessária Cerceamento de Defesa
Inocorrência. Havendo elementos suficientes nos autos para
o julgamento da lide no estado em que se encontrava, não
há que se falar em cerceamento de defesa. Não provido.
(...)". (TJPR - 14ª C.Cível - AC 0619617-6 - Rel. Des. Edgard
Fernando Barbosa - DJ 26.05.2010)

"Não há cerceamento de defesa, ante o indeferimento da
prova pericial, quando suficientes, para dirimirem as
questões agitadas no processo, os elementos a ele
carreados." (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0342775-8 - Rel. Des.
Jucimar Novochadlo - DJ 18.08.2006).

Com base no que restou exposto deixo de acolher a
pretensão em agravo retido.
No tocante aos recursos de apelação, consigno que a análise
se dará conjuntamente, em razão da identidade das teses avençadas.
Limita-se a controvérsia recursal à existência de
responsabilidade do ente público no tocante ao pagamento de indenização
por danos morais, em razão da morte do filho da autora quando detido em
estabelecimento prisional.
Nesse passo acrescento que a ré pretende a reforma da
sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela
autora nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais
movida em seu desfavor; enquanto a parte autora pretende a majoração
do valor determinado a título de danos morais.
O juízo singular examinou adequadamente a matéria,
conforme se extrai da sentença ora hostilizada:

"(...) Está muito claro nos autos, portanto, que o óbito do
detento, motivado por asfixia (enforcamento), se deu dentro
das dependências do 4º Distrito Policial. Logo, é de presumir
a omissão da Administração, cujos agentes deixaram de
fiscalizar a cela e, com isso, evitar o suicídio do detento. Em
situações como essa, as duas Turmas (Primeira e Segunda)
do Superior Tribunal de Justiça, competentes para julgar os
recursos que versam sobre matérias de direito público,
firmaram o entendimento de que persiste a
responsabilidade civil do estado em caso de suicídio de
detentos colados sub sua custódia.
(...)
Quanto ao ponto, é fora de dúvida nos autos que o
falecimento da vítima trouxe um sofrimento moral intenso á
requerente: perderam ela prematuramente e abruptamente
o direito à convivência com seu filho, o que lhe infligiu
profunda angústia que, no caso, é presumida pelo direito.
Sobretudo diante as circunstâncias trágicas do suicídio,
morte violenta e, por isso, sempre inesperada."

A responsabilidade do Estado pelos danos causados a
terceiros se dá de forma objetiva, sem a necessidade de apontar dolo ou
culpa de quem pratica o ato ilícito, segundo preceitua o artigo 37, §6 da
Constituição Federal, vejamos:

"Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos em que seus agentes nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

No caso dos autos, aplica-se a responsabilidade objetiva do
Estado por omissão, eis que atua como garante, devendo zelar pela
integridade física e moral dos presos sob sua custódia no estabelecimento
prisional, tal como dispõe o art. 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal.
Oportuna neste ponto a lição de Sérgio Cavalieri Filho:

"Haverá omissão específica quando o Estado estiver na
condição de garante (ou guardião) e por omissão sua cria
situação propícia para a ocorrência do evento em situação
em que tinha o dever de agir para impedi-lo; a omissão
estatal se erige em causa adequada de não se evitar o dano.
Em outras palavras, a omissão específica pressupõe um
dever especial de agir do Estado, que, se assim não o faz, a
omissão é causa direta e imediata de não se impedir o
resultado.
(...)
Em suma, a omissão específica, que faz emergir a
responsabilidade objetiva da Administração Pública,
pressupõe um dever específico do estado, que o obrigue
agir para impedir o resultado danoso, quando a vítima se
encontrava sob sua proteção e guarda."

Neste sentido são os precedentes desta Colenda Corte de
Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR
DA CADEIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO -
ART. 37, § 6º, DA CF/88 - ESTADO QUE DETÉM O DEVER DE
GUARDA E VIGILÂNCIA DE PRESO SOB SUA CUSTÓDIA -
ART.5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSEGURA O
PRESO O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL - DEVER
DE DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO - DEVER DE INDENIZAR -
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
PENSIONAMENTO - CAPACIDADE ECONÔMICA PRESUMIDA -
FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL
E DO STJ - APELANTE : ESTADO DO PARANÁ. READEQUAÇÃO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO DE ACORDO
COM O NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO FINAL
DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA ATÉ O EFETIVO DESEMBOLSO SEM OBSERVAR O
PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA
SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF - RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO -
SENTENÇA CONFIRMADA, NOS DEMAIS TÓPICOS. (TJPR, AP
n° 1502136-4, 1ª C. Cível, Curitiba, Rel. Des. Rubens Oliveira
Fontoura, J. - 05/04/2016, DJe 29/04/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL.1. LESÃO CORPORAL PRATICADA
POR OUTROS DETENTOS OCORRIDA EM SUBDIVISÃO
POLICIAL. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SEGURANÇA
DOS CUSTODIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. CARACTERIZADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES.2. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR
REDUZIDO.3. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA
CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE.4. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO
AUTOR PREJUDICADO. "O preso, a partir da sua prisão ou
detenção é submetido à guarda, vigilância e
responsabilidade da autoridade policial, ou da administração
penitenciária, que assume o dever de guarda e vigilância e
se obriga a tomar medidas tendentes à preservação da
integridade física daquele, protegendo-o de violência contra
ele praticada, seja por parte de seus próprios agentes, seja
da parte de companheiros de cela ou outros reclusos com os
quais mantém contato, ainda que esporádico".(STOCO, Rui.
Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência.
7 ed. rev.atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2007. p. 1166-1167). (TJPR, AP n° 1381360-6, 2ª C. Criminal,
Rel. Des. Lauro Laerte de Oliveira, J. 01/09/2015, Dje
01/09/2015)

Ação de indenização por danos materiais e moral. Morte de
detento no interior da Cadeia Pública onde se encontrava. 1.
Responsabilidade civil do Estado - Aplicação do artigo 37,
parágrafo 6.º, da Constituição Federal - Responsabilidade
objetiva - Falecimento de detento por enforcamento -
Omissão estatal - Estado que possui o dever de zelar pela
integridade física e moral do preso - CF, art. 5.º, XLIX -
Presença dos elementos configuradores do dever de
indenizar - Morte que se deu pela inobservância do dever
objetivo de cuidado e vigilância com a vítima no ambiente
carcerário - Dever do Estado de disponibilizar instalações
seguras, adequadas e apropriadas, além de vigilância
contínua. 1.1. Alegada presença de causas excludentes do
nexo de causalidade - Culpa exclusiva da vítima - Não
configuração - Dever objetivo de cuidado e vigilância do
Estado em relação aos encarcerados que deve ser
observado ininterruptamente. 2. Valor fixado a título de
indenização por dano moral - Redução - Montante
indenizatório que não pode ser irrisório nem pode ensejar
enriquecimento sem causa - Observância dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. 3. Pensão mensal
alimentícia devida ao avô da vítima - Afastamento -
Dependência econômica em relação ao falecido -
Inexistência - Afirmação de que o de cuius auxiliava
esporadicamente - Presunção de mútuo auxílio entre os
familiares, que no caso não persiste - Pensionamento
descabido. 4. Termo inicial dos juros de mora - Incidência
desde o evento danoso - STJ, súmula 54 - Impossibilidade,
no entanto, de sua aplicação no período compreendido entre
a homologação dos cálculos da liquidação e o efetivo
pagamento da RPV ou do precatório requisitório, conforme o
caso - STF, súmula vinculante 17. 5. Atualização do valor da
condenação - Aplicação do disposto no artigo 1.º-F da Lei n.º
9.494/1997 - Possibilidade - Atenção ao princípio tempus
regit actum - Necessidade de observância da modulação dos
efeitos realizada no âmbito das ADIN´S nº 4357-DF e 4425-
DF. 6. Ônus sucumbenciais - Resultado do julgamento do
recurso que enseja sua redistribuição. 7. Recurso
parcialmente provido e acertamento, de ofício, do termo
inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação a
título de indenização por dano material, assim como do
índice de correção monetária aplicável após 25 de março de
2015. (TJPR, AP n° 1393976-5, 3ª C. Cível, Rel. Des. Rabello
Filho, J. 18/08/2015, DJe 24/08/2015).

Desta feita, estando o preso sob custódia do Estado, este
deve cuidar da manutenção de sua vida, saúde e demais condições físicas
e psicológicas; a respeito é a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
1


"Há determinados casos em que a ação danosa,
propriamente dita, não é efetuada por agente do Estado,
contudo, é o Estado quem produz a situação da qual o dano
depende. Vale dizer: são hipóteses nas quais é o Poder
Público quem constitui, por ato comissivo seu, os fatores
que propiciarão decisivamente a emergência do dano. Tais
casos, a nosso ver, assimilam-se aos de danos produzidos
pela própria ação do Estado e por isso ensejam, tanto
quanto estes, a aplicação do princípio da responsabilidade
objetiva."

No caso dos autos é incontroverso, pelos documentos
acostados, quais sejam boletim de ocorrência (fl. 46), termo de declaração
(fl. 50), bem como pelos Autos de Inquérito n° 16427/2015 (fls. 103 e
seguintes), que o filho da autora veio a óbito em 24/02/2015 nas
dependências do SECAT da Delegacia do 4º Distrito Policial de Londrina,
tendo como causa mortis asfixia.
Impende destacar as declarações do Agente de cadeia
Emerson Rogério Gouvea, prestadas no inquérito policial instaurado:

"Que na data de ontem, por volta das 21h00min, devido o
preso Lorivaldo dos Anjos estar sendo ameaçado pelos
outros presos pelo fato de ter cometido um crime contra a
própria mãe, foi colocado em um quadrante fora da
carceragem, separado dos demais presos; que na presente
data, por volta das 06h00min, após verificação normal de
trabalho no setor de carceragem desta unidade policial,
percebeu que o preso Lorivaldo dos Anjos havia se
enforcado usando o próprio cadarço de tênis" (mov. 1.12, p.
07)

Diante do manancial probatório constante nos autos resta
inconteste a conduta omissiva do Estado, que deixou o preso sem
vigilância adequada, o que teria prevenido o acontecimento.

1
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato administrativo e direito dos administrados. ED.
RT, São Paulo, 1981, p. 150)
Assim, resta devidamente caracterizado os requisitos da
responsabilidade civil do Estado, quais sejam o dano, resultado lesivo,
qual seja a morte do detento; e o fato administrativo, devido a conduta
omissiva do Estado, que deixou de exercer a custódia sobre o preso; e por
fim, o nexo de causalidade entre eles.
Nestes termos confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
2


"De tudo quanto ficou dito a respeito do ato ilícito, fato
gerador da responsabilidade civil, pode-se concluir que há
nele um elemento formal, que é a violação de um dever
jurídico mediante conduta voluntária; um elemento
subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um
elemento causal-material, que é o dano e respectiva relação
de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela
doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade
civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art.
159 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
a saber:
"a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela
expressão "aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imperícia";
"b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
"c) dano, revelado nas expressões "violar direito ou causar
prejuízo a outrem".

Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante
conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano,
está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o
inexorável dever de indenizar. Por violação de direito deve-
se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os
relativos, que se fazem mais presentes no campo da
responsabilidade contratual, como também e principalmente
os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o
direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao
nome e à imagem".

Preenchidos os requisitos, bem como inexistindo causas de
exclusão da responsabilidade, cabe ao réu a indenização por danos morais
à autora.
No que se refere à valoração do dano moral, diante da

2
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 4ª tiragem,
Malheiros, p. 28/29.
notória dificuldade em arbitrar o valor para indenizações e também da
ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de
certos parâmetros.
Devem ser considerados: as circunstâncias do caso
concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do
ofendido.
Além disso, a indenização deve ser suficiente para
compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o
causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios.
O valor indenizatório nestes casos deve assegurar à parte
ofendida justa reparação sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito.
Veja-se julgado deste Tribunal:

"O dano moral, diferentemente do material, prescinde de
comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é
presumida diretamente do ato que represente potencial de
dano a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
3. No arbitramento do 'quantum' indenizatório, inexistindo
parâmetros legais, consideram-se as circunstâncias
particulares do caso, as posses do causador do dano, a
situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a
gravidade da lesão, segundo critérios de proporcionalidade
e razoabilidade, a representar coibição na prática reiterada
de atos ilícitos semelhantes e a evitar que a indenização se
converta em fonte de enriquecimento ilícito, ou se torne
inexpressiva". (TJPR, 13ª Câm. Cív., Ac. 8719, Rel. Juiz Conv.
Luis Espíndola, julg.: 16/04/2008).

No caso em tela, analisando a extensão e gravidade do dano
moral, a condição econômica da parte envolvida, a finalidade
sancionatória e reparadora da indenização, tenho que assiste o valor
arbitrado pela r. sentença merece ser mantido, em respeito aos princípios
da proporcionalidade e razoabilidade.
Assim, por tudo que restou exposto, entendo viável a
manutenção dos danos morais fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
eis que condizente para aplacar o dano sofrido, bem como servir de verba
pedagógica-punitiva ao requerido.
Vale ressaltar que dito valor não implica em enriquecimento
ilícito por parte da autora, assim como está a parte contrária
economicamente capaz de pagar o valor aqui arbitrado. Equilibrado,
destarte, o potencial econômico daquele que deve pagar a indenização e a
condição econômica financeira daquele que irá recebê-la.
Por fim, pretende o requerido, Estado do Paraná, sejam os
juros de mora calculados a partir do trânsito em julgado, ou,
alternativamente, a partir da citação.
Sem razão, adianta-se.
Isto porque, em relação ao termo inicial dos juros de mora
sobre o valor arbitrado a título de danos morais, a nobre magistrada
determinou que devem fluir a partir da data do evento danoso.
Em sendo assim, devem ser mantidos, como fixados pelo
juízo a quo, de acordo com a Súmula 54 do STJ.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos
recursos de apelação 01 e 02, mantendo-se a sentença tal como lançada.

III. DECISÃO
Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por
unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido
e aos recursos de apelação.