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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 3ª. CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006608-21.2003.8.16.0185 ORIGEM: 1ª. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADA: L M JARDINS LTDA. RELATORA: DESª. LIDIA MAEJIMA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. EXEGESE DO ARTIGO 1.000 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. , da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da0006608-21.2003.8.16.0185 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como o MUNICÍPIO DEApelante CURITIBA e Apelada L M JARDINS LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível, interposto em face da sentença proferida pelo douto Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução fiscal nº 0006608-21.2003.8.16.0185, ajuizada pelo Município de Curitiba em face de L M JARDINS LTDA., em 24/01/2003. No caso em análise, a execução fiscal que originou o presente recurso de apelação versa sobre créditos tributários referentes ao ISSQN consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 37.059/2002. O Magistrado singular extinguiu a execução (mov. 20.1), homologando o pagamento da dívida e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Inconformado com a sentença, o Município de Curitiba manejou recurso de apelação no mov. 23.1, alegando, em síntese, que a condenação ao pagamento das custas processuais é indevida, uma vez que a executada, ao pagar a dívida, reconheceu a existência do débito. Alega, ainda, que o pagamento se deu posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, devendo-se aplicar o princípio da causalidade. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o breve relatório. II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 932, inc. III, estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado ".especificamente os fundamentos da decisão recorrida Da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, tem-se que o mesmo não deve ser conhecido, uma vez que interposto após expressa renúncia ao prazo recursal pelo recorrente, .conforme se verá Insurge-se o Município de Curitiba contra a sentença de mov. 20.1, alegando que não deve arcar com o pagamento das custas processuais, posto que o feito foi extinto em razão da quitação do débito pelo devedor, restando, assim, reconhecida a legitimidade da dívida executada, devendo-se aplicar o princípio da causalidade. Da leitura dos autos verifica-se que, na petição de mov. 15.1, o apelante, ao mesmo tempo em que requer a extinção e o arquivamento da execução fiscal, pontua, expressamente, pela desistência do prazo recursal. Destarte, ocorreu ato incompatível com a vontade de recorrer, acarretando, assim, sua preclusão lógica. Sobre o tema, ensina Anissara Toscan que:[1] “Consiste a preclusão lógica na impossibilidade de se exercer direito incompatível com comportamento anteriormente adotado no processo, sendo ela, sob certo prisma, “também consumativa, embora produza efeitos que transcendem o ato”, na medida em que “há preclusão para a pretensa nova prática do mesmo ato e também de outro incompatível com o que foi praticado”. Essa exclusão se ampara na constatação de que “A contradição, a incoerência e a inconstância são inimigas de um processo ordenado e célere e, sobretudo, da boa-fé que deve nele imperar”. Nesse sentido, “Não se deve prestar o sistema processual a armadilhas, ardis ou manobras maliciosas, não sendo desejável que as partes possam surpreender constantemente uma à outra com condutas antagônicas”. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer implica, de acordo com o art. 1.000 do Diploma Processual Civil, aceitação tácita da decisão, circunstância que obsta a interposição de recurso. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Em hipóteses semelhantes à que ora se apresenta, este Tribunal de Justiça tem adotado essa mesma orientação, conforme demonstram as seguintes ementas de julgamento: AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL DE CURITIBA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. PLEITO DO CÔMPUTO DESTE PERÍODO COMO SALDO DE LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. RECURSO DA AUTORA. SERVIDORA QUE POSSUI DOIS CARGOS DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONCEDIDA EM APENAS UMA DAS MATRÍCULAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A FRUIR DA LICENÇA ESPECIAL OPORTUNAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.995/96. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO 2. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. RENÚNCIA AO PRAZO PARA RECORRER. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. LÓGICA (TJPR - 3ª C. Cível – Apelação - 0005009-22.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 06.11.2018). (Grifo nosso). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. EXEGESE DO ART. 503 DO CPC/1973 E DOS ARTIGOS 999 E 1.000 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 17ª Câmara Cível - Apelação Cível n. º 1.579.092- 6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 08/02/2017). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RENÚNCIA DE PRAZO RECURSAL PELA REQUERIDA - POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A - INTELIGÊNCIA DO ART. 503 DOVONTADE DE RECORRER - PRECLUSÃO LÓGICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 9ª Câmara Cível - Apelação Cível n. º 1.316.451-1 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Domingos José Perfetto - (Grifo nosso).Unânime - J. 05/02/2015). Desta forma, ausente um dos requisitos necessários ao conhecimento do recurso, qual seja, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, outra não pode ser a solução se não a de, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conhecer do presente recurso. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. III – DISPOSITIVO Por estas razões, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não , nos termos do voto da Relatora. conhecer do recurso O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, com voto, e dele participaram Desembargadora Lidia Maejima (Relatora) e Desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Curitiba, 03 de julho de 2020. DESª. LIDIA MAEJIMA Relatora TOSCAN, Anissara. Preclusão Processual Civil - Estática e Dinâmica. São Paulo: Ed. RT, 2015. 1.ed. em e-book baseada[1] na 1. Ed. impressa
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