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Processo:

Certificado digitalmente por: FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
Agravo de Instrumento nº 1536362-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 11ª Vara Cível. Agravante: Unimed Curitiba ­ Sociedade Cooperativa de Médicos. Agravado: Miguel Cassiano Uniczycki (representado). Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ PLANO DE SAÚDE ­ OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO INTENSIVO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, ÓRTESE THERATOGS, PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, E OUTROS) ­ PACIENTE COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR E COM DIGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA ­ INDICAÇÃO MÉDICA ­ CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ­ IMINENTE RISCO DE INVOLUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MOTOR ­ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300, DO CPC) ­ RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Trata-se de recurso contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer (Autos nº 0008531-95.2016.8.16.0001), que deferiu a tutela pretendida, determinando à ré, "que imediatamente após o recebimento da intimação desta decisão, cumpra a obrigação de fazer


pertinente à autorização e cobertura dos seguintes procedimentos; i- fisioterapia motora; ii- fisioterapia theratogs; iii- órtese theratogs; iv- protocolo pediasuit; v- tratamento neuroevolutivo bobath; vi- interação sensorial; vii-cinesiotape neuromuscular; viii-psicopedagogia; ix- psicomotricidade relacional; x- musicoterapia; xi- hidroterapia, e; xii- equoterapia." (fls. 241/243-TJ)

Sustenta a agravante, em síntese, que não estariam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência.

Defende a legalidade da negativa de cobertura dos procedimentos, a qual, segundo a agravante, estaria amparada pela ausência de cobertura contratual e legal.

Afirma, também, que não se estaria diante de uma situação emergencial.

Requer a concessão do efeito ativo. Ao final, pede o provimento do recurso, para o fim de revogar a decisão agravada.

Despacho inicial às fls. 263/264, indeferindo o efeito suspensivo.

Contrarrazões às fls. 269/276.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às fls.
278/289, opinando pelo não provimento do recurso.

É o relatório,

VOTO:

Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, de se conhecer o presente recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, em Ação de Obrigação de Fazer, deferiu a antecipação de tutela pretendida, por entender presente a verossimilhança das alegações, bem como o periculum in mora.

Pois bem, a tutela antecipada de urgência, inserta no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil1, "para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, basta a probabilidade do direito".

Nas palavras dos autores citados, "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica ­ que é aquela que surge da confrontação das

1 Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. ­ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312.

alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos".2

No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estes resumem-se na caracterização da urgência, o que se conceituava na legislação anterior como o perigo na demora (periculum in mora).

Sobre o tema, esclarece Medina, que "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"3.

A respeito bem esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero4:

"A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo de demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. " 2 Op. cit, p. 312.
3 Medina, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado (livro eletrônico): com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. ­ 1. ed. ­ São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015, p. 291.
4 Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. ­ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 313.

Em assim sendo, por ser medida de caráter especial, posto que adianta, ao menos em termos, a decisão final do conflito, deve haver obediência às condições estabelecidas na lei, para a sua concessão, sem que com isso sejam causados prejuízos às partes.

Tais requisitos ou condições, como se disse, encontram- se elencados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dentre as quais, destaca-se a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).

Na hipótese, verifica-se que para o autor, ora agravado, menor impúbere, representado por seu genitor, diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA) e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, foram indicadas pelo seu médico neuropediatra, as seguintes terapias: fisioterapia motora; fisioterapia theratogs; órtese theratogs; protocolo Pediasuit; tratamento neuroevolutivo bobath; interação sensolrial; cinesiotape neuromuscular; psicopedagogia; psicomotricidade relacional; musicoterapia; hidroterapia, e; equoterapia.

Todavia, inobstante a necessidade e urgência do tratamento, a agravante se recusa a liberar o procedimento, ao argumento de ausência de cobertura.

No caso, a antecipação de tutela foi deferida nos termos da decisão de fls. 241/243, vez que presentes a probabilidade do direito, em vista da comprovada necessidade dos tratamentos em questão, bem como da urgência destes, a fim de evitar a progressão da doença que


acomete o agravado, bem como a regressão do seu desenvolvimento neuropsicomotor, além de danos temporários e/ou permanentes nas funções diárias do paciente.

Conveniente citar, por oportuno, parte do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça:

"(...), a concessão da referida liminar encontra-se condicionada à presença dos pressupostos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, consistentes no provável direito do autor e existente perigo de dano ou risco àquele resultado.
A tutela liminar específica foi devidamente deferida pelo magistrado singular, pois conforme fundamentado na decisão agravada o autor é portador de doença grave e a demora e interrupção dos tratamentos pode prejudicar o seu desenvolvimento.
Sendo assim, não merecem prosperar as alegações da agravante ao afirmar que os médicos assistentes não relataram o caráter emergencial dos tratamentos, pois o próprio quadro clínico do agravado demonstra a necessidade de imediatismo das terapias para a melhora na saúde do menor, bem como para o avanço de seu desenvolvimento, conforme relatórios dos médicos supracitados. " (fl. 282)
Ademais, resta incontroverso que o agravado possui transtorno de espectro autista (TEA) e atraso global no desenvolvimento motor.

Diante desse quadro clínico restou provada a necessidade de ser submetido a específico tratamento terapêutico, com o objetivo de intensificar o seu desenvolvimento neuropsicomotor, independência e melhoria na sua qualidade de vida. E, isto, pelo plano de saúde de assistência médico-hospitalar, que contratou.


A respeito, conveniente citar o relatório médico assinado pela fisioterapeuta, Dra. Graziele Nicolini de Souza, a qual atesta a necessidade deste tratamento especializado e específico, a fim de evitar diversas intercorrência clínicas e involuções dos ganhos obtidos com os tratamentos, bem como a melhora da qualidade de vida do segurado.

Confira-se:

"O menor Miguel Cassiano Uniczycki, nascido dia 28/07/2011, com diagnóstico clínico de Espectro Autista e Atraso no desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM), CID F84.0, foi avaliado nesta data pelas seguintes especialidades: fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicologia, psicopedagogia e terapia ocupacional. (...) A avaliação ocorreu por meio de: avaliação exploratória, mobilizações e posicionamentos, testes específicos por meio de atividade lúdica, sendo assim, pode-se verificar atraso global do desenvolvimento motor.
O paciente apresenta bom controle de cabeça e tronco, marca independente, independência nas trocas de postura, porém verificamos a presença de atraso na aquisição da fala, poucas vivências psicomotoras com déficits nos aspectos psicomotores tais como coordenação motora ampla e fina, equilíbrio dinâmico, organização temporal e espacial, propriocepção, pular e imagem corporal, além de alterações no controle e expressão da força muscular. Foi observado atrasos na formação de conceitos e atenção sustentada, integração cognitiva, regulação de comportamentos, demonstração agitação psicomotora, déficit importante de atenção e concentração, reconhecimento corporal, experiência do "eu", conduta social, habilidades interpessoais, auto ­ expressão, integração e estimulação sensorial deficitárias necessitando de estimulação, além de apresentar dificuldades na realizadas das atividades de vida diária (AVD's)


Contudo, verifica-se a necessidade de tratamento interdisciplinar: fonoaudiologia, fisioterapia motora, fisioterapia TheraTogs, Protocolo PediaSuit com fisioterapia e Terapia Ocupacional, Tratamento Neuroevolutivo Bobath, Integração Sensorial, Cinesiotape neuromuscular, psicomotricidade relacional, musicoterapia, psicologia, psicopedagogia, hidroterapia, equoterapia e terapia ocupacional, todos disponibilizados na Neurokids. (...). " (fl. 122) (transcrição conforme original)

"(...). Para obter ganhos em seu desenvolvimento neuropsicomotor e social, como melhora da motricidade ampla e fina, noção temporal e especial melhora do equilíbrio dinâmico, evitando quedas, controle de força muscular, além de melhor convívio social, facilitando e melhorando seu desempenho escolar, entre outros objetivos, é necessário a intervenção intensiva terapêutica em diversas áreas, entre elas o tratamento intensivo com o protocolo PediaSuit.
(...).
Conclusão A introdução concomitante das terapias, conforme descrição abaixo, facilitarão o seu desenvolvimento tendo em vista que o paciente necessita realizar as mesmas, em função do seu atraso neuropsicomotor global, acarretando assim diversas intercorrências clínicas, devido à ausência de tratamentos adequados para a sua melhoria tônica, postural, sensorial, perceptiva, respiratória e motora. O atendimento terapêutico deve levar em conta sempre as etapas do DPM normal, e utilizar vários tipos de estimulação sensitiva e sensorial.
Por se tratar de patologias de origem Neurológico a falta das terapias de Fisioterapia motora, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, entre outras, são de grande relevância, e deverão ser realizadas também nos intervalos do Pediasuit para a sua manutenção, e evitar assim as involuções dos ganhos obtidos na terapia intensiva do Pediasuit.
(...).


Face ao exposto e de acordo com as condições físico-motoras-sensoriais-sociais do paciente em questão, visando intensificar o seu desenvolvimento neuropsicomotor, independência e melhoria na sua qualidade de vida são indicados para início imediato e urgente por período que se fizer necessário as terapias a seguir: (...) ­ (fl. 125-TJ) (Transcrição conforme original)
Portanto, vejo presente à prova inequívoca, apta a convencer sobre a plausibilidade do direito invocado. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da própria progressividade da doença, que podem acarretar regressão do desenvolvimento neuropsicomotor do paciente, sendo que a urgência do tratamento é visível e, resta óbvio, que a demora na solução definitiva da lide, poderia causar danos temporários e/ou permanentes nas funções diárias do agravado.

Assim, indiscutivelmente, se faz necessária uma atitude urgente, a fim de preservar a saúde do segurado. Qualquer burocracia no atendimento das necessidades médicas do agravado poderá importar em prejuízo a sua vida e saúde. Só isso já seria suficiente para manter a liminar na forma como deferida, pois evidente o receio de dano irreparável.

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSURGÊNCIA DA RÉ - TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - PARALISIA CEREBRAL (LEUCOMALÁCEA PERIVENTRICULAR) - TERAPIAS QUE VISAM RETARDAR OU POSTERGAR A EVOLUÇÃO DO QUADRO - REQUISITOS DO ART. 273, I, DO


CPC (ART. 300 DO NOVO CPC) PRESENTES - DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CONTRATO QUE PREVÊ AS TERAPIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTA FASE PROCESSUAL, DA CIÊNCIA DA GENITORA DO AGRAVADO A RESPEITO DA PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONCESSÃO DOS TRAMENTOS (PEDIASUIT, FISIOTERAPIA COM THERA TOGS E ORTESE THERA TOGS) - REFORMATIO IN PEJUS - DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1355166-5 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 02.06.2016)
A propósito, conveniente destacar as considerações de Medina:

"A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou se seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo "urgência" deve ser tomado em sentido amplo5".
Por todo o exposto, verifica-se que o plano de saúde deve liberar os tratamentos solicitados pelo médico, necessários ao

5 Medina, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado (livro eletrônico): com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. ­ 1. ed. ­ São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015, p. 291


desenvolvimento neuropsicomotor do menor segurado.

Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos deste voto.

ACORDAM os Membros integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Vilma Régia Ramos de Rezende (presidente sem voto), Domingos José Perfetto e Coimbra de Moura.

Curitiba, 10 de novembro de 2016.