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COMPETENCIA RECURSAL - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PELA JUSTICA FEDERAL E CUMPRIDA PELA JUSTICA ESTADUAL - ART. 1213 DO CPC - DECISAO PROFERIDA PELA JUSTICA ESTADUAL EM INCIDENTE SUSCITADO NA CARTA - RECURSO DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE ALCADA ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE - COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - ART. 108, INC. II, DA CF - NAO CONHECIMENTO. Embora as cartas precatorias, citatorias, probatorias, executorias e cautelares, expedidas pela Justica Federal, possam ser cumpridas pela Justica Estadual, a teor do art. 1213 do CPC, "a competencia recursal para qualquer incidente que nelas surgir, e do TRF da Regiao ( Bol. AASP 1329/135 )", in " CPC (...)", THEOTONIO NEGRAO, 22a.ed., p. 571 ).

(TAPR - Setima Câmara Cível (extinto TA) - AI - 68903-6 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LEONARDO PACHECO LUSTOSA - Un�nime - J. 15.08.1994)