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Processo:

NOVA LONDRINA.
NÚMERO UNIFICADO: 970-92.2009.8.16.0121.
APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA/PR.
REC. ADESIVO: ILSON PEREIRA DA SILVA.
RELATOR: DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI.


EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO NÃO
LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR
ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO E JULGA
EXTINTO O PROCESSO, CONDENANDO O
MUNICÍPIO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APELAÇÃO CÍVEL. EXEQUENTE. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CURADOR
ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE
DE FIXAÇÃO DECORRENTE DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ADESIVO. EXECUTADO. CURADOR ESPECIAL.
MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO. QUANTUM ARBITRADO
CONDIZENTE COM O LABOR EXIGIDO PELA
DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 1.549.591-5, do Juízo Único da Comarca de Nova
Londrina, em que é apelante MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA/PR e
recorrente adesivo ILSON PEREIRA DA SILVA.
I - RELATÓRIO
MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA/PR ajuizou em
28.12.2009 Execução Fiscal - IPTU - em face de ILSON PEREIRA DA
SILVA no valor de R$ 1.248,75. Com a inicial foi acostada a
certidão de dívida ativa nº 2048/2009 (f. 03).
Foi determinada a citação em 07.01.2010 (f.
07).
O oficial atestou a não localização do executado
em 25.08.2010 (f. 12). Na sequência, o meirinho solicitou ao
Cartório de Registro de Imóveis informações a respeito de imóvel
em nome do executado (f. 14).
Após a diligência do Registro de Imóveis (ff.
15/16), o oficial de justiça certificou mais uma vez que o
executado não foi localizado (f. 17), porém, efetuou o arresto de
bens em 03.01.2011 (f. 19). O auto de arresto e depósito foi
confeccionado (f. 20). O executado, por sua vez, não foi localizado
para ser intimado do arresto (f. 21).
O município exequente, então, requereu a
citação por edital em 03.05.2011 (f. 29), o que foi deferido em
13.11.2011, nomeando-se curador especial (f. 30).
O edital de citação foi acostado em 06.11.2011
(ff. 33/34).
Intimado, o curador especial apresentou
Exceção de Pré-Executividade (ff. 41/53).
O exequente ofertou Impugnação (ff. 58/62).
Sentenciando em 01.07.2015, o magistrado
singular acolheu a Exceção e julgou extinto o processo executivo
com fundamento na nulidade da certidão de dívida ativa (ff.
66/67).
Inconformado, o município exequente interpôs
recurso de Apelação Cível (ff. 71/77). Alegou que, por ser revel o
executado e sendo nomeado curador especial, a responsabilidade
pelos honorários advocatícios cabem ao Estado do Paraná. Firmou
que os honorários advocatícios devem ser pagos ao final da
demanda. Colacionou precedente desta Corte. Requereu, destarte,
o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários
advocatícios do curador especial.
O recurso foi recebido (seq. 09).
O executado apresentou Contrarrazões (seq.
12), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela declaração
de litigância de má-fé. Outrossim, o executado apresentou recurso
Adesivo (seq. 13), pleiteando unicamente a majoração dos
honorários advocatícios.
O recurso foi recebido (seq. 15), tendo
decorrido o prazo para Contrarrazões (seq. 19).
Subiram os autos a este Tribunal e vieram
conclusos.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO e VOTO
A demanda versa sobre Execução Fiscal de
IPTU. Após o executado não ter sido localizado, houve a citação
por edital e a nomeação de curador especial. O feito, nada
obstante, foi extinto com fundamento na nulidade da certidão de
dívida ativa após apresentação de Exceção de Pré-Executividade.
O magistrado, por seu turno, condenou o
município exequente ao pagamento de R$ 500,00 a título de
honorários advocatícios do curador especial, nestes termos: "Em
vista do princípio da causalidade (considerando que o Município deu causa à
cobrança ora extinta), condeno o Município Excepto ao pagamento das custas,
despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, em observância ao §
4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em linha de conta
a inexistência de óbices, entraves ou dificuldades processuais a justificar a
cobrança em valor superior ao fixado".
Daí residem as insurgências recursais, de um
lado o exequente/apelante pugnando pelo afastamento da
condenação dos honorários advocatícios e de outro o
executado/recorrente requerendo a majoração dos honorários
advocatícios.
Apelação Cível - exequente.
Alega que, por ser revel o executado e sendo
nomeado curador especial, a responsabilidade pelos honorários
advocatícios cabe ao Estado do Paraná. Firma que os honorários
advocatícios devem ser pagos ao final da demanda. Colaciona
precedente desta Corte. Requer, destarte, o afastamento da
condenação ao pagamento dos honorários advocatícios do curador
especial.
Sem razão.
Os honorários devidos ao curador especial não
podem ser confundidos com aqueles devidos em razão da
sucumbência - princípio da sucumbência -. No caso, o
exequente/apelante foi condenado ao pagamento dos ônus
sucumbenciais em razão da sucumbência e não em razão da
verba honorária da atuação do curador especial (art. 22, da L.
8.096/94).
A propósito, confiram-se os precedentes desta
Corte que ressaltam a diferença entre os honorários do curador
especial pela ausência de Defensoria Pública (devida pelo Estado)
e os honorários decorrentes da sucumbência (devida pelo vencido
na demanda):

"Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Honorários
advocatícios. Curadoria especial. A verba honorária em
razão da atuação do curador especial (art. 22, da
Lei.8.096/94) não se confunde com os honorários de
sucumbência e é devida pelo Estado quando ausente ou
insuficiente Defensoria Pública na localidade.
Precedentes do STJ e deste TJPR. Verba honorária.
Redução. Necessidade de ação de cobrança autônoma,
tendo em vista que o Estado não figurou em nenhum dos
polos da ação. Apelação Cível parcialmente provida".
(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1526805-6 - Umuarama - Rel.:
Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 07.06.2016)
(sublinhou-se).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO CURADOR
ESPECIAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DAS VERBAS
HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA E REMUNERATÓRIA.
ADMISSIBILIDADE. VALORES ADEQUADOS. FIXAÇÃO
EQUITATIVA. ARTIGOS 20, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E 22 DA LEI 8.906/1994. Recurso
conhecido e desprovido". (TJPR - 3ª C.Cível - A - 1399181-
0/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues
Gomes do Amaral - Unânime - J. 18.08.2015) (sublinhou-
se).

O feito executivo ajuizado pelo
exequente/apelante restou extinto após o magistrado singular
acolher a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo
executado/apelado. Com efeito, o juiz acolheu a objeção à
execução fiscal para declarar a nulidade da certidão de dívida
ativa nº 2048/2009, sob o fundamento de que os tributos não
estavam dispostos no título executivo de forma individualizada e
discriminada.
Assim, é que houve a condenação do
exequente/apelante ao pagamento da verba sucumbencial, com
base no art. 20, caput, do CPC/73, por ter sido vencido na
demanda.
Nada obstante, não houve condenação do
Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em
razão da curadoria especial, houve tão somente a condenação do
exequente/apelante ao pagamento dos honorários de
sucumbência, motivo pelo qual não merece reforma a sentença.
Nas Contrarrazões ao recurso (seq. 12), o
executado/apelado requereu a condenação do exequente/apelante
por litigância de má-fé.
Sem razão.
Em que pese o recurso do exequente/apelante
não ter sido acolhido pelos fundamentos acima expostos, isto não
significa que ele tenha interposto o recurso com intuito
manifestamente protelatório. As razões recursais ofertadas não
são teratológicas ao ponto de objetivar o retardamento
processual. Com efeito, o vencido possui o direito de recorrer da
sentença, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição,
que garante o contraditório e a ampla defesa.
Adesivo - executado.
Pugna o executado/recorrente pela majoração
dos honorários advocatícios.
Sem razão.
O quantum arbitrado pelo magistrado singular
em R$ 500,00 é compatível com o labor exigido pela demanda. O
curador especial opôs Exceção de Pré-Executividade, sendo a
única peça juntada no processo até a prolação da sentença.
Outrossim, à Execução Fiscal foi dado o valor de R$ 1.248,75 em
dez/2009, mostrando adequados os honorários advocatícios em R$
500,00.
Destarte, mantenho o valor fixado.
Ex positis, voto pelo desprovimento do recurso
de Apelação Cível e pelo desprovimento do recurso Adesivo.
III - DISPOSITIVO
Acordam os integrantes da 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível e em
negar provimento ao recurso Adesivo.