SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
1577099-7
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Dec 01 13:30:00 BRST 2016
Fonte/Data da Publicação: DJ: 1943 Fri Dec 16 00:00:00 BRST 2016

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA A PATRICIO MACHADO, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 OU ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - TEORIA DA COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - AUMENTO DESPROPORCIONAL - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO EXAGERADA - ADEQUAÇÕES IMPERIOSAS - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Revela-se acertada a condenação pelo tráfico ilícito de droga se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática, pelo agente, de uma das condutas elencadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.O depoimento prestado por policial pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com outras evidências colhidas na persecução criminal. (Precedentes). Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 Inaplicável a teoria da coculpabilidade, para o fim de diminuir a reprimenda imposta, se inexistente circunstância concreta indicando que a vulnerabilidade social do agente propiciou a prática delitiva.Não obstante a discricionariedade que permeia a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a escolha do quantum de acréscimo por aquelas reputadas desfavoráveis ao apenado deve se pautar na razoabilidade e ser proporcional ao intervalo da sanção cominada abstratamente ao crime.Deve ser adequado o acréscimo pela reincidência, na segunda fase da dosimetria, se observado excesso, pena de se equiparar a circunstância agravante às causas especiais de aumento Apelação conhecida e parcialmente provida, com a redução da pena imposta.