SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

310ms
DOCUMENTO 1
 
Integra Integra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação PDF assinado  Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
1477712-3
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 08 18:00:00 BRST 2017
Fonte/Data da Publicação: DJ: 1977 Thu Feb 23 00:00:00 BRT 2017

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo 1, dos Réus-Apelantes 1, e considerar prejudicado o pleito de exoneração da comissão de corretagem nele contido, e também conhecer e dar parcial provimento ao apelo 2, da Autora-Apelante 1, nos termos do voto do Relator. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C.C.REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, PARCIALMENTE PROCEDENTE EM 1º GRAU.DECRETAÇÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO, COM RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PROMITENTE-VENDEDORA E DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS INTRODUZIDAS PELOS PROMISSÁRIOS- COMPRADORES NO IMÓVEL.RECURSO DE APELAÇÃO 1, DOS PROMISSÁRIOS- COMPRADORES (LUIZ HENRIQUE E MÁRCIA UMLAUF). (I) PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO, ANTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE. (II) Apelação Cível nº 1.477.712-3 fl. 2CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA CONTROVERTIDA TÃO-SOMENTE DE DIREITO.(III) INTERESSE DE AGIR DA PROMITENTE-VENDEDORA CARACTERIZADO. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE PRESENTE. (IV) INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO.CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESOLUÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.COMPATIBILIDADE, UMA VEZ ADOTADO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO POSSESSÓRIO, ADEMAIS, QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO RESOLUTIVO. (V) CONEXÃO. REUNIÃO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE REVISÃO DO MESMO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE, APÓS O JULGAMENTO DOS PROCESSOS. EXEGESE DA SÚMULA 235/STJ. (VI) SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA PREJUDICIALIDADE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. PRETENSÃO PREJUDICADA, DIANTE DOS RESPECTIVOS JULGAMENTOS. (VII) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 206, §§3º, I E II, E §5º, I, CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES QUE É DE LONGO PRAZO E DAS PERDAS E DANOS QUE NÃO INICIA ANTES DA PRÓPRIA RESOLUÇÃO DO VÍNCULO E FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO, Apelação Cível nº 1.477.712-3 fl. 3REJEITADA. (VIII) CONSTITUIÇÃO EM MORA. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROMISSÁRIO- COMPRADOR PODE SER FEITA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. PREVISÃO EXPLÍCITA NO ARTIGO 49 DA LEI Nº 6.766/79. (IX) INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES, INCONTROVERSO, QUE RESULTA NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESOLUTIVA DO NEGÓCIO, POIS O PROMISSÁRIO-COMPRADOR NÃO PODE FICAR COM A COISA E COM O PREÇO. (X) INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, EIS QUE NÃO CARACTERIZADO ANTE O PAGAMENTO DE APENAS 2/3 DO PREÇO CONTRATADO.(XI) PERDAS E DANOS PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EM FAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA.POSSIBILIDADE, PARA EVITAR QUE A INDENIZAÇÃO LIMITADA A MERO PERCENTUAL DO VALOR PAGO SE TORNE DECRESCENTE. (XII) TERMO INICIAL DAS PERDAS E DANOS (ALUGUEL). IMISSÃO DOS PROMISSÁRIOS- COMPRADORES NA POSSE DO IMÓVEL. CONSEQUÊNCIA AO RETORNO DAS PARTES "STATUS QUO ANTE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (XIII) AFASTAMENTO DO ÔNUS DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO NEGÓCIO. RECURSO PREJUDICADO NESSE CAPÍTULO, ANTE A RENÚNCIA DA PROMITENTE- VENDEDORA A TAL INDENIZAÇÃO. (XIV) ATRIBUIÇÃO DE Apelação Cível nº 1.477.712-3 fl. 4LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PROMITENTE-VENDEDORA.HIPÓTESES DO ART. 17, CPC/73, NÃO DEMONSTRADAS.RECURSO DE APELAÇÃO 2, DA PROMISSÁRIA VENDEDORA (AZ IMÓVEIS). (I) ACESSÕES E BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA À RESCISÃO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PROPRIETÁRIO QUE RETOMA A POSSE DO IMÓVEL.EXEGESE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEI Nº.6.766/79. (II) AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA OBRA.IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AUTORIZADO O ABATIMENTO DOS GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS PROMISSÁRIOS- COMPRADORES. (III) PERDAS E DANOS. ALUGUERES MENSAIS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR VENAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DESSE "QUANTUM". (IV) JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PAGOS QUE SERÃO RESTITUÍDOS AOS PROMISSÁRIOS- COMPRADORES. CABIMENTO. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RESOLVER O CONTRATO E DETERMINAR A REPRISTINAÇÃO DO ESTADO ANTERIOR. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES (1), E DA PROMITENTE- Apelação Cível nº 1.477.712-3 fl. 5VENDEDORA (2), CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.