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Processo:

LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA
PÚBLICA
NÚMERO UNIFICADO: 0010915-31.2014.8.16.0056
APELANTE: FERNANDO PAIVA FARIAS
APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA THEMIS FURQUIM CORTES
RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI


APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -- JUSTIÇA GRATUITA JÁ
DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO
CONHECIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
PACT SUNT SERVANDA - OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, PROBIDADE E
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - UTILIZAÇÃO DA
TAXA DE JUROS COMPOSTO NO PROCESSO DE
FORMAÇÃO DO CONTRATO (TABELA PRICE) -
POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DEC.
22626/33 E ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL QUE DIZEM
RESPEITO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS
- AUTORIZAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO PELA PREVISÃO
NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SUFICIENTE
PARA PERMITIR AS TAXAS CONTRATADAS -
PERMISSIVO DA COBRANÇA NA FORMA CONTRATADA
RECONHECIDA PELO STJ EM RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - CONTRATO
CELEBRADO EM PARCELAS FIXAS - CONHECIMENTO
DE PLANO PELO AUTOR DO MONTANTE PAGO DA
PRIMEIRA À ÚLTIMA PARCELA - POSSIBILIDADE DO
HOMEM MÉDIO COMPREENDER A CAPITALIZAÇÃO NO
MOMENTO DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/2001 -
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, DO STF -
AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR - SENTENÇA
MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NA
PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível n.º 1.501.497-8, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública
do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de
Londrina, em que é Apelante FERNANDO PAIVA FARIAS e Apelado
BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.



Relatório

1. Decidindo (seq. 50.1) Ação Revisional c/c
Repetição de Indébito ajuizada por FERNANDO PAIVA FARIAS em face do
BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, o juiz de direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda
Pública do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região
Metropolitana de Londrina julgou improcedente a pretensão constante
na exordial e extinguiu o feito, com fulcro no artigos 269, I, e 333, I,
ambos do CPC/73 (art. 487, I/ art. 373, I, ambos do NCPC). Em razão da
sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das despesas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00
(oitocentos reais), conforme art. 20, §4º do CPC/73 (art. 85, §8º, NCPC),
suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão da prévia concessão
do benefício de assistência judiciária gratuita ao autor.
Vem daí o recurso de apelação interposto pelo autor
FERNANDO PAIVA FARIAS (seq. 57.1), no qual requer, preliminarmente, a
concessão dos benefícios da gratuidade judicial, sob a alegação de que
não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais
sem prejudicar seu sustento e de sua família. No mérito, sustenta, que
quase a totalidade dos consumidores não são capazes de compreender
plenamente os juros contratados e, muito menos, identificar se há ou
não cobrança de capitalização de juros, razão pela qual seus contratos
devem ser revisados com base no princípio constitucional da função do
social dos contratos. Alega que houve prática abusiva e ilegal de
capitalização de juros quando da utilização da tabela Price, já que houve
a cobrança de juros sobre juros para a formação de parcelas fixas,
contrariando o art. 591 do Código Civil, o art. 4º do Decreto nº 22626/33
e o disciplinamento do Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 121.
Postula pela exclusão da capitalização mensal de juros e pelo recalculo
das parcelas de maneira simples (método Gauss), com a menor taxa de
juros contratada. Aduz a falta de razoabilidade da orientação
jurisprudencial do STJ, que é favorável a aplicação da MP nº 2.170-
36/01, tendo em vista que tal medida provisória se mostra
inconstitucional. Assevera que os art. 421 e 422 do Código Civil
relativizam o princípio do pact sunt servanda, o que garante que os
contratos sejam revisados e interpretados de acordo com probidade e
boa-fé, bem como que a liberdade de contratar seja exercida nos limites
da função social do contrato. Postula pela repetição do indébito em
dobro, acrescido de juros e de correção monetária tendo em vista a má-
fé da instituição financeira, com base no art. 42, § único, do CDC. Por
fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a
consequente inversão do ônus sucumbenciais.

Com as contrarrazões (seq. 63.1), subiram os autos a
esta egrégia Corte de Justiça.
Já nesta Corte o autor regularizou sua representação
em face do falecimento de seu primitivo advogado.

É o relatório.

Voto

2. Não merece conhecimento o recurso no que se
refere ao pleito pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto
que a sentença expressamente concedeu ao autor tal benesse,
inexistindo interesse recursal na análise deste tópico.
No mais, o recurso merece conhecimento, na medida
em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal,
tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer),
como os extrínsecos (tempestividade - seq. 55.0, regularidade formal,
inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e
preparo dispensado por ser o autor beneficiário de justiça gratuita).
3. Provimento, contudo, não merece o presente
recurso.
3.1. Da função social do contrato:

Inicialmente, cumpre fazer uma breve consideração a
respeito das cláusulas gerais, invocadas pelo autor em seu apelo (art.
421 e 422, ambos do CC), que dispõem sobre os princípios da
probidade, boa-fé objetiva e função social dos contratos, aplicáveis às
relações contratuais.
Com base na observação do que de ordinário
acontece na vida cotidiana, impõe-se destacar que a liberdade de
contratar pode, por vezes, extrapolar os limites considerados como
socialmente aceitáveis. Em tais casos cabe ao Poder Judiciário a revisão
dos contratos firmados, objetivando restabelecer o equilíbrio das
relações contratuais.
Não obstante, convém registrar que, in casu, há
evidente relação de consumo na oferta de crédito pelos agentes
financeiros, serviço este remunerado pelos juros que incidem sobre o
valor financiado.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu
que:

"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º,
XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS
DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS
OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS
OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO
DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA
[ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS.
DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições
financeiras estão, todas elas, alcançadas pela
incidência das normas veiculadas pelo Código de
Defesa do Consumidor. (...)" (STF, Tribunal Pleno, ADI:
2591/DF, Relator Min. CARLOS VELLOSO, j.
07.06.2006, p. 29.09.2006. Os grifos não estão no
original).

É bem de concluir-se, portanto, que o direito
contratual (principalmente nos casos de contrato de adesão) não é mais
conduzido só e tão somente pela força obrigatória dos contratos
(popularmente conhecida pelo brocardo latino pacta sunt servanda),
possuindo, assim, uma autonomia relativa, devendo respeitar as
restrições impostas em lei, a função social do contrato, a moral, a boa-
fé, os bons costumes, etc.
O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se
posicionou a respeito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC.
POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA
SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS
ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a
legislação consumerista, aplicável à espécie, permite
a manifestação acerca da existência de eventuais
cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o
princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. (...)"
(STJ, 4ª T., AGRESP 1422547, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, j. 20.02.2014, p. 14.03.2014. Os grifos não
estão no original).

Dessa feita, perfeitamente possível que o Judiciário
mitigue o princípio pacta sunt servanda com a finalidade de rever
cláusulas que se revelem abusivas e ilegais.
No tocante especificamente a função social do
contrato, o Prof. NELSON NERY JR. assim esclarece - grifos nossos:

"o contrato estará conformado à sua função social
quando as partes se pautarem pelos valores da
solidariedade (CF 3º, I) e da justiça social (CF 170,
caput), da livre iniciativa, for respeitada a dignidade
da pessoa humana (CF 1º, III), não se ferirem valores
ambientais (CDC 51, XIV), etc. Haverá
desatendimento da função social quando: a) a
prestação de uma das partes for exagerada ou
desproporcional, extrapolando a álea normal do
contrato; b) quando houver vantagem exagerada
para uma das partes; c) quando quebrar-se a base
objetiva ou subjetiva do contrato "
1
.

Nesse sentido, haverá afronta ao princípio da função
social do contrato quando se perceber manifesta desproporção entre as
prestações das partes, vantagem excessiva para alguma delas, ou
ainda, a quebra objetiva ou subjetiva do contrato.
No caso em análise, como restará satisfatoriamente

1
NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 11 ed. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais. 2014, p 796.
demonstrado no próximo tópico, não há demonstração efetiva de
quaisquer abusividades ou ilegalidades contratuais capazes de
desiquilibrar a relação contratual existente, não se verificando assim,
hipótese hábil a descaracterizar a socialidade do contrato em análise.

3.2. Da capitalização de juros:

O apelante assevera que o uso da tabela Price para a
formação de parcelas fixas mensais, embutindo de maneira disfarçada a
capitalização mensal de juros, é prática abusiva e ilegal, em
consonância com o que dispõem a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal
Federal, Decreto Lei nº 22.626/33 e o art. 591 do Código Civil.
Acrescenta ainda, a impossibilidade da prevalência do errôneo
posicionamento do STJ a respeito da possibilidade da capitalização dos
juros, diante da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170/36.
Tais alegações não procedem.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a utilização da
taxa de juros composta na formação do contrato (tabela Price) é um
importante método para o cálculo dos juros, utilizado com o único
intuito de compor as parcelas a serem pagas.
É certo que a utilização da tabela Price não acarreta
a capitalização automática dos juros, sendo que está apenas e tão
somente irá ocorrer se houver inadimplemento, quando, então, os juros
inadimplidos de um mês e já incorporados ao capital, trespassam ao
próximo mês, ocorrendo, aí sim, a aplicação de "juros sobre juros".
Neste sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. ASSINATURA DE
CONTRATO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
INDÍCIOS DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS
CLÁUSULAS PACTUADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA NÃO EXIME AUTOR DE PROVAR ALEGAÇÕES.
2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE.
PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MP
2.170-36 E DA LEI 10.931/04. CLÁUSULA
EXPRESSAMENTE PACTUADA. PARCELAS FIXAS.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO
CÓDIGO CIVIL. USO DA TABELA PRICE NÃO
CONFIGURA, POR SI SÓ, CAPITALIZAÇÃO OU
ANATOCISMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO
STJ. [...]" (TJPR, 18ª CC, Apelação cível n° 1061928-6,
rel. des. Clayton de Albuquerque Maranhão, DJe
23/10/2014 - negritei).

Pois bem, de fato, o contrato em questão (seq. 1.7)
prevê a cobrança de juros na forma composta em sua formação.
Vejamos:



Contudo, diferentemente do alegado pelo apelante,
mencionada cobrança não é proibida pelo Decreto 22.626/1933, antes e
pelo contrário, é autorizada, conforme entendimento do colendo
Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.827-RS, submetido ao
regime do artigo 543-C, do CPC (art. 1.036, NCPC), tendo como relatora
a Ministra Maria Isabel Gallotti:

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURO
COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA
PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.
1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto
22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um
ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-
36/2001, desde que expressamente pactuada, tem
por pressuposto a circunstância de os juros devidos e
já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao
valor principal. Os juros não pagos são incorporados
ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.
2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de
matemática financeira, de "taxa de juros simples" e
"taxa de juros compostos", métodos usados na
formação da taxa de juros contratada, prévios ao
início do cumprimento do contrato. A mera
circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa
nominal de juros não implica capitalização de juros,
mas apenas processo de formação da taxa de juros
pelo método composto, o que não é proibido pelo
Decreto 22.626/1933.
3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
- "É permitida a capitalização de juros com
periodicidade inferior a um ano em contratos
celebrados após 31.3.2000, data da publicação da
Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como
MP 2.170-36/2001), desde que expressamente
pactuada."
- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior
à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para
permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
[...]" (DJe 24/09/2012, RSTJ, vol. 228, p. 277).

Assim, consoante se depreende do acórdão supra, é
pacífico o entendimento do STJ de que a utilização do método composto
de formação de juros, "conceito abstrato da matemática financeira",
caracterizado pela divergência entre a taxa de juros anual e o
duodécuplo da taxa mensal nos contratos, não só não é ilegal, como é
suficiente para permitir e considerar devidamente pactuada sua
cobrança.
Desse modo, resta claro que o que o art. 4º do
Decreto nº 22.629/33 proíbe apenas a capitalização de juros em sentido
estrito, ou seja, aquela que se dá quando houver inadimplemento e os
juros inadimplidos de um mês, e já incorporados ao capital, trespassam
ao próximo mês, e não a "capitalização" utilizada no método composto
da formação de juros (tabela Price).
Nesse sentido, já restou ponderado por este Tribunal
de Justiça:

"Não obstante esse método de formação da taxa de
juros seja ordinariamente utilizado como sinônimo de
'capitalização', 'anatocismo' e 'juros capitalizados',
restou decidido pelo colendo Superior Tribunal de
Justiça, que o artigo 4º do Decreto nº 22.626/33 proíbe
tão-somente a capitalização de juros em sentido
estrito, ou seja, aquela decorrente da incorporação de
juros vencidos ao capital, com a incidência
superveniente de novos juros" (TJPR, 17ª CCivil, AC nº
1.044.196-0, rel. juiz substituto em 2º grau Péricles B.
de Batista Pereira, DJe 12/05/2014- destaquei).

O mesmo ocorre com o artigo 591 do Código Civil,
que assim dispõem: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos,
presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não
poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a
capitalização anual".
Veja-se que tal dispositivo remete ao art. 406 do
mesmo diploma legal, que assim prevê: "Quando os juros moratórios
não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando
provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que
estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à
Fazenda Nacional."
Ora, de uma simples análise dos artigos
supramencionados, infere-se que a permissão da capitalização anual de
juros prevista no art. 591 do Código Civil concerne tão somente aos
juros moratórios, ou seja, aqueles devidos quando há o inadimplemento
e ocorre incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência
superveniente de novos juros, a dita "capitalização em sentido estrito",
que conforme já ponderado, aqui não discutida.
Assim sendo, ainda que possamos ter como sinônimo
de capitalização a prática utilizada pelo banco e verificada no contrato
em questão, já que os juros mensais ajustados são superiores ao
duodécuplo da taxa mensal, certo é que tal restou devidamente
contratado e encontra-se dentro da hipótese possível, permitida, então,
pelo Superior Tribunal de Justiça.
E outro não poderia ser o entendimento deste
Egrégio Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATOS -
ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS - PERMITIDA DESDE QUE PACTUADA - PRÁTICA
AFASTADA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE
CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO
INDÉBITO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES
COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER
DOBRADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA
MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 14ª C.
Cível - AC - 1420853-6 - Cascavel - Rel.: Octavio
Campos Fischer - Unânime - - J. 25.11.2015 -
destaquei)

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PRÉ-FIXADO.
SENTENÇA QUE LIMITA JUROS REMUNERATÓRIOS EM
12% AO ANO, AFASTA CAPITALIZAÇÃO E LIMITA
JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO. TESE
RECURSAL DE INTEGRAL REFORMA. ACOLHIMENTO.
JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2% AO MÊS,
EXPRESSAMENTE PACTUADOS, QUE NÃO SE
MOSTRAM ABUSIVOS NEM CAUSADORES DE
ONEROSIDADE EXCESSIVA AO MUTUÁRIO. SÚMULA
382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. MP 2.170-
36/2000, STF/RE 592.377 E STJ/REsp 973827. JUROS
MORATÓRIOS CONTRATADOS EM 12% AO ANO, E
EXIGIDOS PELA EXEQUENTE NESTE LIMITE. INÓCUA A
SENTENÇA NESTE ASPECTO.DEMAIS ENCARGOS PARA
O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO (MULTA DE 2% E
JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DO
PERÍODO DE NORMALIDADE) QUE ENCONTRAM
RESPALDO NAS SÚMULAS 296 E 472 DO
STJ.SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO" (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1258608-8 -
Campo Mourão - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime
- - J. 16.12.2015).

Insta observar, ainda, que a cobrança de juros
compostos se deu na fase pré-contratual, ou seja, o consumidor teve
prévio conhecimento do valor contratado e aderiu ao instrumento na
forma proposta.
Assim, diferentemente do que acontece nos
financiamentos de bens imóveis, p.ex., em que as prestações ou o saldo
devedor são variáveis e que os encargos são calculados durante a
execução do contrato, estipulou-se um preço exato para o produto
oferecido ao cliente, à conta e risco da instituição financeira.
Sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva,
por conseguinte, não se pode agora pretender modificar a obrigação
contratual assumida, já que, reitere-se, o valor da prestação foi pré-
fixado e aceito pelo consumidor.
Neste sentido, aliás, importante posicionamento do
Superior Tribunal de Justiça:

"[...]
1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os
partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela
originada de relação de consumo. No que diz respeito
ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no
vencimento, a sua prestação.
[...]" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.058.114-RS, rel. p/ o
acórdão min. João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010
- destaquei).

Destarte, improcede a alegação de que o homem
médio não compreenderia exatamente o valor contratado em
decorrência da simples palavra "capitalização". Em primeiro lugar
porque, conforme acima exposto, o valor estabelecido é pré-fixado, o
que garante ao cliente saber exatamente o quanto irá pagar desde a
primeira parcela até a última. E segundo, porque é sabido pelo homem
comum que ao contratar com o Banco, este irá cobrar as taxas e
encargos oriundos do exercício de sua atividade.
Ora, ao se dirigir à instituição financeira, não tem o
indivíduo médio a ideia de que aquela irá lhe prestar serviços de forma
gratuita. Muito pelo contrário. Já tem ele embutido em si o pensamento
natural de que em decorrência do serviço prestado será devida a
contraprestação, que consiste efetivamente nas taxas cobradas. De
mais a mais, tais taxas, obedecem a uma tabela montada pelo Banco
Central do Brasil que dispõe acerca dos valores mínimos e máximos que
poderão ser cobrados efetivamente pelos Bancos.
Ademais, se a autor assinou um contrato aceitando
pagar mensalmente parcelas no importe de R$ 240,89 (duzentos e
quarenta reais e oitenta e nove centavos) é porque previamente já
sabia que tais parcelas caberiam no seu orçamento, não podendo alegar
qualquer surpresa no simples cumprimento do avençado.
Ou seja, na forma como restou contratada, não há
qualquer dúvida ao consumidor, inclusive porque, inobstante as partes
tinham ciência do percentual fixado para a taxa de juros mensal e anual
no momento da contratação, há previsão expressa e detalhada da
capitalização de juros. Veja-se (seq. 1.7):



O autor aponta ainda a inconstitucionalidade do
artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, pelo que seria vedada
a capitalização de juros.
Contudo, tem-se como necessária a observância do
atual entendimento adotado pelo Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça quando do julgamento do incidente declaratório de
inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, que restou assim ementado:

"INCIDENTE DECLARATÓRIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-
36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE
REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO
DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS
RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ.
ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE.
INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO
DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL
DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.
ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA
TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES
FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE
JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.-
Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste
Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou
denegatória da inconstitucionalidade, se proferida
por maioria absoluta, constituirá, para o futuro,
decisão de aplicação obrigatória em casos análogos,
salvo se algum órgão fracionário, por motivo
relevante, entender necessário provocar novo
pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria".-
As medidas provisórias, como todas as demais leis e
atos normativos, sujeitam-se ao controle de
constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel.
Min.Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida,
em hipóteses excepcionais, consoante a
jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal,
a possibilidade de controle jurisdicional sobre a
configuração dos pressupostos da relevância e
urgência (art. 62, CF), como forma de impedir
situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF,
Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem
hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de
índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso)
(cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em
08/09/2010, DJe de 28/03/2011).- No caso em exame
não ocorre situação excepcional de abuso de poder
por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o
controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos
da relevância e urgência a autorizar a edição da
Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do
excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei
complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição
abrange exclusivamente a regulamentação da
estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/
Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006,
DJ 29-09- 2006).- A regulamentação a que se refere o
artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à
relação do Poder Público com as instituições
financeiras públicas ou privadas, uma vez que a
relação entre os bancos e os particulares rege-se por
normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o
escólio de José Afonso da Silva, "as leis
complementares só são exigidas na disciplina das
relações institucionais, não nas relações negociais
entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos
e usuários dos serviços bancários. Essas relações
negociais se regem pela legislação que lhe é própria."
(Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p.
826)."(TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 -
Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - - J.
03.12.2012 - destaquei)

Este Tribunal de Justiça, em consonância com o
julgamento do Órgão Especial, vem reconhecendo à constitucionalidade
do artigo 5º da MP 2.170-36/01, consoante se afere do seguinte
julgamento:

"APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESTE
ENCARGO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA
MP 2.170-36 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL
DESTA CORTE COM EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS (INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 806337-2/01
ALTERANDO ANTERIOR POSICIONAMENTO).
CONTRATAÇÃO PRESUMIDA EM FACE DO
ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RECURSO
ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO PELO STJ Nº
973.827 - RS (2007/0179072- 3 -) - COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. AUSÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO DESDE ENCARGO OU COMPROVAÇÃO
DE SUA COBRANÇA.PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E
QUE NÃO OBSERVOU OS TERMOS DO CONTRATO
PARA FINS DE IMPUGNÁ-LO - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO." (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1084-3 -
Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de
Londrina - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime -
- J. 23.04.2014 - destaquei)

Mais recentemente o próprio Supremo Tribunal
Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da Medida
Provisória em questão.
Ainda, não há que se falar em aplicação da Súmula
nº 121 do Supremo Tribunal Federal, editada com base na lei da usura
(Decreto-Lei nº 22.626/33), visto que tal lei não é aplicável às
instituições financeiras, que são submetidas aos ditames da Lei nº
4.595/84.
Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste E.
Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO
DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EXTRAJUDICIAIS - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA
FAVORÁVEL À INSURGÊNCIA DOS APELANTES -
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA
PROVISÓRIA 2170/36 DE 2001 - EFICÁCIA NÃO
SUSPENSA - JULGAMENTO PENDENTE DA ADIN
2316/DF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE
DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA -
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF -
CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO RECURSO
REPETITIVO Nº 1.251.331/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO
DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - TARIFA DE
ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO
DE CARNÊ (TEC) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS -
IRRELEVÂNCIA - TARIFAS NÃO CONTRATADAS -
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORPORAÇÃO
DESTAS NAS PRESTAÇÕES MENSAIS - TARIFA DE
CADASTRO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO
DE CONTRTO - ABUSIVIDADE - ÔNUS DA ATIVIDADE
EXERCIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREVISÃO
NÃ ABRANGIDA PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS -
APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - ÔNUS
SUCUMBENCIAL MANTIDO - SENTENÇA
PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO
EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -
12ª C.Cível - AC - 1358330-7 - Cianorte - Rel.: Joeci
Machado Camargo - Unânime - - J. 24.02.2016 -
destaquei)

Além do mais, desde o ano de 2000, com a
publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00, atual Medida Provisória
nº 2.170-36, permite-se, em contratos bancários, a pactuação de
capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
E embora esteja pendente de julgamento no
Supremo Tribunal Federal a ADIn nº 2.316-1/DF, o entendimento que
prevalece nos Tribunais é de que há presunção de constitucionalidade
do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº
2.170-36/01, conforme acima exposto, o que permanecerá até decisão
em contrário.
Pelo exposto, não havendo que se falar na ilegalidade
da capitalização de juros utilizada na formação do contrato, há que se
negar provimento ao recurso de apelação.
Como consequência lógica do desprovimento do
recurso, descabe a análise do pleito de repetição de indébito, bem como
da inversão do ônus sucumbenciais.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é
no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida,
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.


Decisão

5. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da
Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e,
na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator.