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Processo:

Certificado digitalmente por: GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.592.891- 7, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTES 1: JOÃO NOBERTO FRANÇA GOMES E OUTRO APELANTE 2: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADOS 1: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRA APELADOS 2: MARIA DA SILVA MELO E OUTROS RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ 1 APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.592.891-7 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MÍDIA DIGITAL. PROCEDIMENTO QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO ÀS PARTES. ALEGAÇÃO SUPERADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI DE ACIDENTE QUE INDICAM CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO, AO INVADIR A PISTA CONTRÁRIA. DOCUMENTOS COM VERACIDADE IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DESCRITAS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. PONTO PROVÁVEL DE IMPACTO QUE DEMONSTRA A COLISÃO EM PISTA CONTRÁRIA AO MOTORISTA DO VEÍCULO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AUTORA/APELADA QUE FICOU INCAPACITADA DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORAL POR 120 DIAS. RENDA NÃO COMPROVADA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CIRURGIA PLÁSTICA. AUTORA QUE APRESENTA DUAS EXTENSAS CICATRIZES NO JOELHO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. DANO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. DANO MORAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.592.891-7 CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Vistos.


I - RELATÓRIO

1. Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos de nº 0072046-07.2012.8.16.0014, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos seguintes termos:

Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA SILVA MELO em face de JOÃO NORBERTO FRANÇA GOMES e SERGIO HENRIQUE RANGEL, na qual alega que em 16 de agosto de 2011 dirigia sua motocicleta pela rua Jatobá, quando, ao fazer conversão para a rua Angico, o veículo de propriedade do Sr. João Norberto França Gomes, primeiro requerido, conduzido pelo segundo réu, Sr. Sergio Henrique Rangel, avançou sobre a via onde se encontrava, causando um abalroamento transversal, em

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Apelação Cível nº 1.592.891-7 virtude de suposta ultrapassagem sobre ônibus que estava à sua frente. A autora alega que o veículo causou danos na motocicleta e que sofrera lesões gravíssimas que resultaram em perda da força motora, diminuição da capacidade de trabalho e deformação física. Aduz que os réus recusaram-se a pagar por quaisquer danos sofridos.

Requer o valor de R$ 100.000,00, a título de danos morais, e ainda, condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, e posteriores cirurgias que sejam necessárias na perna direita da autora, até total recuperação das partes lesadas.

Os requeridos contestaram alegando, em síntese, a culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que teria avançado sobre preferencial, o que estaria demonstrado através do Boletim de Ocorrência juntado.
Ademais, alegou que o condutor do veículo prestou todas as assistências necessárias no momento do acidente. No mais, impugnou os pedidos de lucros cessantes, no sentido não existirem provas suficientes para a condenação e ausência de demonstração dos danos morais. Pleiteou ainda o abatimento de eventuais valores de indenização na hipótese da autora ter recebido benefícios do INSS ou DPVAT. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em seguida, requereram a denunciação da lide da empresa seguradora do primeiro requerido, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Réplica regularmente ofertada. Deferida a denunciação da lide, a litisdenunciada BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contestou alegando que, na hipótese de eventual condenação do requerido, a seguradora não deverá responder além do valor segurado a título de danos materiais, havendo expressa exclusão de danos morais e danos estéticos. Aduz ainda, que em hipótese alguma deve responder por importâncias que não integram o contrato em seus expressos limites.

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Apelação Cível nº 1.592.891-7 Ademais, alegou culpa exclusiva da vítima, o que acarreta na exclusão do dever de indenizar dos réus e, por consequência, da litisdenunciada.
Alegou ainda, na hipótese de rejeição, a culpa concorrente das partes.
Impugnou os documentos apresentados, alegando a inexistência de prova suficiente a fim de ensejar condenação aos valores pleiteados. Por fim, pleiteou pela impossibilidade de cumulação de indenização com benefícios previdenciários e eventual abatimento no caso de recebimento de indenização relativa a DPVAT pela autora. Por fim, pleiteou pela improcedência da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Em réplica o autor repisou os argumentos já expostos na inicial.
Ademais, alegou que o valor recebido a título de DPVAT não é capaz de recompor a parte autora de maneira integral pelos prejuízos ocasionados pelo evento danoso.

Em sede de decisão saneadora, foram estabelecidos os pontos controvertidos, e ainda, o deferimento da juntada de novos documentos, colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e indeferimento de prova pericial. Às seq. 112.1 foi realizada a juntada de resposta a ofício, onde se constata o recebimento de valor a título de indenização do seguro DPVAT, pela parte autora, com posterior complementação em virtude de acordo realizado (seq 112.3).

Realizada a audiência de instrução e julgamento, a parte autora apresentou suas alegações finais. O litidenunciado se manifestou, reiterando a culpa exclusiva da vítima, em virtude da própria confissão da autora. Os requeridos reiteraram os argumentos expostos, tendo em vista o depoimento da autora. Ademais, impugna os pedidos relativos a indenização, ante a ausência de provas documentais suficientes.

Sobreveio a sentença (fls. 717/725 ­ Ref. Mov. 156.1) que, mantida em sede de embargos de declaração (fls. 753 ­ Ref. Mov. 167.1), TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

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julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de: a) condenar os requeridos João Norberto França Gomes e Sergio Henrique Rangel ao: a.1) pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora em 1% ao mês a partir da citação, descontando-se o valor recebido pelo seguro DPVAT; a.2) ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de lucros cessantes, atualizados pelo período de inatividade da autora; a.3) ao pagamento de cirurgias plásticas reparadoras; a.4) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação; b) condenar a litisdenunciada Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ao pagamento da indenização à autora pelos danos materiais (reparação do veículo e tratamento médico), lucros cessantes e as cirurgias plásticas, no limite da importância segurada.

Irresignados, os requeridos João Norberto França Gomes e Sergio Henrique Rangel interpuseram recurso de apelação (fls. 765/785 ­ Ref.
Mov. 178.1), alegando a) preliminarmente, a nulidade da sentença, eis que feriu o princípio da identidade física do juiz; b) a culpa exclusiva da vítima, sendo que a autora admitiu em depoimento desrespeitar as normas de trânsito, provocando o sinistro; c) a ausência de comprovação dos danos materiais, tanto no que tange ao rendimento da autora, quanto à origem das cicatrizes supostamente provocadas; d) a necessidade de exclusão da condenação a título de danos morais ou, alternativamente, a sua minoração; e e) a necessidade da inversão do ônus sucumbencial.

Igualmente, apelou a litisdenunciada, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, (fls. 793/813 ­ Ref. Mov. 179.1), sustentando, em

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síntese, que a) a autora possui culpa exclusiva, eis que sua negligência provocou o sinistro ou, alternativamente, seja a condenação adequada à gravidade de culpa, nos termos do art. 945 do Código Civil; b) a autora não comprovou seu rendimento para receber lucros cessantes, além de que essa indenização não está inclusa na cobertura contratada; e c) o contrato securitário exclui expressamente a cobertura por danos estéticos.

Os recursos foram contrarrazoados (fls. 826/837 e 839/847 ­ Ref. Mov. 187.1 e 188.1). Após, vieram os autos conclusos (fls. 9 ­ TJ).

É o relatório.

II ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

2. Pressupostos de admissibilidade

Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os apelos devem ser conhecidos.

3. Preliminar

3.1. Nulidade da sentença

Os requeridos João Norberto França Gomes e Sergio Henrique Rangel alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ofensa ao princípio da identidade física do juiz.

Aduzem, para tanto, que a sentença recorrida foi proferida por TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

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juiz diverso daquele que conduziu a audiência de instrução e julgamento.

O princípio da identidade física do juiz encontrava-se explícito anteriormente no art. 132 do Código de Processo Civil/73 e, segundo seu teor, o magistrado que conduziu a instrução processual deve proferir a sentença, tendo em vista o contato direto com as provas orais produzidas em audiência.

Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

No atual Código de Processo Civil, o dispositivo mencionado foi suprimido, contudo o instituto permanece implícito no atual diploma legal que privilegia o princípio da oralidade.

Nas palavras de José Miguel Garcia Medina:

Oralidade, imediação e identidade física do juiz. Com a produção de provas em audiência, deve-se, tanto quanto possível, atuar de modo a que as partes nela apresentem suas razões finais e, sem seguida, também na audiência, o juiz profira sentença. Privilegia-se, com isso, a oralidade, já que concentrados os atos de produção de provas, debates e sentença, favorecendo também a imediação da prova e a identidade física do juiz (...)2

Em análise aos autos, constata-se que a audiência de instrução e julgamento foi conduzida pela magistrada Adriana Carrilho Danna Persiani (Ref. Mov. 132 ­ Fls. 671/675), enquanto a sentença foi proferida pelo magistrado Abelar Baptista Pereira Filho (Ref. Mov. 156.1 ­ Fls. 717/725), TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

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após a realização da audiência.

Entretanto, os depoimentos das partes e da testemunha foram gravados em mídia digital, o que permitiu ao magistrado, que proferiu a sentença, analisar plenamente as provas produzidas, com os mesmos detalhes obtidos na audiência, como se o próprio juiz tivesse intermediado a instrução, superando, assim, o princípio da identidade física do juiz.

Corroborando com o exposto, José Miguel Garcia Medina, também, leciona:

A oralidade, como modelo processual, deve ser revista. Não se fala, aqui, em abandono da oralidade, mas de seu ajuste a outras peculiaridades, presentes em nosso tempo. Não se pode desconhecer que a prática de atos processuais por meio eletrônico e o registro de fatos em audiência por sistema videoconferência (cf. §5º do art. 367 do CPC/2015) não é apenas um novo ingrediente a ser considerado, mas um novo paradigma. Nesse caso, há uma oralidade renovada, em que ao invés da realidade-atualidade, tem-se a realidade-virtualidade, já que a reprodução de depoimento que consta num registro audiovisual (virtual) tende a transmitir ao juiz sensações próximas às que experimentaria se o presenciasse (atual) (...)3

De toda sorte, ressalta-se que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e poderá ser superado nas hipóteses em que o magistrado responsável estiver impedido por algum motivo no momento de proferir a sentença.

No presente caso, a audiência de instrução foi conduzida por magistrado diverso em razão dos inúmeros processos conclusos e licenças

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médicas do juízo da comarca, conforme destacado pela própria magistrada que conduziu os depoimentos (Ref. Mov. 135.1 ­ Fls. 680).

Ademais, a presente sentença não acarretou prejuízo a nenhuma das partes, visto que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente respeitados, inclusive com a abertura de prazo para as alegações finais.

É nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 132 DO CPC/73. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ABSOLUTO.
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FALTA DE PROVA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com precedente da Corte Especial deste Tribunal, "o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual" (STJ, AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/11/2008). 2. Na espécie, colhe-se do acórdão que a juíza substituta prolatou sentença enquanto a titular estava de férias.
Além disso, ficou assentado que não houve prejuízo para as partes.
Rever essas conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ ­ AgInt no AREsp 852964/AL ­ Quarta Truma ­ Relator: Ministro Luiz Felipe Salomão ­ J. 18.08.2016) (Sem grifos no original)
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Apelação Cível nº 1.592.891-7 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (...) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, só ensejando nulidade do acórdão se importar em violação ao contraditório e à ampla defesa. - Prejuízo dito intuitivo não é suficiente para reconhecer violação ao art. 132 do CPC. - Se, no acórdão da apelação, o valor pedido na inicial a título de danos materiais é reduzido, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.
(STJ ­ Resp 780775/CE­ Terceira Turma ­ Relator: Ministro Herman Benjamin ­ J: 06.04.2010) (Sem grifos no original)

Da mesma forma, é o entendimento desta Corte:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MÍDIA DIGITAL. SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.REMOÇÃO DE MAGISTRADO PARA OUTRA VARA.ABARCA EXCEÇÃO DO ART. 132 DO CPC DE 1973.CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 9ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1522642-3 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 07.07.2016) (Sem grifos no original)

Diante do exposto, a preliminar não prospera, visto que as partes não sofreram quaisquer prejuízos pela sentença proferida por TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

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magistrado diverso daquele que presidiu a audiência de instrução.

4.Mérito

Por adequação lógica, considerando que ambos os recursos apresentaram argumentações em comum, quais sejam: a culpa exclusiva da parte autora e a condenação a título de lucros cessantes, convém que essas matérias sejam apreciadas conjuntamente.

4.1. Responsabilidade pelo acidente

Alegam os apelantes que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima que agiu de forma negligente e imprudente ao não aguardar ter plena visibilidade da via preferencial em que iria ingressar.

Aduzem que, na audiência de instrução e julgamento, a motorista da motocicleta, ora apelada, confirmou sua culpa exclusiva ao responder que não esperou o ônibus fazer a conversão à direita para então adentrar na rua do acidente.

Sustentam, também, que ao motorista da Kombi, ora apelado, era permitida a ultrapassagem, de modo que seria justificado o eventual ingresso na faixa contrária.

Extrai-se da descrição do fato, constante no boletim de ocorrência (Ref. Mov. 1.6 ­ Fls. 21), que o veículo conduzido pelo apelante Sergio Henrique Rangel, de propriedade do apelante João Norberto França Gomes, trafegava pela Rua Angico, sentido Rua Amendoinzeiro, e que a motocicleta da apelada Maria da Silva Melo trafegava pela Rua Jabotá, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

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sentido Rua Angico, quando, no entroncamento das vias, envolveram-se em um abalroamento transversal.

Em depoimento, o motorista do veículo Kombi e a motorista da motocicleta imputam um ao outro a culpa pelo abalroamento.

A motorista da motocicleta, ora apelada, em depoimento afirma que:

- Quando eu trafegava descendo na Rua Jatobá, no bairro ali do Leonor, descendo a Rua Jatobá para cruzar a Angico, quando eu cheguei no "PARE", que eu parei para ver se vinha alguém, um ônibus deu seta para subir na Jatobá, eu dei seta para entrar na Angico, quando saiu a Kombi de trás do ônibus e confrontou comigo.

- Atingiu a senhora na outra pista?

- Isso, daí pegou essa perna aqui e, nossa, "bagaçou" com a perna. Hoje eu tenho cinco parafusos nessa perna e o joelho foi todo reconstruído.

O motorista do veículo Kombi, por sua vez, afirmou que:

- No dia do ocorrido, eu estava trafegando na minha mão, em via preferencial de mão dupla ­ tanto a que ela trafegou quanto a minha, que era preferencial. Na esquina, tinha um caminhão que já tinha virado, estava virando e já tinha virado, quando ela saiu de trás do caminhão invadindo a minha faixa. Eu, em direção defensiva, tentei tirar ao máximo que eu pude, abalroando ela.

Ressalta-se que o depoimento da testemunha arrolada não esclarece a dinâmica do acidente, porquanto a testemunha não viu o ocorrido.

A descrição dos fatos estampada no boletim de ocorrência, no

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entanto, reforça a versão apresentada pela apelada/autora de que o motorista da Kombi, ao tentar ultrapassar o ônibus, invadiu a pista contrária e veio a colidir na contramão de direção.

Insta registrar que o boletim de ocorrência é lavrado por autoridade policial, motivo pelo qual possui presunção iuris tantum de veracidade, que somente será afastada mediante prova inequívoca ao contrário, o que não ocorreu no presente caso.

Sobre a veracidade do boletim de ocorrência, esta Corte já se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS - VERSÃO DO AUTOR MAIS COERENTE COM O CON- JUNTO PROBATÓRIO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDO - RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DO REQUERI- DO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MO- RAIS E ESTÉTICOS - LESÕES APARENTES E PERMANENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É indiscutível a força probatória do boletim de ocorrência, elaborado pela autoridade administrativa, que contém presunção de veracidade, pois foi produzido no momento do evento, na busca de retratar, com fidelidade, os acontecimentos e circunstâncias. (TJPR, AP 1.041.469-6, 9ª CC, Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior, DJ: 22/04/2014).

Nesse cenário, em análise ao croqui de ocorrência de acidente de trânsito (Ref. Mov. 1.6 ­ Fls. 22), denota-se, do ponto provável de impacto ­ PPI, que a batida entre os veículos ocorreu dentro da faixa de direção em que a apelada/autora transitava. Ou seja, os veículos colidiram na pista TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

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contrária à direção do apelante/réu, motorista do veículo Kombi.

No croqui, a dinâmica do acidente ocorreu da seguinte forma:


À luz da teoria da causalidade adequada, que incide no caso dos autos, deve-se buscar o fator determinante que gerou o resultado, ou seja, qual a causa primária da ocorrência do acidente, consoante entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça:

(...) o nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada explicitamente pela legislação civil brasileira (CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art. 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo.
(REsp 1615971/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016. Sem grifo no original).

O fato determinante que gerou o acidente foi a atitude do apelado ao ultrapassar sem a devida cautela e sem observar que a apelada já transitava na via contrária.
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Ademais, os argumentos de que a motorista da motocicleta, ora apelada, confirmou sua culpa exclusiva, ao responder que não esperou o ônibus fazer a conversão à direita, para então adentrar na rua do acidente, não prosperam, visto que a batida ocorreu na sua faixa, quando já havia concluído sua conversão para a Rua Angico, isto é, a batida ocorreu na faixa oposta em que deveria estar o motorista da Kombi.

Em outras palavras, a motocicleta estava sendo conduzida na faixa correta quando o motorista da Kombi invadiu a pista contrária e causou o acidente.

No que tange ao ingresso na pista contrária, preceitua a doutrina:

É totalmente proibido ingressar na contramão, quer trafegando, quer fazendo ultrapassagem em momento inoportunos, com deflui do art. 186, inc. I, do Código em vigor (art. 181, inc. IV, do Regulamento do Código de 1966), que tipifica a irregularidade como infração: "Transitar pela contramão de direção em: I ­ vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transito em sentido contrário...".
(...) Em verdade, trafegar na contramão constitui uma das mais graves formas de conduta culposa.4

Dessa maneira, não há falar-se sobre culpa exclusiva da motorista da motocicleta, ora apelada, ou, ainda, em culpa concorrente entre as partes.

Nesse sentido, manifestou-se esta Corte em casos análogos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº 1.592.891-7 APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, AINDA QUE DESACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS APELANTES APENAS PARA FINS DE POSTULAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SEM EFICÁCIA RETROATIVA - APELO (2) CONHECIDO - ACIDENTE DE VEÍCULO - VÍTIMA FATAL - DINÂMICA DO SINISTRO - CONDUTA DA PRIMEIRA REQUERIDA QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO DANDO CAUSA À COLISÃO COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA - CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DO FATO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELOS REQUERIDOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UM TERCEIRO VEÍCULO A PROJETAR O VEÍCULO DA PRIMEIRA REQUERIDA SOBRE A MOTOCICLETA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA (...)1. Depreende-se do conjunto probatório, que, a condutora do automóvel invadiu a contramão de direção ao efetuar uma ultrapassagem, dando causa à colisão com a motocicleta da vítima.2.
Verificados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil (o ato ilícito, o dano, a culpa e o nexo causal), bem assim, não comprovada a existência de terceiro veículo que teria projetado o automóvel da Requerida sobre a motocicleta, impõe-se o dever de indenizar.(...) RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 753547-9 - Apucarana - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 27.10.2016)

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Apelação Cível nº 1.592.891-7 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TERCEIRO CAUSADOR DO DANO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE PERMITE CONCLUIR PELA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CAUTELA E MANEJO DAS TÉCNICAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA.
ENGAVETAMENTO.CARÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES CONSTANTES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO.RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇAO DO SEGURADOR PELOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA FINS DE REPARAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. REQUERIDO QUE EFETUOU PAGAMENTO A SEGURADA. INEFICÁCIA. ART.786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA A PARTIR DO DESEMBOLSO.
(...) RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1529633-2 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 21.07.2016)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CARRO - MOTOCICLISTA/APELANTE GRAVEMENTE FERIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DISCORDÂNCIA DO APELANTE - VERIFICADA A NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELANTE - DINÂMICA DO ACIDENTE REGISTRADA E RELATADA NO BO E CROQUI - DOCUMENTO COM PRESUNÇÃO `IURIS TANTUM' - CROQUI INDICA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELA MOTOCICLETA DE ACORDO COM O LOCAL DO IMPACTO - CONTRARIANDO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº 1.592.891-7 TESE DO AUTOR/APELANTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES OUVIDOS EM JUÍZO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O DIREITO DO APELANTE - CONTRARIAM AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DO BO - AMIGOS DO APELANTE QUE TENDEM A BENEFICIÁ-LO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU/APELADO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE QUE SE IMPÕE - `DECISUM' MANTIDO RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1423495-6 - Sertanópolis - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 07.07.2016)

Assim sendo, as alegações de culpa exclusiva da vítima ou, sucessivamente, culpa concorrente, não prosperam.

Impõe-se, assim, o não provimento dos recursos neste ponto.

4.2. Danos materiais

No que se refere aos danos materiais, a sentença objurgada condenou os apelantes ao pagamento pelos valores despendidos com o conserto da motocicleta, com todos os tratamentos médicos relativos ao acidente, ao pagamento de lucros cessantes e de cirurgias plásticas reparadoras.

Em comum, insurgem-se ambos os apelantes alegando a

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impossibilidade da condenação a título de lucros cessantes, ante a ausência de provas dos rendimentos da parte apelada.

Dessa maneira, tal insurgência será analisada em conjunto, o que se faz a seguir.

4.2.1. Lucros Cessantes

Acerca da condenação a título de lucros cessantes, a sentença objurgada assim consignou:

Há lucros cessantes, entendidos no presente procedimento como dano material, prejuízo material, alimentar, de sustento e remuneração por atividade em relação à autora Maria da Silva Melo. Em relação ao valor, em que pese a alegação exordial de que autora receberia um salário mensal equivalente a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a própria autora afirmou, em sede de instrução, que recebia em média, de R$ 1.500,00 (uns mil e quinhentos reais) a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), em sede de audiência de instrução e julgamento. Deste modo, deverão os réus ressarcir a parte autora pelo período de deixou de exercer profissão remunerada em virtude do acidente, por período a ser avaliado em sede de liquidação. (Ref. Mov. 156.1 ­ Fls. 720/721)

Dispõem os artigos 402 e 403 do Código Civil, respectivamente, que ao credor é devido as perdas e danos do que efetivamente perdeu ou deixou de lucrar, desde que devidamente comprovados.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

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Apelação Cível nº 1.592.891-7 Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

No que tange aos lucros cessantes, Sergio Cavalieri Filho leciona:

O ato ilícito pode produzir não apenas efeitos diretos e imediatos no patrimônio da vítima (dano emergente), mas também mediatos ou futuros, reduzindo consequência futura de um fato já ocorrido. (...) Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustação da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, com, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustação daquilo que era razoavelmente esperado.5

Da mesma forma, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

Tradicionalmente, a doutrina costuma classificar o dano em patrimonial e moral. O dano patrimonial traduz lesão aos bens e direitos economicamente apreciáveis do seu titular. Assim ocorre quando sofremos um dano em nossa casa ou em nosso veículo. (...) Ainda, porém, no que tange especificamente ao dano patrimonial ou material, convém o analisarmos sob dois aspectos: a) o dano emergente ­ correspondente ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, ou seja, "o que ela perdeu"; b) os lucros cessantes ­ correspondente àquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar por força do dano, ou seja, "o que ela não ganhou". (...) Claro está que o dano emergente e os lucros cessantes devem ser devidamente comprovados na ação indenizatória

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Apelação Cível nº 1.592.891-7 ajuizada contra o agente causador do dano, sendo de bom alvitre exortar os magistrados a impedirem que vítimas menos escrupulosas, incentivadoras da famigerada "indústria da indenização", tenham êxito em pleitos absurdos, sem base real, formulados com o nítido propósito, não de buscar ressarcimento, mas de obter lucro abusivo e escorchante.6

Em análise as circunstâncias fáticas e probatórias da causa, forçoso concluir que a apelada ficou impossibilitada de trabalhar após o acidente de trânsito em decorrência dos procedimentos cirúrgicos realizados no seu joelho e, com isso, deixou de receber os lucros oriundos da sua atividade laboral.

Ressalta-se que, na época do sinistro, a apelada trabalhava como autônoma, fato que restou comprovado através do depoimento da testemunha arrolada.

Transcrevo trecho do depoimento testemunhal:

Pergunta: A senhora sabe como que ela (autora) ficou depois do acidente?

Resposta: Olha ela é autônoma né, ela ficou sem trabalhar, ficou muitos meses né de cama, é, sendo sustentada bem dizer pela filha dela. A filha dela que ajudava ela.

Pergunta: Qual era a profissão dela?

Resposta: Vendedora. Ela vende lingerie. Bombom na época ela também estava fazendo.

Dessa maneira, faz jus ao recebimento dos lucros cessantes, durante o período que efetivamente deixou de lucrar por força do dano TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

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sofrido.

Conforme anteriormente exposto, a sentença recorrida condenou os apelantes ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, por período a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Entretanto, da detida análise aos documentos que acompanham a exordial, é possível verificar, através do atestado médico (Ref. Mov. 1.13 ­ Fls. 133), que a apelada afastou-se por um período de 120 (cento e vinte) dias em decorrência do procedimento cirúrgico.

Portanto, mister a reforma da sentença, neste ponto, devendo os lucros cessantes incidirem apenas durante os cento e vinte dias, período que o afastamento das atividades laborais restou devidamente comprovado.

Vejamos decisão desta Câmara em casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA QUE ADENTRA EM VIA PREFERENCIAL, SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS, CORTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA, REGULARMENTE, POR AQUELA VIA - DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO - CULPA EVIDENCIADA - VELOCIDADE EXCESSIVA DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM QUANTIA INFERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SEMELHANTES E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER REDUZIDO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Demonstrado que a causa determinante do acidente foi a inobservância, por parte do veículo da ré, das normas de segurança no trânsito, a procedência do pedido se impõe.2. O valor da indenização por danos morais deve restar em TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº 1.592.891-7 patamar que, sem causar enriquecimento ao lesado, traga-lhe justa compensação ao dano sofrido.3. Comprovado que o autor permaneceu internado por dois meses, período durante o qual ficou impedido de desenvolver suas atividades profissionais, faz jus à indenização pelos ganhos que deixou de auferir (lucros cessantes). (TJPR ­ 9ª. C. Cível.
AP 1050568-3 ­ Relator: Des. Francisco Luiz Macedo Junior. J: 02.10.2013)

Ainda, no que diz respeito ao quantum fixado, a sentença também deve ser reformada, visto que a apelada não logrou êxito em comprovar a sua remuneração mensal.

Na petição inicial, a apelada alegou que, na época do acidente, trabalhava como representante autônoma de vendas, percebendo uma remuneração de aproximadamente R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), argumento sustentado através da declaração expedida pelo diretor da Purific (fls.173 - Ref. Mov. 1.24).

Entretanto, em audiência de instrução de julgamento, a própria apelada contradiz essa declaração ao afirmar que recebia, em média, R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Logo, tal declaração não é capaz de comprovar o efetivo rendimento à época.

A seguir, segue trecho do depoimento pessoal da parte apelada:

Pergunta: A senhora ficou sem trabalhar depois disso? Em razão da cirurgia?

Resposta: Eu fiquei de cadeira de rodas acho que seis meses.

Pergunta: Quanto que a senhora ganhava por mês antes do acidente?
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Apelação Cível nº 1.592.891-7 Resposta: Eu trabalho assim por comissão, então um mês a gente tira mil e quinhentos, um mês a gente tira mil e seiscentos, um mês a gente tira dois, varia.

Pergunta: Quanto tempo que a senhor ficou sem trabalhar depois do acidente:

Resposta: Depois do acidente, sem sem sem fazer nada, praticamente quase um ano ein.

Nesse cenário, o quantum a título de lucros cessantes deverá ser fixado no valor de um salário mínimo vigente à época, ante a não comprovação da exata remuneração durante a incapacidade laboral temporária.

Sobre tal verba deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice da média do INPC e IGP-DI, a partir de cada vencimento ­ 5º dia útil do mês, até a data do efetivo pagamento.

Esse entendimento é lastreado por julgados desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DA MOTO DO AUTOR COM MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA QUE NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE SINALIZADA DE PROPRIEDADE DO APELANTE - AUTOR QUE SOFREU LESÕES GRAVES EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - AUTOR QUE FICOU INCAPACITADO

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Apelação Cível nº 1.592.891-7 PARA EXERCER SEU TRABALHO DE AGRICULTOR - RENDA NÃO COMPROVADA - SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1406336-8 - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J.
15.09.2015, 23.09.2015)

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AUTOR QUE FOI AUXILIAR PREPOSTO DO CONDOMÍNIO RÉU A LEVANTAR UMA PESADA TAMPA DE BUEIRO - ATIVIDADE DE RISCO - DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO - IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO - TAMPA QUE ESCORREGOU E AMPUTOU O DEDO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - PROVA ACERCA DO ATO, DA CULPA, DO DANO E NEXO ETIOLÓGICO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. (...) Consoante atestado médico de fls. 15, em decorrência de sua lesão, o autor ficou afastado de suas ocupações habituais por 45 dias. Por tais motivos, o pleito de lucros cessantes comporta guarida, de forma que o condomínio deve ser compelido a pagar ao autor o montante que deixou de perceber desde a data do acidente (18.12.2009 ­ fl. 15) até 45 dias depois, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época, na medida em que não há qualquer demonstração acerca da quantia mensal auferida pelo apelante com o seu labor, e este é o valor mínimo necessário para a sua subsistência, nos termos do artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal. Quanto aos consectários legais incidentes sobre tal verba, é de se ter em mente que, por se tratar de prestações

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Apelação Cível nº 1.592.891-7 periódicas que não coincidem integralmente com a data do sinistro, os juros de mora (de 1% ao mês) e a correção monetária (pelo INPC) devem ser contados a partir de cada vencimento (5º dia útil de cada mês), até a data do efetivo pagamento. (...) (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1454291-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 04.02.2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.(...)TRANSPORTE PÚBLICO. QUEDA AO DESEMBARCAR DO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
AUSÊNCIA DE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXATA RENDA PERCEBIDA.
PRESUNÇÃO DE QUE A APELANTE AUFERIA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.(...) 4. Sendo impossível aferir a exata renda percebida pela vítima, os lucros cessantes devem ser limitados a um Salário Mínimo mensal, consoante orientação jurisprudencial.(...).AGRAVO RETIDO-1 NÃO CONHECIDO.AGRAVO RETIDO-2 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1435447-1 - Almirante Tamandaré - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 03.11.2016)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PLEITO ACOLHIDO QUANTO AO PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE O AUTOR RESTOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL - VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, EM RAZÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº 1.592.891-7 DA NÃO COMPROVAÇÃO DO RENDIMENTO MENSAL DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - AMBOS INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - DANOS MORAIS - ESPÉCIE DO GÊNERO DANOS CORPORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS QUE JÁ ENGLOBA OS DANOS MORAIS - PRECEDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA FIXAÇÃO INALTERADA DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DESTE ACÓRDÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54, DO STJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1335723-4 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 21.05.2015)

Diante do exposto, os recursos interpostos merecem parcial provimento, para o fim de determinar lucros cessantes no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente à época, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice da média do INPC e do IGP-DI, a partir de cada vencimento ­ 5º dia útil do mês, até a data do efetivo pagamento.

5. Apelação interposta por João Norberto França Gomes e Sergio Henrique Rangel
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5.1. Custos com cirurgia plástica reparadora

Insurgem-se os apelantes contra a sentença que, pelo dever de ampla indenização, os condenou ao pagamento de cirurgia plástica para a minoração ou exclusão das cicatrizes na perna da parte apelada, com liquidação futura do valor.

Alegam, para tanto, a ausência de provas suficientes para fim de viabilizar o pedido.

Contudo, sem razão.

Após o acidente de trânsito a apelada foi socorrida e encaminhada ao hospital de plantão que, na ficha de atendimento da internação, constou como tratamento uma cirurgia de fratura da diáfise da tíbia (Ref. Mov. 1.8 ­ fls. 25/26).

Ainda, juntamente à exordial, a apelada apresentou fotos e radiografias (Red. Mov. 1.14 ­ fls. 138/144) comprovando a fratura e presença de duas grandes cicatrizes no joelho em que precisou do procedimento cirúrgico.

Logo, não há falar-se em ausência de provas.

A compleição física da apelada foi visivelmente alterada pelo acidente, o que configura sequelas em extensão necessária à condenação dos apelados em repará-la, de modo a retornar ao status quo ante.

Ademais, cabe salientar que a apelada, do sexo feminino, apresenta duas extensas cicatrizes no joelho, o que pode, de alguma forma, impedi-la de vestir determinadas roupas.

Vejamos entendimento deste Egrégio Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº 1.592.891-7 APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - NECESSIDADE - CICATRIZ VISÍVEL NO CORPO DA VÍTIMA - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBTRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA COERENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ­ (...) Primeiramente, é oportuno ressaltar que a indenização tem por escopo reparar o dano causado, restaurando o status quo ante. No caso sub judice, basta observar as fotografias juntadas às fls. 294/295, para verificar que a apelante sofreu sequelas estéticas em decorrência do evento danoso, em razão da considerável cicatriz em sua perna direita (12 cm ­ laudo pericial de fls. 290). Ora, é irrefragável que a cicatriz, visível no corpo da vítima, causa abalo na sua autoestima, implicando em dor emocional e vergonha do próprio corpo.(...) (TJPR ­ 9ª C.Cível ­ AC ­ 953827-6 ­ Francisco Beltrão ­ Rel: Des. Domingos José Perfetto ­ Unânime ­ J: 18.10.2012)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. - INVALIDEZ PARCIAL PERMANTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA.VALOR PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA

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Apelação Cível nº 1.592.891-7 CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE ESTIMADA EM 23%.
PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE OS VENCIMENTOS DA VÍTIMA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. - TRATAMENTO MÉDICO FUTURO (CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO). NECESSIDADE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - DANO ESTÉTICO E DANOS MORAIS.
ARBITRAMENTO.ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DOS DANOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. - CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE ÀS INDENIZAÇÕES POR DANO ESTÉTICO E MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 246 DO STJ. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.VERBA MAJORADA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1500216-9 - Cascavel - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J.
30.06.2016)

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - CULPA CONFIGURADA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS EMERGENTES - CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA - NECESSIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - APURAÇÃO DO QUANTUM NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO - LIDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº 1.592.891-7 SECUNDÁRIA - DANOS ESTÉTICOS E COM TRATAMENTO MÉDICO INCLUÍDOS NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DA LIDE PRINCIPAL - POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO Nº 01 (DO RÉU) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02 (DA DENUNCIADA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(...) É justamente o que ocorre no caso em tela, porquanto existe prova do direito material da primeira requerente, ou seja, de que necessita tratamento médico (cirurgia plástica) para amenizar as sequelas sofridas em razão do evento lesivo, de modo a possibilitar o retorno ao status quo ante. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1489649-6 - Cascavel - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 04.08.2016)

Assim sendo, o recurso não merece provimento neste ponto, visto que os apelantes devem ser condenados ao pagamento de cirurgia plástica reparadora, conforme fixado em sentença.

5.2. Danos morais

Recorrem os apelantes pela reforma da sentença, sob alegação de que diante da inexistência de dolo ou culpa do motorista do veículo Kombi o dano moral deverá ser julgado improcedente. Alternativamente, pleiteiam pela minoração do quantum fixado em sentença.

Conforme anteriormente exposto, o apelante Sergio Henrique Rangel, motorista do veículo Kombi, foi o responsável pelo acidente de trânsito, que em conduta negligente e imprudente colidiu com a apelada na pista contrária em que deveria transitar.

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Ainda, em decorrência do acidente de trânsito, a apelada sofreu uma cirurgia para tratamento da fratura sofrida no joelho, além de suportar duas extensas cicatrizes no membro ferido.

In casu, é incontestável o abalo emocional imposto à apelada, em razão do acidente sofrido, de forma que o dano moral está configurado.

A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente.

No que tange aos danos morais, inexistem parâmetros legais e precisos para a fixação do quantum indenizatório, cabendo ao julgador diante do grau de culpa do ofensor, gravidade do sofrimento e peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante que entender justo para o sofrimento da parte.

Sobre os critérios a serem utilizados a doutrina traz o seguinte ensinamento:

Para a fixação do valor da indenização, poderia o juiz, aplicando também a analogia, valer-se de algumas outras previsões legais de critérios para a quantificação da reparação do dano moral. (...) A título ilustrativo, alguns desses critérios podem ser utilizados pelo juiz, de forma supletiva, para arbitrar a compensação pecuniária correspondente ao dano moral verificado, de forma a proporcionar uma condenação o mais próxima possível do ideal de Justiça no caso concreto.7
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O valor da indenização decorrente de danos morais, portanto, deve ser fixado com base na avaliação da extensão do dano sofrido, e arbitrado em quantia capaz de compensá-lo, atendendo, ao mesmo tempo, seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo.

Além disso, o valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo.

De acordo ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. (...) 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. (STJ. REsp 1300187/MS.
T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012.)

No presente caso, o magistrado a quo condenou os apelantes ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da apelada.

Considerando que o motorista apelante foi o causador do acidente, considerando as extensões dos ferimentos, cirurgia, tempo de recuperação, entre outros infortúnios suportados pela apelada e, ainda, com parâmetros em casos análogos desta Câmara, tem-se que o valor consignado em sentença se mostra suficiente para indenizar à parte, não havendo o que falar em minoração.
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Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE REALIZA CONVERSÃO À ESQUERDA SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS - CULPA PELO SINISTRO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO HAVIA OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO À ESQUERDA PARA A MOTOCICLETA - SENTENÇA REFORMADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM MEDICAMENTOS COMPROVADAS - GASTOS COM FISIOTERAPIA NÃO DEMONSTRADOS CONSERTO DA MOTOCICLETA - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - PENSIONAMENTO INDEVIDO, POIS NÃO HÁ INCAPACIDADE PERMANENTE OU REDUÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(...) Nesse desiderato, considerando-se as especificidades do caso em tela (grave acidente com tratamento médico de aproximadamente um ano); bem como a condição econômica das partes (autor que era entregador e réus motorista e empresa de transporte), fixa-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação deste acórdão (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).
(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1085171-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 01.09.2016)

Diante do exposto, o recurso não merece provimento, neste ponto.
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5.3. Ônus sucumbenciais

Diante do parcial provimento do recurso, somente para determinar a incidência dos lucros cessantes pelo período de 120 (cento e vinte) dias, resta caracterizada a sucumbência mínima da autora, ora apelada, nos termos do § único do art. 86 do Código de Processo Civil/15.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Nesse cenário, a manutenção da sentença, neste ponto, é medida que se impõe.

6. Apelação interposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

6.1. Gastos Médicos

Alega o apelado Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros que os gastos com tratamentos médicos não foram provados por qualquer documentação nos autos, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Contudo, tal alegação não prospera, visto que a parte apelada instruiu a inicial com documentos capazes de comprovar as despesas com tratamentos médicos, como receituários médicos (Ref. Mov. 1.22 ­ fls.
146/159) e recibos (Ref. Mov. 1.22 ­ fls. 160/172).

Percebe-se através do receituário médico que à apelada foi prescrito o uso do medicamento "Clindamicina" e "Ciprofluoxacina" (Ref.
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Mov. 1.22 ­ fls.158), o que, corresponde aos cupons fiscais apresentados.

Ressalta-se que os medicamentos somente foram adquiridos em razão da cirurgia sofrida pela apelada, que, em contrapartida, foi necessária ante a ação do motorista do veículo Kombi ao causar o acidente, havendo nexo de causalidade entre os gastos e o dano.

Considerando, ainda, que o acidente de trânsito ocorreu no dia 16 de agosto de 2011 e que as datas dos receituários e recibos correspondem com a data do acontecimento, não há o que se falar em ausência de provas.

Vejamos:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RÉU QUE ATINGE O AUTOR COM TAÇA DE VIDRO, OCASIONANDO-LHE PERDA UNILATERAL DE VISÃO, FERIMENTOS NA FACE E FRATURA DO NARIZ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONTESTADO. REVELIA. QUESTÃO RECURSAL CINGE-SE AOS DANOS MATERIAIS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.ALGUNS DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO DETÉM RELAÇÃO NECESSÁRIA COM O EVENTO E QUE NÃO DEVEM SER ABRANGIDOS PELA CONDENAÇÃO. VALORES GASTOS COM TRATAMENTO E MEDICAÇÃO COMPROVADOS.
RESTITUIÇÃO DEVIDA. TRATAMENTOS E CIRURGIAS REPARADORAS. CUSTEIO DESDE QUE COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.
EVIDENTE REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. RESTRIÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL.PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO
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Apelação Cível nº 1.592.891-7 MANTIDO, POIS JÁ ALCANÇA A CIFRA DE MAIS DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1399438-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 18.08.2016)

Destarte, da comprovação dos valores gastos com medicamentos, em decorrência do acidente de trânsito, o recurso não merece provimento neste ponto.

6.2. Danos estéticos/cirurgia plástica expressamente excluídos do contrato de seguro

A seguradora apelante pretende a reforma da sentença que a condenou, até o limite das importâncias seguradas, o pagamento de cirurgias plásticas.

Para tanto, alega, que a apólice exclui expressamente o dano estético, entretanto, razão também não lhe assiste.

Ressalta-se que a sentença não condenou a seguradora apelante ao pagamento de danos estéticos, mas sim ao pagamento de cirurgias reparadoras.

De toda sorte, verifica-se da apólice nº 542599 (Ref. Mov.
28.2 ­ fls. 282/285) que há previsão para cobertura de "Danos Corporais a Terceiros" em até R$ 75.000,00. Nessa rubrica, enquadra-se a cirurgia plástica para minimizar as cicatrizes da apelada dentre as coberturas.

Ainda, no que diz respeito a alegada ausência de cobertura para os danos estéticos/pagamento de cirurgias reparadoras, denota-se que a TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº 1.592.891-7

apólice é ausente de qualquer exclusão específica nas cláusulas contratuais.

Consoante entendimento jurisprudencial, os danos para os quais a apólice não oferece cobertura deverão estar expressamente excluídos como cláusula contratual independente.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ATROPELAMENTO EM ROTATÓRIA. PEDESTRE QUE INICIA A TRANSPOSIÇÃO DA VIA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. MOTORISTA QUE DESRESPEITA A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E EXCEDE O LIMITE DE VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. ART.
945 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL POR RICOCHETE (DANO MORAL REFLEXO) EVIDENCIADO. VÍTIMA COM SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE. LIDE SECUNDÁRIA. CLÁUSULA ESPECÍFICA PREVENDO O VALOR DOS DANOS MORAIS.
LIMITAÇÃO PERMITIDA. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ À LUZ DA SÚMULA 402. DANOS ESTÉTICOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. SUCUMBÊNCIA, NA LIDE SECUNDÁRIA, PELA DENUNCIADA. PRETENSÃO RESISTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1462416-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 19.05.2016)(Sem grifos no original)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE, AO REALIZAR CONVERSÃO, CORTA A

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Apelação Cível nº 1.592.891-7 TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA E CAUSA O SINISTRO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 44 DO CTB - CULPA CONCORRENTE MANTIDA - EXCESSO DE VELOCIDADE DEMONSTRADO - QUANTUM DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS - DANOS ESTÉTICOS - COBERTURA DEVIDA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE - INCLUSÃO NOS DANOS CORPORAIS - QUANTUM DANOS ESTÉTICOS MANTIDO - VALOR DA APÓLICE QUE DEVE SER ATUALIZADA PARA RECOMPOR A MOEDA CORROÍDA PELA INFLAÇÃO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1409960-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J.
16.06.2016) (Sem grifos no original)

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM VIA ARTERIAL - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELO CONDUTOR DA VAN - CULPA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - CULPA CONCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE DESENVOLVIDO PELO MOTOCICLISTA NÃO DEMONSTRADO - PENSIONAMENTO - INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE DEMONSTRADA - AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NO CASO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - LIDE SECUNDÁRIA - APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS - DANOS ESTÉTICOS ABRANGIDOS - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO QUE SE ENQUADRA NA COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS - GASTOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº 1.592.891-7 COM MEDICAMENTOS, TRANSPORTE E CALÇADOS QUE SE ENCAIXAM NAS COBERTURA POR DANOS MATERIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA.RECURSO DE APELAÇÃO Nº 01 (DA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02 (DA DENUNCIADA) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO.1 (...) 6 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos estéticos, salvo cláusula expressa de exclusão. No caso, se não consta qualquer ressalva na apólice securitária firmada entre as partes, diga-se, que prevê cobertura para danos materiais e corporais causados a terceiros, nestes incluem-se os danos estéticos, vez que consubstanciados em todo e qualquer dano causado ao corpo humano (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1421336-4 - Cianorte - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 17.12.2015)

Diante do exposto, em que pesem os argumentos, a seguradora apelante possui o dever de indenizar, até o limite das importâncias seguradas, no que tange à condenação de cirurgias plásticas reparadoras, enquadradas, no caso, como dano corporal.

7. Conclusão

Posto isso, voto por conhecer ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, para o fim de determinar lucros cessantes no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente à época, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice equivalente a média do INPC com o IGP-DI, a partir de cada vencimento ­ 5º dia útil do mês, até a data do efetivo pagamento.
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Apelação Cível nº 1.592.891-7

III ­ DISPOSITIVO

ACORDAM os magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto e fundamentação.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JÚNIOR (Presidente sem voto), e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO e o Excelentíssimo Desembargador COIMBRA DE MOURA.

Curitiba, 09 de fevereiro de 2017.

GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau


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1 Em substituição ao Des. Francisco Luiz Macedo Junior
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2 MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4 edª. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p, 640.
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3 Op. Cit. 641.

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4 RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito. 8ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 315/316.
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5 CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. p,105.

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6 GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v.3. 14ªed. São Paulo: Saraiva, 2016. p, 93/95.
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7 GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA Filho, Rodolfo. Responsabilidade Civil, volume 3. ­ 14. ed. e atual de acordo com o novo CPC. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 447.