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Processo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1406986-8/01, DE TOLEDO - 1ª
VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE: EDERSON ANDRÉ DE SOUZA
EMBARGADO: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO PRAZERES
RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º G. MARIA ROSELI GUIESSMANN



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU
PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARA ANULAR A NOMEAÇÃO DO
ADMINISTRADOR COMO PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA
DE TERCEIRO/ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE, IN CASU, PARA RECORRER (ART. 996, DO
CPC/15). AUXILIAR DA JUSTIÇA (ART. 149, CPC/15).
PERITO/ADMINISTRADOR QUE POSSUI LEGITIMIDADE
APENAS PARA QUESTÕES ENVOLVENDO HONORÁRIOS
PERICIAIS, QUANDO JÁ REALIZADO A PERÍCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Embargos de Declaração Cível nº 1406986-8/01, de Toledo - 1ª Vara Cível e
da Fazenda Pública, em que é Embargante EDERSON ANDRÉ DE SOUZA e
Embargado SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.


I - RELATÓRIO:

Trata-se de Embargos de Declaração relativos a
acórdão proferido por esta Câmara (fls. 175/181), que deu provimento ao
recurso de Agravo de Instrumento nos termos da ementa, transcrita a
seguir:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.
IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO
CONTADOR OU ECONOMISTA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. "

Nesse contexto, o Embargante, na posição de
terceiro interessado, opôs Embargos de Declaração (fls. 184/187),
sustentando, em síntese, que tem legitimidade para opor estes Embargos,
eis que ocupa a posição de terceiro prejudicado, tendo em vista que foi
nomeado pelo juízo a quo como Perito Judicial.

Aduz que o Acórdão Embargado foi omisso, pois não
apreciou a petição de fls. 122/137, violando de forma direta o princípio
tantum devolutum quantum apellatum.
Aduz, ainda, que o Acórdão não se manifestou
acerca da Lei nº 4.769/65 e da Resolução Normativa CFA nº 224/1999 que
foram invocadas em fls. 122/137.
A SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA se manifestou
(fls. 194/195).
Vieram os Autos conclusos.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Aduz o peticionante que possui legitimidade em
recorrer, na medida em que se encontra na posição de terceiro
prejudicado, bem como em razão de ter sido nomeado pelo juízo a quo
como Perito Judicial.
Argumenta que Acórdão Embargado foi omisso, pois
não analisou a petição de fls. 122/137, violando de forma direta o princípio
tantum devolutum quantum apellatum.
Outrossim, alegou que não houve manifestação
acerca da Lei nº 4.769/65 e da Resolução Normativa CFA nº 224/1999 que
foram invocadas as fls. 122/137.
Primeiramente, cumpre esclarecer que na presente
data já se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º
13.105/2015) e, tendo em vista que a decisão recorrida fora publicada em
21.11.2016, ou seja, depois da sua vigência, deve o presente recurso ser
analisado sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º
13.105/2015).
Os Embargos de Declaração devem ser aptos a
suprir obscuridade, contradição, omissão, ou então, erro material,
hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015.

Ainda, esta modalidade recursal: "não tem função
de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais (...). Sua
finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato
judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI e
ARENHARD. Manual do Processo de Conhecimento. SP: RT, 2003, p. 572)

Feitas estas considerações passo ao casu in
concretu.
O recurso é tempestivo, todavia não merece sequer
ser conhecido.
Como se sabe o Perito/Administrador não possui
interesse jurídico, mas interesse meramente econômico, eis que não é
parte no processo, e, tampouco, pode ser considerado terceiro prejudicado
(art. 996, §ú, CPC/15), mas sim auxiliar da justiça (art. 149, CPC/15).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO ESPECIAL QUE
DEVERIA FICAR RETIDO - PROCESSAMENTO PELO
TRIBUNAL A QUO - EXCEPCIONALIDADE DE EXAME DO
RECURSO - LEGITIMIDADE DE PERITO PARA RECORRER -
INEXISTÊNCIA. [...]. Esta Corte, no que tange a exegese
do referido preceito legal, firmou-se no sentido de que o
'perito não é parte, muito menos tem interesse na
demanda, não podendo intervir como terceiro
interessado, dada ausência de legitimidade para tanto
(art. 499, do Código de Processo Civil)' (v.g. Resp nº
32.301-4/SP, Rel. Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ de
08/08/94). Assim, nesta linha, o perito judicial - mero
auxiliar do juízo - não tem legitimidade para promover
recurso. Não se trata, portanto, de terceiro interessado.
Nesse sentido, ainda, v. g. RESP 187.997/MG, Rel. Min.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 18/02/02 e
AGRESP 228.627/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de
01/07/04, entre outros. Destarte, o reconhecimento de
que o perito tinha legitimidade para recorrer foi
equivocado. Tal circunstância, frise-se, de caráter
preliminar, enseja no próprio não conhecimento do
agravo interposto. Logo, não poderia o Tribunal a quo
ultrapassar tal óbice. 8 - Recurso conhecido e provido,
na via da excepcionalidade, pelos argumentos já
expostos, para, cassando o decisum proferido pelo
Tribunal a quo, reconhecer a ilegitimidade processual do
perito.(REsp 410.793/SP, Rel. Ministro JORGE
SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2004,
DJ 06/12/2004, p. 316). (Grifei)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -
SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RECURSO INTERPOSTO
POR PERITO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
AUSÊNCIA. O perito judicial não ostenta legitimidade
recursal, pois não se equipara ao terceiro prejudicado.
Intelecção dos arts. 139 e 499 do CPC. Precedentes do STJ
e desta Corte. DECISÃO UNIPESSOAL RATIFICADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº
70062421995, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em
04/02/2015).

Ademais, ao contrário do alegado, não há vícios na
decisão embargada, ou seja, é evidente que o peticionante pretende, tão
somente, rediscutir a questão para alterar o julgado.

Isto porque, o Acórdão (fls. 175/181) apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo as questões
necessárias à solução da controvérsia, e isto se constata com uma simples
leitura.

Desta maneira, em razão do perito não possuir
legitimidade para recorrer, conforme dispõe o artigo 966, do CPC/15, não
conheço do presente recurso.

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Magistrados
integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de
declaração.