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Processo:

Certificado digitalmente por: ANTONIO LOYOLA VIEIRA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.637.674-0 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPOTI. RECORRENTES: VILMAR RAMOS FARIAS, CLAYTON DECOL E HELITON DECOL. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS - ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 25 DO CP, NÃO PREENCHIDOS, A PRIORI, NECESSÁRIA ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A AFASTAR O ANIMUS NECANDI - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS HÁBEIS A CONFIGURÁ-LA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 1.637.674-0, da Vara Criminal da Comarca de Arapoti, em que são Recorrentes Vilmar Ramos Farias, Heliton Decol e Clayton Decol e Recorrido Ministério Público do Estado do Paraná.
O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Vilmar Ramos Farias, Heliton Decol e Clayton Decol como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, nos seguintes termos:
"Consta nos autos de Inquérito Policial n. 0000226- 21.2015.8.16.0046, em apenso, que no dia 02.11.2014, durante a madrugada, em horário não definido, na Estrada Rural (entrada para a Gleba Rincão), intersecção com a PR-239 (Sentido Ventania), os denunciados CLEYTON DECOL, HELITON DECOL e VILMAR RAMOS FARIAS, agindo dolosamente, com vínculo subjetivo e divisão funcional de tarefas, ou seja, em coautoria, mataram a vítima ALISSON DE CAMARGO SARDINHA, inicialmente atropelando-o com o veículo Gol, placa AAG- 4376, causando-lhe lesões que não foram a causa de sua morte imediata e o fizeram somente desmaiar, sendo que ato contínuo os denunciados, em coautoria, colocaram a vítima desacordada no porta-malas do referido veículo e o transportaram até uma Estrada Rural não identificada nos autos, local no qual os denunciados VILMAR e CLEYTON seguraram a vítima, já acordada, enquanto o denunciado HELITON desferia-lhe, na cabeça, diversos golpes com um pedaço de madeira (aprendido nos autos ­ fl.4 verso dos autos), golpes estes que, somados ao fato de posteriormente os denunciados ainda terem passado com o referido automóvel por cima do corpo da vítima, foram a causa da morte de Alisson de Camargo Sardinha, visto que o Laudo de Exame Cadavérico da fl. 110 dos autos atestou que a vítima sofreu fratura exposta de crânio com esmagamento e exposição de massa encefálica na região parietal esquerda, além de diversas escoriações pelo corpo, conforme pode ser visualizado nas fotos das fls. 59/63 dos autos. Consta dos autos, ademais, que os denunciados, em coautoria, agiram mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima, vez que atropelaram a vítima, desarmada, pelas costas em plena via pública da cidade, bem como dois denunciados o seguraram enquanto o terceiro desferia-lhe pauladas, mesmo depois de já agonizando no chão após o citado atropelamento."
Em decisão, o M.M. Juiz a quo, julgou procedente a denúncia a fim de pronunciar os Réus Vilmar Ramos Farias, Heliton Decol e Clayton Decol como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (mov. 176.1).
Irresignado com a decisão de primeiro grau, a Defesa interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, e em suas Razões, pleiteou a impronúncia dos Réus, alternativamente absolvição sumária amparada pela excludente da legítima defesa, ou ainda pela desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal seguida de morte. Por fim, em se mantendo a pronúncia, pleiteou o afastamento da qualificadora do recurso quer impossibilitou a defesa da vítima (mov. 190.1).
Em Contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do presente Recurso, mantendo a decisão de pronúncia tal como foi prolatada (mov. 198.1).
Em juízo de retratação, a Magistrada a quo manteve a decisão de pronúncia (mov. 201.1).

Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Recurso. (fls. 12-28).
É o relatório.
Cuida a espécie de Recurso em Sentido Estrito nº 1.637.674-0, da Vara Criminal da Comarca de Arapoti, em que são Recorrentes Vilmar Ramos Farias, Heliton Decol e Clayton Decol e Recorrido Ministério Público do Estado do Paraná.
A Defesa do Recorrente interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, requerendo a impronúncia dos Réus, alternativamente absolvição sumária amparada pela excludente da legítima defesa, ou ainda pela desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal seguida de morte. Por fim, em se mantendo a pronúncia, pleiteou o afastamento da qualificadora do recurso quer impossibilitou a defesa da vítima.
Em que pese os argumentos apresentados pela Defesa, esses não merecem prosperar.
A materialidade consubstanciou-se pelo Boletim de Ocorrência (mov.
1.24), Auto de apreensão (mov. 1.25), Auto de levantamento do local do crime (mov. 1.29), fotos/imagens (mov. 1.30/1.36), certidão de óbito (mov. 1.65), laudo de exame cadavérico (mov. 1.66/1.67), auto de reconhecimento pessoal (mov. 1.82, 1.90), todos dos autos de n.
000226- 21.2015.8.16.0046 ,bem como, pelos demais elementos informativos colhidos.
O conjunto probatório dos autos contém suficientes indícios de que os Réus sejam autores do delito que vitimou Alisson de Camargo Sardinha.
O Recorrente Heliton Decol quando interrogado em Juízo relatou que não matou Alisson; que Alisson ameaçava sua esposa; que o viram perto da escola; que lhes mostrou um facão e os ameaçou novamente, chamando-os para briga. Afirmou que desceu do carro juntamente com Vilmar e Cleyton e correram a pé atrás de Alisson; que voltou e seguiu de carro atrás deles; que Alisson veio de encontro com o carro com o facão na mão, razão pela qual acelerou o carro e o atropelou; que logo Vilmar e Cleyton chegaram e o ajudaram a colocar Alisson no porta-malas do carro para leva-lo na delegacia, enquanto sua esposa Vitória saiu correndo e foi embora sozinha; que a intenção era levá-lo para a polícia, mas que na subida do bairro Burrinho o adolescente começou a dar risada e falar que a polícia iria soltá-lo, pois era menor de idade; que em razão disso, resolveram levá-lo na estrada sentido Ventania e deixá-lo lá; que no momento em que estava próximo à Sanepar, Alisson grudou na hérnia dos testículos do seu irmão Cleyton; que virou para trás para tentar socorrê-lo, mas acabou passando em cima de uma lombada e perdeu o controle do carro, vindo a bater em uma placa de sinalização; que Vilmar acabou desmaiando, que Alisson tentou escapar pelo porta malas, pois no momento da batida o porta malas do carro acabou abrindo; que Alisson entrou em luta corporal com Cleyton; que no intuito de defender seu irmão pegou outro pedaço de pau e deu uma paulada nas costas de Alisson; que Cleyton também acertou uma paulada nas costas de Alisson, nesse momento Alisson saiu correndo.
Afirmou que Alisson começou a gritar de longe que iria matá-los; que não deram mais atenção para ele; que tiraram o carro do barranco e foram embora. Afirmou que só ficou sabendo da morte de Alisson no dia seguinte. Asseverou que realmente agrediram Alisson mas não o mataram, pois uma paulada nas costas não é suficiente para causar a morte de alguém, alegou ainda, que em nenhum momento passou com o carro por cima da vítima.
Por fim, afirmou que disse para sua esposa que havia matado Alisson, mas que foi apenas uma brincadeira, pois sua esposa tinha muito medo de Alisson. (mov. 163).
Do mesmo modo, o Acusado Cleyton Decol, quando ouvido, em Juízo negou a prática do crime, relatando que seu irmão realmente atropelou Alisson, mas que isso somente ocorreu porque Alisson estava ameaçando Heliton e sua cunhada; que no dia dos fatos estava na frente da casa de Heliton bebendo quando Alisson passou e os ameaçou com um facão, motivo pelo qual correu atrás dele, mas ele conseguiu fugir; que mais tarde, saiu de carro com Vilmar, Heliton e Vitória (esposa do Heliton) comprar mais bebidas e acabaram encontrando Alisson próximo a uma escola onde ele novamente começou a ameaçá-los; que Vitória discutiu com Heliton e foi embora e que ela não viu o atropelamento; que continuaram no carro, apenas os 03 (Cleyton, Vilmar e Heliton), que Alisson pulou na frente do carro com um facão; que Heliton acelerou o carro e o atropelou; que na sequência foi embora atrás de Vitória para ver como ela estava; que não participou dos demais fatos; que não ajudou a colocar Alisson no porta-malas, contudo, após ser novamente indagado pelo Juízo, confirmou que auxiliou seu irmão e Vilmar a colocar Alisson no porta malas para levá- lo para a polícia (mov. 163).
Por sua vez, o Acusado Vilmar Ramos Farias, quando ouvido perante a autoridade judiciária, negou ter praticados os crimes narrados na denúncia, narrando que no dia dos fatos, estava bebendo cerveja na companhia de Cleyton, Heliton, Vilmar e Vitória, em frente à casa de Heliton; que Alisson passou e os ameaçou com um facão; que saíram de carro para comprar mais cerveja e acabaram encontrando com Alisson o qual passou e lhes disse "venham agora, se vocês têm coragem!"; que em razão disso saiu correndo com Cleyton à pé atrás dele, sendo que Heliton foi de carro e o atropelou. Que ajudou a colocar Alisson no porta-malas para levá-lo para a polícia. Afirmou que Alisson começou a dar risada, afirmando que não iria adiantar nada levá-lo para a polícia, pois era menor de idade.
Que então, com o intuito de "judiar" Alisson, resolveram levá-lo para Ventania. Afirmou que enquanto estavam indo levar Alisson para vetania, este grudou nos testículos de Cleyton que o segurava no porta-malas. Explicou que até tentou ajudar Cleyton, mas como estava no banco da frente e Alisson ficava dando socos e chutes para todos os lados, não conseguiu ajudar. Afirmou que Heliton acabou batendo o carro, em razão disso, relatou que bateu a cabeça e ficou desacordado. Narrou que acordou e viu Alisson, Cleyton e Heliton brigando, sendo que Cleyton e Heliton estavam com um pedaço de pau nas mãos. Afirmou que Cleyton deu um empurrão em Alisson e Heliton acertou uma paulada nas costas de Alisson e que este saiu correndo em direção ao mato do rincão. Afirmou que Alisson continuou afirmando que mataria os três, mas que não foram atrás dele. Afirmou que tiraram o carro do barranco e foram embora, que ao chegarem na casa, verificaram que a placa do veículo teria caído no caminho e que Heliton voltou de moto no local a fim de buscá-la. Afirmou que não agrediu a vítima, e que eles não passaram com o carro em cima da cabeça da vítima (mov. 163).
A testemunha sigilosa, ouvida em Juízo, reiterou seu depoimento prestado na fase policial, informando que, no dia seguinte dos fatos, encontrou Vilmar na rua, o qual lhe asseverou ter feito uma "cagada", contando que mataram Alisson, porque ele havia "mexido" com Vitória; que Vilmar ainda lhe confidenciou que, em companhia de Heliton Cleyton, foram atrás de Alisson, encontrando-o próximo ao Mercado Matheus, local em que o atropelaram, quebrando suas pernas; que teriam colocado Alisson dentro do portamalas do veículo de Heliton, levando-o em um local ermo, local em que o mataram com pauladas na cabeça e, após verificarem que ele já havia entrado em óbito, passaram com o carro por cima da cabeça de Alisson e depois se evadiram no local. Consta, ainda, que efetuaram reformas no veículo utilizado para a prática do crime, com o fim de se esquivarem.
A informante Vitória Sebastiana dos Santos, inquirida em Juízo, relatou que: depois teve conhecimento que Heliton, Vilmar e Cleyton colocaram Alisson no porta- malas do carro e levaram para longe; que no meio do caminho, Alisson acordou e '`grudou'' nos testículos de Cleito; que Heliton foi socorrer seu irmão Cleyton e perdeu o controle do carro vindo a acertar uma placa de sinalização; que os três indivíduos saíram do carro para empurrá-lo e Alisson saiu do porta-malas vindo a esmurrar Cleyton e começaram a brigar entre eles; que Alisson desferiu um soco em Vilmar e saiu correndo sentido Sanepar, sendo que Vilmar e Cleyton foram atrás dele e o espancaram, enquanto Heliton ficou atendendo o carro que estava estragado; que somente veio saber que Alisson teria morrido no outro dia, por terceiros, mas que Heliton e Cleyton negaram ter matado Alisson. Entretanto, ratifica os termos narrados na Delegacia, confirmando que Heliton disse "disserto matemo", quando o questionou se tinha matado Alisson (mov. 163.3) O investigador da polícia civil, Ângelo Claudemir Simões, informou que, após diligências, chegou aos Recorrentes (des quer maiúsculo) como sendo eles os autores do crime de homicídio qualificado contra Alisson, eis que uma testemunha protegida lhe relatou detalhes dos fatos, os quais se encaixavam com as provas até então coligidas.
Segundo as investigações, Cleyton, Vilmar e Heliton teriam atropelado Alisson, sendo que, inclusive, encontrou a funilaria em que o veículo utilizado no crime foi consertado (mov.
163.5).
Como se sabe, na decisão de pronúncia, averígua-se apenas a admissibilidade da acusação, conforme prenuncia o artigo 413, do Código de Processo Penal. Assim, não podem os Réus serem impronunciado havendo suficientes traços de autoria e comprovada a materialidade, conforme se verifica no presente caso.
Isto posto, diante da confirmação da materialidade do fato e a presença de indícios suficientes da autoria, essas proporcionam base à decisão de pronúncia debatida, cabendo ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, auferir exame aprofundado e detalhado das provas Nesse sentido:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2º, INCISO II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRONÚNCIA - INCONFORMISMO - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - HÁ VERTENTE PROBATÓRIA APTA A DAR SUPORTE ÀS QUALIFICADORAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1462889-6 - Cascavel - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 22.09.2016) ­ negritei.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA.IMPROCEDÊNCIA.
INDÍCIOS APTOS A LEGITIMAR A REMESSA DO FEITO A JÚRI POPULAR. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO DEMANDA JUÍZO DE CERTEZA E SIM DE PROBABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Existindo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, é de rigor o encaminhamento do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, ficando o exame aprofundado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença.
(TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1346894-5 - Peabiru - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 25.08.2016) ­ negritei.
Dessa forma, a conjectura de legítima defesa também não pode ser aceita nesta fase do judicium accusationis, pois para esta decretação faz-se necessário que a situação excludente de antijuridicidade esteja evidenciada de forma inquestionável e induvidosa nos autos, circunstância que não se vislumbra no presente caso diante das versões conflitantes.
Nesse sentido:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELOS JURADOS.RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1555621-5 - Campo Mourão - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 17.11.2016)
No que se refere ao pedido de desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, só é possível quando há prova cabal, inconcussa, inquestionável, acerca da inexistência fática do mesmo. Nos autos, inexiste comprovação

de que os Acusados agiram desprovidos de animus necandi, assim impossibilitando a desclassificação para modalidade delitiva diversa.
Deste modo, eventuais questionamentos acerca do dolo do agente devem ser analisados pelo Conselho de Sentença, pois "não deve o juiz operar a desclassificação quando as provas dos autos não a permitem seja de plano reconhecida" (Julio Fabbrini Mirabete, obra citada, página 1.116).
A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu o que segue:
"A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que só se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evidenciem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida, o que não ocorreu nos presentes autos". (HC nº 238.440/PR, relatora Ministra Laurita Vaz).
Nesse sentido:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C.C.ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO PRATICOU O FATO NARRADO NA DENÚNCIA COM INTENÇÃO DE MATAR. MATÉRIA CUJO DESLINDE INCUMBE AO JÚRI POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1575679-7 - São João do Triunfo - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 13.10.2016)

Por fim, a Defesa postulou pelo afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
Entendo que tal pedido também deve ser rejeitado.
A qualificadora deve ser mantida na medida em que existe nos autos evidências de que os Acusados, em tese, teriam dado múltiplos golpes com pedaços de pau na vítima desarmada e que estava com uma fratura na perna.
Outrossim, havendo dúvidas acerca da existência de tal qualificadora, esta deve ser mantida, uma vez que, nesta fase processual só podem ser afastadas se claramente improcedentes.
Dessa forma, decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 1.541.262-7, DE PARANAVAÍ, 1ª VARA CRIMINAL. PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO.I.
PRETENDIDA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.II.
QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - EXCLUSÃO INADMISSÍVEL. As circunstâncias qualificadoras do homicídio só podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame dos Jurados. RECURSO DESPROVIDO.- negritei (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1541262-7 - Paranavaí - Rel.: Telmo Cherem - Unânime - - J. 11.08.2016)
Destarte, rejeito o pleito de exclusão da qualificadora prevista no inciso IV, do §2º, do artigo 121, do Código Penal.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito.
ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto.
Participaram do julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador CLAYTON CAMARGO e o Excelentíssimo Senhor Juiz NAOR R. DE MACEDO NETO, ambos acompanhando o Relator.
Curitiba, 23 de março de 2017.
Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA ­ Presidente e Relator