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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1620695-8, DA 3ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL

APELANTES: BANCO MERCANTIL DO
BRASIL S/A (01) e ARTESÃ DE
CASCAVEL MÓVEIS E DECORAÇÕES
LTDA (02)

APELADOS: AS MESMAS PARTES

RELATOR: Des. Fernando Prazeres


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO (01).
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT
SERVANDA" EM PROL DOS PRINCÍPIOS
PREVISTOS NO CDC. OS PRINCÍPIOS DA
AUTONOMIA DA VONTADE E DA
LIBERDADE DE CONTRATAR DEVEM SER
INTERPRETADOS EM CONJUNTO COM OS
PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA
EXPRESSA PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO EXPLÍCITA NA AVENÇA.
AFASTAMENTO MANTIDO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE
PROVA DA TAXA PACTUADA. LIMITAÇÃO
À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
APELAÇÃO (02). REGRA DE IMPUTAÇÃO
DO PAGAMENTO. NORMA COGENTE.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA FASE
DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO
PROVIDOS.



Vistos, etc...


I - RELATÓRIO


Trata-se de recursos de apelação
interpostos em face da sentença que julgou
parcialmente procedente a pretensão inicial, para o
fim de (i) limitar os juros remuneratórios à taxa média
de mercado, (ii) excluir a capitalização de juros, e (iii)
condenar o banco a restituir a quantia de R$
7.421,17, atualizada para 31/01/2013.

Irresignado, o banco apela, alegando,
em síntese, que:

- não é possível a revisão do contrato,
porquanto livremente pactuado;

- é possível, no caso, a capitalização de
juros;

- os juros remuneratórios não foram
cobrados de forma abusiva.

O autor, a seu turno, afirma, em suas
razões de recurso, que a regra de imputação do
pagamento deve ser aplicada de acordo com o
critério estabelecido na sentença, de modo que seja
apurado, mês a mês, se na movimentação da conta
corrente e quando da utilização dos limites de
crédito, o requerente conseguiu quitar integralmente
os juros devidos a cada mês.

Ambos os litigantes apresentaram
contrarrazões ao recurso interposto pela parte
adversa.

É, em resumo, o relatório.


II - FUNDAMENTOS


Presentes os pressupostos à sua
admissibilidade e regularidade formal, conheço dos
recursos.

Registre-se, de início, que apesar de
este Relator ter determinado a intimação das partes
para esclarecem se os contratos juntados às fls.
360/510 seriam ou não estranhos à relação discutida,
não houve manifestação de quaisquer delas, pelo que
se dessume - em consonância, aliás, com o que
restou afirmado pelo perito (fls. 1851/1852) - que as
referidas avenças não integram o pleito revisional.

Passo, assim, à análise do mérito dos
recursos.

Da possibilidade de revisão contratual
em juízo.

O banco réu sustenta a validade do
instrumento contratual, devendo prevalecer os
princípios da autonomia da vontade e da força
obrigatória das avenças.

Todavia, não procedem tais alegações.

Em que pese a importância desses
princípios contratuais, resta pacificado na doutrina e
na jurisprudência a possibilidade jurídica de revisão
de contratos celebrados entre as partes, mesmo que
não possuam vícios de vontade.

Isto porque com a evolução do direito
obrigacional, os princípios da autonomia da vontade
e da liberdade de contratar devem ser analisados
concomitantemente aos princípios da boa-fé objetiva
e da função social do contrato, conforme
expressamente previsto no Código Civil, nos
seguintes artigos:

"Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em
razão e nos limites da função social do contrato."

"Art. 2035. (...)
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá
se contrariar preceitos de ordem pública, tais como
os estabelecidos por este Código para assegurar a
função social da propriedade e dos contratos."

A relativização da força obrigatória dos
contratos também é autorizada pela aplicação do
Código de Defesa do Consumidor, o qual fundado em
normas de ordem pública e de interesse social,
assegura o restabelecimento da justiça no contrato,
mediante a recomposição do equilíbrio contratual.

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e
abusiva, métodos comerciais coercitivos ou
desleais, bem como contra prática e cláusulas
abusivas ou impostas no fornecimento de produtos
e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações desproporcionais ou sua
revisão em razão de fatos supervenientes que as
tornem excessivamente onerosas;"

Pelo mesmo raciocínio, o princípio do
pacta sunt servanda também deve ser mitigado, a fim
de que outros princípios do ordenamento jurídico
sejam respeitados, tal como o da proteção do
hipossuficiente na relação de consumo.

Ou seja, os princípios da força
obrigatória dos contratos e da liberdade contratual
não são óbices à exclusão de cláusulas contratuais
abusivas, sendo possível, portanto, a revisão dos
contratos bancários, conforme diversas súmulas do
Superior Tribunal de Justiça, dentre as quais destaco
as seguintes:

"Súmula 285. Nos contratos bancários
posteriores ao Código de Defesa do
Consumidor incide a multa moratória nele
prevista."

"Súmula 286. A renegociação de contratos
bancários ou a confissão da dívida não
impede a possibilidade de discussão sobre
eventuais ilegalidades dos contratos
anteriores."
"Súmula 296. Os juros remuneratórios, não
cumuláveis com a comissão de permanência,
são devidos no período de inadimplência, à
taxa média de mercado estipulada pelo
Banco Central do Brasil, limitada ao
percentual contratado."

Esse também é o posicionamento deste
Tribunal de Justiça:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA
SUNT SERVANDA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ
OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE
JUROS.LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE
MERCADO DIANTE DA AUSÊNCIA DO
CONTRATO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CAPITALIZAÇÃO
ANUAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. COBRANÇA OBSTADA.
REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.LIQUIDAÇÃO NOS
MOLDES DO ART.475-B DO CPC. SÚMULA 344
DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
01. Os princípios da autonomia da vontade e
da liberdade de contratar devem ser
interpretados em conjunto com os princípios
da boa-fé objetiva e função social do
contrato. 02. (...) Apelação cível
parcialmente provida." (TJPR - 16ª C.Cível -
AC - 1210906-5 - Barracão - Rel.: Paulo
Cezar Bellio - Unânime - - J. 23.07.2014)

APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELA
PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARÁTER
PREPONDERANTEMENTE CONSTITUTIVO DA
SENTENÇA - ESTIPULAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA PELO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC
- PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL
02, INTERPOSTA PELO RÉU - AÇÃO
REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
REJEITADA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO PACTA SUND SERVANDA -
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA QUANDO
CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS (JUROS
MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL),
RELATOR VENCIDO NESSE PONTO -
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
(RELATOR VENCIDO VOTOU NO SENTIDO DE
O RECURSO SER DESPROVIDO). (TJPR - 13ª
C.Cível - AC - 1061763-5 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Central de
Londrina - Rel.: Cláudio de Andrade - Por
maioria - - J. 23.10.2013)

Neste mesmo sentido, cito os seguintes
precedentes desta Egrégia Corte: (TJPR - 17ª C.Cível
- AC - 1121901-5 - Cascavel - Rel.: Luis Sérgio Swiech
- Unânime - - J. 07.05.2014); (TJPR - 17ª C.Cível - AC
- 913387-5 - Campo Mourão - Rel.: Luis Espíndola -
Por maioria - - J. 15.08.2012); (TJPR - 8ª C.Cível - AC
- 899683-8 - Londrina - Rel.: José Sebastiao Fagundes
Cunha - Unânime - - J. 07.02.2013); (TJPR - 16ª C.Cível
- AC - 937979-5 - Londrina - Rl.: Shiroshi Yendo -
Unânime - - J. 17.10.2012).

Capitalização de juros.

O réu sustenta que é possível a
capitalização mensal de juros no caso em exame,
porquanto expressamente pactuada.

Pois bem.

O entendimento pacífico do STJ - e
também deste TJPR - é no sentido de que é possível
a capitalização de juros na periodicidade mensal,
desde que expressamente pactuada.

Confira-se, a respeito, os seguintes
precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE.
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO.
(...)
3. Nos contratos bancários firmados
posteriormente à entrada em vigor da MP n.
1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-
36/2001, é lícita a capitalização mensal dos
juros, desde que expressamente prevista no
ajuste. A previsão no contrato bancário de
taxa de juros anual superior ao duodécuplo
da mensal é suficiente para permitir a
cobrança da taxa efetiva anual contratada
(Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS).
(...)
(AgRg no AREsp 631.909/MS, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe
18/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE
CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO
EXPRESSA.
(...)
2. A capitalização mensal dos juros é
admissível apenas se pactuada
expressamente.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(AgRg no REsp 1251788/SC, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA
E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS
COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933.
MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.
CARACTERIZAÇÃO.
1. A capitalização de juros vedada pelo
Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em
intervalo inferior a um ano e permitida pela
Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que
expressamente pactuada, tem por
pressuposto a circunstância de os juros
devidos e já vencidos serem,
periodicamente, incorporados ao valor
principal. Os juros não pagos são
incorporados ao capital e sobre eles passam
a incidir novos juros.
(...)
3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
- "É permitida a capitalização de juros com
periodicidade inferior a um ano em contratos
celebrados após 31.3.2000, data da
publicação da Medida Provisória n. 1.963-
17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),
desde que expressamente pactuada."
- "A capitalização dos juros em periodicidade
inferior à anual deve vir pactuada de forma
expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para
permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada".
(...)
(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)

In casu, não há, no contrato, pactuação
expressa a respeito da capitalização de juros (fls.
345/346).

Assim, em virtude da não
comprovação, por parte do banco apelante, de que
houve pactuação expressa e clara a respeito da
capitalização de juros, tem-se que, de fato, ela deve
ser afastada.

Juros remuneratórios.

O banco réu afirma que se revela
indevida a limitação da taxa de juros remuneratórios
à média de mercado, porquanto não restou
demonstrada a abusividade na sua cobrança.

Sem razão.

In casu, da análise do instrumento
contratual, não se vislumbra expressa pactuação da
taxa de juros remuneratórios.

Não é outra a conclusão do expert a
respeito da questão - vide resposta ao quesito 1.2,
em que o perito assevera que não há especificação
da taxa de juros mensal ou anual no contrato de
abertura de crédito - cheque especial de fl. 345 (fl.
1201 do laudo pericial), e a resposta ao quesito 3, em
que se atesta que as taxas de juros praticadas
somente foram informadas nos extratos, mas não no
contrato (fl. 1207 do laudo pericial).

Assim, não sendo possível se aferir a
taxa pactuada entre as partes, revela-se escorreita a
sua limitação à média de mercado, sendo neste
sentido a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REVISIONAL DE CONTRATO. 1. SENTENÇA
EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO
GENÉRICO ACERCA DAS
TARIFAS.RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO
PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. 3. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
INOCORRÊNCIA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO
EXPRESSA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. 5.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCLUSÃO FACE
AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. 6.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
EXIGIBILIDADE.ORIENTAÇÃO DO STJ DO RESP
Nº 1058114RS. 7. REPETIÇÃO SIMPLES DO
INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ.
REPETIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA "NHOC".
MÁ-FÉ EXISTENTE. 8. JUROS DE MORA PELA
TAXA SELIC.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES OFICIAIS PARA DÉBITOS
JUDICIAIS. 9. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
READEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE
PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
()
4. A ausência de prova da contratação
expressa da taxa de juros remuneratórios
implica aplicação da taxa média de mercado.
(...)
(TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1337457-3 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Central de
Londrina - Rel.: LUCIANO CAMPOS DE
ALBUQUERQUE - Unânime - - J. 08.07.2015)

Mantém-se, portanto, a sentença neste
particular.

Da regra de imputação do pagamento.

Tem-se que, de fato, é necessária a
observância da regra de imputação do pagamento.

Como cediço, "a imputação do
pagamento é instituto jurídico por meio do qual
mantém-se destacados os montantes relativos ao
capital principal e juros no momento do pagamento,
fazendo-se a dedução primeiramente nos juros e, só
após o seu integral pagamento, amortizando o capital
principal." (REsp 1518005/PR, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23/10/2015).

Bem se vê que a imputação do
pagamento não se confunde com a capitalização de
juros, isto é, com a cobrança de juros sobre juros
vencidos e não pagos.

E, por esta razão, a jurisprudência
deste TJPR é no sentido de que a regra prevista no
artigo 354 do Código Civil é de aplicação cogente, o
que impõe a devida incidência na fase de liquidação
de sentença.

Releve-se, a respeito da imputação do
pagamento, o que restou consignado no laudo
complementar do perito sobre a elaboração dos
cálculos que, posteriormente, foram homologados
pelo Juízo de origem na sentença:

"O r. juízo requereu esclarecimento a este expert a
respeito da planilha 7 (fls. 1.325), planilha esta
justamente elaborada para atendimento ao quesito do
requerido, onde se emprega o disposto no art. 354 do
atual Código Civil.

Desta feita, esclarece este perito que está elaborando
nova planilha, levando em consideração a taxa
contratada e em sua ausência a taxa média de mercado.
E que empregando este procedimento (art. 354 do CC/02)
e levando em consideração as taxas contratadas/taxa
média de mercado, apurou diferenças monetárias, vide
PLANILHA 7, diferenças estas que foram atualizadas até
a data da perícia por fatores judiciais e juros (pós-
citação), e até a presente data o saldo é credor à
requerente no importe de R$ 7.421,17, vide PLANILHA 8.

Sendo assim, informa este expert que se o r. juízo defira
o emprego do art. 354 do atual Código Civil,
considerando as taxas de juros contratadas e na sua
ausência a taxa média de mercado, restaria um saldo até
a presente data de R$ 7.421,17, vide PLANILHA 8." (fls.
1.633/1.634).

É de se destacar, ainda, os critérios
utilizados pelo expert para realizar os cálculos em
questão, consoante restou consignado no laudo
pericial:

"(...) Com base nos extratos juntados nos autos, no
período analisado, transcrevemos os mesmos.

Posteriormente, represamos os juros lançados na conta
corrente e lançamos os mesmos nos dias em que houve
lançamentos de créditos e quando os valores dos juros
excediam os valores dos créditos, a diferença era
também represada e lançada no próximo crédito.

Dessa forma, houve alteração nos saldos dos dias em que
havia cobrança de juros e nos dias em que os mesmos
eram lançados, alterando os saldos médios devedores,
isto quando os lançamentos desses dias possuíam saldos
devedores. Aplicamos a taxa cobrada pelo Requerido
sobre o novo saldo médio, chegando assim ao valor do
novo juro, isto mês a mês. (...)" (fls. 1.209/1.210).

Isto é, o perito, ao elaborar os cálculos,
aplicou a regra do art. 354 do CC/02, imputando o
pagamento, em primeiro lugar, nos juros vencidos, e,
somente após, no capital - o que, aliás, pode ser
extraído da análise da planilha 7 (fls. 1325/1394).

Cite-se, a título exemplificativo, o
ocorrido no dia 31/07/2006 (fl. 1381), em que houve,
primeiramente, a amortização dos juros acumulados
- cujo valor, à época, era de R$ 851,80 -, resultando
num saldo devedor de R$ 18.550,86.

Deveras, da análise da citada planilha,
dessume-se que a regra de imputação do pagamento
foi rigorosamente observada pelo expert, sendo
certo, por outro lado, que o correntista não se
desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma
específica, o suposto equívoco nos cálculos em
questão.

Reitere-se que os cálculos e a
metodologia utilizados pela perícia - e que,
posteriormente, foram adotados na sentença - se
encontram em consonância com o entendimento
desta Corte de Justiça, sendo de se transcrever, neste
particular, trecho do voto do Des. Octavio Campos
Fischer na Apelação Cível 1577340-9, julgada em
15/02/2017 por esta Colenda Câmara Cível, que, em
caso análogo ao dos autos, asseverou o que segue:

"A aplicação da regra da imputação ao pagamento não
implica em alteração da conclusão sobre a capitalização
mensal de juros expurgada.

Isto porque aludido dispositivo legal determina que,
"havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á
primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo
estipulação em contrário".

A inversão desse sistema, de acordo com o art. 354 do
CC, dependeria de ajuste prévio entre as partes, o que
sequer se cogita no caso, fazendo prevalecer a regra
geral.

Entretanto, quando o depósito não for suficiente para o
pagamento integral dos juros, estes passarão a compor,
juntamente com o principal, a base de cálculo para a
incidência de novos juros, ocorrendo, então, a
capitalização de juros.

Vale dizer, aplica-se o dispositivo legal sem que isso
cause qualquer prejuízo ao correntista, e foi exatamente
o que o perito judicial fez em seu laudo."

Sobre o tema, cito, ainda, precedentes
desta Corte:

Ação de prestação de contas - Segunda fase
- Banco - Contrato de abertura de crédito em
conta-corrente. (...) 6. Imputação ao
pagamento - CC, art. 354 - Aplicabilidade -
Norma de natureza cogente e que não conflita
com a legislação consumerista - Precedentes
desta Corte. (...)
(TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1514667-5 -
Mangueirinha - Rel.: Rabello Filho - Unânime
- - J. 01.06.2016)
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS
EM SEGUNDA FASE - INEXISTÊNCIA DE
PRETENSÃO REVISIONAL - POSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTE DE COBRANÇAS INDEVIDAS -
SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -
JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO
DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS -
ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA -
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -
IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA
PACTUAÇÃO - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO -
REGRA PREVISTA NO ARTIGO 354 DO CC -
NORMA COGENTE A INCIDIR EM FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE, CONTUDO,
NÃO DESCARACTERIZA OU PERMITE A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDÊNCIA DE
ENCARGOS E TAXAS BANCÁRIAS -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO
EXPRESSA - PRÁTICA INACEITÁVEL - SÚMULA
44 DO TJ-PR - COBRANÇA DE TAC E TARIFA DE
OPERAÇÕES ATIVAS - POSSIBILIDADE -
PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ANTERIOR
A ABRIL DE 2008 - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1068839-2 - Campo
Mourão - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime
- - J. 24.06.2015)

Assim, deve a regra de imputação do
pagamento ser observada na liquidação da sentença,
sem embargo do acerto da decisão que determinou o
afastamento da capitalização de juros.

Ônus de sucumbência.

Não houve, em grau recursal, alteração
da proporção vencedor/vencido na lide, a ensejar a
redistribuição dos ônus de sucumbência.

Nada obstante, a sentença foi
publicada já na vigência do NCPC, o que reclama o
arbitramento de honorários recursais, na forma do
art. 85, § 11, do novo Código.

Assim, os honorários advocatícios
devem ser majorados, em benefício do procurador do
banco, para 15% sobre a diferença entre o valor
apontado nos cálculos do autor e o do crédito
reconhecido em seu favor, e também devem ser
majorados, em benefício do patrono do autor, para
15% sobre o crédito reconhecido em seu favor.

Releve-se, para tanto, os critérios
previstos no art. 85, § 2º, do NCPC, mormente ao se
considerar o trabalho adicional realizado em grau
recursal e o tempo exigido para o serviço dos
procuradores das partes.

Conclusão.

Ante o exposto, voto no sentido de
negar provimento a ambos os recursos, nos termos
da fundamentação supra.


ACÓRDÃO.


Ante o exposto, ACORDAM os
integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em negar provimento aos recursos, nos termos
do voto do Desembargador Relator.