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Processo:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NESSÁRIO Nº
1.611.683-9
ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
MARINGÁ
APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ
APELANTE 2: CÍCERO DE BARROS LISBOA
APELADA: DEOLINA MARIA DA CONCEIÇÃO
RELATOR: DES. J. S. FAGUNDES CUNHA



EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO
JURÍDICO. NULIDADE DE CITAÇÃO (QUERELA
NULLITATIS INSANABILIS) EM PROCESSO DE
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 2. AGRAVO
RETIDO. RECURSO INEXISTENTE NOS AUTOS.
MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE
REQUISITO FORMAL. NÃO INDICAÇÃO DO
ENDEREÇO PARA O CUMPRIMENTO DA
DILIGÊNCIA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
OFENSA AO ART. 225, I, CPC/73. NULIDADE
VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL.
INDICAÇÃO DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO
NO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI DE EXECUÇÃO
FISCAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
ADEMAIS, NÃO ESGOTAMENTO DAS
MODALIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 DO STJ.
NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. ANULAÇÃO DE
TODOS OS ATOS POSTERIORES. VÍCIO
TRANSRESCISÓRIO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO
DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA.
INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
SENTENÇA INEXISTENTE NOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL 1. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO
MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO
AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO
CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DE
ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §
3º, AMBOS CPC/1973. HONORÁRIOS FIXADOS
EM VALOR RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O
TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO
DA APELADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA
INCÓLUME.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1
CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO
PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO
MÉRITO, NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM SEDE
DE REEXAME NECESSÁRIO




RELATÓRIO
Trata-se de recursos de Apelação Cível e de
Reexame Necessário da sentença proferida pelo juízo da 1ª
Vara da Fazenda Pública do Foro central da Comarca da Região
Metropolitana de Maringá, nos autos da Declaratória de
Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Antecipação de Tutela
n.º 0025067-46.2010.8.16.0017, ajuizada por Deolina Maria da
Conceição em face da Fazenda Pública do Município de Maringá
e de Cícero de Barros Lisboa.
In casu, o juízo a quo ratificou a liminar
deferida a fl. 158 (seq.28.10), e declarou a nulidade do
processo e de todos os atos processuais subsequentes desde a
tentativa de citação por mandado. Em consequência,
determinou: a) o cancelamento do arresto e do termo de
conversão do arresto em penhora, averbado na matrícula do
imóvel (fls. 222/223, seq.28.25) - AV-3-3.932; b) o
cancelamento da averbação da carta de arrematação - R-4-3-
932; e c) a indisponibilidade de bens - AV-5-3-932, para que a
autora continue como proprietária do imóvel de terras, sob o
nº 07, quadra nº02, com área de 420,00 metros quadrados,
situada no Jardim Mandacaru, da cidade de Maringá, à Rua
do Seminário, nº 20, com cadastrado municipal sob o nº
21004500, e matrícula de nº 3.932 no 3º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Maringá.
Ademais, autorizou ao cartório proceder à
expedição de alvará, em favor do réu/arrematante, Cícero de
Barros Lisboa, do valor depositado em Juízo, às fls. 76-77,
independentemente do trânsito em julgado da sentença, desde
que houvesse pedido expresso do arrematante de desistência
da arrematação nos autos de execução e levantamento do
valor, por analogia ao disposto no art. 746, § 1º, do Código de
Processo Civil, em razão do fato de que não houve a intimação
da autora, no processo de execução, para a propositura de
embargos à arrematação.
Por conseguinte, julgou extinto o feito, com
resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do
CPC/1973, e condenou, pelo princípio da causalidade, apenas
a Fazenda Pública do Município de Maringá ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios em
favor do advogado da autora, estes fixados em R$
3.000,00(três mil reais), com base nos critérios do art.20 §4º,
do CPC/1973.
Contra a sentença, a parte autora opôs
embargos de declaração (fls. 545-548), indicando a existência
de omissão da sentença quanto à determinação de
reintegração da autora na posse do imóvel, como também em
relação ao prazo, à forma, e às condições de devolução do
bem, pleiteando que o levantamento do valor depositado a
título de arrematação fosse condicionado à devolução do
imóvel no estado em que foi recebido, com aplicação de multa
diária (astreinte), até a data da efetiva devolução do bem
imóvel.
Às fls. 579-581, os embargos foram acolhidos
em parte, para constar no dispositivo da sentença à
determinação de reintegração da parte autora na posse do
imóvel constante na matrícula nº 3.932.
Irresignados com a sentença, os requeridos
dela se insurgiram.
O Município de Maringá, em suas razões
recursais (fls. 550-555), pugna pelo afastamento da
condenação ao pagamento das custas processuais, alegando,
para tanto, que não deu causa ao ajuizamento da demanda.
Não sendo este o entendimento, requer, ao menos, a
diminuição do valor fixado.
O requerido Cícero de Barros Lisboa, em suas
razões recursais (fls. 558-574), preliminarmente, requer o
conhecimento e acolhimento do agravo retido. Quanto ao
recurso de apelação, prejudicialmente invoca a ocorrência de
decadência, e quanto mérito, defende que apelada foi citada
em outro processo de execução fiscal que tramitou em apenso,
e intimada acerca do praceamento do bem imóvel, razão pela
qual sustenta que a arrematação do bem deve ser considerada
válida vez que condizente com os princípios da efetividade e
celeridade processual. Assim, requereu o conhecimento e
provimento do recurso de apelação, para que seja constituindo
em definitivo como proprietário do bem imóvel arrematado, e,
por conseguinte, seja liberando o valor da arrematação à
Apelada, com a condenação do Município de Maringá ao
pagamento de indenização pelos eventuais prejuízos que esta
sofreu.
Os recursos foram recebidos nos efeitos
devolutivo e suspensivo (fl. 616).
Não houve apresentação de contrarrazões por
nenhuma das partes.
Os autos foram encaminhados à Procuradoria
de Justiça, que exarou parecer de desinteresse de sua
intervenção no feito (fls. 09-10/TJ).

Vieram-me conclusos os autos.
Inclusos em pauta para julgamento.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
I - ADMISSIBILIDADE
Prefacialmente, insta destacar a existência de
óbice intransponível ao conhecimento integral do recurso de
Apelação Cível interposto por Cícero de Barros Lisboa.
In casu, o citado apelante preliminarmente
requereu o conhecimento do agravo retido que alega ter
interposto, e no qual assevera ter sustentado a tese de que o
juízo sentenciante (Vara da Fazenda Pública de Maringá) é
incompetente para análise e julgamento do feito, defendendo,
por conseguinte, a remessa dos autos à 1ª Vara Cível de
Maringá, a quem reputa a competência para o processamento
da demanda.
Todavia, embora invoque a aplicação do art.
523 do CPC/73, não consta nos autos qualquer peça de
interposição de agravo retido pelo apelante, ou mesmo notícia
nos autos de algum agravo de instrumento convertido em
retido por este egrégio Tribunal de Justiça.
Com efeito, inexiste qualquer decisão
agravada no presente caderno processual, razão pela não se
cogita nem a possibilidade de não se conhecer do agravo
retido, ante a sua inexistência nos autos.
Portanto, o tópico do recurso de apelação cível
intitulado "Preliminarmente - Agravo retido", não merece ser
conhecido.
No mais, conheço do restante do recurso de
apelação interposto por Cícero de Barros Lisboa, bem como a
integralidade do recurso de apelação interposto pelo Município
de Maringá, pois estão presentes os pressupostos de
admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento
e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos
(tempestividade, preparo e regularidade formal), sendo
recursos próprios, devidamente firmados por advogados
habilitados.
Ademais, cumpre observar que, a teor do
previsto no artigo 475, inciso I e § 2º do Código de Processo
Civil de 1973, as sentenças proferidas contra os entes
políticos, suas autarquias e fundações de direito público, não
produzirão qualquer efeito, salvo depois de confirmadas pelo
tribunal em reexame necessário, desde que a condenação ou o
direito controvertido seja de valor igual ou superior a 60
(sessenta) salários mínimos.
In casu, a sentença foi proferida contra o
Município de Maringá e valor do direito que se mostra
controvertido excede a 60 salários mínimos, razão pela qual
conheço o reexame necessário.
Anota-se que nada obstante a vigência da
nova disciplina processual civil, Lei nº. 13.105/2015, a
matéria recursal será julgada em conformidade com as
disposições do Código de Processo Civil de 1973, diante do
contido no art. 14 desta Lei
1
e Enunciado Administrativo nº.
02 do Superior Tribunal de Justiça.
2

Inexistindo questão de ordem processual a ser
considerada, passo à análise do mérito recursal.

II - MÉRITO RECURSAL
Considerando que no recurso de Apelação
Cível 1 o Município de Maringá se insurge apenas quanto ao
ônus sucumbencial e quanto ao valor dos honorários
advocatícios fixados na sentença, por prejudicialidade passa-
se analisar, primeiramente, o recurso de Apelação Cível 2
interposto por Cícero de Barros Lisboa.
II.1 APELAÇÃO CÍVEL 2
O apelante Cícero de Barros Lisboa, em suas
razões recursais, prejudicialmente alega a ocorrência de
decadência.
Tencionando o convencimento deste juízo
nesse sentido, historia que imóvel foi arrematado em
15/12/2009, com a Carta de Arrematação expedida em
26/01/2010, enquanto que a demanda anulatória somente foi
distribuída em 08/09/2010, com a citação do Apelante em
--
1
Art. 14, CPC/2015: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente
aos processos em recurso, respeitados os atos processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
2
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
13/08/2012. Nesse contexto, sustenta que a demanda cabível
era a de Embargos à Arrematação no prazo de cinco dias após
a arrematação, nos devidos termos do artigo 1.048 do
CPC/73.
Ademais, aduz que a apelada se manifestou
nos autos nº 791/2001, em 10/08/2010 (fls. 91 e 100), e
nada alegou na oportunidade, de modo que precluiu o seu
direito de invocar qualquer nulidade no processo de execução,
consoante o art. 245 do CPC/73.
Além disso, argumenta que o ajuizamento da
ação declaratória não supre e nem recompõe o direito de
alegar a nulidade nos autos executivos dentro do prazo legal
estabelecido pelo art. 179 do Código Civil Brasileiro, de modo
que não há mais qualquer possibilidade de anular os atos
jurídicos de expropriação do bem imóvel, em razão do ato
jurídico perfeito e acabado.
Pois bem, malgrado o esforço do apelante na
tentativa de atribuir à causa uma prejudicial de mérito, razão
não lhe assiste.
A querela nullitatis insanabilis é a ação
declaratória admissível para o combate dos vícios
transrescisórios, sendo mais comumente adotada no
ordenamento jurídico brasileiro para impugnar sentença
eivada de nulidade por vícios relativos à citação, que tornam o
processo inválido e o pronunciamento judicial inexistente para
a parte que não integrou a relação jurídica processual, de
modo que a ela não incidem os efeitos da coisa julgada.
Como se sabe, o defeito ou ausência de
citação, se o processo correu à revelia, enseja nulidade
absoluta imediata, alegável a qualquer momento e em
qualquer grau de jurisdição, sendo vício incurável que não se
convalida com o transcurso do tempo, e por isso mesmo
imprescritível e não sujeito à decadência, podendo ser
denunciado, inclusive, após o ajuizamento da ação rescisória.
Nesse sentido, segue a linha de intelecção do
Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO EM
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. QUERELA
NULLITATIS INSANABILIS. CABIMENTO. 1. A ausência de
citação não convalesce com a prolação de sentença e nem
mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada
mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese
não se enquadra no rol exaustivo do art. 485 do Código de
Processo Civil, que regula o cabimento da ação rescisória. 2.
Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp 1333887/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC -
INEXISTÊNCIA - SENTENÇA IMPREGNADA DE VÍCIO
TRANSRESCISÓRIO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
- QUERELA NULLITATIS - ARTS. 475-L, I E 741, I, DO CPC -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ADEQUABILIDADE - DEFESA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO PARQUET.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de
origem, para resolver a lide, analisa suficientemente a questão
por fundamentação que lhe parece adequada e refuta os
argumentos contrários ao seu entendimento.
2. A sentença proferida em processo que tramitou sem a
citação de litisconsorte passivo necessário está impregnada de
vício insanável (transrescisório) que pode ser impugnado por
meio de ação autônoma movida após o transcurso do prazo
decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Querela
nullitatis que encontra previsão nos arts. 475-L, I e 741, I, do
CPC.
3. Por ação autônoma de impugnação (querela nullitatis
insanabilis) deve-se entender qualquer ação declaratória hábil a
levar a Juízo a discussão em torno da validade da sentença.
4. O Ministério Público detém legitimidade para atuar na
defesa do patrimônio público.
5. A ação civil pública constitui instrumento adequado a
desconstituir sentença lesiva ao erário e que tenha sido proferida
nos autos de processo que tramitou sem a citação do réu.
Precedente.
6. Recurso especial provido.
(REsp 445.664/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 03/09/2010)

Em igual sentido, segue o entendimento deste
egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE
SENTENÇA POR NULIDADE DE CITAÇÃO (QUERELA
NULLITATIS INSANABILIS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO
DE NULIDADE DA CITAÇÃO, RESULTANTE NA
INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL -
VÍCIO 'TRANSRESCISÓRIO' - NÃO SUJEIÇÃO DESTE VÍCIO
AO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - VIA
PROCESSUAL ADEQUADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR - MÉRITO - CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO SÍNDICO
DA MASSA FALIDA - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE TODOS OS ATOS JUDICIAIS PRODUZIDOS NA
AÇÃO DE FALÊNCIA, INCLUSIVE A CONSTITUIÇÃO DO
SÍNDICO - CITAÇÃO NULA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO
PROCESSUAL - SENTENÇA INEXISTENTE - CORRETA
PROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS - RECURSO
DESPROVIDO
1. A decisão inexistente, a autorizar a querela nullitatis, não
se submete à imutabilidade da coisa julgada ou ao prazo
decadencial para o ajuizamento de ação rescisória, revestindo-se
de imprescritibilidade, justamente porque se fundamenta em
vícios transrescisórios (que não se submetem aos prazos da ação
rescisória).
2. Nessa esteira, a nulidade da citação, por produzir
reflexos sobre a própria existência da relação processual,
representa vício que não convalesce com a incidência da coisa
julgada e tampouco se submete ao prazo decadencial para
ajuizamento da ação rescisória, podendo a decisão produzida no
processo inexistente, a qualquer momento, ser desafiada pela
querela nullitatis.
3. Tendo em vista que a citação nos autos de cobrança, em
trâmite perante a 6ª Vara Cível de Curitiba, se dera na pessoa
do síndico da massa falida, cuja nomeação se dera nos autos de
falência, em trâmite perante o Juízo de Porto Alegre, cujos atos
foram, todos, declarados nulos pelo STJ, conclui-se que o ato
citatório se dirigiu a pessoa que não tinha poderes para receber
citação, porque nulo o ato judicial que lhe atribuiu a função de
síndico, o que importa na inexistência da relação jurídico-
processual que se perfectibilizaria com a citação e, por
conseguinte, na inexistência da sentença produzida naqueles
autos.
4. "A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar
que a ausência de citação ou a citação inválida configuram
nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de
existência da relação processual, o que possibilita a declaração
de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis". (REsp
1015133/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/03/2010, DJe 23/04/2010).
5. Recurso desprovido.
(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1403210-7 - Curitiba - Rel.: Denise
Kruger Pereira - Unânime - - J. 01.12.2015).

O defeito ou a ausência de citação, por se
constituir em vício transrescisório, pode ser alegado a
qualquer tempo, não estando sujeito a prazo prescricional ou
decadencial, como pretende fazer crer o apelante.
Ademais, mesmo que assim não o fosse, ou
seja, mesmo que a pretensão de declaração da nulidade ora
tratada estivesse sujeito à decadência, não haveria o porquê
acolhê-la, vez que entre a data da Arrematação (15/12/2009 -
fls. 198-199, mov. 28.6) e da expedição da respectiva Carta de
Arrematação (26/01/2010 - fl. 204, mov. 28.6), não houve o
transcurso do prazo de dois anos de que trata o art. 170 do
CC
3
, já que a demanda foi distribuída em 08/09/2010 (fl. 44,
mov. 28.2).
Além disso, a data da citação do Apelante na
demanda declaratória, ocorrida em 13/08/2012 (fl. 312, seq.
28.23 destes autos), não serve para a contagem do referido
prazo decadencial bienal, pois a demora da citação decorreu
por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, o que atrai a
aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.
Igualmente, não há que se falar em
inadequação da via eleita, ao argumento de que a parte
apelada deveria ter se insurgido mediante a oposição de
Embargos à Arrematação no prazo de cinco dias após a
arrematação, nos devidos termos do artigo 1.048 do
CPC/1973. Isso porque, conforme se verifica às fls. 197 a 205
(mov. 28.6 do Sistema Projudi), não houve a expedição de
intimação dirigida à Deolina Maria da Conceição acerca da
arrematação, sendo sequencialmente expedida Carta de
Arrematação sem que lhe fosse possibilitada à propositura de
embargos à arrematação.
Do mesmo modo, não merece guarida a
alegação de que houve preclusão do direito da apelada de
invocar a nulidade do processo de execução, por não ter se
insurgido a esse respeito nos autos nº 791/2001, quando se
manifestou em 10/08/2010 (fl. 225, mov. 28.6). Primeiro,
porque, como exposto alhures, a nulidade na citação não se
--
3
Art. 179, CC/2002. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem
estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data
da conclusão do ato.
convalesce pelo transcurso do tempo, sendo vício perpétuo que
não está sujeito à preclusão. Segundo, porque não houve
intimação acerca da arrematação para a propositura dos
respectivos embargos, sendo que na petição de fl. 225 apenas
se requereu vistas dos autos pelo prazo legal, cujo pedido
sequer foi apreciado, eis que na sequência houve certificação
de fl. 227, mov. 28.6, informando à solicitação do Sr. Oficial de
Justiça para autorização do cumprimento do mandado de
imissão na posse com reforço policial e arrombamento.
Ato contínuo (fl. 228, mov. 28.6), o processo
foi concluso ao MM. Magistrado a quo, que deferiu a ordem de
arrombamento com fulcro no art. 660 do CPC/1973.
Portanto, como bem ponderado pelo juízo a
quo, a referida manifestação não pode ser considerada como
intimação para a propositura dos embargos à arrematação,
pois o pedido de vistas dos autos sequer foi apreciado pelo
juízo. Vale dizer, a apelada não teve a possibilidade de alegar
qualquer nulidade de citação naquela oportunidade, pois, para
isso, seria imprescindível que lhe fosse autorizada à realização
da carga dos autos do processo, para que a situação
processual fosse atentamente analisada pelo causídico que lhe
patrocina.
Como isso não foi feito, não socorre ao
apelante a alegação de que houve preclusão.
Ademais, o Apelante informa que existem três
execuções fiscais contra a Apelada, pelo mesmo motivo e com
o mesmo objeto, correndo concomitantemente em autos
separados, mas em apensos perante a 1ª Vara Cível da
Comarca de Maringá/Paraná.
Assevera que a Execução Fiscal nº 749/2001
ficou suspensa no período de 10/2007 a 05/2008, em razão
de a Apelada ter feito pedido de parcelamento dos débitos.
Aponta que em 04/05/2007, às fls. 26 e 27
dos autos de Execução Fiscal nº 549/2005 (fl. 41 - mov.1.14
dos autos eletrônicos n.º 498-20.2005.8.16.0190), a Apelada
se manifestou, através de procuradores jurídicos, informando
que estava ciente da dívida tributária relativa ao período de
1998 a 2003. Por esta razão, o apelante defendeu que não
haveria a necessidade de nomeação de curador especial à
apelada, já que ela estava ciente das execuções fiscais que
contra ela tramitavam.
Sustenta que a falta de nomeação de curador
especial não invalida imediatamente a citação editalícia, nem
os demais atos expropriatórios da execução fiscal, já que não
houve prejuízo para a defesa da Apelada, porque foi citada nas
demais execuções fiscais, e porque poderia se manifestar a
qualquer momento nos autos, através de advogado.
Ademais, argumenta que o curador apenas
acompanharia a regular tramitação dos autos executivos, e
que nada poderia alegar, vez que a própria apelada confessou
a existência da dívida fiscal.
Além disso, alterca que nem se poderia alegar
que a citação deveria ocorrer em cada processo de execução
fiscal, já que todos os processos estavam correndo no mesmo
Juízo, e todos estavam em apenso um ao outro, defendendo
que os art. 27 e 28 da Lei de Execuções Fiscais permitem que
as publicações dos atos processuais sejam feitas e reunidas
em um só texto.
Sustenta, ainda, que não era necessária a
indicação do endereço no mandado de citação, já que a
contrafé, na qual constava o endereço da apelada,
acompanhava o mandado, conforme determina a lei,
constando expressamente no mandado de citação: "... nos
termos da petição inicial cuja cópia fiel segue anexa e que deste
fica fazendo parte integrante ...". Não obstante, aventa que o
referido mandado é idêntico ao expedido nos autos nº
549/2005, em que o Sr. Oficial de Justiça localizou a Apelada,
porque o endereço constava na contrafé.
Por fim, alega que o edital de citação e de
intimação do arresto não é nulo, pois nele consta o prazo de
trinta dias para apresentação dos Embargos, tendo o Sr.
Escrivão deixado claro que não houve pagamento e nem
apresentação dos embargos no prazo de 104 (cento e quatro)
dias após a publicação do edital.
Pois bem.
Em que pese a tentativa do apelante em
alegar que não impera a nulidade do processo, razão não lhe
assiste.
Conforme se depreende dos autos de
Execução Fiscal nº 0439-71.2001.8.16.0190, o Mandado
de Citação (fl. 87 - mov. 28.4) foi expedido sem a descrição do
endereço de domicílio ou de residência em que a executada
Deolina Maria da Conceição, ora apelada, poderia ser
encontrada para o cumprimento da diligência pelo Oficial de
Justiça, senão vejamos:



Na certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça,
(fl. 88 - mov. 28.4), foi certificado que a citação da executada
não foi procedida em razão de ela não ter sido encontrada,
tendo sobrevindo a informação, obtida por vizinhos, de que a
executada estaria morando na cidade de Curitiba. É o que se
depreende da certidão abaixo colacionada:



Conforme se pode observar, na certidão do Sr.
Oficial de Justiça não se fez qualquer menção ao endereço
para aonde ele se dirigiu em busca da tentativa de realização
da diligência. Nem mesmo os nomes dos vizinhos foram
informados, de modo que não se sabe, ao certo, o local em que
esteve para o cumprimento do mandado.
Ademais, não merece guarida a alegação de
que o endereço da parte executada constante na contrafé é
suficiente para o cumprimento do mandado de citação, pois a
citação é um ato formal e solene, e, como tal, deve observar os
requisitos previstos em lei, sob pena de nulidade, conforme
adverte o art. 247 do revogado Código de Processo Civil, in
verbis:
Art. 247, CPC/1973: As citações e as intimações serão nulas,
quando feitas sem observância das prescrições legais.

O Código de Processo Civil de 1973 elenca, em
seu art. 225, as formalidades essenciais que o mandado de
citação deverá preencher, quais sejam:

Art. 225, CPC/73: O mandado, que o oficial de justiça tiver de
cumprir, deverá conter: I - os nomes do autor e do réu, bem
como os respectivos domicílios ou residências; II - o fim da
citação, com todas as especificações constantes da petição
inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285,
segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis; III -
a cominação, se houver; IV - o dia, hora e lugar do
comparecimento; V - a cópia do despacho; VI - o prazo para
defesa; VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o
subscreve por ordem do juiz. Parágrafo único. O mandado
poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em
cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos
forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com
o original, farão parte integrante do mandado.

A ausência de qualquer dos requisitos
supratranscritos, como é o caso dos autos - não cumprimento
do inciso I (ausência de indicação do endereço do réu) - enseja
o reconhecimento da nulidade do mandado de citação, com
amparo no já mencionado art. 247 do CPC/73.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PLANTÃO JUDICIÁRIO -
NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DO
ART. 225 CPC - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA DEFESA -
OCORRÊNCIA - PROVIMENTO.
(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 931951-3 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz
Patitucci - Unânime - - J. 15.08.2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE
CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MENÇÃO A
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CPC, ART. 225, VI.
NULIDADE.
I - É regra basilar do Processo Civil, aliás positivada em
nosso código, a de que para a validade do processo é
indispensável a citação. Entre os requisitos do mandado de
citação, o Código de Processo Civil exige que se assinale o prazo
para a defesa. A inobservância da norma acarreta a nulidade da
citação, independentemente do grau de cultura jurídica da
pessoa que recebe a citação, conforme dispõe o art. 247 do
diploma legal citado.
II - Recurso especial provido.
(REsp 807.871/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006,
p. 238).

Ademais, a circunstância dos autos das
execuções fiscais tramitarem em apensos não permite, de
maneira alguma, que a citação havida em algum dos
processos seja utilizada em proveito dos demais nos quais
ainda não houve a citação. Isso porque a citação, como dito, é
ato formal e solene, através do qual o réu, o executado e o
interessado passam a integrar a relação processual, e
mediante o qual tomam ciência da demanda ajuizada contra
eles a fim de que possam se defender se assim desejarem.
Anota-se que a eficácia do processo e a
validade dos atos processuais que lhe seguirem está
condicionada à citação, a qual é indispensável, nos termos do
art. 214 do CPC/73, e deve ser feita em relação a cada
processo em que a parte for demanda, sob pena de ofensa aos
princípios do contraditório, do devido processo legal, e da
ampla defesa.
Ademais, seria um disparate aceitar que a
citação de um processo servisse para dar conhecimento ao réu
dos demais processos propostos contra ele, apenas porque
tramitam em apenso, pois não há permissivo legal nesse
sentido.
Ademais, é uma incoerência técnica pretender
aplicar os artigos 27
4
e 28
5
da Lei de Execuções Fiscais ao
caso em apreço, pois tais dispositivos se referem apenas à
possibilidade de reunião de processos contra o mesmo
devedor, e à possibilidade de publicação resumida dos atos
processuais, ou a publicação reunida, em um só texto, dos
atos processuais de diferentes processos, ou seja, tratam
apenas sobre a publicação dos atos processuais, que em nada
se confunde com a citação, que, como já exposto, é o ato pelo
qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para
integrar a relação processual.
Quanto à citação por edital, muito embora o
apelante afirme que houve o transcurso de 104 (cento e
quatro) dias contados da publicação do aludido edital até a
certificação de que não houve pagamento e nem apresentação
de embargos, o que, segundo ele, não teria trazido prejuízo à
defesa da apelante em relação à questão de prazo, o fato é que
o edital de publicação para citação (e não para intimação do
arresto que ocorreu no mesmo edital) constou o prazo de 20
(dias) para oposição dos embargos, conforme se verifica às fls.
112 e 113 (mov. 28.4) dos presentes autos, quando o certo
--
4
Art. 27, CPC/73: As publicações de atos processuais poderão ser feitas
resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
5
Art. 28, CPC/73: O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da
unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo
devedor.
seria constar o prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art.
8º, inciso IV, da Lei de Execução Fiscal.
6

Não obstante, como bem observou o juízo
singular, a citação por edital na execução fiscal é cabível
quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414 do
STJ).
No caso da Execução Fiscal n.º 791/2001,
após a frustrada tentativa de citação pessoal por Oficial de
Justiça, o exequente já requereu a realização da citação
editalícia, sem ao menos esgotar todos os meios necessários
para a localização do devedor, tais como a expedição de ofícios
aos órgãos oficiais, no intuito de descobrir um outro endereço
para a realização da citação da executada.
Assim, não havendo prévio esgotamento das
tentativas de localização do devedor (citação por correios ou
por oficial de justiça), impõe-se o reconhecimento da nulidade
da citação por edital.
Nesse sentido, segue o entendimento deste
egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA
CITAÇÃO POR EDITAL E DA PENHORA ONLINE EFETUADA.
PROCEDÊNCIA. MODALIDADE DE CITAÇÃO EXCEPCIONAL.
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE
--
6
Art. 8º, IV da LEF (Lei n.º 6.830/80): O executado será citado para, no prazo de 5
(cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na
Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...)
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão
oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e
conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a
quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da
Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE DILIGÊNCIAS NOS
CADASTROS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ E DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO DE MUDANÇA
DE ENDEREÇO QUE NÃO PODE AUTORIZAR A SUA
CITAÇÃO FICTA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1618771-2 - Mangueirinha - Rel.:
Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 14.02.2017).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO
DO EXECUTADO POR EDITAL.NÃO ESGOTAMENTO DAS
MODALIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO ATO
CITATÓRIO.APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 DO STJ.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1525895-6 - Região Metropolitana de
Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jorge de Oliveira
Vargas - Unânime - - J. 20.09.2016)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA
PROCEDENTE.CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO
FISCAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES
DE CITAÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ NÃO OBSERVADA.
PRECEDENTES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO
EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA
OFICIAL.
(TJPR - 5ª C.Cível - RN - 1568649-8 - Região Metropolitana de
Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rogério Ribas -
Unânime - - J. 13.12.2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
ÚNICA CARTA EXPEDIDA QUE RETORNOU COM A
JUSTIFICATIVA "NÃO PROCURADO". CITAÇÃO EDITALÍCIA
PROCEDIDA LOGO APÓS. NECESSIDADE DE PRÉVIO
ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. QUERELA
NULLITATIS INSANABILIS. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E
ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1569300-0 - Região Metropolitana de
Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Clayton de
Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 09.02.2017).

Em igual linha de intelecção, já decidiu o
Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO
DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. SÚMULA 414/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação
editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as
diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser
cumprido por oficial de justiça.
2. "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando
frustradas as demais modalidades" (Súmula 414/STJ). 3.
Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 725.238/ES, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/08/2015, DJe 31/08/2015).

Por fim, melhor sorte não socorre ao apelante
quanto à alegação de que não haveria a necessidade de
nomeação de curador especial à apelada.
A arguição de que o curador apenas
acompanharia o processo e nada alegaria diante do
reconhecimento, pela apelada, da existência da dívida
tributária relativa ao período de 1998 a 2003 não merece
prosperar. Primeiro, porque essa manifestação se deu nos
autos de Execução Fiscal nº 549/2005 (fl. 41 - mov.1.14 dos
autos eletrônicos n.º 498-20.2005.8.16.0190), ou seja, em
processo diverso. Segundo, porque o curador especial poderia
proceder à defesa dos interesses da apelada, arguindo, por
exemplo, a nulidade do mandado de citação, e a nulidade da
citação por edital, ante o descumprimento da Súmula 414 do
Superior Tribunal de Justiça, o que evitaria que o processo
prosseguisse eivado de vício transrescisório até o ponto em
que chegou, com a arrematação do bem imóvel em hasta
pública.
Ademais, o fato de ter sido citada nas demais
execuções fiscais não tem o condão de afastar a necessidade
de nomeação do curador especial, pois a executada, nos
presentes autos, era revel e havia sido considerada citada por
edital o qual foi posteriormente declarado nulo pelo juízo.
Logo, por qualquer ângulo que se observe, se fazia
imprescindível a figura do curador especial, conforme
determina o art. 9º, inciso II do revogado Código de Processo
Civil:

Art. 9º, CPC/73: O juiz dará curador especial: (...) II - ao réu
preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

A propósito, segue o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR
EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR.
NECESSIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE TODOS OS
ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado
curador especial com legitimidade para apresentar embargos,
nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por
ocasião julgamento do REsp 1.110.548/PB, pela Corte Especial,
mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1459381/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe
10/09/2014).

Por fim, o apelante defende que a apelada foi
devidamente intimada da penhora, avaliação, e das datas da
primeira e da segunda praça, de modo que caberia a ela
acompanhar o praceamento do bem imóvel, e opor Embargos à
Arrematação no prazo legal, independentemente de intimação,
manifestando-se a respeito da citação e dos demais atos
processuais expropriatórios dos seus bens.
Com isso, sustenta que não prevalece o
entendimento do Juízo de que a apelada teve suprimido o seu
direito à oposição dos Embargos à Arrematação, pois todos os
atos processuais da expropriação foram obedecidos, e não
houve qualquer prejuízo à parte para que fosse anulado o
processo desde a citação, devendo a arrematação ser reputada
válida, em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos
processuais (art. 244, CPC/73) e aos princípios da efetividade
e celeridade processual.
Sem razão.
Conquanto a lei não exija a intimação do
executado acerca da arrematação ou da juntada do auto de
arrematação, bastando a simples intimação das datas das
praças, e malgrado a apelada tenha sido intimada a respeito
das datas em que o seu imóvel iria ser alienado, conforme se
verifica à fl. 422 (mov. 28.28) o fato é que o processo padece de
vício insanável desde a citação, conforme já exposto alhures,
de modo que não há respaldo para que se homenageie, no
presente caso, os princípios do aproveitamento dos atos
processuais, da efetividade e da celeridade como requer o
apelante.
Portanto, considerando a nulidade da
tentativa de citação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, e da
nulidade da citação por edital, bem como da nulidade por
ausência de nomeação de curador especial, tenho que o juízo a
quo agiu com acerto ao julgar procedentes os pedidos
formulados por Deolina Maria da Conceição, e, por assim dizer,
declarar nulo todos os atos processuais subsequentes à
tentativa de citação pessoal por mandado, bem como
determinar o cancelamento do arresto e do termo de
conversão do arresto em penhora, e, ainda, o cancelamento da
averbação da carta de arrematação, para que a apelada
continue como proprietária do imóvel descrito na exordial.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e
negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por
Cícero de Barros Lisboa.

II.2 APELAÇÃO CÍVEL 1
O Município de Maringá, inconformado com a
condenação ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios que lhe foi imposta, interpôs o recurso
de apelação com a única finalidade de dela se ver desobrigado.
Para tanto, sustenta que não deu causa ao ajuizamento da
demanda, motivo pelo qual requer, com supedâneo no
princípio da causalidade, a inversão do ônus sucumbencial,
com o seu redirecionamento à parte apelada. Não sendo este o
entendimento, pleiteia, ao menos, a redução do valor fixado a
título de honorários advocatícios.
Sem razão.
Ao contrário do que sustenta, a incidência do
princípio da causalidade, na hipótese dos autos, impõe que o
apelante arque com o pagamento do ônus sucumbencial, pois
foi ele o único responsável pelo ajuizamento da presente
demanda na qual se declarou a nulidade do processo e de
todos os atos processuais subsequentes à tentativa de citação
por mandado de Deolina Maria da Conceição na Execução
Fiscal n.º 791/2001, em que o Município apelante figura como
exequente.
Ademais, melhor sorte não lhe assiste quanto
à pretensão de redução do valor da verba honorária.
No caso em apreço, como a sentença foi
proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil
de 1973, é sob os auspícios desse diploma processual que
deverá ser analisada a questão dos honorários advocatícios.
Sabe-se que nas causas de pequeno valor, nas
de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação
ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,
embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação equitativa do juiz, segundo o art. 20, § 4º do
CPC/1973, de modo que a verba honorária não fica atrelada
aos percentuais estabelecidos no artigo 20, § 3º, do
CPC/1973.
Nesse sentido o precedente do Superior
Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que
o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência
processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei
processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias
ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das
situações de natureza fática.
2. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando
esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se
configura neste caso, em que os honorários foram fixados no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, o reexame das
razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais
conclusões significaria usurpação da competência das instâncias
ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o
arbitramento dos honorários advocatícios não está
adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo
ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou
à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou
mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
4. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no REsp 1370135/RJ - Rel. Ministro Herman Benjamin -
2ª Turma - DJe 17-9-2013). Destaquei.

Assim, considerando as circunstâncias legais
previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do art. 20 do
CPC/1973 - o grau de zelo profissional; a natureza e
importância da causa (demanda declaratória de nulidade de
ato jurídico); o lugar da prestação do serviço (município de
Maringá-PR); o trabalho realizado; e o tempo de duração do
processo até a sentença de 1º grau (mais de quatro anos de
tramitação), entendo por manter o valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) fixado na sentença, vez que se mostra adequado
para remunerar condignamente o trabalho realizado pelo
causídico da parte apelada na hipótese dos autos.
Portanto, como as irresignações recursais do
Município de Maringá não merecem acolhimento, voto no
sentido de conhecer e negar provimento ao recurso por ele
interposto.

II.3 REEXAME NECESSÁRIO
Em sede de reexame necessário, quanto ao
mérito, não há qualquer alteração a ser feira, de modo que a
sentença deve permanecer incólume, tal como proferida.

III - DECISÃO
Diante do exposto, ACORDAM os
Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação
Cível 1, em PARCIALMENTE CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível 2, e em MANTER
A SENTENÇA, em sede de reexame necessário, nos termos do
voto do relator.