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Processo:

Certificado digitalmente por: WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.607.479-6 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL APELANTE 1: AMERICAN AIRLINES INC APELANTE 2 : LUIZ FERNANDO ZIMER E OUTROS APELANTE 3: TAM LINHAS AÉREAS S.A. APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. 1. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. 4. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA OCASIONANDO O ATRASO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE NECESSITARAM O CANCELAMENTO DO VOO. FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.607.479-6 fls. 2 DE CONSUMO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INDENIZAR. 5. DANO MATERIAL CONSTATADO. 6. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. 7. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 1. A parte vencedora na demanda tem interesse e legitimidade para recorrer visando a majoração da verba indenizatória. 2. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos aqueles que participaram da cadeia de consumo respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor. 3. As normas protetivas do consumidor, que preveem a reparação integral dos danos sofridos pelos passageiros e a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, devem prevalecer sobre as normas limitadoras de responsabilidade previstas na Convenção de Varsóvia e no próprio Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei nº 7.565/86). 4. Responde a companhia aérea objetivamente por defeitos na prestação de serviços (CDC, art.14), não incidindo excludente de responsabilidade pela ocorrência de fatos ligados ao próprio risco do empreendimento, a exemplo de intempéries climáticas, problemas mecânicos ou situações similares, ínsitas à atividade empresarial por si desenvolvida, qualificando-se tais eventos como fortuito interno. 5. Deste modo, não obstante o extravio tenha sido temporário, certo que os autores restaram privados de seus pertences durante um período, o que por certo causou transtornos e exigiu a compra de itens básicos TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.607.479-6 fls. 3 de higiene e vestuário. Além disso, tiveram outros gastos com a falta de assistência das companhias aéreas pelo atraso/cancelamento do voo. 6. Tem-se que o desconforto, a aflição e os transtornos experimentados pelos autores caracterizam de maneira suficiente o dano moral, o qual deriva, inexoravelmente, da comprovação dos próprios fatos ofensivos à esfera de dignidade da vítima (dano moral in re ipsa). 7. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1607479-6, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 20ª Vara Cível, em que figuram como Apelante 1 AMERICAN AIRLINES INC, Apelante 2 LUIZ FERNANDO ZIMER, CAROLINA KUBRUSLY BRONZE ZIMER, ISABELA BRONZE ZIMER representada por LUIZ FERNANDO ZIMER E PEDRO BRONZE ZIMER representado por LUIZ FERNANDO ZIMER, Apelante 3 TAM LINHAS AÉREAS S.A. e Apelados OS MESMOS, com qualificações nos autos.


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I ­ RELATÓRIO


Por brevidade, adoto o relatório da sentença (mov.
77.1) proferida nos presentes autos registrados sob nº 0033489- 19.2014.8.16.0001:

"Trata-se de ação de indenização por danos material e moral ajuizada por Luiz Fernando Zimer, Carolina Kubrusly Bronze Zimer, Pedro Bronze Zimer e Isabela Bronze Zimer em face de Tam Linhas Aéreas S.A., American Airlines INC. e United Airlines INC., decorrentes de atrasos/cancelamento de voos tanto no trajeto de ida (Curitiba/São Paulo/Los Angeles/Aspen) quanto no retorno da viagem, os quais acarretaram diversos transtornos. Sustentaram que o voo de ida aterrissou no destino final com 10 horas de atraso e suas bagagens chegaram apenas após 05 dias. Por este motivo, deixaram de usufruir 02 dias de sua viagem para comprar vestuário adequado ao passeio (viagem à Cidade com diversas estações de "ski"), além de apenas disporem da roupa do corpo na ocasião. Já no trajeto de volta, em razão do cancelamento do voo de Aspen para Los Angeles, os autores tiveram que se deslocar e pernoitar em duas cidades diferentes (Gleenwood Springs e Los Angeles ­ EUA) às suas expensas e sem amparo algum das rés, para fins de realocação de voo, o que ocorreu apenas 4 dias depois. Ao final postularam: a) a condenação solidária das Rés ao pagamento da quantia de R$ 26.524,09 a título de dano material; b) danos morais; c) a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, VIII).

Citadas, as rés apresentaram contestação nos mov. 33.1, 34.1, 35.1 e 37.1, respectivamente. A ré Tam Linhas Aéreas S.A, na contestação de mov.
33.1 formulou defesa desconexa com os fatos descritos na inicial, alegando tratar-se de voo com destino à cidade de Natal/RN. Já no mov. 37.1, justificou, que o voo do trajeto de ida (Curitiba ­ São Paulo) atrasou porque sua aeronave passou por manutenção não programada; situação que exclui, eventual responsabilidade, em decorrência do caso fortuito/força maior (CC, art. 393, par. ún. e CC, art. 737). Aduziu a inexistência de dano moral por se tratar de mero aborrecimento diário (incluindo o atraso no recebimento da bagagem). Por isso, também, não estariam presentes os requisitos para a indenização pretendida. Por fim, no caso de eventual condenação, requereu a quantificação do dano

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na forma prescrita pelo art. 944 do Código Civil.

A ré American Airlines INC. arguiu sua ilegitimidade passiva em virtude do atraso do voo de ida ter ocorrido por atitude exclusiva da ré Tam.
Argumentou que o atraso do voo de volta ocorreu em razão do mau tempo e por isso não pode ser responsabilizada pelos danos que não deu causa. Em face disso, afirmou a inexistência de dano moral em razão da ocorrência de caso fortuito/força maior (CC, art.
393, par. ún. e CC, art. 737), bem como, por se tratar de mero aborrecimento.
Finalmente, aduziu a inexistência dos danos materiais, essencialmente, porque não há prova de que os bens foram adquiridos pela ausência das bagagens.

Por fim, a ré United Airlines INC. apresentou a mesma linha de defesa que a Companhia aérea acima. Destacou, ainda, que com relação aos danos materiais, existe uma diferença no valor de R$ 6.545,98 entre o valor pleiteado e o constante nas notas fiscais.

As defesas foram impugnadas nos mov. 47.1 a 47.3. Nesta ocasião, ainda, os autores arguiram a preclusão consumativa da ré Tam Linhas Aéreas S.A porque apresentou duas contestações (mov. 33.1 e 37.1) e requereram o desentranhamento da defesa do mov. 37.1.

Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 38.1).

O MP emitiu parecer (mov. 63.1)."


Posteriormente, sobreveio a sentença, que julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 26.524,09, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso ou do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como em R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada autor, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da decisão e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. No que tange a sucumbência,

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condenou as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

A ré United Airlines, INC. opôs embargos de declaração (mov. 90.1), os quais restaram rejeitados (mov. 92.1).

Inconformada, a segunda ré American Airlines, INC., interpôs recurso de apelação (mov. 101.1), aduzindo, em resumo, que: a) deve ser reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o trecho Curitiba/São Paulo foi o que sofreu atraso e ocasionou a perda dos voos seguintes, o qual pertence exclusivamente a empresa corré TAM; b) não teve qualquer participação na alteração do cronograma de voo noticiada pela parte autora; c) as empresas são companhias aéreas distintas, não tendo ingerência sobre os voos operados pela outra; d) mesmo sem ter qualquer responsabilidade pelo ocorrido, providenciou a reprogramação de todos os voos, o que restou comprovado pelos documentos acostados; e) em relação ao atraso na devolução da bagagem, quando do desembarque na cidade de Aspen, é certo que fora localizada de forma incólume e com a integralidade do conteúdo em 02/03/2014, não configurando de modo algum os danos materiais alegados; f) no que tange à viagem de retorno ao Brasil, na data de 07/03/2014, sofreu atraso em razão de mau tempo, o que configura excludente de responsabilidade por força maior; g) não há que se falar em danos morais, pois não há nos autos qualquer prova de humilhação; h) requerem o reembolso do montante pago por bens que sequer encontram-se especificados nas notas fiscais acostadas; i) deve ser aplicado ao caso legislação específica, qual seja, a Convenção de Montreal em detrimento do CDC.

Igualmente insatisfeitos, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 103.2), arguindo, em síntese, que o valor dos danos morais deve ser majorado, haja vista que não se trata apenas de um mero atraso de voo, uma perda de bagagem por um dia, mas sim de 14 infrações cometidas pelos apelados, quais sejam: a) atraso no voo de Curitiba/São Paulo; b) perda da

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conexão voo São Paulo/Los Angeles; c) reacomodação em voo São Paulo/Miami e Miami/Aspen em classe econômica ao invés da classe executiva que foi adquirida; d) extravio de bagagens por 5 dias; e) chegada em Aspen 10 horas após o horário programado; f) falta de assistência enquanto ficaram em Aspen sem suas bagagens; g) perda de 2 dias para compras de roupas e objetos pessoais nas suas férias em razão do extravio da bagagem; h) impossibilidade de embarque no voo de retorno do dia 07/03; i) falta de informação e falta de assistência; j) deslocamento no dia 07/03 para outra cidade cerca de 50 km do aeroporto em razão de problemas técnicos; k) deslocamento no dia 08/03 para outro aeroporto cerca de 90 km para reacomodação em outro voo; l) impossibilidade de embarque em voo para São Paulo no dia 08/03 em razão do cancelamento do voo do dia 07/03; m) perda de mais 4 dias em razão de reacomodação em voo partindo somente dia 11/03 e sem qualquer assistência de companhia aérea; n) despesas com hospedagem, alimentação e veículo em razão da falta de voo. Salienta que o dano moral aqui tratado extrapola o razoável, haja vista que estavam em uma viagem de férias e não puderam aproveitar e descansar como o esperado.

Também irresignada, a ré Tam Linhas Aéreas S.A., interpôs recurso de apelação, sustentando, em linhas gerais, que: a) a aeronave foi submetida à manutenção técnica não programada, motivo este que ensejou o atraso do voo contratado; b) nestes casos, em que a manutenção é fator de atraso ou cancelamento, deve ser considerada a excludente de responsabilidade por motivo de força maior, conforme artigo 393, parágrafo único e 737 do Código Civil; c) não pode ser responsabilizada pela manutenção não programada quando tal medida foi tomada visando a segurança dos próprios passageiros e tripulação; d) não houve qualquer conduta negligente no caso em tela, pois com o atraso da aeronave a autora embarcou no próximo voo disponível; e) não contribuiu para a ocorrência dos fatos, não havendo que se falar em indenização por danos morais e materiais; f) não houve comprovação do abalo sofrido, devendo ser afastada a condenação por danos morais e no caso de sua

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manutenção, que este seja reduzido.

As contrarrazões foram apresentadas pela American Airlines, INC., pelos autores e United Airlines, INC. (mov. 110.1; 134.1 e 135.1), tendo a corré American Airlines, INC., arguido a preliminar de ausência de interesse recursal da parte autora, por não ter sucumbido, já que a ação foi julgada procedente. A Tam Linhas Aéreas S.A., embora intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar.

Parecer do Ministério Público (mov. 125.1).
Instada a se manifestar (fl. 07-TJ), a douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo desprovimento dos recursos (fls. 10/19-TJ).

É o relatório.


II - VOTO


1. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES

1.1. INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR


Aduz a corré American Airlines que em razão da ação ter sido julgada procedente, inexiste interesse recursal por parte dos autores, não devendo o recurso de apelação interposto por eles ser conhecido.

Pois bem. No caso dos autos os autores ajuizaram ação indenizatória contra o recorrente e demais, por responsabilidade civil, em razão da falha na prestação de serviço aéreo. Na referida ação, dentre outros, foi formulado pedido de indenização por dano moral em valor a ser arbitrado pelo

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magistrado em primeiro grau de jurisdição, não inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (mov. 1.1).

Como já relatado, o juiz arbitrou a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00, para cada autor, totalizando R$ 20.000,00.
Considerando que o valor do salário mínimo vigente à época da propositura da ação era de R$ 724,00 (2014), quarenta vezes esta importância resultaria em R$ 28.960,00, razão pela qual existe interesse em recorrer visando a majoração da indenização.

Há que se considerar ainda que a questão do valor do dano moral em nosso ordenamento jurídico ainda é extremamente controversa, pois ausentes critérios e parâmetros legais para a sua fixação, o qual na maioria dos casos é determinado por elementos subjetivos, o que autoriza a formulação de pedido genérico para tal fim, como ocorreu na presente situação.

Outrossim, não significa que o autor da ação indenizatória objetive qualquer valor que o juiz determinar, mas sim uma quantia justa entre o dano sofrido e o necessário para sua reparação.

Neste contexto, caso o requerente não concorde com o valor atribuído pelo Juízo a tal título, é legítimo seu interesse em recorrer, objetivando a majoração deste.

Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:


"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PARA ELEVAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.
VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. "Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim,

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ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo" (Resp n. 944.218/PB, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, unânime, DJe 23/11/2009). 2. O montante fixado para indenizar danos morais decorrentes de alteração de odômetro de carro não se mostra exorbitante a justificar a intervenção desta Superior Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1393699/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012 ­ sem destaque no original).


Assim, afasto a preliminar arguida e passo à análise conjunta dos recursos.


2. RECURSOS


Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer dos recursos de apelação.


2.1. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AMERICAN AIRLINES


Sustenta a corré que não pode figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o atraso se deu no primeiro trecho, entre Curitiba / São Paulo, de responsabilidade da TAM Linhas Aéreas S.A., o qual
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ocasionou os demais.

De detida análise dos autos, verifica-se que os autores adquiriram um trecho fechado através da empresa BRT REPASSE, conforme faz prova o documento (mov. 1.4), que demonstra que as passagens aéreas foram compradas na sequência e com encaixes de horários e aeroportos, embora em um trecho conste que a companhia aérea é a TAM e em outros conste a United Airlines.

Outrossim, do documento de mov. 34.2, anexado pela também corré UNITED AIRLINES, INC., o voo JJ 3336 de Curitiba / São Paulo e operado pela TAM, tinha codeshare com a AMERICAN AIRLINES, entre outras.
Segundo a ANAC ­ Agência Nacional de Aviação Civil, "code-share" é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Esclarece que todas as empresas participantes do acordo vendem os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente; ou seja, o passageiro compra o bilhete com a empresa "A" e voa na aeronave da empresa "B".

Tal fato ainda é corroborado pelo "boarding pass" (mov.
1.20), onde consta a Tam Linhas Aéreas S.A. como a companhia responsável pela emissão de todos os bilhetes, inclusive do trecho operado pela American Airlines e United Airlines.

Com efeito, o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos aqueles que participaram da cadeia de consumo respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça:


REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS
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INEXISTENTES. DANOS MORAIS. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que implica a solidariedade entre todos os responsáveis pelo dano sofrido pelo consumidor. Precedentes. 2.(...) 3. 689257 / PR, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0133691-2, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, 28/08/2012, DJe 05/09/2012).


Este Tribunal compartilha o mesmo entendimento:


"AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC -- APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - IMPOSSIBILIDADE - CDC QUE É NORMA POSTERIOR E ESPECÍFICA - LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES - ATRASO EM VOO E NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA, QUE NÃO PRESTOU AUXÍLIO AOS CONSUMIDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM NA VOLTA AO BRASIL - MALAS DEVOLVIDAS TRÊS DIAS APÓS A CHEGADA - MERO ABORRECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - (SÚM. 362, STJ) - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - (ART.
405, CC) - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, APELAÇÃO DA

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BREMENTUR DESPROVIDA, APELAÇÃO DA DELTA AIRLINES PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA". (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1457958-3 - Curitiba - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - Unânime - - J.
10.03.2016).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. RÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE SUBCONTRATOU OUTRA COMPANHIA AÉREA PARA EXECUTAR PARTE DO TRECHO DA VIAGEM. FORNECEDORES QUE INTEGRAM UMA MESMA CADEIA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. 2.
RÉ REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. ATRASO E PERDA DE VOOS POR CULPA DA RÉ. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA. SITUAÇÕES QUE RESTARAM COMPROVADAS DIANTE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELA PARTE REQUERENTE. 3. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DA MULTA PELA REMARCAÇÃO DO VOO E PELA PERDA DA PRIMEIRA DIÁRIA DE HOTEL PREVIAMENTE ADIMPLIDA PELAS AUTORAS. 4. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.
NÃO CABIMENTO. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1481739-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 07.07.2016)


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Destarte, é de se manter a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária das requeridas.


2.2. DO PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL

Argumenta a corré American Airlines que deve ser aplicada a Convenção de Montreal ao presente caso.

Todavia, a Convenção de Montreal não é aplicável à presente situação, tendo em vista que os conflitos sobre transporte aéreo internacional devem ser dirimidos com base no Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque o CDC é norma especial, o qual regula toda e qualquer relação de consumo, além de hierarquicamente superior à referida Convenção, tendo sido editado nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal.

Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:


"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973.
INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓRIA.
INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do artigo 535 do CPC/1.973 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi

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devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não há ofensa ao arts. 165 e 458, II, do CPC/1.973, pois a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas que lhes foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta do exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. 4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência de abalo moral demandaria o revolvimento da matéria fático- probatória, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp 874.427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 07/10/2016 ­ sem destaque no original).


"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO.
PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.
PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6.
Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016 ­ sem destaque no original).


"APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO CDC - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA DE CASO FORTUITO OU FORÇA

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MAIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONSTATADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - OBEDIÊNCIA DA PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, SEGUNDO RECURSO PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1604905-9 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 16.02.2017 ­ sem destaque no original)


"APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". ATRASO DE VOO EM MAIS DE ONZE HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORA MENOR INCAPAZ.
CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DEVE SER REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1470540- 9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 01.12.2016 ­ sem destaque no original).


"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PASSAGEIRA COM PROBLEMA DE SAÚDE - BAGEM DANIFICADA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
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OS PEDIDOS INICIAIS - APLICAÇÃO AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - RELAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCASO COM O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA - CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS, ASSIM COMO, DE OFÍCIO, SOBRE OS DANOS MATERIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1579090-2 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 24.11.2016 ­ sem destaque no original).


Deste modo, resta afastada a aplicação da Convenção de Montreal, pelas razões acima expostas.


2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR


Extrai-se dos autos que Luiz Fernando Zimer e sua esposa Carolina Kubrusly Bronze Zimer, juntamente com seus filhos menores Isabela Bronze Zimer e Pedro Bronze Zimer, com o objetivo de ir a passeio para Aspen no Colorado, entre o período de 25/02/2014 a 07/03/2014, adquiriram passagens aéreas cujos trechos originários eram: Curitiba/São Paulo (25/02/2014

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­ 18:54/19:50 ­ TAM JJ3336); SÃO PAULO/LOS ANGELES (25/02/2014 ­ 23:15/06:40 ­ AMERICAN AIRLINES AA216); LOS ANGELES/ASPEN (26/02/2014 ­ 09:10/12:10 ­ AMERICAN AIRLINES AA3318).

Ocorre que o voo de Curitiba para São Paulo sofreu um atraso considerável, vindo a sair somente às 21h19, chegando em São Paulo às 22h56, fazendo com que perdessem as demais conexões.

Após muita discussão, segundo os relatos, foram acomodados em outros voos: São Paulo/Miami (AMERICAN AIRLINES) ­ Miami/Los Angeles (AMERICAN AIRLINES) e Los Angeles/Aspen (UNITED AIRLINES), e em classe diferente da contratada (executiva para econômica).

Aliado a tal fato, quando chegaram no destino final, aproximadamente 10 (dez) horas após o horário programado, receberam a notícia de que suas bagagens foram extraviadas (4 malas), tendo-as recebido somente dia 02/03/2014, ou seja, cinco dias depois.

No retorno ao Brasil, estimado para o dia 07/03/2014, em razão do cancelamento do voo por razões meteorológicas e após várias horas de espera, foram informados de que seriam reacomodados em um voo no dia seguinte. Ante o horário avançado e o período ser considerado alta temporada, não conseguiram um hotel, razão pela qual tiveram que viajar para uma cidade próxima chamada Glenwood Springs, que ficava há mais ou menos 59 quilômetros de Aspen. Para tanto, locaram um veículo, posto que não tiveram qualquer assistência. Ademais, o aeroporto também foi alterado para a cidade de Vail, cerca de 98 quilômetros de distância. Em decorrência deste cancelamento, perderam as conexões, tendo mais uma vez que arcar com as despesas de locação de veículo e hospedagem na cidade de Los Angeles, pois não conseguiram voo para São Paulo na mesma data (08/03/2014), tendo conquistado uma recolocação para chegada em Curitiba na data de 12/03/2014, ou seja, 4 dias depois.


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Aduziram os requerentes que as companhias aéreas não prestaram qualquer amparo, gerando-lhes desgaste físico e emocional desnecessário. Com isso, tiveram sua programação totalmente alterada, pois perderam dias para compra de roupas, deslocamento de carro em estrada com neve com bagagem e duas crianças, compromissos não cumpridos no Brasil pelo retorno tardio, entre outros, devendo ser indenizados solidariamente pelas Requeridas.

Pois bem. Sustenta a parte ré Tam Linhas Aéreas que o atraso no voo ocorreu em razão de manutenção não programada, ensejando retardo na partida do voo de Curitiba para São Paulo. Já a corré American Airlines que o voo de retorno (Aspen/Los Angeles) se deu em razão do mau tempo.
Ambas atribuem a situação à excludente de responsabilidade por motivo de caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviços está submetida à regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, como já visto, na esteira da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça:


"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.
EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao

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Código Consumerista. (...). " (STJ - AgRg no Ag 1380215/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 10/05/2012).


Nessa linha de intelecção, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, consoante o teor do art. 14 do CDC: " O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Assim, no tocante à alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão da manutenção não programada da aeronave e condições climáticas, constituem, na realidade, caso de fortuito interno, porquanto são fatos imprevisíveis ocorridos no momento da realização do serviço e que estão jungidos ao risco do empreendimento, circunstância inábil a afastar a responsabilidade do prestador de serviços, que, como dito, é objetiva.

A propósito, a doutrina traça tal distinção no contexto das relações de consumo:


"O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço.
Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito;

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o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço." (ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2013, p.459/460 ­ grifos nossos).


Nesse mesmo diapasão, veja-se o abalizado contributo de Cavalieri Filho:


"Cumpre, ainda, lembrar que quando o transporte aéreo gera relação de consumo, como de regra ocorre, o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço, por ínsito ao risco do empreendimento, caracteriza o defeito do serviço, o fortuito interno, cabendo ao transportador a responsabilidade. A eclosão dos fatos, ainda no iter do ciclo produtivo, não tem o condão de elidir o dever de indenizar do fornecedor. Daí a quase impossibilidade de se admitir como excludente da responsabilidade do transportador aéreo as intempéries da natureza - fato que ocorre durante a prestação de serviço." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil.10.ed.São Paulo: Atlas, 2012, p.364).


O entendimento em questão encontra respaldo na jurisprudência da Corte Superior:


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"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO.
FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
4. Embargos de declaração rejeitados."(STJ - EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).


Os julgados desta c. Corte trilham idêntico caminho:


"APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOÔ - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA DE CASO FORTUITO OU FORÇA

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MAIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVICO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONSTATADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBEDIÊNCIA DA PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA DEVIDOS DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1464653-4 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J.
14.07.2016 ­ sem destaque no original)


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO, ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC QUE É NORMA POSTERIOR E ESPECÍFICA.3. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (PROBLEMAS TÉCNICOS INESPERADOS E CONDIÇÃO CLIMÁTICA DESFAVORÁVEL). NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR O QUE LHE COMPETIA (ART. 333, II, DO CPC/73).4. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELA RÉ. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO

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REDUZIDA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).5.
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1477313-0 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 02.06.2016 ­ sem destaque no original)


Assim, como as situações referidas são casos de fortuito interno das empresas, risco que não pode ser repassado ao consumidor, tenho como configurada a falha na prestação do serviço, na medida em que os autores compraram passagens para embarcar para Aspen e passaram por todas as intempéries já narradas.

Destarte, não se verifica na espécie a incidência de causa excludente de responsabilidade em relação às requeridas, que respondem objetivamente por defeitos na prestação de serviços (CDC, art.14), não sendo a sua responsabilidade afastada pela ocorrência de fatos ligados ao próprio risco do empreendimento, a exemplo de greves de funcionários, intempéries climáticas, problemas mecânicos ou situações similares, ínsitas à atividade empresarial por si desenvolvida, qualificando-se, desse modo, como fortuito interno.

Insta por fim ressaltar que restou incontroverso o extravio temporário das bagagens, porquanto evidenciada também por este motivo a falha na prestação do serviço, razão pela qual o dever de indenizar deve ser mantido.


2.4. DOS DANOS MATERIAIS


No que tange à indenização por danos materiais,

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aduzem as requeridas Tam e American Airlines que deve ser afastada tal condenação ao fundamento da falta de verossimilhança das alegações.

Relatam os autores que no momento do desembarque em Aspen, foram informados que as bagagens tinham sido extraviadas, a quais somente foram restituídas 5 (cinco) dias depois.

Deste modo, não obstante o extravio tenha sido temporário, certo que os autores restaram privados de seus pertences durante um período, o que por certo causou transtornos e exigiu a compra de itens básicos de higiene e vestuário, mormente por se tratar de uma estação de esqui, onde se exige roupas e equipamentos adequados.

Soma-se a isso a ausência de assistência em razão dos atrasos e cancelamento de voo, inclusive com mudança de aeroporto para outra localidade, cujos dispêndios com transporte, alimentação e hospedagem foram arcados pela parte autora.

Importante ressaltar que o fato de os objetos adquiridos passarem a integrar o patrimônio dos autores não gera enriquecimento ilícito, haja vista que a aquisição se deu unicamente porque não dispunha a parte dos pertences em razão da falha na prestação do serviço, havendo ela comprovado tais despesas, não se revelando o valor exorbitante ou exagerado para o período e as circunstâncias da viagem, quais sejam: dois adultos e duas crianças, localização - estação de esqui -, tipo de vestuário, hospedagem, alimentação e transporte (Aspen Sports US$ 2.009,06, Aspen Sports US$ 1.088,09, North Face Snowmass US$ 894,19, Snowmass Trading Company US$ 111,47, Gucci US$ 2.568,55, Gorsuch US$ 176,64, Gorsuch US$ 581,80, North Face Snowmass US$ 380,88, North Face Snowmass US$ 100,41, Patagonia at Snowmass US$ 147,94, Aspen Sports US$ 575,16, Generation Snowmass US$ 251,50, ELK Camp Café US$ 31,20, The Hotel Denver US$ 165,54, ELK Camp Café US$ 52,00, Alamo ­ rent a car US$ 447,96, P.F. Chang´s China Bistro US$ 107,64, Main St. Grill US$ 54,05, Katsuya L.A. Live US$ 377,69, Alamo ­ rent a car Aspen US$ 395,47, Wells
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Fargo US$ 305,00, Burguer King US$ 28,55, Red Lobster US$ 210,58, AG Place retail LA US$ 240,90, The Fat Cow US$ 130,53 - Total US$ 11.432,80).

Neste contexto, tem-se que a indenização relativa às despesas deve ser mantida com a condenação da requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 26.524,09.

Sobre o tema:


"APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARATERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO.CUMPRIMENTO DA FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO QUANTO AO TÓPICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. BENS ADQUIRIDOS PARA ATENDER A NECESSIDADES ESSENCIAIS DOS AUTORES.
AQUISIÇÃO SEM EXCESSOS. REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO À AQUISIÇÃO DE ITENS DE VESTUÁRIO E HIGIENE MANTIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1613466-6 - Curitiba - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - - J. 02.02.2017 ­ sem destaque no original)

"APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
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EM VIAGEM AÉREA - BAGAGEM QUE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NA CIDADE DE DESTINO - EQUIPAMENTO DE VIDEOSCOPIA - SERVIÇO QUE FOI REALIZADO DE FORMA INCOMPLETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ABALO MORAL PRESUMIDO EM RELAÇÃO AO FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL AFASTADO EM RELAÇÃO À ELA - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1579627- 9 - Paranavaí - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 20.10.2016).


2.5. DOS DANOS MORAIS


É cediço que a configuração do dano moral prescinde da demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa, cabendo a indenização pelo atraso de voo aéreo internacional em virtude da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.

A sentença julgou procedente os pedidos iniciais e condenou as rés ao pagamento de R$ 5.000,00, para cada autor, a título de indenização por dano moral.

Salientam os requeridos que não há que se falar em
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indenização por dano moral, posto que inexistiu prova nos autos do abalo sofrido e alternativamente, a minoração da verba indenizatória. Já os autores interpuseram recurso para o fim de majorar tal importância.

Diante da inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada.

Na lição de Maria Helena Diniz: "o arbitramento deverá (...) ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine". (DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do dano moral e dos critérios para a fixação do quantum indenizatório.
Atualidades jurídicas 2. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 267).

Para o arbitramento da indenização por dano moral devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento da vítima, o grau de culpa, entre outros elementos, para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada.

Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora.

O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita.

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O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Em casos análogos, esta Corte de Justiça já se manifestou a respeito da fixação da verba indenizatória, vejamos:


"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC/73). 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
ATRASO EM VOO DE MAIS DE SEIS HORAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO SE DEU EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.
FALTA DE AMPARO AOS AUTORES. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E DE INFORMAÇÕES PRECISAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3.
MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE.
VALOR ELEVADO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A CADA UM DOS AUTORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1556150-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Des. Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 25.08.2016) com destaque.


"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE

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PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR FIXADO. O ordenamento jurídico nacional adotou o critério aberto (não tarifado), para a fixação de indenização por dano moral cabendo ao magistrado, com prudência e parcimônia, atendendo as peculiaridades do caso concreto, arbitrá-lo. Essa quantia não deve ser irrisória a ponto de nada representar ao agente causador do dano nem excessivamente elevada a ensejar enriquecimento sem causa ao lesado. Considerando o longo tempo do atraso de voo internacional e os demais imbróglios ocorridos sem que haja culpa da autora, a situação econômica das partes, a função pedagógico-punitiva, a indenização por dano moral comporta majoração para doze mil reais se apresenta adequada, razoável e proporcional a essa realidade. Recurso provido." (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1483153-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J.
07.04.2016).


"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ (01) - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS SEM FORNECIMENTO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA (02) - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DA

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RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1435118-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 18.02.2016).


Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos (ato ilícito perpetrado e extensão do dano), bem como a condição financeira dos autores (empresário, sem informações suficientes nos autos acerca de tal atividade profissional, porém a presente demanda destina-se a indenização por danos sofridos por atraso em voos internacionais, sendo notório o alto custo destas viagens) e das rés (companhias aéreas de elevado capital social), e atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majoro o valor a título de indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada uma das partes.


Sucumbência


Tendo em vista que o acolhimento do recurso não mudou o estado de sucumbência das partes, mantenho a condenação feita pelo juízo a quo.


Sucumbência Recursal


Ressalte-se, por fim, que, por se tratar de recursos interpostos contra sentença prolatada sob a vigência da novel legislação processual civil, em que não houve acolhimento das insurgências trazidas pelos

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réus, impõe-se a fixação de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do NCPC.

Este é o escólio de Fredie Didier Jr acerca do tema:


"O tribunal, ao rejeitar o recurso, pode, como visto, majorar o valor dos honorários de sucumbência. Tal majoração não impede que sejam impostas multas por litigância de má-fé, nem outras sanções processuais (art. 85, § 12, CPC). Isso porque a majoração dos honorários não constitui uma punição, não sendo exigida a comprovação de culpa ou dolo; decorre simplesmente da rejeição do recurso em casos em que a fixação dos honorários de sucumbência tenha sido inferior a 20% sobre o valor da condenação ou do direito discutido. Aplicam-se, na verdade, as mesmas regras tradicionais dos honorários de sucumbência, sendo uma condenação objetiva: é irrelevante se o recurso é ou não protelatório, se parte teve alguma intenção ou não de prejudicar etc. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais".
(Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, V. 3, 13.ª ed., JusPodivm, p. 155/159).


Por tal razão, fixo, para a fase recursal, honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a

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serem cumulados com os já fixados na sentença, considerando as finalidades de remunerar o trabalho adicional do advogado na instância recursal e/ou inibir recursos infundados.


Conclusão


Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos recursos dos requeridos TAM LINHAS AÉREAS S.A. e AMERICAN AIRLINES, INC., com arbitramento de honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação, a serem cumulados com os fixados na sentença; bem como conhecer e dar provimento ao recurso de apelação ao recurso dos AUTORES, para o fim de majorar a indenização por danos morais, devendo ser paga a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a partir deste julgamento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do fato.


III - DISPOSITIVO


ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, BEM COMO CONHECER DO RECURSO DOS AUTORES E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


O Julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, sem voto, e dele participaram
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os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ e RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELOS PEDROSO.

Curitiba, 18 de maio de 2017.

DES. COIMBRA DE MOURA

Relator