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Processo:

I – RELATÓRIO.
Por brevidade, reporto-me ao relatório apresentado pelo Exmo. Des. Domingos José Perfetto, no mov. 11.1, que passo a transcrever, com os acréscimos necessários:
“Por brevidade, adota-se o relatório consignado no mov. 58.1: “Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de compra e venda para aquisição do “apartamento nº 301, do bloco 22, com garagem, no Residencial Lanín”. No entanto, aduz que a garagem fornecida pela construtora ré possui área inferior àquela apontada no contrato, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Em razão do vício alegado, requer a procedência da demanda para que seja a ré condenada ao pagamento de danos materiais e morais, além das custas e honorários advocatícios. Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte requerente (seq. 12.1). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em evento 18.1, arguindo em sede preliminar a decadência da pretensão exordial e, no mérito, argumentou inexistir irregularidade quanto a metragem da garagem entregue, bem como menciona que a compra e venda foi realizada na modalidade ad corpus, não podendo a parte autora, portanto, alegar diferença na metragem do imóvel. Menciona, ainda, que a diferença constatada pela autora em relação à área privativa é menor que 1/20 ou 5% da área total do imóvel, desta forma, ainda que exista a diferença alegada, é tolerada pela lei vigente. No mais, rechaçou a pretensão indenizatória pleiteada pela parte autora, bem como pugnou pela improcedência da demanda. Réplica autoral às seq. 22.1. Na decisão de evento 30.1, entendeu-se pela desnecessidade de produção de outras provas, encerrando a instrução processual.” Sobreveio a sentença (mov. 58.1), que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade do débito, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a parte autora interpôs apelação (mov. 62.1), alegando, em suma, que: a) diante dos fundamentos expostos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 436853/DF, quando se afirmou que, em se tratando de relação de consumo, não é possível que se presuma ter a venda do imóvel ocorrido por cláusula ad corpus, diante da necessidade de interpretação do contrato de maneira mais favorável ao consumidor; b) não houve estipulação expressa da recorrida nesse sentido ad corpus ou ad mensuram), tanto no contrato de compra e venda quanto na escritura pública de compra e venda. Assim, a interpretação deve ser sempre em favor do recorrente, ora consumidora, para concluir pela ocorrência da venda ad mensuram; c) a legislação municipal de Cambé/Pr, especificamente no Código de Obras – Lei Municipal n. 1021/96 e Lei n. 698,89, art. 44º, IV e V – determina que para edificações de uso multifamiliar horizontal, a vaga de estacionamento deverá ter, o mínimo de 2,50 m de largura por 5,00 m de comprimento, ou seja, área mínima de 12,50 m²; d) deste modo, ainda que o entendimento aplicável ao caso fosse a modalidade ad corpus, fato que não é, não afastaria o dever da recorrida em indenizar o recorrente, isto porque a metragem da garagem é menor do que o mínimo de metragem estipulado pelo Código de Obras previsto no Plano Diretor de Cambé/Pr; e) o espaço destinado a garagem se limita a área de pavimentação asfáltica, pois o espaço gramado – destinado a área permeável – trata-se de área de uso comum do condomínio, sendo que a referida área não “satisfaz o interesse da própria parte autora”, como mencionado em trecho da sentença, isto porque a área gramada é utilizada de forma coletiva entre os condôminos; l) a existência do dano moral indenizável é evidente. Contrarrazões no mov. 65.1. É o relatório.”.
Levado o feito a julgamento em pauta virtual deste Colegiado, em sessão iniciada em 01/07/2024, pedi vista dos autos.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Pois bem, inobstante os fundamentos delineados em voto do Relator originário, deles divirjo, propondo ao fim o integral desprovimento do recurso.É que, como já mostrado pela sentença, não há como se acolher os pleitos deduzidos na inicial porque, no caso dos autos, impossível se ultrapassar o caráter manifestamente ad corpus da venda, conclusão, com efeito, que se extrai do próprio contrato de compra e venda firmado inicialmente entre as partes, em cujo instrumento consta expressa e exclusiva indicação da unidade específica que estava sendo negociada, sem constar quais as medidas do imóvel. Leia-se:

Assim, ainda que incidentes as disposições do CDC ao caso, não é possível admitir-se presente qualquer vício de informação, com o afastamento da também incidente regra prevista no §3º, do art. 500, do CCB, pela qual “não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus”.Não bastasse, conforme já julgado por esta Colenda Câmara em casos similares, nada impede no cômputo da área total da garagem aquelas utilizadas para fins de sarjeta e gramado. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES – MATÉRIA PRECLUSA – HAVENDO O ENFRENTAMENTO DA DECADÊNCIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CABERIA À PARTE INTERESSADA INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TEMPO HÁBIL PARA REFORMAR A DECISÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A VAGA DE GARAGEM POSSUI METRAGEM INFERIOR À ACORDADA ENTRE AS PARTES – DESPROVIMENTO – CONFORME O MEMORIAL DESCRITIVO ASSINADO PELO ADQUIRENTE O GRAMADO INTEGRA A ÁREA PRIVATIVA DA GARAGEM – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS NA NBR-12.721 DA ABNT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023770-27.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 12.12.2022)
E, consideradas as aludidas áreas como integrantes da área total, visualiza-se das medidas trazidas desde a exordial pelo próprio Apelante que a metragem da vaga de garagem é até superior à supostamente ofertada (de 9,04m² enquanto ofertada vaga de 9m²), o que se evidencia do croqui abaixo:Logo, pelas razões expostas, deve ser conhecido e desprovido o recurso, o que impõe, ainda, nos termos do §11, do art. 85, do CPC, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, e observadas as ressalvas do §3º, do art. 98, do CPC, em mais 1% sobre o valor atualizado da causa, o que se justifica pela necessidade do patrono da Apelada se manter acompanhando a tramitação do recurso, bem como diante da apresentação de contrarrazões.É como voto.